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Processo nº 5006767-95.2025.8.13.0699

ID: 323545985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-95.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA NEVES

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JARDEL PERON WAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5006767-56.2025.8.13.0518

ID: 314750150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-56.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5007252-06.2024.8.13.0352

ID: 329112746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007252-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA VIANA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007252-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLAUDIA OLIVEIRA VIANA MORAES CPF: 520.161.616-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLÁUDIA OLIVEIRA VIANA MORAIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no ID 10420102083. O executado apresentou impugnação no ID 10457686850, alegando excesso de execução. No ID 10473733312, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação e homologação de seus cálculos. É o necessário. Decido. Verifico que as teses levantadas pelo executado na manifestação de ID 10457686850 procedem parcialmente, vejamos. Cumpre destacar que a sentença exequenda foi clara ao reconhecer como devido apenas o reajuste salarial de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, no período de 30/08/2019 a setembro de 2021, conforme se extrai do dispositivo. Não há, portanto, na sentença qualquer determinação expressa ou implícita quanto à análise da compensação ou da dedução da parcela incorporada prevista no art. 8º da Lei 21.710/2015. A pretensão do executado, nesse ponto, configura inovação vedada no cumprimento de sentença, pois visa à rediscussão do mérito, o que afronta o princípio da coisa julgada. Dessa forma, incabível a discussão quanto à parcela incorporada, por se tratar de matéria não abrangida no título executivo judicial. Lado outro, quanto aos reajustes, observo que a sentença limitou o reconhecimento das diferenças salariais exclusivamente ao período de 30/08/2019 a setembro de 2021. Qualquer cálculo que extrapole essa moldura temporal contraria o título judicial e configura excesso de execução. Entretanto, verifico que a exequente incluiu reajustes percentuais relativos aos anos de 2022 (10,06%), 2023 (12,84%) e 2024 (4,62%), os quais não foram objeto da condenação judicial. Assim, procede a impugnação neste ponto, a fim de determinar a exclusão dos referidos reajustes do cálculo exequendo, devendo o valor da execução ser recomposto com base exclusivamente no período e nos percentuais determinados na sentença. À vista do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pelo executado, para determinar a exclusão dos reajustes percentuais relativos aos anos de 2022 (10,06%), 2023 (12,84%) e 2024 (4,62%). Por conseguinte, considerando que os cálculos de ambas as partes necessitam de correção, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo realizando as devidas adequações. Após, intime-se o executado para, no mesmo prazo, se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5006767-55.2024.8.13.0271

ID: 260477738

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006767-55.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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DANIEL NUNES ROMERO

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5006767-55.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: THIAGO FERREIRA MENDONCA CPF: 016.589.276-56 DECISÃO Vistos. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por inicalmente pelo BANCO C6 S.A em face de THIAGO FERREIRA MENDONÇA, ambos qualificados nos autos. A demanda tem por objeto um contrato de financiamento para fins de aquisição de um veículo, o qual foi descumprido pelo réu. Custas iniciais pagas (ID n. 10273195457). Concedida a medida liminar (ID n. 10275595846). Mandado de busca e apreensão frustrado (ID n. 10289207126). Petição da autora, requerendo inclusão de restrição de circulação, licenciamento e transferência do veículo via RENAJUD (ID n. 10319753154). Decisão deferindo o pedido e procedendo com a inclusão de restrição de circulação (ID n. 10321886402 e 10322395243). Manifestação da parte Requerente pugnando pela busca de endereço, por meio de sistemas conveniados (ID. n. 10325654692). Decisão indeferiu o pedido de expedição de ofícios na busca de endereços, mas autorizou a pesquisa por meio dos sistemas conveniados via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID n. 10330172944). Petição de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (ID n. 10411967623), informando ser cessionário do crédito objeto dos autos. Juntada do termo de cessão em ID n. 10411969765. Decisão indeferindo o pedido de substituição processual (ID 10420672302). Requerimento de sucessão processual por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, endossatária do título objeto da ação (ID n. 10434974105). Termo de cessão (ID 10434966518). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1. Uma vez que a relação jurídico-processual não se angularizou, defiro o pedido formulado ao ID n. 10434974105. Proceda-se à retificação do polo ativo para dele constar exclusivamente a endossatária. Retifique-se a autuação. 2. Em termos de prosseguimento, cumpra-se conforme determinado ao ID 10420672302. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. Irany Laraia Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5006767-83.2025.8.13.0024

