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Resultados para "0007967-91.2001.8.26.0348"

Processo nº 0007967-14.2019.8.13.0319

ID: 300592273

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-14.2019.8.13.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fóru…

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Processo nº 0007967-14.2019.8.13.0319

ID: 300592280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-14.2019.8.13.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANE BEZERRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA RODRIGUES

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ISAURA DE JESUS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fóru…

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Processo nº 0007967-40.2024.8.13.0480

ID: 261367478

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007967-40.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSINE RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

KAISA STEFANE ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Nev…

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Processo nº 0007967-40.2024.8.13.0480

ID: 278704193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007967-40.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSINE RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

KAISA STEFANE ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Nev…

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Processo nº 0007967-42.2015.8.13.0064

ID: 308322406

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-42.2015.8.13.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

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AMANDA RODRIGUES ALVES

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VALDEIR CARLOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO…

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Processo nº 0007967-23.2023.8.13.0400

ID: 281950174

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-23.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF HENRIQUE ARCANJO

Intimação

Advogados:

DANIEL FILIPE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA DUARTE DAS FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Processo nº 0007967-42.2020.8.13.0460

ID: 335594554

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-42.2020.8.13.0460

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN GODOI SOLDANI

Intimação

Advogados:

RAMIREZ SOUSA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20…

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Processo nº 0007967-42.2015.8.13.0064

ID: 298068436

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-42.2015.8.13.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES ALVES ANA CRISTINA LUCIO SILVA VALDEIR CARLOS SANTANA

Intimação

Advogados:

