Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5061467-80.2023.8.13.0702" – Página 9 de 10

Processo nº 5064280-80.2023.8.13.0702

ID: 335202482

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064280-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valtenes Alves Vieira Junior

ID: 257807650

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037799-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALTENES ALVES VIEIRA JUNIOR

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. TERCEIRA VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS. A Dra. E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5046917-80.2023.8.13.0702

ID: 338448967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046917-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046917-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: JOBSON VICTOR ROSA MUZI CPF: 022.092.196-20 DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o artigo 434 do Código de Processo Civil, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”. A propósito, a jurisprudência confirma: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE REPUTADO COMO NOVO. HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. A juntada de documentos, em sede de apelação, gera, como consectário lógico, a preclusão temporal, salvo se novos, ou se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso. Entende-se por documento novo, consoante o seu conceito legal, contido no art. 387 do Código de Processo Civil, aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Hipótese dos autos em que o documento juntado constitui-se de uma declaração a respeito de fatos ocorridos em 2001, muito tempo antes do próprio ajuizamento da demanda, não se coadunando com o conceito de 'novo' (...)” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70014072052, des. Pedro Celso Dal Pra, julg. 16.03.2006). Portanto, ao Judiciário não incumbe oficiar a entidade pública ou privada, sem motivo de força maior, para obter prova de interesse da parte, e ainda, sem comprovação da negativa. Intime-se. Uberlândia-MG, 28 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito titular da 3º Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014810-80.2023.8.13.0702

ID: 308725506

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014810-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5014810-80.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5014810-80.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Escolaridade] RECORRENTE: DANIEL SOUSA ALMEIDA CPF: 106.454.906-36 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. A controvérsia posta nestes autos diz respeito “à divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual”, matéria que recebeu a sistemática dos recursos repetitivos no TJMG (Tema 25 IRDR – 1.0000.16.049047-0/001). Compulsando os autos do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/006, verifica-se que já ocorreu o seu julgamento. Todavia, compulsando os autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1936287-77.2023.8.13.0000, foi proferida decisão que determina a suspensão dos processos que versem sobre a concessão do benefício de promoção por escolaridade. Assim, admito o incidente e determino: a) a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente; b) comunicação aos magistrados do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e a todos os presidentes de Turmas Recursais para cumprimento incontinenti da suspensão. c) seja aberta vista ao requerido por cinco dias úteis para, caso queira, impugnar o incidente; d) após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça e; e) ampla publicidade desta decisão. Des.(a) Caetano Levi Lopes. (Ofício nº 45.127/2023 -SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até a prolação da decisão definitiva (transitada em julgado) do IUJ nº 1.0000.23.193628-7/000, no qual se discute os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual. Intimem-se e providencie-se, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do IUJ que deverá ser formulada pela parte interessada. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Emerson Fitipaude Martinele

ID: 295842385

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019660-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEURI CLOVIS STOLTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE RONAN TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019660-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 DECISÃO Vistos etc. Em razão da ausência de juntada da DIRPF determinada no ID 10416409738, indefiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 833, inciso VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A pequena propriedade rural é imóvel com área entre a Fração Mínima de Parcelamento e 04 (quatro) módulos fiscais. O imóvel penhorado realmente se trata de pequena propriedade rural, visto que nos termos da legislação, para fins de impenhorabilidade e considerando o município de localização (Estrela do Sul/MG), a pequena propriedade é aquela que tem entre 02 hectares e de 04 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 160 (cento e sessenta) hectares. Acontece que a legislação processualista civil, especialmente o art. 833, VIII do CPC, apresenta requisitos que devem ser satisfeitos de forma concomitante, ou seja, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O ônus da prova do último ponto acima especificado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é do executado (REsp 1.913.134/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Os documentos juntados em anexo ao ID 10194729665 não demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família. Desse modo, rejeito a impenhorabilidade do imóvel rural. Não conheço dos demais pontos ventilados na manifestação de ID 10194729665, vez que deveriam ter sido arguidos em sede de embargos a execução. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046723-80.2023.8.13.0702