ID: 260871756

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006767-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO CPF: 123.702.126-08 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI em face de BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Consoante denota-se do documento colacionado em ID 10413928160, foram creditados em conta bancária da requerente, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, respectivamente, R$12.979,61, R$10.646,69 e R$13.222,77, sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se a requerente. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Jose Leir Paraizo x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Varginha - Inprev

ID: 298220624

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-52.2017.8.13.0707

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEIR PARAIZO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV

Intimação

Advogados:

UMBERTO SEBASTIAO VETTORI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UMBERTO SEBASTIAO VETTORI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5006767-52.2017.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: JOSE LEIR P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5006767-52.2017.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: JOSE LEIR PARAIZO CPF: 237.264.406-82 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV CPF: 09.215.261/0001-01 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV CPF: 09.215.261/0001-01 RECORRIDO(A): JOSE LEIR PARAIZO CPF: 237.264.406-82 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5006767-52.2017.8.13.0707 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a), acompanhado(a), oralmente, pelo(a) Juiz(a) 1º(ª) vogal, vencido(a) o(a) Juiz(a) 2º(ª) vogal. Varginha , 10 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5006767-52.2017.8.13.0707 VOTO Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ LEIR PARAIZO em face da sentença id 498024214, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, que declarou o direito à aposentadoria especial a partir de 13/05/2013, condenando os réus solidariamente ao pagamento da restituição da contribuição previdenciária retida no período de 13/05/2013 a 04/06/2017. Visa o autor recorrente seja dado provimento ao seu recurso para inclusão de 40% no cálculo do salário de benefício, conforme artigo 29, I, da Constituição da República, de forma a aumentar o valor final do benefício da aposentadoria, bem como visando a condenação da parte recorrida ao pagamento do benefício previdenciário no período de 13/0/2013 a 04/06/2017, em lugar dos salários mensais recebidos pelo autor. Trata-se também de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA em face da sentença, visando sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. Conclusos, decido. Em análise das razões recursais do autor, conclui-se que merecem parcial acolhimento. Com efeito, o adicional de insalubridade não se incorpora à base de cálculo do salário de benefício previdenciário, eis que verba de natureza transitória, recebida apenas enquanto há o efetivo trabalho em condições insalubres. No que tange à contagem de tempo ficto de período contributivo, com aplicação do adicional de 40% relativo ao tempo especial, entendo que não pode ser admitido. O tempo ficto sem a efetiva reversão de contribuição já é em si mesmo o benefício de quem pode se aposentar “mais cedo”, mas na conversão do tempo especial em comum, que não é o caso dos autos. Na aposentadoria especial pretendida, não encontra acolhimento a pretensão do autor de incluir tal tempo ficto de 40%, também como integrante do “período contributivo” que integra a base de cálculo do salário de benefício. Com efeito, dispõe o artigo 29, II, da Lei 8.213/91, que o salário benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicar os 40% ao tempo seria criar “período contributivo fictício”, sem efetiva contribuição aos cofres previdenciários, situação que difere do tempo fictício aproveitado para fins de conversão do tempo especial em comum. Por outro lado, o autor pleiteia o recebimento dos valores da aposentadoria especial no período de 13/05/2013 a 04/06/2017, em lugar dos salários mensais recebidos. Assiste razão ao pleito do autor. Com efeito, ao julgar o Tema 1013, o STJ já fixou tese de que os valores salariais recebidos pelo trabalhador de boa-fé não são compensáveis com os valores retroativos de benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento da administração em face do trabalhador, muito mais em razão de que o erro em não conceder a aposentadoria foi da própria administração. Confira-se: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por conseguinte, no caso dos autos, mesmo durante o período em que o autor continuou na ativa e recebeu salários, uma vez que já deveria estar aposentado, são devidos os valores a título de aposentadoria nesse interregno. Assim sendo, o recurso do autor comporta parcial provimento. No que tange ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Varginha, não merece acolhimento. Com efeito, a aposentadoria especial pleiteada pelo autor nesta ação não exige idade mínima, como pode ser observado da previsão do artigo 40, §4o, III, da Constituição da República, com a redação vigente antes da EC 103/2019. Nesse passo, a previsão constitucional invocada pelo recorrente, do artigo 40, §1o, III, não