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Processo nº 5009469-84.2025.8.13.0223

ID: 277062267

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009469-84.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA CRISTINA FERREIRA MESSIAS FERNANDES MILAGRE MESSIAS FERNANDES MILAGRE 01449863612

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 318677387

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 335813767

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Residencial Reserva Garden Ii x Reta Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 294463781

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5008138-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA GARDEN II

Polo Passivo:

RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RITIELLE GONCALVES

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EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

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FREDERICO AUGUSTO GATO

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FELIPE VIEIRA DE ALVARENGA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. Processo nº: 5008138-04.2024.8.13.0223 AUTOR: RESIDENCIAL RESERVA GARDEN II REU: RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS … EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. Processo nº: 5008138-04.2024.8.13.0223 AUTOR: RESIDENCIAL RESERVA GARDEN II REU: RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KELLY MARIE SANTOS CORDEIRO, perita nomeada nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 473, §3º do Código de Processo Civil, manifestar-se quanto à necessidade de apresentação de documentos técnicos essenciais à adequada elaboração do laudo pericial. Para tanto, solicita-se que seja oficiada às partes para apresentação dos seguintes documentos: Documentos a serem apresentados pelos Requeridos (Réus): 1. Projeto Arquitetônico 2. Projeto Estrutural 3. Projeto Hidrossanitário 4. Projeto Elétrico 5. Projeto do Telhado e Cobertura 6. Projeto de Impermeabilização (documento específico ou parte integrante dos projetos complementares) 7. Memorial Descritivo completo, conforme registro no Cartório de Imóveis e documentação de incorporação, se existente 8. Manual do Proprietário e Manual das Áreas Comuns, se disponíveis 9. Cronograma de entrega da obra, se houver 10. Certidão de "Habite-se", expedida pela Prefeitura 11. ARTs de execução e fiscalização da obra, se houver 12. Diário de Obras, se existente Documentos a serem apresentados pelos Requerentes (Autores): 1. Relatórios de manutenção preventiva e corretiva realizados após a entrega do empreendimento 2. Atas de assembleia contendo registros de reclamações dos condôminos 3. Documentos e/ou fotografias que comprovem assistências técnicas prestadas pela construtora 4. Registros de comunicação formal entre o condomínio e a construtora após a entrega do imóvel 5. Orçamentos e planejamento financeiro do condomínio relacionado à manutenção predial 6. Certificado de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) Tais documentos são imprescindíveis para a completa compreensão técnica do objeto pericial, possibilitando a emissão do laudo pericial adequado e embasado. Nestes termos, pede deferimento. Divinópolis/MG, 06 de junho de 2025. KELLY MARIE SANTOS CORDEIRO Perita Judicial

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Processo nº 5023949-04.2024.8.13.0223

ID: 280837982

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023949-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA FABRINI GRACIANO

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ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5023949-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MACEDO CPF: 700.770.806-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Júlia de Oliveira Nascimento Macedo, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade na inicial, razão pela qual o juízo determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID10375316836). Após análise dos documento juntados pela parte autora, foi indeferido o pedido de justiça gratuita (ID10418372443), pelo o que a parte requereu a reconsideração da decisão, ou subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais (ID10443825047), o que lhe foi deferido o parcelamento do valor das custas (ID10451630877). Entretanto, nos termos da manifestação de ID10455364458 a parte autora formulou pedido de desistência (ID10455364458), alegando não possui condições de arcar com o valor parcelados das custar, demonstrando, assim, nítido desinteresse na tutela jurisdicional. É o relatório. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora formulou pedido de desistência. A parte ré não foi citada, pelo que é desnecessária sua anuência ao pedido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas finais, eis que a obrigatoriedade de seu pagamento seria contraditório com a extinção justamente pela falta de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5020069-73.2025.8.13.0027

ID: 295772439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JACINTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020069-73.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENIVAL LUIZ DOS SANTOS CPF: 357.950.266-20 MICHELLE VIVIANE DOMINGOS BATISTA CPF: 013.008.056-09 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m452bfbcc0ce86bf00fded7ecf9a28349 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008526-04.2024.8.13.0223

