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Resultados para "0002469-72.2022.8.26.0220"

Processo nº 0002469-75.2024.8.13.0378

ID: 259895576

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-75.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0002469-75.2024.8.13.0378

ID: 322867029

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-75.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0002469-54.2025.8.13.0697

ID: 261387180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-54.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002469-54.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a defesa do acusado HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO pugnou pela revogação da prisão preventiva outrora decretada. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalterados. Assim como restou consignado na decisão proferida, entendo como fartamente demonstrados os requisitos de indícios de autoria e prova da materialidade do fato, que a segregação cautelar exige. Isso porque, conforme mencionado em decisão proferida nos autos sob nº5000464-71.2025.8.13.0697, o acusado descumpriu, reiteradamente, as medidas cautelares impostas, notadamente em virtude de sua conduta persecutória em face da vítima, consistindo em circulação frequente nas proximidades de sua residência, envio de mensagens ao telefone corporativo da empresa onde a ofendida exerce suas funções profissionais, bem como tentativa de aproximação direta ao domicílio desta, frustrada por intervenção de terceiros. Assim, pelas razões acima reportadas, o periculum libertatis permanece presente na hipótese em análise. Assim sendo, ao se proceder à análise de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita da prisão cautelar, constato que os fatos apurados ostentam gravidade em seus contornos concretos, acarretando consequências prejudiciais à coletividade. Em conformidade com o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, no presente caso, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar, uma vez que qualquer alternativa aplicada neste momento revelar-se-ia ineficaz. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta e agregando aos fundamentos inalterados da decisão proferida, mantenho a prisão preventiva do acusado. No mais, analisando os autos, verifico que as questões suscitadas se referem a matéria de mérito que serão analisadas no decorrer da persecução penal. Ademais, os fatos aparentemente são típicos, antijurídicos e culpáveis, não tendo o acusado agido, em princípio, sob amparo de excludentes, por isso, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 15 horas. Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Cumpram-se as diligências necessárias. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002469-54.2025.8.13.0697

ID: 309231044

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-54.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002469-54.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002501-59.2025.8.13.0697

ID: 309232490

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002501-59.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002501-59.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002485-08.2025.8.13.0697

ID: 309229063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002485-08.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002485-08.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5092633-59.2025.8.13.0024

