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Resultados para "0005867-42.2023.8.26.0624"

Processo nº 0005867-13.2018.8.13.0775

ID: 276390437

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005867-13.2018.8.13.0775

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De …

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Processo nº 0005867-36.2020.8.13.0486

ID: 331571172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005867-36.2020.8.13.0486

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, …

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Processo nº 0005867-83.2013.8.13.0097

ID: 259808343

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005867-83.2013.8.13.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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CRISTINA GASTALDI BODEVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi…

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Processo nº 0009574-75.2024.8.13.0452

ID: 263001669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009574-75.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS EMANUEL MARTINS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0009574-75.2024.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATHEUS EMANUEL MARTINS TEIXEIRA CPF: 093.582.116-36 SENTENÇA I. RELATÓRIO. O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra MATHEUS EMANUEL MARTINS TEIXEIRA e RAUKA NATHYELE SOUZA ANDRADE, qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 33 “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 Código Penal. Consta da denúncia e do inquérito policial que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 16h20min, na José Caetano Moreira, nº 236, bairro Capão, em Nova Serrana/MG, o denunciado Matheus Emanuel Martins Teixeira, de forma voluntária e consciente, portava uma revólver calibre .22, marca Rossi, nº de série 52049, de uso permitido, com 04 (quatro) munições do mesmo calibre, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia narra, nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado, de forma voluntária e consciente, guardava em seu veículo automotor Fiat/Pálio, placa OPA-9A50, 148 (cento e quarenta e oito) papelotes de cocaína e 01 (uma) bucha de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10357857431). A denúncia foi recebida no dia 11/12/2024, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10361105240). Foi determinado o desmembramento do feito em relação à ré Rayka Nathyele Souza Andrade (ID 10377123363). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, 02 (duas) informantes e o interrogatório do réu (ID 10400059720). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em suma, pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 10420793682). A defesa, em sede de alegações finais, pleiteou pela absolvição do acusado das sanções do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e da aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há elementos que demonstrem que o veículo automotor pertence ao réu. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela concessão do benefício do tráfico privilegiado, arguindo que a condenação por delito de menor potencial ofensivo (art. 163 do Código Penal) não impede a concessão do benefício. Quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, pugnou por sua desclassificação para o delito do art. 12 da Lei 10.826/03 (ID 10437045001). Após os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não verifico a existência de qualquer nulidade. O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não operou, no caso, a prescrição penal. II.I. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu foi acusado da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do delito restou comprovada pelo APFD (ID 10345771525, ff. 02/12), boletim de ocorrência (ID 10345771525, ff. 20/31), auto de apreensão (ID 10345771525, ff. 32/33), laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições (ID 10345771527, fl. 16/17), exame de drogas (ID 10345771527, ff. 20/21 e 25/26), bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria do delito restou comprovada pela prova oral colacionada nos autos. A testemunha Hélio Rodrigues Araújo, policial militar, em juízo, declarou: “(…) que confirma o depoimento; que se recorda; que teve uma denúncia anônima informando que estava tendo uma briga de casal no endereço; que teria começado a briga na rua e depois o autor saiu em um Fiat Palio; que durante o deslocamento foi informado que o autor tinha voltado para a residência; que chegando o carro estava ligado com a porta aberta; que o portão da casa estava aberto e visualizou ele com a arma na mão; que ele estava com um revólver municiado; que estava com substância análoga a maconha; que na mesa tinha telefone que em consulta se deu que era roubado; que foi dado voz de prisão para os dois; que a moça disse que estava discutindo por causa de aniversário; que ela confirmou que o telefone roubado era dela; que no deslocamento o giroflex estava ligado; (…)”. A Geovane Tadeu de Souza Cerqueira, policial militar, em juízo, mencionou: “(…) que confirma o depoimento; que se recorda; que o portão estava aberto e vimos o casal discutindo; que o autor estava com uma arma na mão; que o autor tem passagem por furto e uso de substâncias; que não se recorda se tinha algum pertence do autor dentro do carro; que pela denúncia ele estava no carro; que só durante o deslocamento o giroflex estava ligado; que no momento não teve testemunha ocular; (…)”. A informante Raika Nathyele Souza Andrade, em juízo, relatou: “(…) que morava na casa; que Mateus morava com a mãe; que Mateus ia pra lá de me busca e mototáxi; que Mateus não tinha envolvimento com tráfico de droga; que não aceitaria ele vendendo droga; que era seu aniversário no dia e o portão estava fechado; que os policiais provavelmente pularam o muro; que não escutou giroflex; que acha que era por implicância dos vizinhos porque o som estava alto; que algum tempo atrás o Mateus foi alvejado e ele ficou com medo; que por isso que ele estava com a arma; que não viu quem deixou o carro na porta; (…)”. A informante Saionara Martins da Silva, em juízo, narrou: “(…) que Mateus é um menino muito bom; que Mateus mora na sua casa; que tem outros dois filhos autistas e que Mateus ajuda cuidar dos irmãos; que ele está fazendo muita falta pra mim lá em casa; que não aceitaria o filho mexer com droga; que há muitos anos o filho tomou 7 (sete) tiros e quase morreu; que foi por briga de mulher; que o filho não tem carro; que o filho não tem condições de comprar um carro; (…)”. O réu Matheus Emanuel Martins Teixeira, em juízo, relatou: “(…) que trabalha como pintor de casa; que já cumpriu a pena; que foi dano a patrimônio público; que comprou a arma porque foi alvejado com 7 (sete) tiros; que a polícia está investigando quem atirou; que é usuário de maconha; que comprou revólver por medo; que comprou o revólver par se defender; que era aniversário da Raika no dia; que não discutiu com a Raika no dia; que a maconha estava em cima da mesa do lado da caixinha de seda; que o revólver estava dentro do coldre em cima da mesa do lado da maconha; que não tem condição de comprar carro; que anda só de me busca e só com quem é de confiança; que tem medo de tomar tiro de novo; que machucou demais; que sua coluna é toda de platina; que não sabe dizer de quem é o Palio; que não viu o carro lá; que o telefone não era dela, um estava comigo e o outro estava em cima da mesa; que não sabe como apareceu o terceiro telefone; que acha isso muito estranho; que sempre ajudou a sua mãe; que nem na rua pisa direito; que nem os policiais o conhecem; que não tem carro nem moto; que nem na rua gosta de ir por medo; que ficou traumatizado; que cuida de seus irmãos; que seus irmãos são autistas; que não sabe dirigir; que custava pagar o me busca; (…)”. As provas produzidas nos autos demonstram, de forma segura, que o réu portava e transportava, em seu veículo automotor, substâncias ilícitas destinadas ao tráfico de drogas no bairro Capão, em Nova Serrana/MG. A autoria delitiva é extraída do depoimento firme e coeso da testemunha Hélio Rodrigues de Araújo, a qual relatou que, após o recebimento de denúncia anônima sobre uma discussão entre casal naquele bairro, foi informado que o acusado havia deixado o local em um veículo Fiat/Pálio, retornando posteriormente para a residência. Informou, ainda, que, ao chegar ao imóvel, visualizou o acusado tentando esconder uma arma de fogo e constatou que ele também portava maconha. Corroborando essas informações, a testemunha Tadeu de Souza Cerqueira confirmou, em juízo, os relatos prestados na fase policial, acrescentando que a denúncia indicava especificamente o acusado como ocupante do veículo em que foram apreendidas as substâncias entorpecentes. Ainda que as informantes e o próprio réu tenham alegado que o veículo em questão não lhe pertencia, entendo que o conjunto probatório evidencia, de maneira firme, que o acusado era quem guardava e transportava as drogas no automóvel. Isso porque a denúncia anônima, recebida pela autoridade policial, descreveu que a discussão inicial ocorreu na Rua José Caetano Moreira, nº 336, bairro Capão, em Nova Serrana/MG, e que o acusado estaria armado. Posteriormente, o réu saiu da residência no veículo Fiat/Pálio e retornou, sendo que, no interior do automóvel, foram encontradas 148 (cento e quarenta e oito) unidades de substância análoga à cocaína, armazenadas em duas caixas de madeira. Os militares relataram que, ao chegarem no endereço, visualizaram o veículo estacionado em frente à residência do acusado, com a porta aberta, evidenciando sua posse. Informaram, também, que durante a busca veicular encontraram um aparelho celular Xiaomi Note 11, cor azul, de propriedade da companheira do réu, Rayka, localizado no guarda-sol, além das referidas caixas contendo cocaína e uma bucha de maconha no console central. Os relatos prestados em juízo pelos policiais militares confirmaram integralmente as declarações anteriores, elucidando que a denúncia apontava o acusado como condutor do veículo Fiat/Pálio, e que este encontrava-se estacionado no imóvel do réu, reforçando os indícios de domínio do automóvel e das substâncias ilícitas ali encontradas. Assim, mesmo na ausência de testemunhas oculares para o momento exato da posse, os elementos colhidos durante a instrução probatória são suficientes para demonstrar que o acusado guardava as substâncias ilícitas destinadas ao tráfico no interior do veículo e maconha em sua residência. Corroborando os depoimentos dos policiais, constam dos autos o auto de apreensão e os laudos toxicológicos definitivos, atestando as naturezas distintas dos entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha). Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares, quando harmônicos e coerentes com os demais elementos de prova, possuem plena validade probatória, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Não se pode presumir a inidoneidade dos agentes públicos apenas em razão da função exercida, devendo eventuais vícios ser demonstrados de forma concreta, o que não ocorreu no presente caso. A atuação dos agentes de segurança pública, no exercício regular do policiamento ostensivo, reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, sendo suas declarações aptas a embasar o convencimento judicial, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou desvio de finalidade, o que inexiste nos autos. Nessa linha, a jurisprudência sedimentada entende que os depoimentos dos policiais militares, corroborados por outros elementos de convicção, são hábeis para embasar decreto condenatório: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM FAVOR DO RÉU - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO DISPOSITIVO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - A decisão que manteve a segregação não merece ser desconstituída, na medida em que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas do artigo 33, da Lei 11.343/06, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há que se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção das condenações firmadas em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - Em se tratando de acusado reincidente, não há falar no reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, independentemente de a reincidência ser genérica ou específica, vez que ausente qualquer distinção quanto a esse tocante no aludido dispositivo legal. - Diante do patamar da reprimenda concretizada em definitivo e da reincidência do réu, impõe-se a manutenção do regime prisional fechado, à luz do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, necessário e suficiente p ara a reprovação e prevenção do crime praticado. - Ausentes os requisitos legais do artigo 44, do CP, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas processuais, conforme Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, sendo cabível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, o que já foi concedido na sentença. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.129695-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023). Desse modo, não há como acolher a tese defensiva de ausência de provas quanto à autoria delitiva, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o acusado guardava e mantinha substâncias ilícitas destinadas ao tráfico de drogas no interior de seu veículo automotor. O conjunto probatório evidencia, de maneira coesa e harmônica, que o réu possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, haxixe, cocaína e maconha, configurando a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os objetos apreendidos, bem como as circunstâncias em que as substâncias entorpecentes foram encontradas, apontam de maneira inequívoca para a configuração do crime de tráfico de drogas, nos termos do dispositivo legal supracitado. A conduta é típica, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, revela-se também antijurídica e culpável, impondo-se, portanto, a condenação do acusado diante da robustez do acervo probatório reunido, não havendo qualquer dúvida razoável quanto à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa, em sede de alegações finais, pleiteou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sustentando que eventual condenação anterior por crimes de menor potencial ofensivo (dano e vias de fato) não afastaria, por si só, o benefício. Todavia, entendo que não assiste razão à tese defensiva. A incidência do benefício do tráfico privilegiado exige, cumulativamente, que o agente seja primário e possuidor de bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. O dispositivo legal não distingue entre condenações por crimes graves ou de menor potencial ofensivo, bastando a existência de condenação transitada em julgado que comprometa os requisitos de primariedade ou bons antecedentes. No presente caso, verifica-se que o acusado ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0005867-07.2021.8.13.0452, conforme CAC de ID 10345771528, ff. 2124, fato que afasta o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos para a concessão do tráfico privilegiado. Assim, resta imperativa a condenação do acusado nas sanções previstas para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.II. Art. 14 da Lei 10.826/03. O réu também foi denunciado pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03. A materialidade do delito restou comprovada pelo APFD (ID 10345771525, ff. 02/12), boletim de ocorrência (ID 10345771525, ff. 20/31), auto de apreensão (ID 10345771525, ff. 