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Processo nº 5010147-33.2019.8.13.0313

ID: 308638173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-33.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA TAMIRES DOMINGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010147-33.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PALOMA TAMIRES DOMINGUES RIBEIRO CPF: 089.515.346-77 RÉU: J C RODRIGUES CONSTRUTORA - ME CPF: 16.478.870/0001-00 e outros Vistos, etc.8 As diligências realizadas objetivando conhecer os endereços dos réus JC Rodrigues Construtora – ME e Julio Cesar Rodrigues para citação não foram exitosas. Assim, entendo que há justificativa suficiente para citação editalícia. Cite-se por edital com prazo de 20 dias, com as advertências do art. 334 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. Dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação iniciar-se-á do término do prazo estipulado nos termos do inciso IV do art. 231, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que, por enquanto, não existem os sítios eletrônicos mencionados no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil de 2015, determino a publicação do edital no Diário do Judiciário Eletrônico. Se a parte autora não estiver amparada pela assistência judiciária, deverá também providenciar a publicação em jornal local de ampla circulação(NCPC – art. 257, parágrafo único). Decorrido o prazo de defesa, sem manifestação, com fulcro no inciso II e parágrafo único do art. 72 do CPC/2015, nomeio curador(a) a(o) (s) ré(u)(s) citada(o)(s) por edital, a Defensoria Pública, que deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como para manifestar-se nos autos. Sendo arguida(s) preliminar(es) e/ou juntados documentos, dê-se vista à parte demandante por 15 (quinze) dias. Em seguida, esclareçam as partes, no prazo comum de 5 dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, sob pena de eventual indeferimento. Fica a parte que requereu a citação por edital advertida dos termos do art. 258 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5010147-37.2023.8.13.0525

ID: 291688685

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVEN Z IMOBILIARIA LTDA ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO ANET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010147-37.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: REC POUSO ALEGRE S.A. CPF: 13.099.762/0001-39 RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP CPF: 05.027.195/0001-87 e outros DECISÃO Vistos etc. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, retificando-se a classe da demanda e intimando-se o executado, por meio de seu procurador ou pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada pelo credor. Não havendo pagamento, o valor fica acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), bem como fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária deste Magistrado. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Neuza Maria Perpetuo Socorro Pires De Miranda x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310322138

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006516-95.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5006516-95.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA CPF: 370.498.796-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10333646534. I.II) Conexão A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 5028011-35.2023.8.13.0672, 5027995-81.2023.8.13.0672 e 5027993-14.2023.8.13.0672 sob argumento de terem o mesmo objeto. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fernanda Fonseca Lima Das Neves x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275064063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-51.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010147-51.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES CPF: 118.251.986-59 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Narra a requerente que ao tentar obter crédito junto ao mercado financeiro foi surpreendida com a negativa em razão de seu nome constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em virtude de uma dívida que possuía com a empresa ré. Alega ainda que não foi notificada pela parte ré sobre a inclusão do seu nome no respectivo sistema Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do registro de prejuízo junto ao Banco Centeal. Segundo art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos seguintes elementos caracterizadores: I) a probabilidade do direito; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, verifica-se que a autora não contesta a dívida, apenas afirma que deveria ter sido notificada previamente a inclusão. Com efeito, em que pese a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja em seu art. 13 que as instituições financeiras "devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", é cediço que, via de regra, nos contratos bancários, os próprios contratos já possuem cláusula que informa ao cliente que a operação será registrada no Sistema de Informações de Crédito. Nesse sentido, considerando que o requerente não juntou aos autos o contrato firmado com a requerida, entendo ser necessária maior dilação probatória, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a irregularidade apontada, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em que pese reconhecer a urgência, não se verificando a probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010147-15.2024.8.13.0521