ID: 313968339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046723-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046723-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CASSIO GABRIEL SOUZA FREITAS CPF: 135.956.186-29 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, em face da sentença proferida de ID 10358373744. Após análise, rejeito o recurso. Os embargos de declaração não se destinam a reexaminar a matéria já decidida, mas apenas a corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão. Contudo, ao analisar as alegações apresentadas, verifico que não há, na sentença proferida, omissões ou contradições passíveis de serem supridas pelos embargos. A parte embargante alega omissão na análise de determinadas provas, especialmente documentos que, segundo alega, comprovariam a efetiva prestação dos serviços e a regularidade das negociações realizadas. No entanto, a sentença embargada foi clara ao tratar da questão central do processo, considerando todos os elementos de prova relevantes para a decisão. Portanto, não há omissão a ser sanada. As alegações de que o juízo não teria apreciado adequadamente os documentos são infundadas, pois a sentença analisou a relação contratual e as circunstâncias do caso. Não há, frise-se, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração (CPC, art. 1022), de modo que o inconformismo revelado pelo embargante deve ser articulado por meio de outra sede recursal. A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC - Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. - Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.100242-7/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anterior. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003267-80.2023.8.13.0702

ID: 338486065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003267-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003267-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO CPF: 881.174.486-53 RÉU: LUCAS RODRIGUES SANTOS CPF: 015.722.976-97 mm SENTENÇA Vistos etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao arresto executivo de valores por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o executado não foi localizado, sendo a medida necessária para garantir a efetividade da execução. Contudo, indefiro o pedido por ser medida incompatível no Juizado Especial Cível. Ressalta-se o pedido de arresto online de bens em nome da parte Executada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedada o bloqueio de ativos financeiros do Requerido que não foi previamente citado, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184010000 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 2. Nesse sentido: A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD (TRF1, AGA XXXXX-23.2012.4.01.0000 /MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 3. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação do agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 4. Agravo de instrumento provido. Assim, observa-se que o autor não logrou êxito em fornecer o atual endereço do executado, de modo que a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte faz jus mediante cópia e recibo nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Guerra x Epaminondas Honorato Mendes

ID: 338655701

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016847-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUERRA

Polo Passivo:

EPAMINONDAS HONORATO MENDES

Intimação

Advogados:

JORGE ELIAS AMUY FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA VENERANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016847-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LUIZ CARLOS GUERRA CPF: 123.877.466-00 RÉU: EPAMINONDAS HONORATO MENDES CPF: 262.228.176-53 DECISÃO Impugnação (id 10478503569) O executado foi regularmente citado na fase de conhecimento (id 10123918781) e deixou o prazo para apresentação de embargos monitórios fluir in albis. A sentença proferida converteu a documentação acostada com a petição inicial em título executivo extrajudicial e transitou livremente em julgado. Saliente-se que também houve regular intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação (id 10263225494), mas novamente o prazo para finalidade transcorreu sem qualquer manifestação. Logo, estão preclusas as matérias trazidas na petição de id 10478503569 atinentes à suposta nulidade da nota promissória e da ausência de título executivo extrajudicial. Rejeito a impugnação apresentada. Penhora de Veículos Expeça-se mandado para avaliação dos veículos penhorados (placas DAQ4875 e GRA3474). Penhora de Imóvel Defiro a penhora do percentual de 9,09% do imóvel objeto da matrícula 8.477 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pires do Rio/GO (art. 845, do CPC), de propriedade do executado Epaminodas Honorato Mendes. Nomeio como fiel depositário o(a) executado(a). O presente despacho servirá como termo de penhora e sua cópia como instrumento hábil para sua averbação na Serventia Registral de Imóveis competente, cabendo a(o) exequente diligenciar seu cumprimento (art. 844, do CPC). Intime-se a parte executada na forma do artigo 841, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC). Caso a parte executada seja casada, deverá ser igualmente intimado seu cônjuge, salvo se forem casados em registro de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se mandado de avaliação. Penhora de Percentual Sobre Proventos de Aposentadoria A penhora de percentual de aposentadoria reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, considerando a existência de outros meios executórios menos gravosos à parte executada, conforme inclusive constrições referidas acima, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016944-80.2023.8.13.0702