VALDEIR CARLOS SANTANA

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AMANDA RODRIGUES ALVES

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ANA CRISTINA LUCIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 0007967-42.2015.8.13.0064 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de: 1) ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, nascido em 27/9/95, filho de Diomar Goulart e Paulo Rodrigues Goulart, portador do RG n° 19591145, residente na Rua dos Industriais, n° 224, bairro Balneário Água Limpa, na cidade de Nova Lima/ MG; 2) CRISTIANO JÚLIO PACHECO, brasileiro, nascido em 12/12/86, filho de Vicentina da Conceição Anastácio Pacheco e Vicente Júlio Pacheco, portador do RG n° 15512640, residente na Rua Santa Efigênia, n° 1, bairro Coqueiro de Espinho, na cidade de Moeda; Dando-os como incursos nas sanções do art. 157, §2°, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. Narra a denúncia: “(…) 1 — Narram os autos que em 11 de fevereiro de 2015, Adriano Rodrigues da Silva e Cristiano Júlio Pacheco, em comunhão de desígnios e acordo de vontades, com Jorge Luiz Pacheco (falecido) e Wellington Matheus Silva e Silva (menor) — assim o corrompendo — subtraíram para si coisas alheias móveis da vítima , mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 2 — Naquela data, por volta de meia-noite, Nilton conduzia sua motocicleta Honda CG 125, placa HEK-5830 na Serra da Moeda, quando foi abordada pelo denunciado Adriano e pelo adolescente Wellington, que, em utilizando outra motocicleta, o 'fecharam' na estrada, ameaçaram-no com uma arma de fogo e anunciaram o assalto. 3 — Ato contínuo, ordenaram que ele descesse e deitasse ao chão, momento em que um deles apontou a arma de fogo para sua cabeça e o outro tomou a direção do veículo — que continha em seu baú um aparelho celular, documentos pessoais, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) e uma crachá profissional —, evadindo cada qual em uma motocicleta, deixando a vítima abandonada na estrada. 4 — A fim de garantir a consumação do crime, com o mesmo animus furandi, o denunciado Cristiano e o comparsa Jorge, na condução de uma terceira motocicleta, deram cobertura aos executores, acompanhando-os durante a empreitada criminosa. 5 — Após acionados, policiais militares empreenderam as diligências de praxe, logrando-se êxito em localizar a res furtiva na residência do denunciado Adriano, na cidade de Nova Lima, parcialmente 'desmanchada', a qual foi restituída à vítima. (...)” Com a denúncia, datada em 22.08.2023, veio o inquérito policial de n.º 0007967-42.2015. Boletim de ocorrência às fls. 05/09. Termo de declarações da vítima às fls. 12. Auto de apreensão às fls. 14. Auto de prisão em flagrante às fls. 19/43. Recebimento da denúncia em 30/08/2023, no id. 9907262100. Citação do réu Cristiano Júlio Pacheco no id. 9929579950. Resposta à acusação do réu Cristiano no id. 10101835125. Citação do réu Adriano no id. 10128754818. Resposta à acusação do réu Adriano no id. 10157703649. Despacho determinando a designação de AIJ no id. 10158403313. Ata de AIJ no id. 10238329168. Ata de AIJ no id 10342995845. Alegações finais do réu Cristiano no id. 10370936231 em que requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII do CPP. Alegações finais do réu Adriano em que requereu: a) A absolvição do acusado, com fincas no Art. 386, inc. VII do CPP, haja vista a ausência de provas hábeis a prolatar uma sentença penal condenatória; b) A absolvição do acusado, fulcrado no Art. 386 inc. VII do CPP, tendo em vista a impossibilidade de condenação lastreada no artigo 29 do CP, que, segundo entendimento do Ilustre Doutrinador Guilherme Souza Nucci, uma vez que o crime já consumado, não há que se falar em participação; c) Em caso de entendimento diverso, diante do preenchimento de todos os requisitos hábeis a viabilizar o reconhecimento do crime continuado, forçoso é reconhecer a imposição da incidência da norma prevista no art. 71, caput, do Código Penal Brasileiro É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e CRISTIANO JÚLIO PACHECO, suficientemente identificados, em que requer a condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. O feito encontra-se pronto para julgamento, haja vista que não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estabelece o art. 157, 2º, I e II do CPB: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) A materialidade delitiva está evidente nos autos, a qual pode ser comprovada pelo B.O.P.M. de fls. 05/09, APF de f. 19/46, auto de apreensão de fls. 66/68, termo de restituição de fls. 69 e 73, bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e em juízo. No que se refere a ADRIANO RODRIGUES DA SILVA à autoria delitiva imputada restou evidenciada nos autos, eis que durante a persecução penal foram extraídas provas testemunhais suficientes. Termo de declarações da vítima , fls. 12/13, que assim se manifestou: “(…) PERGUNTADO disse QUE: no dia 11 de fevereiro do ano em curso, o declarante vinha para esta cidade na condução de sua motocicleta Honda CG 125 placa HEK-5830; QUE, por volta de meia noite descia pela serra, quando pouco antes de chegar ao