ID: 319768703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010147-15.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010147-15.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010147-15.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO CPF: 116.657.976-06 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PONTE NOVA em face da sentença proferida por este Juízo, sob o argumento de que a mesma padece de contradição no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos. Em síntese, alega o Embargante que a fundamentação da sentença constou a modulação dos efeitos prospectivos a partir do seu trânsito em julgado. No entanto, diversamente, no seu dispositivo, fixou como marco a publicação da sentença. Assim, pleiteia que seja sanada a contradição apontada, para que conste o trânsito em julgado da sentença como o termo correto. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a adequação ao fim de esclarecer contradição interna da sentença. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão parcial ao Embargante quanto à existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. De fato, ao passo que a fundamentação expressamente reconheceu a pertinência da modulação dos efeitos da condenação, estabelecendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, o dispositivo determinou o cumprimento da obrigação de fazer a partir da publicação da sentença, gerando inconsistência a ser sanada. Todavia, ao reapreciar a matéria, entendo que a fixação do termo inicial dos efeitos a partir do trânsito em julgado, embora apta a assegurar segurança jurídica à Administração Pública, não se mostra proporcional ao caso concreto, uma vez que subtrai da parte autora os efeitos práticos do reconhecimento de um direito já declarado judicialmente. Tal medida representaria indevida postergação da eficácia da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e da dignidade do jurisdicionado. A modulação dos efeitos ex nunc, a partir da publicação da sentença, revela-se a solução mais equilibrada, pois assegura o tempo necessário à Administração Pública para adequar suas condutas à nova orientação judicial, ao mesmo tempo em que preserva o direito da parte autora de ver reconhecido e implementado seu direito em prazo razoável. Dessa forma, impõe-se o parcial provimento dos embargos, para sanar a contradição e ajustar o conteúdo do dispositivo da sentença à fundamentação ora consolidada, de modo a explicitar que a obrigação imposta tem seus efeitos modulados a partir da publicação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, para SANAR A CONTRADIÇÃO identificada, atribuindo interpretação conforme à sentença, no sentido de que o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do adicional de insalubridade com base no salário base) é a data da publicação da sentença, e não seu trânsito em julgado. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5010147-65.2025.8.13.0105

ID: 277687781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010147-65.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZA PERCILIANA DOS PASSOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA REIS CORREA

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INGRID DRUMOND CORREIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010147-65.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NILZA PERCILIANA DOS PASSOS GONCALVES CPF: 041.791.256-09 RÉU: JOSE CARLOS GONCALVES CPF: 512.933.076-53 DESPACHO Vistos, etc. Prossiga o feito com a observância do seguinte: Nomeio inventariante/arrolante o(a) requerente. 1 - Lavre-se o competente termo de inventariante e intime-se o (a) inventariante para, no prazo de 10 dias, prestar o respectivo compromisso; 2 - Após, intime-se o (a) inventariante para, caso ainda não tenha feito, juntar aos autos no prazo de 20 dias: A) as primeiras declarações (art. 620 do CPC); B) comprovante de qualidade de herdeiro de todos os sucessores e, caso amigável, as respectivas procurações; C) as certidões negativas de débito fiscal municipal, estadual e federal; D) se houver bens imóveis, as respectivas certidões atualizadas e expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que tais bens pertenciam ao de cujus (Se houver imóvel rural deverá juntar o CCIR); E) se houver veículos, o respectivo CRV (certificado de registro de veículo) ou documento equivalente expedido pelo DETRAN. 2.1 – Cumpridas as disposições acima, caso não estejam representadas nos autos, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, bem como a Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 626, § 1º, do CPC; 3 - Havendo menores, remetam-se os autos ao Ministério Público; 4 - Concluídas as citações e manifestando o Ministério Público, se for o caso, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para o fim do disposto no art. 627 do CPC ; 5 - Findo o prazo sem impugnação, caso haja herdeiros menores, expeça-se o competente mandado e/ou precatória para avaliação dos bens do espólio; 6 - Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para sobre ele manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão; 7 - Finda a fase de avaliação ou sendo esta desnecessária (art. 633 do CPC), intime-se o (a) inventariante para promover as últimas declarações, emendando, editando ou complementando as primeiras, se for o caso; 8 - A seguir, Intime-se o (a) inventariante para juntar a declaração de bens e valores expedida junto à Fazenda Pública Estadual, informando o valor do ITCD ou sua isenção, se for o caso; 9 - Dê-se vista ao contador judicial para cálculo das custas ou, se for o caso, certificar sua isenção; 10 - Pagas as custas e o ITCD, ou certificada sua isenção, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 dias, elaborar o plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC; 11 - Apresentado plano de partilha, vista aos herdeiros dissidentes ou aos credores habilitados, se houver, pelo prazo de 05 dias; 12 – Se apresentada impugnação por algum herdeiro dissidente ou credor habilitado, vista à inventariante e ao Ministério Público, se for o caso. 13 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5010147-44.2024.8.13.0479