ID: 291692204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092633-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA ZOIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092633-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: CESAR AUGUSTO MOREIRA CPF: 637.893.886-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação de execução de honorários advocatícios em face do Estado de Minas Gerais, objetivando receber honorários referentes à sua atuação como defensor dativo, nomeado na forma da lei. Pretende, portanto, a condenação do réu ao pagamento de R$5.129,88 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). O réu EMG, citado, apresentou embargos à execução de maneira genérica, portanto, rejeitados. Apresentou, ainda, proposta de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 no intuito de se obter acordo/conciliação, o que foi rejeitado pela parte Exequente. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1.0000.16.032808-4/002, firmou as seguintes teses: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – honorários retributivos ao causídico nomeado pelo Juiz – TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 – NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO – APLICABILIDADE restrita – PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA – OBSERVÂNCIA ESTRITA – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA – REVOGAÇÃO DO ACORDO – possibilidade de UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – TERMO “AD QUEM” – TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG – ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, §1º DA LEI 13.166/1999 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INCIDENTE ACOLHIDO – TESE fixada. 1)Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (IRDR 1.0000.16.032808-4/002. Relator: DES. AFRÂNIO VILELA. Data da publicação do acórdão de mérito: 28/06/0218) Em seu voto, o relator destacou que “a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, sendo incabível sua aplicação retroativa”. Quanto aos honorários atinentes às nomeações ocorridas no período de vigência da tabela, o relator também aduz o seguinte: A observância do princípio da coisa julgada não tem caráter absoluto, somente se aplicando às nomeações anteriores à edição da tabela, quando inexistia parâmetro a ser observado (…). A mitigação da coisa julgada para se admitir a adequação das certidões em que as nomeações foram realizadas na vigência da tabela, decorrente do Termo de Cooperação, que na acepção jurídica é um contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados, traduzindo em lei entre as partes, e desde que integrada a relação pelo Tribunal de Justiça, como de fato ocorreu, além de encontrar amparo nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, no que tange à fixação com observância daqueles valores ajustados, significa, com mais razão, obediência à decisão deste Tribunal, que a todos, juízes e desembargadores, vincula. Isso porque, todos os envolvidos, o Estado de Minas Gerais, a OAB/MG e o TJMG, partes integrantes do termo de cooperação, anuíram à tabela de honorários em razão da nomeação do advogado como dativo, mesmo porque, conforme previsão contida na cláusula segunda do referido ajuste, a tabela foi resultante de trabalho conjunto (...) (destaquei). Já em relação aos honorários referentes ao período posterior à rescisão do termo de cooperação firmado entre AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, o desembargador Afrânio Vilela segue afirmando que: (…) embora a tabela não mais se encontre em vigor, os valores ali previstos, podem, e mais ainda, devem servir como parâmetro para valoração dos trabalhos a serem desempenhados pelo advogado nomeado, de modo a perquirir a razoabilidade ou não do montante fixado (…) A utilização dos valores outrora ajustados pelos signatários do termo de cooperação, fixados de acordo com o tipo de demanda, de procedimento e, ainda, com os atos que seriam praticados pelo nomeado, além de não importar revalidação do acordo, coaduna com os princípios da isonomia e da razoabilidade (…) De um lado, o Estado não será onerado além daquela média financeira já por ele firmada e acatada, constante do Termo então ajustado, e os advogados dativos receberão o valor acatado pela OAB de seu Estado, atualizadamente (…). Por fim, pondera que OAB/MG, em reunião datada de 29/9/2017, aprovou tabela dispondo sobre os honorários dos defensores dativos e esclarece: Portanto, prepondera, a partir da referida data, à luz do princípio da legalidade, a observância dos valores estabelecidos na referida tabela, elaborada em conformidade com os ditames do artigo 272 da CEMG e do artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, ainda, do art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999, reservando-se a aferição da razoabilidade da verba honorária somente para os honorários arbitrados entre a rescisão do acordo até 28/09/2017, quando da edição do referido instrumento.(destaquei) Feitas essas considerações, no caso sob exame, uma certidão contém honorários arbitrados entre a rescisão do acordo até 28/09/2017, quando da edição do referido instrumento, de modo que o valor segue inalterado, qual seja, R$1.000,98. Ademais, a petição inicial foi instruída com 04 (três) certidões, as quais serão analisadas para a definição do valor, de acordo com as teses firmadas no IRDR de número 1.0000.16.032808-4/002. 1. Processo: 0781266-97.2016.8.13.0024 Procedimento: Especial Data da Nomeação: 21.06.2018 Valor adequado à tabela: R$834,14 2. Processo: 0002469-46.2019.8.13.0024 Procedimento: Ordinário (apresentou resposta à acusação) Data da Nomeação: 08/07/2021 Valor adequado à tabela: R$542,06 3. Processo: 0476459-39.2018.8.13.0024 Procedimento: Processo Ordinário (participação em audiência) Data da Nomeação: 03/10/2018 Valor adequado à tabela: R$200,00 4. Processo: 046888-51.2017.8.13.0024 Procedimento: Ordinário (participação em audiência de instrução) Data da Nomeação: 17/09/2021 Valor adequado à tabela: R$216,61 A certidão de ID 10432683648 se mostra prescrita. Com tais considerações, verifico que o valor da presente execução, em adequação ao supramencionado IRDR é R$2.793,79 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). Concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o autor/exequente atualize os cálculos conforme definido na presente decisão e no IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (IPCA-E desde o arbitramento na certidão e juros de mora pela Poupança desde a citação do EMG no presente processo). Apresentada a atualização nos termos da presente decisão, desde já autorizada a expedição da RPV. Caso o autor/exequente não apresente atualização, o valor da presente decisão estará consolidado, não cabendo futura atualização por preclusão, devendo também ser expedida a RPV com os valores aqui constantes, devendo a parte executada ser intimada para realizar o respectivo pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos com a juntada do comprovante em 10 (dez) dias úteis. Não sendo realizado o pagamento pela parte executada, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito com posterior expedição do alvará pertinente e intimação a parte interessada para retirá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá informar se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 0002469-75.2024.8.13.0378