se aplica ao caso em comento, pois atinente à aposentadoria por tempo de contribuição, esta sim com exigência de idade mínima. Por outro lado, a Súmula Vinculante 33 do STF, muito embora consolidada depois do pedido administrativo formulado pelo autor, não afasta a aplicação da Lei 8213/91 aos servidores públicos anteriormente a sua edição, pelo contrário, apenas corrobora a produção jurisprudencial até então existente, uma vez que a legislação municipal era silente quanto à previsão dos requisitos para a aposentadoria especial no âmbito local. Além disso, a inicial está regularmente instruída com PPP e LTCAT em id 498023549, além de prova pericial judicial, que comprovam a exposição habitual e permanente, não eventual e não intermitente do autor a agentes biológicos, conforme previsão do artigo 57, §4o, da Lei 8.213/91. Observa-se, também, que o autor tinha direito à aposentadoria especial desde o pedido administrativo feito em 13/05/2013, porém, como o pedido foi indeferido, permaneceu na ativa e sobre os salários recebidos incidiram contribuição previdenciária até a data da efetiva aposentação, em 04/06/2017. Assim sendo, tais valores devem ser restituídos ao autor, eis que não integrarão base de cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial concedida com a data retroativa, sob pena de enriquecimento sem causa do Instituto de Previdência. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor JOSÉ LEIR para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de valores do benefício de aposentadoria especial no período de 13-05-2013 a 17-04-06-2017, com correção monetária pelo IPCAE e juros de mora na forma da Lei 9494/97. A partir da EC 113/2021, uma única vez a taxa SELIC. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Varginha. Sem condenação sucumbencial do autor, incidente apenas quando a parte recorrente sai integralmente vencida. Condenação do Instituto de Previdência, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95, ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem apurados na forma do artigo 85, §4o, II, do CPC. Isento de custas. É como voto. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juíza de Direito Relatora Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5006767-52.2017.8.13.0707 VOTO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL CONHEÇO DOS RECURSOS, porquanto próprios e tempestivos, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Peço vênia à eminente Relatora para divergir parcialmente do seu judicioso voto. Analisando detidamente os autos, em especial as provas e as razões recursais, bem como a r. sentença, vislumbro que a decisão recorrida enfrentou corretamente a lide e não merece nenhum reparo, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o recorrente José Leir Paraízo não faz jus ao recebimento dos valores de aposentadoria, relativos ao período compreendido entre 13/05/2013 a 05/06/2017, eis que se encontrava em efetivo exercício junto à administração pública e, nessa condição, percebeu seus salários. Logo, é vedada a percepção simultânea da aposentadoria com a remuneração do cargo, a teor do § 10 do art. 37 da CF/88. Impende salientar que o tema 1013 do STJ não se aplica ao caso, pois a lide se trata de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e não pelo Regime Geral. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO ENQUANTO AGUARDAVA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO - VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. 1. O STF, no julgamento do RE 1014286, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria." 2. Diante do reconhecimento, pela Suprema Corte, da possibilidade da conversão de tempo de contribuição especial, por exercício de atividade insalubre, em tempo comum, deve ser reconhecido o direito da servidora à aposentadoria. 3. À luz do precedente do STF é possível a utilização de fator multiplicador, previsto na Lei 8.213/1991. 4. A cumulação de vencimentos e proventos dá-se somente nos casos em que se permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do art. 37, XVI, da Carta Maior. 5. Tendo, a servidora, prestado serviços ao ente municipal no interregno compreendido entre o requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria, recebendo regularmente a remuneração, como contraprestação do trabalho exercido, não faz jus a proventos de aposentadoria no mesmo período. Inviabilidade da retroação do benefício à data do requerimento administrativo. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043672-5/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021). Quanto às demais matérias vertidas em ambos os recursos, acompanho na íntegra a Ilustre Juíza de Direito Relatora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos e mantenho na íntegra a sentença do Magistrado sentenciante. Condenando a parte recorrente José Leir ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno a parte recorrente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Varginha ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Varginha, na data da assinatura eletrônica. DENES FERREIRA MENDES Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a), acompanhado(a), oralmente, pelo(a) Juiz(a) 1º(ª) vogal, vencido(a) o(a) Juiz(a) 2º(ª) vogal. , 258, - até 362/363, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Processo nº 5006767-86.2025.8.13.0702