32/33), laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições (ID 10345771527, fl. 16/17), exame preliminar de drogas (ID 10345771527, ff. 20/21 e 25/26), bem como pela prova oral produzida nos autos. No que se refere à autoria delitiva, esta restou igualmente comprovada de forma inequívoca pela prova oral coligida ao longo da instrução criminal. A testemunha Hélio Rodrigues Araújo, policial militar, em juízo, relatou: “(…) que confirma o depoimento; que se recorda; que teve uma denúncia anônima informando que estava tendo uma briga de casal no endereço; que teria começado a briga na rua e depois o autor saiu em um Fiat Palio; que durante o deslocamento foi informado que o autor tinha voltado para a residência; que chegando o carro estava ligado com a porta aberta; que o portão da casa estava aberto e visualizou ele com a arma na mão; que ele estava com um revólver municiado; (…)”. A Geovane Tadeu de Souza Cerqueira, policial militar, em juízo, narrou: “(…) que confirma o depoimento; que se recorda; que o portão estava aberto e vimos o casal discutindo; que o autor estava com uma arma na mão; que o autor tem passagem por furto e uso de substâncias; que não se recorda se tinha algum pertence do autor dentro do carro; que pela denúncia ele estava no carro; (…)”. A informante Raika Nathyele Souza Andrade, em juízo, disse: “(…) que morava na casa; que Mateus morava com a mãe; que Mateus ia pra lá de me busca e mototáxi; que Mateus não tinha envolvimento com tráfico de droga; que não aceitaria ele vendendo droga; que era seu aniversário no dia e o portão estava fechado; que os policiais provavelmente pularam o muro; que não escutou giroflex; que acha que era por implicância dos vizinhos porque o som estava alto; que algum tempo atrás o Mateus foi alvejado e ele ficou com medo; que por isso que ele estava com a arma; que não viu quem deixou o carro na porta; (…)”. A informante Saionara Martins da Silva, em juízo, declarou: “(…) que Mateus é um menino muito bom; que Mateus mora na sua casa; que tem outros dois filhos autistas e que Mateus ajuda cuidar dos irmãos; que ele está fazendo muita falta pra mim lá em casa; que não aceitaria o filho mexer com droga; que há muitos anos o filho tomou 7 (sete) tiros e quase morreu; que foi por briga de mulher; que o filho não tem carro; que o filho não tem condições de comprar um carro; (…)”. O réu Matheus Emanuel Martins Teixeira, em juízo, disse: “(…) que comprou revólver por medo; que comprou o revólver par se defender; que era aniversário da Raika no dia; que não discutiu com a Raika no dia; que a maconha estava em cima da mesa do lado da caixinha de seda; que o revólver estava dentro do coldre em cima da mesa do lado da maconha; que não tem condição de comprar carro; que anda só de me busca e só com quem é de confiança; que tem medo de tomar tiro de novo; (…)”. As provas produzidas nos autos demonstram, de maneira clara, segura e convergente, que o réu portava e transportava uma arma de fogo, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, incorrendo, portanto, na prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. A autoria delitiva resta evidenciada, de forma inequívoca, no depoimento firme, coeso e harmônico da testemunha Hélio Rodrigues de Araújo, policial militar que, após receber denúncia anônima informando sobre uma discussão entre casal em via pública, onde o acusado estaria portando uma arma de fogo, deslocou-se até o local indicado. Conforme relatado, o informante visualizou o acusado deixando o local em um automóvel Fiat/Pálio, retornando posteriormente à residência onde se davam os fatos. Ao chegar ao imóvel, Hélio presenciou o acusado tentando ocultar uma arma de fogo. Corroborando tais declarações, a testemunha Tadeu de Souza Cerqueira, também policial militar, confirmou em juízo os relatos prestados na fase inquisitorial, destacando que o portão da residência encontrava-se aberto, o que lhe permitiu visualizar o acusado discutindo com sua companheira com uma arma de fogo em mãos, dentro do imóvel. A tese defensiva, que pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), sustenta que o réu não portava o armamento em local público, mas apenas o possuía no interior da residência. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, apresentando-se isolada e dissociada da realidade fática retratada pelas testemunhas oculares. Conforme se extrai da prova oral, os policiais militares apreenderam o acusado portando a arma de fogo na residência da sua namorada, sendo flagrado escondê-lo no bolso ao perceber a aproximação da guarnição policial, local onde o objeto foi efetivamente encontrado e apreendido. A informante Raika Nathyele Souza Andrade informou que o acusado não residia no imóvel em que foi preso, pois morava com sua genitora. Registre-se que a genitora do acusado, Saionara Martins da Silva, ouvida em juízo, esclareceu que seu filho residia com ela, em imóvel diverso do local dos fatos, o que afasta a hipótese de posse estática da arma no domicílio onde ocorrera a briga com a companheira. A informante ainda confirmou que o réu auxiliava nos cuidados com os irmãos menores, os quais possuem transtorno do espectro autista, porém não mencionou qualquer vínculo de residência entre o