ID: 312219037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-75.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0002469-75.2024.8.13.0378 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO CPF: 019.736.996-05 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, denunciou FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, por duas vezes, do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia de ID 10342857269. A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2024, conforme ID 10342962998. O acusado foi devidamente citado, conforme ID 10343027931, requereu a nomeação de defensor dativo e apresentou resposta à acusação, registrada no ID 10366476121. Houve manifestação do Mistério Público, conforme ID 10371268677. A defesa requereu liberdade provisória, conforme manifestação registrada no ID 10380503080. Em seguida, houve manifestação do Ministério Público no ID 10387667178, tendo o pedido sido indeferido por decisão proferida no ID 10388629344. Na audiência de instrução realizada em 12 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos da testemunha Ronaldo Cesarino de Oliveira, policial militar, das vítimas José Ronaldo Borges e Omar Machado Filho, bem como realizado o interrogatório do acusado Felipe Augusto Ribeiro, conforme no ID 10414697106. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado Felipe Augusto Ribeiro nas sanções do art. 157, caput, por duas vezes, do Código Penal, conforme ID 10416859287. Alegações finais da defesa apresentadas por memoriais, pugnando, em primeiro lugar, pela absolvição do acusado, sob o argumento de ineficácia do meio empregado na subtração e ausência de justa causa para a imputação de roubo; alternativamente, requer o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de pena proporcional às circunstâncias do caso, conforme manifestação de ID 10440219642. CAC do denunciado – ID. 10437917729. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas, pelo que passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO A denúncia atribui ao réu FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, a prática de dois crimes de roubo, previstos no artigo 157, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, pelos fatos ocorridos em 27 de outubro de 2024, por volta das 19h10min e 19h40min, respectivamente, quando, na Rua Fabiano Pereira Krauss, n.º 70, e, posteriormente, na Rua Doutor Wadih Bacha, n.º 218, ambas no Centro de Lambari/MG, o denunciado, inicialmente, abordou a vítima Omar Machado Franco no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial "Tony Lanches", agredindo-a fisicamente e subtraindo um lanche, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e uma caixa de cigarros da marca Cristal; em seguida, abordou José Ronaldo Borges, exigindo-lhe dinheiro e proferindo a ameaça “ou você me dá dinheiro ou lhe meto a faca”, o que levou a vítima, temendo por sua integridade física, a entregar R$ 5,00 (cinco reais), consumando, assim, os delitos descritos. Narra a denúncia, verbis: “1- Consta no incluso Inquérito Policial, instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito que, no dia 27 de outubro de 2024, aproximadamente às 19h10min., na Rua Fabiano Pereira Krauss, número 70, no bairro Centro, no município de Lambari – MG, Felipe Augusto Ribeiro, ora Denunciado subtraiu para si, mediante violência, coisa alheia móvel pertencente à Vítima, Omar Machado Franco. Em seguida, por volta das 19h40min., na Rua Doutor Wadih Bacha, número 218, no bairro Centro, no município de Lambari-MG, o Denunciado, praticou outro crime idêntico, mediante mais de uma ação, ao subtrair para si, mediante ameaça, coisa alheia móvel de propriedade da Vítima, José Ronaldo Borges. 2- Conforme foi apurado, na data supracitada, a Vítima, Omar Machado Franco, foi surpreendida pelo Denunciado, o qual lhe pediu um lanche, no interior do estabelecimento comercial denominado Tony Lanches. Após a negativa da Vítima, o Denunciado lhe aguardou ao lado externo do mencionado estabelecimento. 3- Em ato contínuo, no momento em que a Vítima saiu do local, o Denunciado a seguiu pela Rua Jairo Ferreira, número 61, no bairro Centro, neste município e ofendeu a sua integridade corporal, jogando-a ao solo, lhe agredindo e subtraindo o seu lanche, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), além da caixa de cigarros da marca Cristal, que foi apreendida na posse do Denunciado, conforme pode ser visualizado às fls. 26 e 68/69. 4- Em decorrência das agressões, a Vítima apresentou ferimentos escoriativos nas regiões do cotovelo esquerdo, antebraço esquerdo e mão esquerda, vide Exame Corporal inserido às fls. 63. 5- Em seguida, a guarnição policial foi cientificada sobre os fatos e iniciou o rastreamento do Denunciado. Durante as buscas, os policiais entraram em contato com outra Vítima, José Ronaldo Borges, a qual relatou que o Denunciado havia lhe abordado e solicitado dinheiro. Entretanto, ante a sua negativa, o Denunciado lhe ameaçou, proferindo os seguintes dizeres: “ou você me dá dinheiro ou lhe meto a faca”. Em vista disso, temendo pela sua integridade, a Vítima entregou a quantia que possuía, qual seja, R$ 5,00 (cinco reais), valor que foi subtraído pelo Denunciado” Daí a denúncia dos crimes tipificados no artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Transcrevo: “Decreto-Lei n. º 2.4848: Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos. Em relação ao primeiro fato, ocorrido em 27 de outubro de 2024, por volta das 19h10, a vítima Omar Machado Franco declarou em juízo que, ao sair do estabelecimento comercial Tony Lanches, foi seguida por um indivíduo, posteriormente identificado como o réu, que o jogou ao solo, desferiu-lhe agressões físicas e subtraiu seu lanche, a quantia de R$ 20,00 e uma caixa de cigarros da marca Cristal. O referido relato é coerente com o auto de apreensão (ID 10342965829), que confirma a localização da caixa de cigarros em poder do acusado no momento da prisão, bem como com o exame de corpo de delito de natureza lesiva (ID 10342965829 às fls. 63). No tocante ao segundo fato, ocorrido cerca de 30 minutos depois, às 19h40, a vítima José Ronaldo Borges declarou ter sido abordada pelo réu, que lhe exigiu dinheiro sob a ameaça verbal de que “ou você me dá dinheiro ou eu lhe meto a faca”. Embora não tenha sido visualizada arma no momento do crime e tampouco tenha havido sua apreensão, a ameaça foi suficientemente séria e intimidatória para compelir a vítima a entregar a quantia de R$ 5,00, configurando grave ameaça nos moldes do art. 157 do Código Penal. Tal narrativa foi corroborada pelo depoimento do policial militar Ronaldo Cesarino de Oliveira, condutor do flagrante, o qual declarou que a vítima o abordou logo após o ocorrido e reconheceu o réu como autor do fato. Assim, a materialidade dos dois crimes de roubo está devidamente comprovada por um conjunto probatório harmônico, que inclui depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas, exame pericial, auto de apreensão e o registro da prisão em flagrante, todos elementos hábeis a confirmar a existência dos delitos imputados na denúncia. A autoria dos crimes imputados recai com segurança sobre o acusado Felipe Augusto Ribeiro, sendo evidenciada pelo conjunto harmônico de provas orais e documentais colhidas nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, do policial militar condutor da ocorrência e pela confissão judicial prestada pelo próprio réu. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12 de março de 2025, a vítima Omar Machado Franco relatou com clareza que, ao sair de um estabelecimento comercial, foi surpreendida pelo acusado, que o derrubou ao solo, desferiu agressões físicas e subtraiu seus pertences. Já José Ronaldo Borges afirmou que foi abordado pelo réu, o qual lhe exigiu dinheiro mediante ameaça verbal direta, tendo entregue a quantia que portava. Ambos os relatos foram objetivos, coerentes entre si e firmes quanto à identificação do autor, apontando o réu sem qualquer hesitação. O policial militar Ronaldo Cesarino de Oliveira, responsável pelo flagrante, confirmou que o acusado foi encontrado em posse de parte dos objetos subtraídos e relatou que, no momento da abordagem, o próprio réu admitiu a prática dos delitos. As vítimas reconheceram pessoalmente o acusado como o autor dos fatos, sem demonstrarem dúvida quanto à sua identidade. Por fim, o réu confessou os crimes em juízo, reiterando os motivos que o levaram a agir, inclusive mencionando sua dependência química. A confissão foi espontânea, detalhada e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, servindo como importante reforço à prova da autoria. Assim, a autoria dos dois crimes de roubo está devidamente demonstrada, recaindo de forma segura sobre o acusado Felipe Augusto Ribeiro, sem que subsista qualquer dúvida razoável. A denúncia formulada pelo Ministério Público atribui ao réu a prática de dois crimes de roubo simples, tipificados no art. 157, caput, do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. A defesa, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, conforme art. 71 do Código Penal, argumentando que os delitos foram cometidos na mesma data, em intervalo de tempo reduzido, em locais próximos e mediante o mesmo modo de execução, com identidade de finalidade e motivação. Examinando detidamente os autos, entendo que a tese defensiva deve ser acolhida. Constata-se que os dois delitos foram perpetrados no dia 27 de outubro de 2024, com diferença de aproximadamente trinta minutos entre um e outro, ambos ocorridos no centro da cidade de Lambari/MG. Em ambas as ocasiões, o réu abordou diretamente as vítimas, subtraindo-lhes pequenos valores mediante violência e/ou ameaça verbal. As vítimas são distintas, é fato, mas o modus operandi foi idêntico, e a motivação também: obtenção de recursos imediatos para satisfazer necessidades básicas e alimentar seu vício em substâncias entorpecentes, conforme confessado pelo próprio acusado. Preenchidos, portanto, os requisitos objetivos (tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), exigidos pelo art. 71 do Código Penal e conforme orientação jurisprudencial consolidada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS . AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art . 71 do Código Penal), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente se os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto fático. 3 . Não há violação da Súmula n. 7 do STJ quando, para a alteração do julgado, for prescindível o revolvimento de fatos e provas dos autos, visto estarem eles amplamente explicitados na sentença e no acórdão. 4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1891955 PI 2020/0219028-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) No presente caso, não se vislumbra elemento hábil a demonstrar desígnios autônomos entre os crimes, não sendo razoável presumir que o réu tenha deliberadamente iniciado uma nova cadeia de conduta criminosa após o primeiro evento, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo situação de vulnerabilidade social e dependência química. Dessa forma, reconheço a continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 71 do Código Penal, com a devida exasperação da pena conforme os critérios da jurisprudência. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos, e estando presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no art. 157, caput, do Código Penal, com a incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do mesmo diploma, passo à dosimetria da pena. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se: a) culpabilidade: Elevada, pois o réu praticou dois roubos em sequência, com violência e grave ameaça, em local e horário de grande circulação; b) personalidade: os elementos existentes nos autos não são suficientes para se aferir a personalidade do acusado; c) antecedentes: registra maus antecedentes; d) motivos: Não justificam a conduta. Dependência química e fome não excluem a gravidade dos atos; e) circunstâncias: Desfavoráveis, pelos crimes em sequência e pela violência empregada, inclusive com lesões; consequências: Ligeiramente desfavoráveis. A vítima sofreu escoriações, além do prejuízo patrimonial; f) comportamento da vítima: Neutro. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena-base para o delito de roubo simples praticado na data referida na denúncia, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando neste último caso as circunstâncias judiciais analisadas e a situação econômica do réu. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática dos delitos em juízo, de forma livre e voluntária, auxiliando a formação do convencimento judicial. Por outro lado, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 10342965724), o réu ostenta condenações pretéritas, caracterizando a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal. Diante da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados pelo réu, nos termos do artigo 71 do Código Penal, impõe-se o aumento da pena. Considerando a prática de duas infrações penais da mesma espécie, majoro a pena intermediária em 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva fica fixada em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', e § 3º, do Código Penal, considerando a pena aplicada, a ausência de circunstâncias preponderantes favoráveis e os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e incisos do Código Penal, em face da grave ameaça exercida no delito. O réu encontra-se preso preventivamente desde o início do processo. Como os motivos que justificaram sua prisão ainda permanecem, entendo que ele deve continuar preso. Além disso, possui maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos, o que reforça a necessidade de sua prisão para garantir a ordem pública. Dessa forma, deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer recolhido para início do cumprimento da pena, fixada em regime fechado. Transitada em julgado esta sentença ou eventual acórdão se for o caso: (a) preencher o boletim individual fazendo a sua remessa ao Instituto de Identificação; (b) remeter Carta de Guia para a Vara de Execuções penais para os devidos fins; (c) intimar o réu para, em 10 dias, pagar a multa, consoante determina o artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução; (d) oficiar e. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a presente decisão, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arquivar os autos, após essas providências, com baixa. A vítima deverá também ser intimada desta sentença (artigo 201, § 2º, do CPP). Isento o réu das custas, uma vez que os considero pobres no sentido legal. Fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. Gleicyane Pereira Junqueira de Souza no valor de R$ 1.548,80 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, devendo a Secretaria do Juízo expedir a competente certidão. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 0002469-29.2022.8.13.0610