ID: 334383821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-44.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010147-44.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FRANCISCO BENEDITO DE CARVALHO CPF: 516.196.016-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá ser realizada uma minuta de bloqueio para cada executado. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 6 - Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015 . 7 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 8– Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 9- Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Neli Pereira Dos Santos x Herlen Torres Vinhal e outros

ID: 316562420

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-71.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERLEN TORRES VINHAL MARIANY SILVA TORRES VINHAL

Intimação

Advogados:

RICARDO ROQUE GUIMARAES

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SIDILEIA APARECIDA DE JESUS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010147-71.2024.8.13.0470 AUTOR: NELI PEREIRA DOS SANTOS CPF: 877.349.666-91 RÉU/RÉ: HERLEN TORRES VINHAL CPF: 842.474.796-87 RÉU/RÉ: MARIANY SILVA TORRES VINHAL CPF: 702.493.126-46 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a destacar os principais acontecimentos do processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito ajuizada por NELI PEREIRA DOS SANTOS em face de HERLEN TORRES VINHAL E MARIANY SILVA TORRES VINHAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou que, em 15 de julho de 2024, foi vítima de um acidente de trânsito envolvendo o veículo Palio Weekend Flex, placa GVQ-1155, conduzido pelo primeiro requerido, Sr. Herlen Torres Vinhal. Alegou que, ao iniciar a travessia da via, foi surpreendida pelo veículo que a atingiu com o retrovisor, causando sua queda e consequentes lesões, perdendo o equilíbrio e caindo sobre um veículo Volkswagen Gol estacionado nas proximidades, o que resultou em danos à lateral esquerda deste último. Em decorrência do impacto, a autora sofreu múltiplas escoriações, dor generalizada nos membros superiores, tórax e face, culminando em uma fratura e luxação do cotovelo esquerdo que demandou internação e tratamento cirúrgico. Assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos sustentaram a tese de culpa exclusiva da autora, argumentando que esta atravessou a via subitamente, em local desprovido de faixa de pedestres e em uma via de mão dupla, sem tomar os cuidados necessários, tornando a colisão inevitável. Afirmaram que prestaram socorro a vítima. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas e uma informante. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 186, do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e, além disso, o art. 927, também do CC, prevê que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. O acidente ocorrido no dia 15/07/2024 está incontroverso, de modo que a questão a ser dirimida é quem ocasionou o acidente. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a responsabilidade civil pode ser afastada quando presente uma das excludentes do nexo de causalidade, tais como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou, como se discute no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Quando a conduta da própria vítima é a causa única e determinante para a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade entre a ação do suposto causador e o dano é rompido, descaracterizando o dever de indenizar. É dizer, se a vítima, por sua própria ação ou omissão, dá causa ao acidente, não se pode imputar ao agente o dever de reparação, uma vez que sua conduta não foi o fator causal do prejuízo. A controvérsia central reside em determinar a real dinâmica do acidente e, consequentemente, quem foi o responsável ou se houve culpa exclusiva de alguma das partes. A parte autora atribui a culpa ao requerido por alegada imprudência e negligência (uso de celular, falta de distância segura), enquanto os requeridos sustentam a culpa exclusiva da autora por sua travessia súbita e desatenta em local inadequado. Para dirimir essa questão, é fundamental aprofundar a análise das provas produzidas nos autos. O Boletim de Ocorrência (ID 10364537916) é um documento unilateral, que registra a versão apresentada pelo requerido à autoridade policial no momento do fato. Embora possua presunção juris tantum de veracidade quanto aos fatos nele atestados pelo agente público, não é prova cabal da culpa ou ausência dela das partes envolvidas, especialmente no que se refere à dinâmica fática em si, que depende de apuração posterior. A documentação médica (ID 10364522544, ID 10364534722, ID 10364515759, ID 10364535922, ID 10364525292) e os comprovantes de gastos (ID 10364517507, ID 10364538021, ID 10364528548), embora robustos em demonstrar as lesões sofridas pela autora e os custos envolvidos em seu tratamento, são elementos que comprovam a existência do dano e o montante dos prejuízos materiais, mas não servem, por si só, para estabelecer o nexo de causalidade ou a culpa do requerido no evento danoso. As fotografias juntadas pelos requeridos (ID 10388433884, ID 10388433926, ID 10388437665, ID 10388437516) merecem consideração. Essas imagens mostram a ausência de marcas de frenagem na pista, um indicativo de que o veículo do réu não estava em alta velocidade. Mais relevante, há uma fotografia que retrata a autora sendo atendida entre o carro conduzido pelo requerido e um veículo estacionado na lateral da via. Essa imagem sugere que a autora se encontrava efetivamente no meio da via, e não apenas no bordo ou acostamento, corroborando a tese de que sua posição na pista tornou a colisão