ID: 259559544

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER EDGAR MENDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006767-86.2025.8.13.0702 AUTOR: GILSON FERREIRA DOURADO CPF: 092.545.926-76 RÉU/RÉ: TURING MOTORS LTDA CPF: 57.372.959/0001-75 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GILSON FERREIRA DOURADO em face de TURING MOTORS LTDA, em que o autor alega que realizou a compra de veículo junto à requerida, com pagamento de R$ 8.000,00 e, embora tenham desfeito o negócio, não houve devolução de valores. A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou sua ausência ou apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Decretou-se a revelia da ré, desidiosa em comparecer ao ato processual designado, embora tenha sido regularmente citada, conforme ID 10402953134. Diante do trâmite da ação perante o Juizado Especial Cível, que deve se orientar pela celeridade, informalidade, simplicidade e, sobretudo, pela economia processual, é rigoroso apontar que o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, dispõe que há a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando ocorre a revelia. A adequada exegese do dispositivo legal em comento recomenda que a sentença esteja amparada no contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da requerente encontra resguardo na prova documental acostada. A relação entre as partes está evidenciada pelo contrato de ID 10386047209 e deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). O referido contrato dispõe que, para a quitação do veículo, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) o autor pagaria uma entrada no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o restante mediante financiamento bancário. Presume-se que o pagamento da entrada foi realizado, conforme informado pelo autor nesta ação e na prévia reclamação realizada junto ao Procon (ID 10386095827). O contrato celebrado entre as partes dispõe, na Cláusula quinta que, “sendo o arrependimento por parte do comprador, este perderá em favor do vendedor o sinal de negócio, nos termos da disposição legal contida no art. 420 do Código Civil”. Embora mencione a existência de “defeitos e outros fatores”, os elementos indicam que o autor desistiu da compra. Tratando-se de relação de consumo, prevalece a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor, que veda a retenção integral do valor a título de sinal, consoante o disposto no artigo 51, II, do CDC, devendo ser considerada abusiva referida cláusula, por deixar o consumidor em desvantagem excessiva, em afronta o disposto no art. 51, IV, do CDC, além de ofender a cláusula geral da boa-fé, bem como o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Desta forma, a fim de afastar a abusividade na relação contratual, mostra-se suficiente fixar o percentual de 10% a título de retenção do sinal para ressarcimento das despesas com a administração do contrato, principalmente porque o vendedor não demonstrou qualquer prejuízo com o desfazimento do negócio, cabendo à ré a devolução do restante. No que toca ao pedido de dano moral, existem situações em que este se opera in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, é possível verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade. Não se verificando, entretanto, uma de tais hipóteses no presente caso, cabia ao autor demonstrar o dano moral sofrido para que fosse reconhecido o dever de indenizar. Compulsando os autos, inobstante os transtornos suportados pelo requerente, não se verifica prova dos alegados danos morais. Isso, porque o fato de ter havido retenção do valor não faz presumir a existência de abalo aos direitos da personalidade, tampouco que lhe causou maior inconveniente. Assim, a improcedência, neste particular, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré a restituir a importância de R$ 7.200 (sete mil e duzentos reais) ao autor, que será acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 24/10/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pela parte autora. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 4 de abril de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006767-86.2025.8.13.0702 AUTOR: GILSON FERREIRA DOURADO CPF: 092.545.926-76 RÉU/RÉ: TURING MOTORS LTDA CPF: 57.372.959/0001-75 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 4 de abril de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006767-41.2024.8.13.0114