ID: 300567305

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-29.2022.8.13.0610

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMERSON RODRIGUES MOURA

Intimação

Advogados:

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0002469-29.2022.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HEMERSON RODRIGUES MOURA CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HEMERSON RODRIGUES MOURA, requerendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “Consta dos autos que no dia 04/11/2022, por volta das 04h00, na Rua Senador Mílton Campos, nº 56, Bairro Centro, Dionísio/MG, o denunciado, durante o repouso noturno, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Segundo se apurou, nas circunstâncias mencionadas, o denunciado adentrou na residência da vítima Pedro Henrique Garcia Braga Bicalho e lá furtou uma televisão, 32 polegadas, LED, Semp Toshiba, avaliada em R$1.300,00.” Com a denúncia veio o APFD. O acusado foi autuado em flagrante no dia 04/11/2022 (ID 9675156028, páginas 01/09). Boletim de ocorrência de ID 9675156028, páginas 12/16. Auto de apreensão de ID 9675156029, página 03. Avaliação indireta do objeto furtado em ID 9675156029, página 14/15. CAC do acusado em ID 9680261767. FAC do acusado em ID 9680302605. A denúncia foi recebida em 09/01/2023, conforme decisão de ID 9681554149. O réu foi devidamente citado (ID 9842858681), ocasião em que apresentou resposta à acusação (ID 9939395951), por intermédio de defensora dativa, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais. Em 13 de fevereiro de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10393593526), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, bem como o réu. Em sede de alegações finais (ID 10394868228), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do réu pela prática do crime narrado na denúncia, bem como a suspensão de seus direitos políticos. A Defesa do acusado Hemerson Rodrigues Moura apresentou alegações finais em ID 10407861023, oportunidade em que requereu sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve, mas suficiente relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que não há vícios capazes de comprometer a validade do presente procedimento. Assim, passo à análise do mérito da demanda penal. A materialidade do fato e a autoria imputada ao acusado restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 9675156028, páginas 01/09), pelo boletim de ocorrência (ID 9675156028, páginas 12/16), pelo auto de apreensão (ID 9675156029, página 03), pela avaliação indireta do objeto furtado (ID 9675156029, páginas 14/15), bem como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A testemunha Reinan Carlos da Silva relatou em sede policial (ID 9675156028, páginas 03/04): “Que na presente data a guarnição foi acionada pela vítima acerca de um furto em sua residência nessa manhã; que, conforme relato do Sr. Pedro, ele teria ouvido um barulho vindo de dentro de casa, quando ao aproximar da janela, viu o autor na sua residência: que, ficou com receio de que o autor estivesse armado, o Sr. Pedro disse que gritou e passou a fazer barulho para espantar o autor; que, o autor teria descido as escadas, subtraído a televisão que já estava na parte de baixo da casa e empreendeu fuga pela rua sentido ao posto de gasolina; que, após verificar as imagens de câmeras no sentido que o autor teria descido, foi possível visualizar as roupas que ele estava trajando, bem como correndo com a televisão debaixo dos braços; que, durante diligências e indagações a populares, a guarnição chegou até o autor da prática delituosa, identificado como Hemerson, que já seria suspeito de praticar pequenos furtos na cidade; que, na sua residência foi encontrado as roupas que estaria usando na filmagem; que, o Hemerson negou a todo instante a autoria do delito e que teria passado a noite em casa; que, o Hemerson foi conduzido até o quartel, e após a vítima identificá-lo, ele confessou aos militares que teria furtado a televisão e se prontificou a mostrar onde a teria escondido; que, retornaram com o conduzido a sua residência, onde mostrou onde estava escondida a televisão; que, o Hemerson franquiou a entrada da guarnição, oportunidade em que foram apreendidos um boné vermelho e uma camisa de malha avermelhada: que, apos os fatos, foi feito o registro e o autor conduzido juntamente com o material recuperado até a esta delegacia de polícia”. Grifei. Ouvido em Juízo (ID 10393593526), a testemunha Reinan Carlos da Silva informou: “Que, no momento da prisão, o depoente estava no quartel junto à vítima; que, após efetuar a prisão, a guarnição encaminhou o réu ao quartel de Dionísio para lavratura da ocorrência; que o depoente viu o acusado, bem como a televisão; que, posteriormente, encaminharam-no à Polícia Civil de São Domingos do Prata; que o acusado levou a guarnição ao local onde a televisão estava escondida; que não presenciou o autor confessar a autoria delitiva; que o bem foi restituído”. Grifei. Quando ouvido em sede policial (ID 9675156028, páginas 1 e 2), a testemunha Augusto Santiago Drumond, condutor do flagrante, relatou: “Que na presente data a guarnição foi acionada