ID: 295616162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008526-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008526-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RONILDO DAS GRACAS DA SILVA Rua José Martins, 300, Icaraí, Divinópolis - MG - CEP: 35502-275 Nome: PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS RUA BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807 - EDIFÍCIO BARÃO DE PENEDO, CENTRO, Maceió - AL - CEP: 57020-914 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento de 50% da importância de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VITORIA MALU ACACIO OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5025695-04.2024.8.13.0223

ID: 256593989

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025695-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE STEFANIE RIBEIRO KELLY ROSE HELENA DA SILVA LARISSA MARES DE ALMEIDA LUCAS RESENDE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUSISLENE KENIA OLIVEIRA SOUSA

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ADONAY FELIPE DE ALMEIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5025695-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARIANE STEFANIE RIBEIRO CPF: 102.314.226-01 e outros RÉU: ACM TURISMO LTDA CPF: 32.507.800/0001-90 e outros Decisão Narra a inicial que os autores compram um pacote de viagem de férias (passagens aéreas, hospedagem e traslado) para Jericoacoara/CE. Portanto, se reúnem condições financeiras para realizar uma viagem de férias dessa categoria, conclui-se que os autores não poderão ser considerados pessoas hipossuficiente economicamente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Outrossim, é informado na inicial que a autora Ariane Stefanie Ribeiro é solteira e empresária, a autora Larissa Mares de Almeida é solteira e corretora de imóveis, o autor Lucas Resende Cruz é comerciante e segundo a sua declaração de imposto de renda não tem cônjuge ou companheiro(a) e nem dependentes e alimentandos (ID 10425521652) e a autora Kelly Rose Helena da Silva é casada e comerciante. Por conseguinte, exercendo tais atividades profissionais, conclui-se que os autores poderão arcar com o pagamento das custas processuais sem maiores dificuldades, mesmo porque as custas processuais serão cotizadas entre os quatro. Logo, os autores não podem ser considerados pessoas hipossuficiente economicamente para ter direito ao benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição da República, evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Destarte, demonstrando os autores reunir plenas condições financeiras para pagar as custas processuais, o requerimento de justiça gratuita por eles formulado é indeferido, data maxima venia. Assim sendo, os autores deverão recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 11 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 278698427

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL VERISSIMO BRUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência deste feito para o dia para o dia 29 de maio de 2025, às 17h00min, a qual será presidida por mim. Dada a proximidade da data, determino que todas as comunicações sejam realizadas de forma eletrônica, inclusive, em não tendo a parte advogado, a Secretaria deverá informar sobre a redesignação por Whatsapp. A audiência será realizada de forma híbrida, ficando autorizada a participação virtual das partes, caso queiram, por meio da plataforma CISCO WEBEX, acessando a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/avilaleite. O não comparecimento da parte à audiência poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no artigo 20, caput, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.09995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independentemente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atentos ao disposto no artigo 34, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.099/95. Em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou do artigo 34, § 1°, da Lei n. 9.099/95, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 294188971

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE MELO

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MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020069-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO CPF: 957.355.422-49 RÉU: FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSO CPF: 770.388.276-34 e outros SENTENÇA A parte pede, em ID 10455271042, a citação dos requeridos no endereço Rua dos Inconfidentes, 307, Apto. 1101 – Savassi – Belo Horizonte/MG, por oficial de justiça. Em ID 10464051865, foi certificado pela secretaria que já foram feitas diversas tentativas de citação por oficial de justiça para o endereço informado. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, já foram encaminhadas diversas comunicações, via oficial de justiça, conforme IDs 10268872070, 10373093717, 10394033771 e 10430211673, todas infrutíferas por não se encontrarem os requeridos presentes no ato. Sabe-se que a sistemática dos juizados especiais prima, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. No caso em apreço, ajuizado em 26/01/25 os requeridos, até a presenta data, ainda não foram citado por não se encontrarem em seus endereços nos momentos da citação. Não há como se admitir a perenização de procedimentos neste Juizado Especial devido à extrema dificuldade de citação do requerido, que deve ser pessoal. Frise-se que a citação por edital ou por hora certa é expressamente vedada na sistemática simples dos juizados especiais, segundo dispõe o art. 18, §2º da Lei 9.099/95. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, nesta oportunidade, independente de intimação de prévia intimação da parte, conforme art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECRETAR A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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