Empório da Moeda Velha foi abordado por dois elementos que também estavam numa moto, garupeiro armado com arma de fogo pequena que não sabe especificar, tendo sido subtraído do declarante sua moto, um celular LG, documentos pessoais, quantia de duzentos aproximadamente, crachá da empresa que trabalha (OURO VERDE); QUE, na mesma noite a moto do declarante foi localizada parcialmente desmontada na região da água limpa, salvo engano cidade de Nova Lima/MG, juntamente com os documentos pessoais do declarante; QUE, será necessária a compra de várias peças para sua moto, entre elas bateria, bobina, manetes, farol, achando o declarante que irá gastar em tomo de hum mil reais; QUE, os autores do roubo foram localizdos e presos em Nova Lima/MG, sabendo que dois autores são daquela cidade e estavam desmontando a moto e outros dois foram apontados como comparsas e moradores da localidade de Coqueiro de Espinho, zona rural desta cidade, não sabendo citar nome de nenhum deles; QUE, não foi agredido, apenas ameaçado com uso da arma de fogo. (...)” Termo de declarações do condutor do Flagrante LUCAS CAETANO DE LIMA, policial militar, fls. 12/13, que assim se manifestou: “(…) Às 14h e 32min de 11 de Fevereiro de 2015, presente o(a) Dr(a). OSVALDO WIERMANN JUNIOR, Autoridade Policial competente, compareceu a esta Unidade Policial o(a) CONDUTOR(A)/APREENSOR(A) LUCAS CAETANO DE LIMA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de BELO HORIZONTE, nascido(a) aos 27 de Fevereiro de 1987, filho(a) de - LEOPOLDINA CAETANO DE MATOS LIMA e EDIVAR ALVES DE LIMA, RG n° 10197987 /SSP, CPF n° 07736046697, Ensino médio incompleto (2° grau), 'POLICIAL MILITAR ATIVO, matricula n°1521218, lotado(a) no(a) 1 CIA FND, com endereço no(a) RUA PEDRO TAQUES, 43, bairro BANDEIRANTES, CONTAGEM - MG, CEP 32240400. Aos costumes, disse: NADA DISSE. Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever, e, perguntado sobre os fatos, respondeu QUE O DEPOENTE COMPARECE NESTA DELEGACIA E RELATA QUE NESTA MADRUGADA FOI ACIONADO A DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA DE ROUBO DE BICICLETAS NESTA CIDADE; QUE SEGUNDO AS VITIMAS DE NOME TIAGO E RONALDO ESTAVAM. FAZENDO TRILHA NOTURNA QUANDO FORAM SURPREENDIDOS POR 4 INDIVÍDUOS QUE OS CERCARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, MOSTRANDO UMA ARMA DE FOGO, PARECENDO DE CALIBRE 38; QUE FOI ROUBADO 02 BICICLETAS DA MARCA SPECIALEZED, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS CADA UMA; QUE O CELULAR IPHONE PERTENCENTE A VITIMA THIAGO TAMBÉM FOI ROUBADO; QUE AS VÍTIMAS RELATARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS SEGUIRAM A TRILHA DE POSSE DAS BICICLETAS, ENQUANTO QUE OS OUTROS DOIS MELIANTES RETORNARAM PELA BR SENTIDO O BAIRRO ÁGUA LIMPA EM UMA MOTOCICLETA; que A VITIMA THIAGO REALIZOU O RASTREAMENTO DO SEU CELULAR E CONFIRMOU A LOCALIZAÇÃO DO CELULAR PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VILLE DES LACS; QUE OS SEGURANÇAS DO CONDOMÍNIO NOTARAM UMA MOVIMENTAÇÃO PRÓXIMA, E ASSIM FIZERAM CONTATO COM AS GUARNIÇÕES POLICIAL; QUE ASSIM O DEPOENTE SE DESLOCOU ATÉ O BAIRRO ÁGUA LIMPA, NA RUA DOS INDUSTRIAIS, N° 24, SENDO QUE O SINAL EMITIA A LOCALIZAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NA RESIDENCIA DE VALDILENE; QUE FOI REALIZADO O CERCO NAS IMEDIAÇÕES SENDO REALIZADO ADENTRAMENTO TÁTICO NA RESIDÊNCIA; QUE, NA CASA ESTAVA WELlINGTON, VALDILENE E ADRIANO; QUE NA VARANDA DA CASA FOI ENCONTRADA AS DUAS BICICLETAS ROUBADAS DA MARCA SPECIALEZED, e 01 MOTOCICLETA QUE ESTAVA SENDO DESMONTADA PELOS MORADORES, SENDO DE PLACA HEK5830; A QUAL FOI FURTADA NAQUELA NOITE NA CIDADE DE MOEDA; QUE HAVIA TAMBÉM NO LOCAL UMA MOTOCICLETA DE PLACA HBI-2524 A QUAL ESTAVA SENDO TROCADA PELA PLACA HEK-5830, QUE PROVAVELMENTE SERIA USADA POSTERIORMENTE COMO CLONE PELOS AUTORES; QUE EM DIÁLOGO COM ADRIANO ESTE CONFESSOU O ROUBO E DISSE QUE SEUS COMPARSAS WELINGTON, JORGE E CRISTIANO, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS MORADORES EM MOEDA; QUE FOI - QUESTIONADA A ADRIANO A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO QUE ADRIANO DISSE QUE ESCONDEU NA SUA CASA, SENDO ALI PRÓXIMO NA MESMA RUA, RUA DOS INDUSTRIAIS, 224 ÁGUA LIMPA; QUE OUTRA GUARNIÇÃO ACOMPANHOU ADRIANO ATÉ A CASA DELE, ONDE ELE FEZ A ENTREGA AOS POLICIAIS DA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38 DEVIDAMENTE MUNICIADA; QUE OUTRA 'GUARNIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU PARA A CIDADE DE MOEDA ONDE, LOCALIZARAM OS AUTORES DE NOME JORGE E CRISTIANO, E NA CASA FOI APREENDIDO 34 PINOS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A COCAÍNA E 01 MOTO PLACA GKN-2250; A QUAL SEGUNDO O AUTOR CRISTIANO FOI USADA NO COMETIMENTO DO ROUBO DAS BICICLETAS NESTA DATA; QUE O DEPOENTE SALIENTA QUE A MOTOCICLETA PLACA GKN-2250 E AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E ENCAMINHADAS A DELEGACIA DE MOEDA- CONFORME REDS 2015-3079867; QUE OS AUTORES ADRIANO E WELINGTON CONFESSARAM A PARTICIPAÇÃO TANTO NO ROUBO DAS BICICLETAS QUANTO DAS MOTOS; QUE OS AUTORES JORGE E CRISTIANO CONFESSARAM SOMENTE O ROUBO DAS BICICLETAS NESTA CIDADE; QUE DIANTE DOS FATOS O DEPOENTE PROCEDEU DANDO VOZ DE PRISÃO E APREENSÃO A WELINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, VALDILENE DA SILVA GOULART, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO JULIO PACHECO, JORGE LUIZ PACHECO (...)” Termo de declarações da testemunha PAULO RODRIGUES GOULART, fls. 22/23, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a proceder a oitiva da primeira TESTEMUNHA, PAULO RODRIGUES GOULART, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 09 de Julho de 1954, filho(a) de DIOMAR GOULART, RG n° 14671113, Analfabeto, com endereço. no(a) RUA INDUSTRIAIS, 224, bairro BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG. Aos costumes, disse: É PAI DE ADRIANO RODRIGUES DA SILVA. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e inquirida sobre os fatos; respondeu QUE o depoente comparece nesta delegacia e relata que é pai de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; QUE se recorda de que na data do dia 01/02, por volta de 23h seu filho ADRIANO chegou em casa e disse que iria dormir na casa da irmã VALDILENE; QUE o depoente é pai de VALDILENE e ela moara uns 100 metros de sua casa; QUE mora com o depoente ADRIANO e a nora CRISTIANE; QUE quando foi de madrugada o depoente escutou barulho, e achou que a polícia militar estava dando' batida" no "bairro, e foi neste momento que sua nora CRISTIANE pediu ao depoente para esconder a arma de fogo de ADRIANO, sendo que o depoente escondeu o revólver do lado de fora da casa. PERGUNTADO DISSE QUE até então não sabia da existência da arma de fogo em sim casa; QUE momentos seguintes policiais bateram na sua casa, e estavam com seu filho ADRIANO; QUE o depoente soube através dos policiais que seu filho ADRIANO estava preso por participar de roubo de bicicletas e Motocicletas; QUE ADRIANO foi até a casa para entregar aos policiais o revólver; QUE o depoente pegou a arma de fogo, revólver, calibre 38 que estava escondida no terreiro e fez a entrega da arma para os policiais; PERGUNTADO DISSE QUE o revólver pertence a seu filho ADRIANO; PERGUNTADO DISSE QUE o revólver estava com munições; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de declarações da vítima , fls. 26/27, com confirmação em juízo, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a" coletar as declarações da primeira VÍTIMA, , nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 22 de Março de 1976, filho(a) de MARIA DORVINA PEDRO e ALIPIO MIGUEL PEDRO, RG n° 7211505, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA BENONIO COUTINI-10, 113, S/N, MOEDA -MG, telefone: (31)8464-6226. Aos costumes, disse: NADA DISSE. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE o depoente comparece nesta delegacia e relata que nesta data por volta de meia-noite, saia do serviço e se dirigia para sua casa em MOEDA, e conduzia sua motocicleta PLACA hek-5830 DE COR PRETA; HONDA CO125; FAN QUE o declarante descia a SERRA DE MOEDA quando viu pelo retrovisor se aproximar uma Moto 'barulhenta' que vinha em alta velocidade; QUE o declarante se dirigiu para direita para amoto passar, momento em que foi abordado pelos dois ocupantes sendo que o rapaz que estava na garupa lhe apontou uma arma de fogo, ordenando que largasse a moto; QUE o declarante parou amoto e desceu; QUE em seguida foi ordenado a deitar no chão, instante em que teve a arma de fogo apontada para sua cabeça; QUE um deles disse que queria seu celular, tendo o depoente dito que seu celular e sua carteira estavam dentro do baú da moto, e foi roubada; QUE um deles montou na sua moto e junto com o outro da moto barulhenta empreenderam fuga; QUE os autores ordenaram que não os encarasse e ordenaram que o declarante, descesse a SERRA DE MOEDA andando, mas por desespero e por medo de ser baleado o declarante desceu correndo a SERRA e se escondeu no meio de braquiárias, e não viu para onde os meliantes fugiram; QUE nesta data, o depoente soube que sua motocicleta havia sido encontrada totalmente desmontada numa casa, em ÁGUA LIMPA; QUE dos conduzidos presentes, o declarante reconhece como os autores do roubo, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e WELINGTON MATHEUS SILVA. E SILVA, sendo que salienta 'que ambos são magros, um tem a pele moreno, escuro e o outro moreno Claro; PERGUNTADO DISSE QUE somente um deles portava arma de fogo, o que estava na garupa da moto; QUE o declarante registrou a ocorrência do roubo sendo REDS 2015- 30:79867-001;. Nada mais disse, nem 'lhe foi perguntado. (...)” Termo de informações do menor WELLINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, fls.32/33, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro ADOLESCENTE, APREENDIDO(A), WELLINGTON MATHEUS SILVA e SILVA, nacionalidade Brasileira, nascido(a): aos 31 de Dezembro de 1997, filho(a) de: MARIA LEYDE DA SILVA e FLAMBENILTON SOARES DA SILVA, R.G n° 19890035, Ensino médio incompleto (2° grau),com endereço no(a) RUA NICARAGUA, 40, bairro BALNEARIO AGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG, telefone: (31)9798-9514. Sabendo ler e escrever, o(a) adolescente apreendido(a) foi cientificado(a) pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CRF/88 e do parágrafo. único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; e ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva; o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja: MARIA LEYDE DA SILVA. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE SIM; QUE NESTA MADRUGADA O INFORMANTE JUNTO COM ADRIANO, CRISTIANO E JORGE, SE ENCAMINHARAM PARA AS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO VILLE DE LACS PARA ROUBAR, MOMENTO EM QUE AVISTARAM DOIS CICLISTAS VINDO; QUE ENTÃO ESTAVAM A BEIRA DA RODOVIA, EM NA SAÍDA DA TRILHA, SENDO QUE ADRIANO E JORGE FICARAM ESCONDIDOS NA TRILHA, NOMEIO DO MATO E FICARAM Atrás DOS CICLISTAS, MAS OS CICLISTAS FUGIRAM E MAIS A FRENTE FORAM ABORDADOS PELO INFORMANTE E POR CRISTIANO; PERGUNTADO DISSE QUE ERA SOMENTE O ADRIANO, QUE ESTAVA COM O REVÓLVER; QUE ROUBARAM AS DUAS BICICLETAS, SENDO QUE ADRIANO E JORGE FORAM PEDALANDO, LEVANDO. AS BICICLETAS ATÉ A CASA DA IRMÃ DE ADRIANO DE NOME VALDILENE NO ÁGUA LIMPA ENQUANTO QUE O INFORMANTE E CRISTIANO, SENDO CADA QUAL EM UMA MOTO SEGUIRAM PELA RODOVIA BR040, E SEGUIRAM PARA A MESMA, CASA EM AGUA LIMPA; QUE CHEGARAM NA CASA, DE\IXARAM AS BICICLETAS NA CASA, E PARTIRAM PARA ROUBAR UMA MOTO, POIS O INFORMANTE PRECISAVA DE PEÇAS NOVAS PA SUA MOTO QUE ENTÃO FOI 'CONDUZINDO SUA MOTO, PLACA HBI-2524 DE COR VERMELHA E ESTAVA NA GARUPA O ADRIANO COMO REVÓLVER, ENQUANTO QUE NA OUTRA MOTO ESTAVAM O CRISTIANO PILOTANDO E JORGE NA GARUPA E TODOS SE 'ENCAMINHARAM. PARA A SERRA DE MOEDA, SENDO QUE O INFORMANTE E ADRIANO SEGUIRAM PARA A SERRA ENQUANTO QUE CRISTIANO E JORGE PARARAM A DUZENTOS METROS DE ONDE ESTAVA O INFORMANTE, POIS FICARAM DANDO COBERTURA PARA O INFORMANTE E ADRIANO; QUE NA SERRA DE MOEDA AVISTARAM UM RAPAZ NUMA MOTO, E ASSIM SE APROXIMARAM E MANDARAM O CONDUTOR DESCER DA MOTO, SENDO QUE ADRIANO APONTOU A ARMA DE FOGO PARA ELE, E A VÍTIMA ENTREGOU A MOTO; QUE ADRIANO MONTOU NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA E ASSIM SEGUIRAM PAR ÁGUA LIMPA; QUE CRISTIANO E JORGE FORAM PARA CASA NO COQUEIRO DE ESPINHO EM MOEDA; QUE ENTÃO O INFORMANTE E ADRIANO RETORNARAM PARA ÁGUA LIMPA E INICIARAM O DESMANCHE DA MOTO ROUBADA; QUE O INFORMANTE RETIROU AS PEÇAs DA RABETA, LANTERNA E JOGO DE SETA PARA PODER COLOCAR NA SUA MOTOCICLETA, MOMENTO EM QUE CHEGARAM POLICIAIS MILITARES; QUE OS POLICIAIS MILITARES PROCEDERAM NA APREENSÃO DAS DUAS BICICLETAS ROUBADAS; PERGUNTADO O' QUE IRIA FAZER COM AS BICICLETAS? RESPONDEU QUE AS BICICLETAS FICARIAM COM CRISTIANO E JORGE; PERGUNTADO A QUANTO TEMPO VEM ROUBANDO MOTOCICLETAS E BICICLETAS NA REGIÃO? RESPONDEU QUE ESTA FOI A PRIMEIRA VEZ. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” grifo nosso Termo de Depoimento do réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, fls. 34/35, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 27 de Setembro de 1995, filho(a) de DIOMAR GOULART e PAULO RODRIGUES GOULART, RG n° 19591145. Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA INDUSTRIAIS, 224, bairro BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG, telefone: (31)9674-8734. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CF/88, dentre eles, de ficar calado, a assistência, de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, PAULO RODRIGUES GOULART. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE o declarante comparece nesta delegacia e neste ato deseja que sua prisão seja comunicada a seu pai, o qual está presente nesta delegacia e neste ato acompanha a tornada de suas declarações o advogado Luciano Soares de Miranda, OAB 124701, com escritório situado no endereço da Rua Hudson, 1803 Jardim Canadá, tel 3541-6515. Perguntado por que motivo acredita que esteja senda indicado como autor desse fato, respondeu QUE o declarante manifesta o desejo de apenas responder às perguntas em juízo; PERGUNTADO se participou do roubo ora em apuração? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO a quanto tempo vem praticando roubo na região? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO sobre a propriedade da arma de fogo, revólver calibre 38? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO sobre o roubo da motocicleta, estava na companhia de quem? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo? PERGUNTADO SOBRE O roubo das bicicletas, como foi? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo? PERGUTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; 'PERGUNTADO sobre a participação de VALDILENE? RESPONDEU que somente responderá em juízo. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de Depoimento do conduzido JORGE LUIZ PACHECO, fls. 36/37, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do segundo CONDUZIDO(A), JORGE LUIZ PACHECO, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 17 de Fevereiro de 1993, filho(a) de TANIA DE FATIMA PEDRA PACHECO e LUIZ PACHECO PEDRA FILHO, RG n° 15395479, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA Sana Efigênia, 1, bairro Coqueiro de espinho, MOEDA - MG, telefone: (31)9874-3832. Sabendo ler e escrever, o conduzido. foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja; NÃO TEM. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE PERGUNTADO se participou dos roubos, da motocicleta e das bicicletas? RESPONDEU QUE apenas participou do roubo das bicicletas; QUE o declarante junto com ADRIANO, WELINGTON E CRISTIANO se encaminharam para a rodovia BR 040 nesta madrugada para passear, momento em que viu dois ciclistas vindo; QUE ADRIANO gritou para os ciclistas pararem mas eles não obedeceram, sendo que mais a frente os ciclistas foram abordados por WELINGTON E CRISTIANO; PERGUNTADO DISSE QUE somente o ADRIANO estava com arma de fogo, revólver, tendo apontado para as vítimas; QUE em seguida após render as vítimas, o declarante monto numa bicicleta e ADRIANO montou na outra bicicleta e em seguida levaram as bicicletas para a casa da irmã de ADRIANO de nome VALDILENE em AGUA LIMPA; PERGUNTADO DISSE QUE quando chegaram na casa, VALDILENE estava dorritindo; PERGUNTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE uma bicicleta ficaria com o declarante; PERGUNTADO Sobre o roubo da motocicleta na SERRA DA MOEDA? RESPONDEU QUE não tem nada a ver não; PERGUNTADO DISSE QUE esta foi a primeira vez que comete roubo na região; PERGUNTADO DISSE QUE mora em MOEDA; QUE declara que nunca esteve preso; PERGUNTADO se conhecia VALDILENE e se a mesma tinha conhecimento dos roubos? RESPONDEU QUE conhece VALDILENE "de vista', em ÁGUA LIMPA e declara que ela não tinha conhecimento dos roubos; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de Depoimento do réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, fls. 38/39, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do terceiro CONDUZIDO(A), CRISTIANO JULIO PACHECO, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 12 de Dezembro de 1986, filho(a) de VICENTINA DA CONCEICAO ANASTÁCIO PACHECO e VICENTE JULIO PACHECO, RG n° 15512640, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA Santa Efigênia, 1, bairro Coqueiro de Espinho, MOEDA - MG, telefone: (31)8202-2364. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88, deitre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, ANGELICA, CUNHADA tel 8264-1104. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE o declarante comparece nesta delegacia sendo acompanhado por seu advogado MÁRCIO DE OLIVEIRA, com escritório situado no endereço da Rua José Maria Antunes, 169 Centro - Moeda, tel 31-8421-1676; PERGUNTADO se participou dos roubos, das bicicletas e dg moto? RESPONDEU QUE apenas participou do roubo das biclicletas; PERGUNTADO quem estava na sua companhia no cometimento do roubo? RESPONDEU que somente responderá em juízo; PERGUNTADO como ocorreu o roubo, quem estava armado com arma de fogo? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO para onde levaram as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO a quanto temo vem cometendo roubos na região? RESPONDEU QUE somente responderá em juiz. Nada mais disse. (...)” Saliente-se que quando ouvido em sede policial, o menor WELLINGTON, narrou a dinâmica dos dois roubos perpetrados naquela data, informando, em resumo, que: naquela noite, juntamente com ADRIANO, CRISTIANO e JORGE se encaminharam às proximidades do condomínio VILLE DE LACS para roubar, tendo logrado êxito em roubar duas bicicletas, oportunidade em que, somente ADRIANO estava armado com um revólver. Que as bicicletas foram levadas para a casa da irmã de ADRIANO, que após deixarem as bicicletas, partiram para roubar uma moto. Que conduzia sua moto com ADRIANO na garupa portando um revólver e que na serra de Moeda avistaram um rapaz em uma moto, o abordaram e o mandaram descer, sendo que ADRIANO apontou a arma de fogo para a vítima que lhe entregou a moto. Informou ainda WELLINGTON que, CRISTIANO e JORGE, permaneciam a uma distância de 250 metros do roubo, na cobertura. A vítima, informou em Juízo, ter visto apenas uma moto com dois ocupantes. Em juízo, CRISTIANO afirmou que participou do roubo das bicicletas juntamente com JORGE (já falecido) WELLINGTON (menor à época dos fatos) e ADRIANO. Que após referido roubo, dirigiram-se para a casa de ADRIANO com as bicicletas roubadas e as duas motos, uma de sua propriedade e outra de propriedade do menor WELLINGTON, e que quando deixou a casa de ADRIANO, juntamente com JORGE, não havia moto roubada no local, vindo, somente no dia seguinte, a saber do roubo de referida moto quando foi preso em sua casa. A versão apresentada por CRISTIANO em Juízo, corrobora as informações prestadas por WELLINGTON em sede policial. Neste sentido, a versão apresentada por ADRIANO não se reveste de verosimilhança com as demais e com a dinâmica dos fatos, configurando-se mera tentativa de transferir a responsabilidade do roubo da moto para JORGE (já falecido) e WELLINGTON (menor à época dos fatos). Quando ouvido em Juízo, o informante WELLINGTON, com declarações nitidamente contraditória e eivadas de falhas, mudou a versão dos fatos com relação a versão anteriormente apresentada em sede policial, entretanto, restou nítida a intenção do mesmo, naquela oportunidade, em transferir toda a responsabilidade do crime para JORGE, já falecido. A contradição de WELLINGTON na intenção de transferir a responsabilidade dos crimes para o já falecido JORGE fica evidente quando relatou em Juízo que, também, no roubo das bicicletas, teria sido apenas JORGE o único responsável pelos crimes, uma vez que, tanto ADRIANO quanto CRISTIANO, quando ouvidos em Juízo, confessaram terem participado do roubo das referidas bicicletas na companhia de JORGE e WELLINGTON. Assim a versão apresentada por Wellington, em Juízo, não merece credibilidade. Assim, entendo que a autoria encontra-se provada em relação ao réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA. Sua conduta subsome-se ao verbo nuclear previsto no tipo penal do art. 157 do Código Penal com a incidência das majorantes de pena previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. A conduta do réu ADRIANO também subsome-se ao cometimento do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 por ter corrompido o menor WELLINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, a praticar consigo o crime de roubo contra a vítima . Portanto, a condenação do réu ADRIANO pelos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, inciso I e II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA é medida que se impõe. Oportunamente, registro que o roubo apurado nestes autos - em concurso de pessoas - e uso de arma de fogo, foi cometido aos 11 de fevereiro de 2015, portanto, antes das inovações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.654/2018. Assim, impositiva a aplicação do aumento de pena sob as diretrizes da redação vigente ao tempo do crime. Quanto ao réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, entendo que a autoria no roubo da moto não restou comprovada. Verifico que não há provas robustas de que o acusado tenham praticado o crime. Nesse quadro probatório, não vejo a segurança necessária para sustentar um resultado condenatório com relação a CRISTIANO. Tenho que se trata de uma prova frágil, não servindo para a condenação. Em caso de dúvida, impera a absolvição. Como é cediço, a condenação penal não se contenta com conjecturas, nem mesmo com a forte possibilidade da ocorrência do ilícito: é preciso a demonstração objetiva e escorreita da ocorrência do crime e da sua autoria, o que não se logrou alcançar no bojo da presente ação. Assim a absolvição do réu CRISTIANO pelos crimes narrados na denúncia é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ABSOLVER o réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, devidamente qualificado nos autos, das penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, bem como, CONDENAR o réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, qualificados nos autos, nas penas do art. 157, §2°, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. Em obediência ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. III.1) Quanto à pena do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do CPB: O delito tipificado no art. 157 do CPB tem pena cominada de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. O presente crime em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, foi cometido antes das inovações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.654/2018, sendo impositiva a aplicação do aumento de pena sob as diretrizes da redação vigente ao tempo do crime, portanto na fração de 1/3 até metade. Primeira Fase A (1) culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é aquela própria do tipo penal, não havendo, portanto, que sopesar esta circunstância desfavoravelmente. Quanto aos (2) antecedentes, reputo-os desfavoráveis. Embora à época da prática do presente delito ainda não houvesse sentença penal condenatória transitada em julgado, verifica-se pela CAC de ID 10380966029, que no curso deste processo, sobreveio trânsito em julgado de condenação referente a crime anterior. A jurisprudência pacífica admite que a análise dos antecedentes abrange a vida pregressa do réu, sendo possível a consideração de condenações anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao fato, desde que o crime objeto da condenação seja anterior ao ora julgado. Assim, considerando que a condenação se refere a fato anterior, é legítima sua valoração como circunstância judicial desfavorável. A (3) conduta social do acusado pode ser reputada como adequada, haja vista que inexistem nos autos elementos que atestam o contrário. A (4) personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e sócio-ambientais. No caso em apreço, não se verificam elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável. No que tange aos (5) motivos do crime foram os próprios do tipo. As (6) circunstâncias são inerentes aos crimes dessa natureza, não podendo servir para o recrudescimento da pena. As (7) consequências do delito são as próprias do tipo, pelo que esta circunstância também não lhe é desfavorável. O (8) comportamento da vítima não influenciou no resultado. Conforme orientação firme dos tribunais, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: será positiva ou neutra, conforme o ofendido contribua ou não para a prática do delito, portanto, não há que sopesar tal circunstância como desfavorável ao réu. Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, amplamente favoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Segunda Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em consequência, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Terceira Fase Por fim, vislumbro a existência de duas majorantes (concurso de duas ou mais pessoas e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo). Com a existência das majorantes previstas no §2º e incisos I e II, do art. 157 do CPB a pena deve ser aumentada de 1/3. Assim, fixo a pena definitiva em reclusão de 5 (cinco) anos 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias e pagamento de 13 dias-multa. Vislumbrando a pena e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante do reconhecimento de maus antecedentes, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. III.2) Quanto à pena do crime previsto no art. 244-B do ECA: O delito tipificado no art. 244-B do ECA tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Primeira Fase A (1) culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é aquela própria do tipo penal, não havendo, portanto, que sopesar esta circunstância desfavoravelmente. Quanto aos (2) antecedentes, reputo-os desfavoráveis. Embora à época da prática do presente delito ainda não houvesse sentença penal condenatória transitada em julgado, verifica-se pela CAC de ID 10380966029, que no curso deste processo, sobreveio trânsito em julgado de condenação referente a crime anterior. A jurisprudência pacífica admite que a análise dos antecedentes abrange a vida pregressa do réu, sendo possível a consideração de condenações anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao fato, desde que o crime objeto da condenação seja anterior ao ora julgado. Assim, considerando que a condenação se refere a fato anterior, é legítima sua valoração como circunstância judicial desfavorável. A (3) conduta social do acusado pode ser reputada como adequada, haja vista que inexistem nos autos elementos que atestam o contrário. A (4) personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e sócio-ambientais. No caso em apreço, não se verificam elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável. No que tange aos (5) motivos do crime foram os próprios do tipo. As (6) circunstâncias são inerentes aos crimes dessa natureza, não podendo servir para o recrudescimento da pena. As (7) consequências do delito são as próprias do tipo, pelo que esta circunstância também não lhe é desfavorável. O (8) comportamento da vítima não influenciou no resultado. Conforme orientação firme dos tribunais, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: será positiva ou neutra, conforme o ofendido contribua ou não para a prática do delito, portanto, não há que sopesar tal circunstância como desfavorável ao réu. Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, amplamente favoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. Segunda Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em consequência, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Terceira Fase Não há causas de diminuição nem de aumento de pena, que por tal razão fica definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. Vislumbrando a pena e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante do reconhecimento de maus antecedentes, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. III.3) Concurso Formal Impróprio entre o Roubo e a Corrupção de Menor: Considerando que durante o roubo o acusado corrompeu um menor, com desígnios autônomos, somo as penas para concretizá-las em reclusão de 6 (seis) anos 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa. III.4) Do regime definitivo para o início da pena Diante da soma das penas e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c, do Código Penal, a apenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. III.5) Deliberações Finais: Considerando o quantum das penas e que o crime de roubo foi cometido com grave ameaça, impossível a aplicação de qualquer benesse substitutiva ou suspensiva em favor do réu. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, em razão das condições financeiras do acusado, que não são boas. Concedo ao réu direito de recorrer em liberdade, porquanto respondeu o processo em liberdade. Declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Custas pelo réu. Não há que se falar em isenção de custas, mesmo sendo o réu pobre no sentido legal, pois elas constituem consequência da condenação, não se podendo isentá-lo na sentença, o que só poderá ocorrer se esgotado prazo legal, durante o cumprimento da pena e eles não puderem satisfazê-las, tudo conforme Súmula 58 do TJMG: “O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (artigo 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no artigo 12 da Lei n. 1.060/50”. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza dos réus e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos do §2º do art. 201 do CPP, intime-se a vítima desta sentença. Com o trânsito em julgado desta decisão, agende-se audiência admonitória; expeça-se guia de recolhimento dos réus e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com as devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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