dificilmente evitável pelo condutor. O ponto fulcral para o deslinde da controvérsia reside na prova oral produzida, especialmente nos depoimentos das testemunhas e informantes. As testemunhas da autora afirmam que não presenciaram o acidente, e apenas chegaram ao local depois que ele ocorreu. Ficou demonstrando que o acidente aconteceu em frente a Igreja que a autora frequenta, que fica no meio de uma quadra, em uma rua de mão dupla, e no local do acidente não teria faixa de pedestre. Já as testemunhas do requerido confirma que ele prestou socorro, chamando autoridades, inclusive a Polícia Militar que estava passando nas mediações. A oitiva do Policial Militar foi cruscial ao afirmar que no local não possui faixas de pedestres, e pela dinâmica em que encontrou os fatos, não tinha como o requerido evitar o acidente, considerando que a autora saiu no meio da via, entre os carros estacionados, e que no local, não havia como o requerido estar com alta velocidade, até porque, logicamente, se o requerido tivesse em alta velocidade, a autora teria sofrido lesões mais graves. Portanto, a prova oral colhida nos autos, ponderadas as manifestações das partes, demonstra que a versão dos requeridos se mostrou mais consistente e aderente aos fatos. A alegação de que o réu falava ao celular, embora citada pela autora, não encontrou respaldo probatório robusto capaz de sustentar a imputação de culpa. Pelo contrário, restou comprovado que o réu agiu com a devida diligência ao prestar socorro imediato à vítima, acionar os serviços de emergência e aguardar a chegada da autoridade policial, bem como se dirigiu ao hospital para saber sobre o estado da autora. Destaco que ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça a prioridade de veículos de maior porte sobre os de menor porte, e destes sobre os pedestres, conforme o artigo 29, §2º, essa primazia não é absoluta e não exime o pedestre de seus deveres de cautela ao transitar pelas vias públicas. O pedestre, enquanto participante do trânsito, também possui obrigações de segurança que, quando ignoradas, podem caracterizar sua culpa exclusiva. O artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor: Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. No caso concreto, a prova dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, indicam que a autora, Sra. Neli Pereira dos Santos, ao atravessar a Rua Bento Pereira Mundim em local onde não havia faixa de pedestres, agiu com manifesta imprudência e desatenção, adentrando subitamente na pista de rolamento sem observar o fluxo de veículos. Essa conduta violou diretamente as precauções de segurança exigidas pelo artigo 69 do CTB, configurando sua culpa exclusiva pelo acidente. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência de tribunais pátrios tem sido no sentido de afastar a responsabilidade do condutor quando a culpa exclusiva da vítima resta devidamente comprovada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - TRAVESSIA EM LOCAL NÃO APROPRIADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Restando provado nos autos que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que caminhou pela pista de rolamento sem tomar os devidos cuidados, fora da faixa de pedestre, ocasionando o atropelamento que culminou nas sequelas permanentes, sendo assim, a responsável pelo infortúnio, não há de se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006894820188130338, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - TRAVESSIA DE RODOVIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - Considerando que o caso dos autos enquadra-se na esfera da responsabilidade extracontratual subjetiva, faz-se necessária para sua configuração a existência de: a) ato ou omissão antijurídico (culpa ou dolo), b) dano e c) nexo de causalidade entre ato ou omissão e dano (artigos 186 e 927, ambos do CC/2002)- Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele - Não existe dever de indenizar quando as provas produzidas nos autos concluem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou rodovia federal fora da faixa de pedestres, sem tomar as devidas cautelas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50101480720208130079, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) A situação fática delineada nos autos, em consonância com as provas produzidas, encaixa-se perfeitamente na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Diante do conjunto probatório, que demonstrou de forma robusta a culpa exclusiva da autora no acidente de trânsito, inviabiliza-se a imputação de responsabilidade aos requeridos. conduta imprudente da Sra. Neli Pereira dos Santos ao atravessar a via em condições de insegurança e sem a devida cautela foi a causa determinante do evento danoso, afastando o nexo de causalidade necessário para a configuração do dever de indenizar por parte de Herlen Torres Vinhal e Mariany Silva Torres Vinhal. Consequentemente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na petição inicial perdem seu fundamento jurídico, visto que a culpa exclusiva da vítima é uma excludente da responsabilidade civil. Não há que se falar em condenação dos réus, uma vez que o acidente não decorreu de qualquer ato ilícito de sua parte. CONCLUSÃO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 18 de junho de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010147-71.2024.8.13.0470 AUTOR: NELI PEREIRA DOS SANTOS CPF: 877.349.666-91 RÉU/RÉ: HERLEN TORRES VINHAL CPF: 842.474.796-87 RÉU/RÉ: MARIANY SILVA TORRES VINHAL CPF: 702.493.126-46 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 18 de junho de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010147-75.2025.8.13.0134