pela vítima acerca de um furto em sua residência nessa manhã; que, conforme relato do Sr. Pedro, ele teria ouvido um barulho vindo de dentro de casa, quando ao aproximar da janela, viu o autor na sua residência; que, ficou com receio de que o autor estivesse armado, o Sr. Pedro disse que gritou e passou a fazer barulho para espantar o autor; que, o autor teria descido as escadas, subtraído a televisão que já estava na parte de baixo da casa e empreendeu fuga pela rua sentido ao posto de gasolina; que, após verificar as imagens de câmeras no sentido que o autor teria descido, foi possível visualizar as roupas que ele estava trajando, bem como correndo com a televisão debaixo dos braços; que, durante diligências e indagações a populares, a guarnição chegou até o autor da prática delituosa, identificado como Hemerson, que já seria suspeito de praticar pequenos furtos na cidade; que, na sua residência foi encontrado as roupas que estaria usando na filmagem; que, o Hemerson negou a todo instante a autoria do delito e que teria passado a noite em casa; que, o Hemerson foi conduzido até o quartel, e após a vítima identificá-lo, ele confessou aos militares que teria furtado a televisão e se prontificou a mostrar onde a teria escondido; que, retornaram com o conduzido a sua residência, onde mostrou onde estava escondida a televisão; que, o Hemerson franquiou a entrada da guarnição, oportunidade em que foram apreendidos um boné vermelho e uma camisa de malha avermelhada; que, após os fatos, foi feito o registro e o autor conduzido juntamente com o material recuperado ate a esta delegacia de polícia”. Grifei. Ouvido em Juízo (ID 10393593526), a testemunha Augusto Santiago Drumond prestou o seguinte depoimento: “Que a PM foi acionada, motivo pelo qual deslocaram-se até a cidade de Dionísio; que a vítima relatou que, durante a madrugada, uma pessoa adentrou à sua residência; que a vítima avistou o réu e gritou, momento em que Hemerson se assustou e evadiu do local com uma televisão que já estava na parte inferior da residência; que a vítima informou a direção de fuga do autor; que a PM realizou buscas até chegar ao Sr. Hemerson; que o acusado não estava com a televisão, mas que, em momento posterior, informou onde ela estaria; que a televisão foi apreendida; que o depoente presenciou a confissão do autor; que, em um primeiro momento, ele negou, mas, posteriormente, confessou, bem como indicou o local em que estaria a televisão”. Grifei. Em sede policial (ID 9675156028, páginas 06/07), a vítima Pedro Henrique Garcia Braga Bicalho relatou: “QUE na madrugada de hoje, por volta das 03:10 horas, o declarante se encontrava dormindo em sua residência quando foi acordado por um barulho vindo de dentro de casa; QUE, o declarante se encontrava no segundo andar e deparou com um indivíduo moreno trajando camisa e boné vermelhos e bermuda verde; QUE, o declarante gritou ‘’Pega ladrão! Vagabundo e filho da puta’’, conforme se expressa; QUE, o conduzido pulou a sacada, apanhou o aparelho de televisão subtraído de sua residência e evadiu correndo pela rua; QUE, o declarante acionou a Polícia Militar, oportunidade em que relatou o ocorrido e saíram em patrulhamento; QUE, na mesma madrugada, o declarante conseguiu ter acesso às filmagens da câmera da residência do seu vizinho Verber, reconhecendo o conduzido evadindo com o seu aparelho de televisão e uma sacola plástica a qual estariam condicionadas as roupas do declarante; QUE, o declarante esclarece que foram furtados uma camisa do Clube Cruzeiro retrô (não oficial), uma camisa da VANS de cor preta, duas camisas de malha de uso em academia, todos novas; QUE, de manhã, policiais militares da cidade o convidou a comparecer ao quartel para fazer o reconhecimento e sem sombra de dúvidas afirmou ser o conduzido o autor do furto ocorrido na madrugada de hoje na sua residência”. Grifei. Ouvido em sede policial em ID 9675156028, páginas 08/09, o acusado Hemerson Rodrigues Moura relatou: “QUE Na madrugada de hoje, após ingerir bebida alcoólica e discutir com a sua esposa Bárbara, o declarante foi para a rua, momento em que ao ver a porta de entrada de uma residência situada no Centro da cidade de Dionísio/MG, entrou e subtraiu um aparelho de televisão de tela plana que estava num dos quartos; QUE, o declarante saiu da residência correndo sentido a sua casa, levando o aparelho de televisão; QUE, o declarante estava trajando uma camisa de cor vermelha, um boné da mesma cor e uma bermuda de cor verde; QUE, na outra mão estava carregando a sua blusa de frio; QUE, guardou a televisão no quarto onde foi dormir, distante do outro quarto onde estava sua esposa; QUE, na manhã de hoje, policiais militares estiveram na porta da residência, sendo indagado se teria furtado uma televisão e respondeu que não; QUE, foi levado para o quartel onde resolveu assumir a autoria do furto da televisão e retornaram para a sua residência onde entregou o aparelho de televisão e os policiais apreenderam o boné e a sua camisa; QUE, já foi preso pelos delitos de tráfico de drogas e roubo; QUE, tem um filho de 03 anos de idade; QUE, nunca teve ou manuseou arma de fogo, ingere bebidas