réu e a namorada, reforçando a conclusão de que o deslocamento do acusado entre os dois imóveis foi deliberado e com a arma em sua posse. Dessa forma, mostra-se descabido o pleito de desclassificação, eis que não se trata de posse doméstica do armamento, mas sim de porte, caracterizado pelo deslocamento consciente e voluntário com a arma de fogo em local acessível ao público, além de utilizá-la como instrumento de intimidação durante discussão com sua companheira, em evidente contexto de tensão e risco à incolumidade dos presentes. Cumpre ainda destacar que os depoimentos dos policiais militares, quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos — como no presente caso —, detêm plena força probatória, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Não se presume a inidoneidade funcional dos agentes de segurança pública pelo simples exercício de seu cargo, sendo necessária demonstração objetiva de má-fé ou desvio de finalidade, o que manifestamente não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RESISTÊNCIA - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - REDUÇÃO DAS BÁSICAS - POSSIBILIDADE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, haja vista, em especial, as uníssonas declarações dos policiais no sentido de que o réu transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar um tablete de maconha, bem ainda que portava uma arma de fogo, a qual foi empunhada contra os militares no momento da abordagem policial, a condenação é medida de rigor. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade dessa prova. 03. Avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relativa à quantidade de droga, mister a readequação das sanções penais básicas para que atendam ao fim precípuo de reprovação e prevenção à criminalidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.186043-8/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 07/11/2023). Dessa forma, diante do conjunto probatório firme, coeso e convergente, verifica-se que restou devidamente configurada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003, afastando-se qualquer possibilidade de absolvição do acusado, seja por ausência de provas, seja por excludente de ilicitude ou culpabilidade. A conduta perpetrada pelo réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo materialmente e formalmente típica, antijurídica, uma vez que não se encontra amparada por qualquer causa legal de exclusão da ilicitude, e culpável, haja vista a plena imputabilidade penal, consciência da ilicitude do ato e exigibilidade de conduta diversa. Inexistem, portanto, causas legais que justifiquem ou isentem o réu de responsabilidade penal, sendo a condenação medida de rigor diante da autoria e materialidade devidamente comprovadas. Assim, impõe-se a condenação do acusado nas sanções do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, conforme descrito na denúncia e comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu MATHEUS EMANUEL MARTINS TEIXEIRA às disposições do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena (art. 5º, LXVI, da Constituição Federal), que impõe seja a pena calculada de forma a ser suficiente como punição e adequada à pessoa do réu, bem como atento para as finalidades preventiva e repressiva da pena (art. 59, caput, do CP) e seguindo o sistema trifásico previsto pelo art. 68 do CP, passo a dosar as reprimendas fixadas. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base: III.I. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, deixo de valorá-la, tendo em vista que a condenação transitada em julgado do acusado será utilizada na segunda fase da dosimetria (CAC de ID 10345771528, ff. 21/24); c) não há elementos nos autos que possam desabonar a conduta social do acusado, sendo, portanto, neutra; d) quanto a personalidade do acusado, esta dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente; e) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal, razão pela qual desnecessário valorá-lo; f) quanto às circunstâncias do crime, não há nada a ser valorado negativamente; g) as consequências do fato criminoso são decorrências normais do tipo, não apresentando gravidade relevante; h) por fim, não há provas no sentido de que a vítima tenha colaborado para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Dessa forma, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, bem como o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, conforme art. 43 da Lei 11.343/06. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Contudo, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), em virtude da condenação transitada em julgado proferida nos autos de nº 0005867-07.2021.8.13.0452, conforme CAC de ID 10345771528, ff. 21/24. Desse modo, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, conforme art. 43 da Lei 11.343/06. Na terceira fase, não há causa de aumento e diminuição de pena ser aplicada. Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, conforme art. 43 da Lei 11.343/06. Atendo aos critérios estabelecidos no art. 33, §2º, “b” do CP, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime FECHADO. Ressalto que a detração realizada pelo Juízo de conhecimento ocorre apenas para fixação do regime de início para o cumprimento da reprimenda, sendo que tal regime não será modificado no caso, não obstante o período de prisão do sentenciado. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito (art. 44, I, do CP). Incabível também a suspensão da pena, conforme artigo 77 do CP, tendo em vista o mesmo motivo. III.II. Art. 14, caput, da Lei 10.826/03. a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, estes não devem ser considerados em seu desfavor, tendo em vista que a condenação transitada em julgado do acusado será utilizada na segunda fase da dosimetria (CAC de ID 10345771528, ff. 21/24); c) não há elementos nos autos que possa desabonar a conduta social do acusado, sendo, portanto, neutra; d) quanto a personalidade do acusado, esta dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente; e) o motivo do crime é comum daqueles hodiernamente ocorridos, razão pela qual não lhe é desfavorável; f) quanto às circunstâncias do crime, não há nada a ser valorado negativamente; g) as consequências do fato criminoso foram as normais do tipo, razão pela qual são neutras; h) por fim, não há que se falar em colaboração da vítima para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Nessa fase, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Contudo, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), em virtude da condenação transitada em julgado proferida nos autos de nº 0005867-07.2021.8.13.0452, conforme CAC de ID 10345771528, ff. 21/24. Dessa forma, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, não há quaisquer causas de diminuição ou de aumento da pena. Assim, fixo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Considerando os critérios estabelecidos no art. 33, §2º, “c” do CP, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime SEMIABERTO. Ressalto que a detração realizada pelo Juízo de conhecimento ocorre apenas para fixação do regime de início para o cumprimento da reprimenda, sendo que tal regime não será modificado no caso, não obstante o período de prisão do sentenciado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista que o réu é reincidente (art. 44, inciso II, do Código Penal). Da mesma forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, haja vista que o acusado é reincidente em crime doloso (art. 77, inciso I, do Código Penal). III.III. Concurso de Crimes. Considerando que o réu, no mesmo contexto fático, praticou dois delitos, forte a aplicação da regra do concurso material de crimes para somar as reprimendas acima aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, conforme art. 43 da Lei 11.343/06. Atendo aos critérios estabelecidos no art. 33, §2º, “a” do CP, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime FECHADO. Ressalto que a detração realizada pelo Juízo de conhecimento ocorre apenas para fixação do regime de início para o cumprimento da reprimenda, sendo que tal regime não será modificado no caso, não obstante o período de prisão do sentenciado. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito (art. 44, I, do CP). Incabível também a suspensão da pena, conforme artigo 77 do CP, tendo em vista o mesmo motivo. Considerando a pena ora imposta, mantenho a prisão preventiva do réu Matheus Emanuel Martins Teixeira, regularmente qualificado nos autos, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 10345771528, ff. 30/31, os quais permanecem íntegros e plenamente válidos, não tendo sido afastados pelos elementos colhidos durante a instrução processual. Ainda que encerrada a fase probatória, persistem os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, que revelam periculosidade social do agente. Ressalte-se que o réu portava ilegalmente arma de fogo em contexto de violência doméstica, utilizando-a como instrumento de intimidação e ameaça à integridade física e psíquica de sua companheira, o que evidencia risco real e atual à vítima e à coletividade. Nesse cenário, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e ineficaz, não sendo suficiente para conter a reiteração delitiva ou resguardar os bens jurídicos tutelados, sobretudo a integridade da vítima e a paz social. Portanto, diante da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida extrema, a manutenção da prisão preventiva se impõe como medida imprescindível à tutela da ordem pública e à credibilidade da jurisdição penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como preceituado no art. 387, IV, do CPP, pois não houve contraditório. Determino o envio das munições apreendidas ao Exército Brasileiro, com as cautelas de praxe, nos termos legais. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) preencha o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para a deliberação sobre o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e; c) extraia-se carta de guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais. No que pertine aos objetos apreendidos: determino a destruição da fração restante das drogas apreendidas, nos termos dos artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/06, expedindo-se, para tanto, o competente ofício para a autoridade policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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