ID: 315793901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-41.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORREA RESENDE TIAGO REZENDE DE JESUS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5006767-41.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SILQUIA ANDRE CAMARGO DE FREITAS CPF: 042.896.736-19 RÉU: FELIPE CORREA RESENDE CPF: 072.984.096-46 e outros DESPACHO Vistos. Altere-se para cumprimento de sentença. Após, intime-se o vencido para que comprove o cumprimento voluntário da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execução forçada. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Caso não haja o pagamento, com fundamento no enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), o feito prosseguirá à execução, na forma abaixo descrita. 1. Proceda-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, considerando o valor informado na planilha de cálculos; 2. Efetuado bloqueio de valores, exceto se ínfima a quantia, proceda-se à transferência para a conta do Juízo, e, intime-se o(a) réu/ré para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 3. No caso do item 2, decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente; 4. Não sendo encontrado recursos a bloquear via SISBAJUD – itens acima – proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência em veículo de propriedade da requerida – o qual já convolo em penhora – devendo ser igualmente intimada a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 5. No caso da intimação referente ao item 4 (quatro), havendo decurso do prazo e permanecendo inerte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 6. Se frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. Feita a penhora, intime-se para oferecimento de embargos, em 15 dias; 7. Frustradas todas as tentativas de penhora e havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5006767-87.2024.8.13.0713

ID: 335610031

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUILHERME DA COSTA

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ALINE GUIMARAES LADEIRA

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CARLOS JULIERME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5006767-87.2024.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5006767-87.2024.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] RECORRENTE: PAULO SERGIO BENTO CPF: 089.108.466-58 RECORRIDO(A): S.M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 26.300.583/0001-60 DESPACHO Consigno que o acesso à Turma Recursal, em sede de recurso inominado, depende, em regra, do pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ademais, ressalto que a juntada de declaração de hipossuficiência não pode ser entendida como suficiente para deferimento da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos requisitos legais (art. 5º, LXXIV, CF). Destaco, nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Diante do exposto, determino que seja o recorrente intimado para, no prazo de 5 dias, para além de outros documentos que entender pertinentes, juntar aos autos: I) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da declaração de isenção retirada no site da Receita Federal; II) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal da parte (contracheque/benefício previdenciário) e de eventual cônjuge/companheiro; III) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte e de eventual cônjuge/companheiro, referentes aos últimos três meses. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas. Diligências necessárias. Viçosa, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5006767-62.2023.8.13.0183

ID: 338155351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA KAROLINE DE MOURA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006767-62.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] AUTOR: VIVIANE DA SILVA CPF: 040.201.796-03 RÉU: ILDA MARIA SAMPAIO SILVA BATISTA CPF: 913.367.086-20 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais movida por VIVIANE DA SILVA CHAVES em desfavor de ILDA MARIA SAMPAIO SILVA BATISTA. Alegação de supostos danos ao terreno autoral em razão de obra em terreno de confrontante. Indeferida a gratuidade de justiça (ID 9898327904). A autora interpôs agravo de instrumento, contudo, desistiu do recurso (ID 10182946015). Indeferida a antecipação da tutela (ID 10232037165). Contestação (ID 10311677202), seguida de impugnação (ID 10330494365). Ponto controvertido, conforme despacho pretérito: (in) existência de dano à autora em relação à obra realizada pela requerida e a (ir) responsabilidade da requerida quanto ao suposto dano. Pois bem. Defiro à requerida, aparentemente de poucas posses, a gratuidade de justiça. Pela autora, pedido de depoimento pessoal da requerida. Pela requerida, prova pericial. Defiro a produção das provas oral e pericial necessárias aos deslinde da demanda e, para tanto, nomeio perito(a) o(a) profissional cadastrado(a) no banco de dados AJ/TJMG, cujos dados constam da documentação anexa. Cumpra-se § 1º, art. 465, CPC. Em seguida, intime-se o(a) Perito(a) a dizer em 15 dias se aceita o encargo e, caso aceite, a informar data para início dos trabalhos, a serem concluídos em até 30 dias. Se informada nos autos data para início dos trabalhos, cientifiquem-se as partes para acompanhá-los. Anexado aos autos o laudo pericial, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes quanto ao laudo para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC). Formulados quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para resposta no prazo de 15 dias (artigo 477, §2º, incisos I e II, do CPC), com posterior intimação das partes quanto os esclarecimentos. Ao final, retornem os autos conclusos, COM AVISO, para liberação dos honorários periciais e designação da AIJ. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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