alcoólicas, fuma cigarros comuns, é usuário de maconha há muitos anos e não está lesionado; QUE, o declarante possui carteira de identidade, mas não está portando o documento”. Grifei. Em Juízo (ID 10393593526), o acusado Hemerson Rodrigues Moura relatou: “Que os fatos aconteceram conforme narrado na denúncia; que, na data dos fatos, a esposa do interrogando estava grávida; que o réu estava de ‘’cabeça quente’’ por estar desempregado e sem condições naquele dia; que cometeu essa ‘’doideira’’, mas que, logo em seguida, se arrependeu; que o interrogando afirma ter colaborado com as investigações; que, no momento em que a PM encontrou o Sr. Hemerson, ele confessou a prática delitiva, bem como informou o local em que escondeu a televisão”. Grifei. Em análise aos elementos constantes dos autos, verifico que a prova é firme e segura quanto à autoria e à materialidade do delito de furto imputado ao acusado. Depreende-se dos depoimentos colhidos que Hemerson adentrou na residência do Sr. Pedro e subtraiu a televisão mencionada no auto de apreensão (ID 9675156029, página 3). Em sede policial, a vítima foi clara ao afirmar que presenciou a prática do delito pelo acusado, tendo inclusive informado aos militares as vestimentas por ele utilizadas na ocasião dos fatos. Após a chegada do acusado ao quartel, a vítima o reconheceu de forma direta, ocasião em que o autor confessou a prática delitiva e indicou aos militares o local onde havia ocultado a televisão subtraída. Nesse contexto, verifica-se que as provas colhidas na fase extrajudicial, devidamente corroboradas em Juízo, demonstram de forma clara a prática do delito pelo acusado, havendo elementos firmes a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, razão pela qual deve o réu ser responsabilizado pelo crime praticado. Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, é lícito ao juiz fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório, como ocorre no presente caso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O ACUSADO SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem que estava em sua posse, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. Não é possível a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) quando restar suficientemente demonstrado que o réu tinha pleno conhecimento da origem criminosa do objeto. Não há que se se falar em ofensa ao art. 155 do CPP se a condenação não se fundou exclusivamente em prova extrajudicial, em razão de todo o conteúdo probatório produzido na fase extrajudicial ter sido confirmado em juízo pelas testemunhas. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.040696-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020). Grifei Constata-se, portanto, que a prova produzida em Juízo, aliada àquela colhida na fase inquisitorial, permite concluir, com segurança, que o acusado praticou o crime de furto. Assim, é inviável a absolvição do réu, uma vez que não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, razão pela qual a condenação se impõe. A Defesa, por sua vez, sustentou a ausência de provas suficientes à condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, diante de toda a fundamentação acima exposta, entendo que o conjunto probatório é firme e suficiente para embasar a condenação do acusado. Não há nos autos excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco causas extintivas de punibilidade. As provas constantes dos autos permitem concluir, com o grau de segurança exigido pelo Direito Processual Penal Constitucional, que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 155, § 1º, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Reconhece-se, ainda, a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, em sede policial, a prática do delito Reconhece-se a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação anterior do réu nos autos nº 0052337-36.2017.8.13.0194. A condenação de nº 0637911-77.2016.8.13.0105 será utilizada para fins de maus antecedentes. Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido durante o repouso noturno, por volta das 04h00. Cumpre ressaltar que o repouso noturno não se confunde, necessariamente, com o período noturno em sentido estrito. A referida causa de aumento tem como fundamento a menor vigilância e a maior vulnerabilidade das vítimas durante esse período, o que justifica a punição mais severa. No caso concreto, os relatos colhidos em Juízo demonstram que o delito ocorreu de madrugada, momento em que há sensível redução da circulação de pessoas, sobretudo em localidades do interior, o que configura a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. 3 – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado HEMERSON RODRIGUES MOURA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, alínea 'd', todos do Código Penal. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e disciplinado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser aplicada ao acusado. 1.1. Da pena-base (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: não foi além da necessária à condenação; b) Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes, diante da condenação nos autos de nº 0637911-77.2016.8.13.0105. c) Conduta social: não há provas de que o acusado possui má conduta social; d) Personalidade: não há elementos nos autos para afirmar que o acusado é portador de má personalidade; e) Motivos: comuns à espécie; f) Circunstâncias: comuns à espécie; g) Consequências: normais, ou seja, sem transcender o âmbito da condenação; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Não havendo circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo sua pena-base EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. 1.2. Da pena provisória: Presente a atenuante de confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, “d” do Código Penal. Presente, ainda, a agravante de reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal . Contudo, como ambas são preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devem ser compensadas. Portanto, mantenho a pena intermediária EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. 1.3. Pena definitiva: Ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 e FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, “C” C/C §3º DO CP, BEM COMO DA SÚMULA 269 DO STJ. A detração não conduzirá à alteração do regime, nos termos do artigo 387, §2º do CPP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a concessão do SURSIS no caso concreto, diante da reincidência do réu. Garanto ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se encontra solto e não houve fato superveniente que justifique a decretação da prisão preventiva, tampouco a imposição de medida cautelar diversa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos civis, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a questão não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Quanto ao regime semiaberto, não obstante a Resolução nº 474 do CNJ e Recomendação nº 01/2023 da CGJ/TJMG, que trouxeram a previsão de intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, entendo que a realidade fática da Comarca de São Domingos do Prata não viabiliza a aplicação dos referidos atos normativos. Pontuo que, obviamente, não houve revogação do art. 105 da LEP, que prevê que "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução." Ademais, a Recomendação nº01/2023 da CGJ prevê que, não sendo exitosa a intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, será expedido mandado de prisão (o que, em verdade, decorre da mencionada lei). Em análise à origem dos mencionados atos administrativos, vê-se que se preocupou em conferir maior efetividade à súmula vinculante 56 do STF. Nesse contexto normativo, extrai-se portanto que, em regra, fixado regime inicial semiaberto, o sentenciado deve ser intimado para comparecer à unidade adequada e dar início ao cumprimento da pena, sem a expedição de mandado de prisão. Caso não exitosa essa diligência, será expedido mandado de prisão. Todavia, no caso concreto, resta despropositado intimar o sentenciado a dar início ao cumprimento da pena sem expedir mandado de prisão, porque não se sabe a unidade prisional a qual será direcionado, o que é de competência do Poder Executivo. Assim, é impossível constar essa informação de antemão no mandado de intimação. Ademais, não há mais presídio na Comarca de São Domingos do Prata para o qual ele pudesse se dirigir após a intimação. Nesse contexto, é inviável intimar o sentenciado para comparecer em comarca diversa, que não se sabe qual. Por fim, conforme informado por presídio de comarca próxima, através da Diretora Geral do Presídio de Nova Era à época, Dra Dorotéia Nunes Guedes, através de e-mail, bem como pela polícia civil, através do processo SEI º 1510.01.0090612/2023-85, assinado pelo Dr Marco Aurélio de Oliveira Resende, assessor jurídico chefe, não é possível realizar-se a admissão do sentenciado tão só com essa intimação. Logo, dou por prejudicada, excepcionalmente, a aplicação dos referidos atos normativos. Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se mandado de prisão com validade de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal (CP); c) envie-se CDJ ao Instituto de Identificação; d) expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com as respectivas peças, consoante prevê o art. 105 da Lei n.º 7.210/84; e) comunique-se o TRE para os fins do inciso III do art. 15 da Constituição Federal de 1988; f) tome a Secretaria todas as demais providências pertinentes à execução da pena. Defiro ao réu a “Justiça Gratuita”, na esteira do art. 98 e seguintes do CPC, aplicáveis ao caso, visto veicularem normas gerais de processo. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade deste pagamento, por estar amparado pela “Justiça Gratuita”. Arbitro honorários em favor do advogado dativo nomeado nos autos, em ID 9863979083, Dra. Júnia Marina da Silva Moreira, OAB/MG 216.093, a qual atuou durante todo o processo, no importe de R$1.479,06, conforme a tabela prática aplicável. Expeça-se certidão de honorários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se pessoalmente a vítima, o réu, o Ministério Público e o Advogado Dativo para que tomem conhecimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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