ID: 308202658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010147-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE DO CARMO ARAUJO CPF: 041.684.906-70 RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CPF: 29.186.038/0001-82 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 25/08/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 06/10/2025, às 16:00 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 15/09/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Jussimar Jose Silva x Lucia Da Silva Machado

ID: 292653264

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5024406-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIMAR JOSE SILVA

Polo Passivo:

LUCIA DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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RODRIGO MENDES TORRES

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5024406-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JUSSIMAR JOSE SILVA CPF: 012.839.706-35 RÉU: LUCIA DA SILVA MACHADO CPF: 456.908.806-63 SENTENÇA Vistos etc. JUSSIMAR JOSÉ SILVA ajuizou o presente incidente de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE em face de LÚCIA DA SILVA MACHADO, postulando sua remoção do encargo e sua própria nomeação como inventariante, com a consequente entrega dos bens do espólio, aplicação de multa em caso de recalcitrância e determinação de prestação de contas. Narrou o requerente que a requerida Lúcia da Silva Machado foi nomeada inventariante nos autos do Processo de Inventário nº 5011558-38.2018.8.13.0672 (processo referência), em 09/08/2021 (ID 9914134559). Alegou que, desde então, a requerida agiu com negligência e protelação, não comparecendo para assinar o termo de compromisso e não apresentando as primeiras declarações e demais documentos essenciais para o andamento do inventário, apesar de reiteradas intimações, o que resultou no arquivamento do feito. Sustentou que a requerida oculta bens do espólio, notadamente cabeças de gado e veículos, e se apropria dos rendimentos da propriedade rural, em detrimento do quinhão hereditário do autor. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 9914134559 e seguintes, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidões de nascimento e casamento do requerente, certidão de óbito do inventariado (João Henrique Machado), e despachos da vara do inventário. Em ID 9943368150, foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente e determinada a apensamento dos autos ao processo de inventário, além da citação da requerida. A requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO apresentou CONTESTAÇÃO (ID 10098147910), rebatendo as alegações de negligência e protelação. Afirmou que, embora tenha sido nomeada inventariante em substituição ao autor, tem cumprido seu múnus com zelo e determinação, buscando inclusive uma composição amigável. Alegou que a propriedade rural, única fonte de receita, possui baixa produção e altos custos de manutenção, e que houve mortes de gado em razão da seca e doenças. Sustentou que o de cujus deixou dívidas que foram quitadas pela própria inventariante. Argumentou que o requerente Jussimar não pagou sua cota parte do ITCD, o que impede a finalização do inventário. Defendeu seu direito à meação dos bens e seu direito real de habitação sobre o imóvel rural por ser cônjuge sobrevivente. Protestou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor para comprovar a diligência de sua gestão e a inexistência de má-fé. A contestação foi acompanhada de procuração, certidões de casamento e óbito do de cujus, ficha sanitária animal e cédula rural pignoratícia (IDs 10098182159 e seguintes). O requerente apresentou RÉPLICA/IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 10102779142), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida Decisão de saneamento e organização do processo (IDs 10306954017). Audiência de instrução e julgamento em ID 10326094990. Apresentarem alegações finais. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia central do presente incidente cinge-se à aferição da conduta da inventariante, Lúcia da Silva Machado, no desempenho de seu encargo, e se esta conduta se amolda às hipóteses de remoção previstas no rol exemplificativo do art. 622 do Código de Processo Civil. O art. 622 do CPC/2015 estabelece que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento se: I - não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a requerida, de fato, incorreu em diversas condutas que justificam sua remoção do encargo de inventariante: a) Da não apresentação das primeiras declarações no prazo legal (Art. 622, I, do CPC): Conforme a decisão de nomeação (ID 9914142550, p. 2), a requerida foi nomeada inventariante em 09/08/2021 e intimada a apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias (ID 9624180095). As primeiras declarações só foram apresentadas em 24/10/2022 (ID 9914134559, p. 3), ou seja, mais de um ano e dois meses após o prazo inicial, e depois o processo foi arquivado. O alegado desconhecimento ou dificuldades não justificam tamanho lapso temporal, em flagrante descumprimento do dever processual e legal. b) Da ausência de andamento regular e atos protelatórios (Art. 622, II, do CPC): A narrativa do requerente, corroborada pelos andamentos processuais, demonstra que o inventário não teve andamento regular sob a gestão da requerida. As petições do requerente para que a inventariante desse andamento ao feito e as reiteradas intimações judiciais (incluindo o despacho de arquivamento) evidenciam uma gestão descompromissada e protelatória. A dispensa das testemunhas da requerida na audiência de instrução e julgamento (ID 10326094990), denota que suas justificativas para a inércia não eram convincentes e que a prova documental já era suficiente. c) Da falta de pagamento do ITCD pelo requerente: A requerida alegou que o requerente não pagou sua cota parte do ITCD, o que estaria impedindo a expedição da certidão de desoneração. De fato, os documentos de ID 10172913618 e 10172883081 indicam que o parcelamento do ITCD do requerente Jussimar (CPF 012.839.706-35) foi "Desistente", o que corrobora a alegação da requerida de que o autor não cumpriu sua parte. Embora isso não justifique a desídia da inventariante, demonstra que o autor também não contribuiu para a finalização do processo. e) Da Conclusão sobre a Remoção: A conduta da requerida, marcada pela inércia, o descumprimento de prazos e determinações judiciais, a inconsistência nas informações prestadas sobre os bens e, principalmente, configuram grave desleixo na administração do espólio. Esses atos são aptos a gerar danos irreversíveis aos herdeiros e aos próprios bens do espólio, ensejando a remoção do encargo, conforme o art. 622, incisos I, II, III e VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido inicial para REMOVER LÚCIA DA SILVA MACHADO do encargo de inventariante do espólio de João Henrique Machado. Em consequência, NOMEIO como novo inventariante JUSSIMAR JOSÉ SILVA, independentemente de termo, valendo essa sentença/nomeação como certidão de inventariante. Determino que a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO entregue, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os bens do espólio que estiverem em sua posse ao novo inventariante, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e/ou imissão na posse, e sem prejuízo de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino, ainda, que a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO preste contas de sua gestão como inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 622, V, do CPC, sob pena de não ser escusada. Condeno a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO ao pagamento das custas processuais do presente incidente e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de Inventário nº 5011558-38.2018.8.13.0672, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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