ID: 305809100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016944-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016944-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL PARK HOLANDA CPF: 36.554.886/0001-62 RÉU: REYNAN FARIAS DA SILVA CPF: 162.518.046-29 DESPACHO Vistos. A parte exequente requereu a penhora do imóvel indicado em ID 10441286329. Contudo, conforme se extrai de própria matrícula juntada, foi constituída propriedade fiduciária do bem em favor do Banco do Brasil S/A. Sendo assim, o imóvel gravado com alienação fiduciária não pode sofrer constrição judicial, uma vez que o referido bem não integra o seu patrimônio, sendo a sua aquisição mera expectativa de direito, portanto, inoportuna a sua penhora. Nesse sentido, decidiu o eg. TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário, enquanto não quitada a integralidade da dívida, permanece com a propriedade do bem alienado, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Se gravado com alienação fiduciária, não pode o bem imóvel ser objeto de penhora com o fim de satisfazer dívida do devedor fiduciante, porque o bem é de propriedade de terceiro estranho à lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.271521-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022) Destaco, ainda, que a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente depende da inclusão do credor fiduciário no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE CONDOMÍNIO -IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO BEM - POSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Sendo a dívida propter rem o próprio bem pode responder pelo pagamento do débito, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2. "Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002."3. É imprescindível que a credora fiduciária esteja incluída no polo passivo da lide. 4. Não há vedação na constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.273458-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Posto isso, indefiro o requerimento de penhora do imóvel. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058751-80.2023.8.13.0702

ID: 333789565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058751-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAMISLANDIA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5058751-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5058751-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Prestação de Serviços] AUTOR: TM SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME RÉU: MAMISLANDIA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (ID Num. 10462059313), em que se alega a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD por suposta natureza salarial e por se tratar de conta poupança. Conforme espelho extraído do SISBAJUD (ID Num. 10463368082), nota-se que foi bloqueado o valor total de R$ 3.153,98 nas contas da executada, sendo R$ 3.039,90 junto ao Banco do Brasil, R$ 52,56 junto à Caixa Econômica Federal, R$ 46,18 junto ao Nu Pagamentos e R$ 15,34 junto ao Mercado Pago, tendo a executado impugnado apenas o valor conscrito junto ao Banco do Brasil, razão pela qual se mantém o bloqueio da verba conscrita junto às demais instituições. Em se tratando de discussão sobre impenhorabilidade, tem-se entendido pela possibilidade de alegação e análise antes mesmo de seguro o juízo para fins de embargos à execução, devido ao seu caráter alimentar. No que tange ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.039,90 junto ao Banco do Brasil, não é possível dizer que a quantia constrita decorre do pagamento de salário, já que a executada não juntou aos autos um único documento a corroborar o alegado (CPC, art. 373, II). Ademais, não é possível dizer que os valores constritos são impenhoráveis, seja completa falta de elementos para tanto no que toca à alegada natureza salarial, seja porque, os valores encontrados na Caixa Econômica Federal, ainda que a conta aparentemente seja poupança, como se colhe de ID Num. 10492796328, nota-se do extrato uma vasta gama de movimentações/transferências, verificando-se a utilização da conta-poupança como se conta-corrente fosse, o que afasta a impenhorabilidade, na linha do entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - DESVIO DE FINALIDADE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. - É ônus da parte executada a prova da impenhorabilidade. - Não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade de eventuais valores depositados em conta bancária, quando a parte não se desincumbe do ônus da prova da referida impenhorabilidade. - Se há utilização da conta poupança como conta corrente não se reconhece o beneficio da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. (TJMG – AI 1.0000.21.206373-9/002 – Rel. Des. Cavalcante Motta – DJe 08/09/2022) (g.n.) Posto isso, e por não encontrar elementos aptos a subsidiar a alegada impenhorabilidade das verbas constritas, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 1. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar embargos, sob pena de preclusão e liberação do valor bloqueado em favor do credor. 2. Havendo insurgência do executado, intime-se a parte contrária para se manifestar, em igual prazo, sob pena de preclusão. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes