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Processo nº 0010003-24.2022.8.13.0707

ID: 297587016

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010003-24.2022.8.13.0707

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AFONSO BENEVENUTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ZACARIAS ABRAO PIVA

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ARI DE ARAUJO SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125,…

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Ferdinan Augusto Teixeira Da Silva x Paulo Roberto Benevides

ID: 308872614

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011086-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BENEVIDES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENEVIDES

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FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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KEMERSON ATTER E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011086-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA CPF: 014.806.586-42 RÉU: PAULO ROBERTO BENEVIDES CPF: 376.243.007-10 DY SENTENÇA FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor de PAULO ROBERTO BENEVIDES, alegando que, em 06/12/2023, adquiriu em leilão judicial o veículo Volkswagen Jetta, ano 2019, placa RJU1A26, resultado de expropriação no processo de execução trabalhista nº 0010003-74.2023.5.03.0074, tramitado na Vara do Trabalho de Ponte Nova. Aduz que o veículo foi penhorado em 21/08/2023, com avaliação judicial no valor de R$114.000,00, ocasião em que o réu foi nomeado depositário do bem, comprometendo-se a guardá-lo fielmente. Salienta que, após a homologação da arrematação em 29/01/2024, foi autorizada a posse do veículo, porém o réu desapareceu com o bem, impossibilitando sua recuperação. Diante dessa conduta irregular, aduz que requereu, nos autos da execução trabalhista, a devolução dos valores pagos pela arrematação do veículo, o que foi deferido pelo Juízo do Trabalho, que determinou a anulação da arrematação e a devolução do valor pago. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$56.000,00 - correspondem à diferença entre o valor de avaliação do veículo (R$114.000,00) e o valor pago na arrematação (R$58.000,00). PAULO ROBERTO BENEVIDES apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento de sua atuação em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC e da Lei 8.906/94, indicando inclusive seu endereço profissional. No mérito, alega que a demanda já foi resolvida pela coisa julgada material, pois a arrematação foi anulada e o autor restituído do valor pago, R$58.000,00, não havendo prejuízo financeiro. Defende que a avaliação do veículo em R$114.000,00 é mera estimativa e não prova de prejuízo real. Sustenta que não há provas de dolo ou negligência na sua conduta como depositário e que o autor não demonstrou ato ilícito capaz de ensejar indenização. Afirma tratar-se mera expectativa de lucro. Argumenta a litigância de má-fé do requerente. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de litigância de má-fé suscitada pela parte ré não merece acolhimento. A conduta processual do autor revela o exercício regular do direito de ação, fundado em elementos fáticos e documentais que, ao menos em análise inicial, conferem plausibilidade à sua pretensão. Inexistem nos autos indícios de comportamento doloso, temerário ou fraudulento que justifiquem a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do CPC. Rejeito, portanto, a alegação de má-fé e determino o regular prosseguimento do feito. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Inicialmente, constato que o autor propôs a presente ação de indenização por danos materiais após ter arrematado em leilão judicial, realizado em 06/12/2023, o veículo em análise, por R$58.000,00. Ocorre que, após a homologação da arrematação pelo juízo trabalhista, em 29/01/2024, o autor alegou que o bem havia sido ocultado pelo réu, que havia sido nomeado como depositário fiel desde a penhora ocorrida em 21/08/2023 (ID´s 10374822020 e 10374815399), quando o veículo foi avaliado em R$114.000,00. Em outros termos, após a homologação da arrematação pelo juízo trabalhista (ID 10374825317), foi autorizada a posse do veículo em favor do autor, momento em que restou constatada a impossibilidade de localização do bem, tendo o réu se evadido com o automóvel, descumprindo sua obrigação legal de conservação e entrega do objeto sob sua responsabilidade. Observo que o autor buscou inicialmente a resolução do problema na própria execução trabalhista (nº 0010003-74.2023.5.03.0074), o que resultou na anulação da arrematação e na devolução dos valores pagos. Na presente demanda, o requerente objetiva, portanto, a indenização do prejuízo remanescente (R$56.000,00), decorrente da frustração da posse e do direito de usufruir do bem arrematado, bem como da expectativa legítima da vantagem econômica da aquisição. Resta, portanto, caracterizada a falha na prestação do encargo legalmente atribuído ao réu, em manifesta infração ao disposto no art. 161 do CPC, segundo o qual “o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada”. O parágrafo único do referido artigo reforça que “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal”. Nesse contexto, reconheço que a anulação da arrematação, com a restituição do valor pago pelo autor (ID 10374825967), não afasta a configuração de dano material. Isso porque a perda do veículo impossibilitou ao autor usufruir da vantagem econômica representada pela aquisição do bem por valor inferior ao de mercado, frustrando, assim, a expectativa legítima gerada pela arrematação regularmente homologada. A diferença entre o valor de avaliação e o valor pago - R$56.000,00 - constitui, neste caso, o montante indenizável, por representar o prejuízo efetivamente sofrido. A conduta do réu, que não apenas descumpriu seu dever de guarda, mas também ocultou o bem, evidencia culpa suficiente para ensejar sua responsabilização, independentemente de comprovação de dolo específico. O nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o prejuízo material sofrido pelo autor resta devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA - DEPOSITÁRIO - DEVER DE GUARDA E ZELO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. A legitimidade de parte para a demanda deve ser aferida a partir da pertinência subjetiva com os fatos narrados na inicial. A empresa que guarda os bens arrematados em leilão judicial é legitimada para figurar no polo passivo de ação que discute reparação de danos resultantes de deterioração e extravio de tais bens. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Compete ao depositário o dever de guardar e conservar adequadamente o bem depositado, respondendo por danos decorrentes de sua negligência (CC, arts. 629 e 652). O dano material consiste no prejuízo patrimonial demonstrado, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944). Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.000905-4/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 23/03/2022, DJe 24/03/2022, grifos nossos) A jurisprudência pátria reconhece que o depositário que não restitui o bem depositado responde pelos prejuízos causados ao depositante. A ausência do bem adquirido em leilão judicial, por culpa do depositário, autoriza o pleito indenizatório. Por todo o exposto, presentes os requisitos da responsabilidade civil - ação comissiva/omissiva (ocultação do bem), dano (perda da vantagem econômica) e nexo de causalidade - de rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$56.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré PAULO ROBERTO BENEVIDES a pagar à parte autora FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA a quantia de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) - correspondente à diferença entre o valor de avaliação do veículo e o valor pago na arrematação -, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Nelsino Marques De Freitas e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330291919

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010003-92.2019.8.13.0395

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSINO MARQUES DE FREITAS SILVANA DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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VALDINEI LOPES DO CARMO

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VALDINEI LOPES DO CARMO

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ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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MARCUS FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0010003-92.2019.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: NELSINO MARQUES DE FREITAS CPF: 190.217.986-20 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0412-03 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução propostos por Nelsino Marques de Freitas e Silvana de Freitas Souza, qualificados nos autos, em face de Banco do Brasil S.A., igualmente qualificado, distribuído por dependência ao processo executivo n. 0034062-81.2018.8.13.0395. A parte embargante sustenta, em suma, que o título executado decorre de sucessivas renegociações bancárias que resultaram em agravamento do endividamento, sem a amortização proporcional dos valores anteriormente pagos. Alega abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros, prática de “venda casada” e imposição de garantias desproporcionais. Invoca, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a mora do credor, e requer a revisão contratual, inclusive com análise de contratos bancários anteriores, bem como a repetição em dobro de valores cobrados a maior. O juízo recebeu a inicial, concedeu a assistência judiciária gratuita aos autores e indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (ID. 4214353016). A decisão foi cassada, por falta de fundamentação, em relação à atribuição do efeito suspensivo (ID. 4214353022). Nova decisão concedendo efeito suspensivo (ID. 4214353027). Impugnação aos embargos à execução (ID. 4214353033; ID. 4214353035; ID. 4214353040). Os autos foram virtualizados. Em sede de especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a incidência de encargos abusivos; postulam, ainda, pelo deferimento da inversão do ônus da prova a fim do que o banco embargado apresente os extratos bancários da conta corrente dos embargantes desde o início da movimentação financeira, bem como os contratos que originaram a dívida dos embargantes. Por fim, requereram a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal do banco embargado, com a finalidade de comprovar os critérios e formas de liberação de crédito praticados (ID 9705841623). O Banco do Brasil nada manifestou, conforme certidão de decurso de prazo do PJE. Verificando que o Banco do Brasil impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, o juízo determinou-lhes a juntada de diversos documentos, viabilizando a reanálise do benefício e a constatação de suas reais capacidades econômica (ID. 10150516517). Os embargantes juntaram documentos (ID. 10172013808; ID. 10237541100). O juízo revisou o benefício da AJG outrora concedida aos autores e revogou-o, determinando a intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (art. 290 c/c o art. 102, parágrafo único, e art. 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil) (ID. 10247171202). A decisão foi objeto de agravo de instrumento (ID. 10277648140), que não foi provido (ID. 10333853618). Os embargantes comprovaram o recolhimento das custas iniciais (ID. 10395211872). Em decisão de saneamento (ID 10401646241), o juízo reconheceu a conexão entre este feito e os autos n. 5000086-61.2019.8.13.0395. Na ocasião, foi indeferido o pedido de exibição dos extratos bancários da conta corrente desde o início da movimentação financeira, bem como dos contratos que originaram a dívida, com a finalidade de comprovar a cobrança de juros e encargos abusivos, em razão da configuração inequívoca do animus novandi no instrumento contratual que embasa a execução, afastando-se a aplicação da Súmula 286 do STJ. Ainda, foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e oral formulados pelo embargante. Tendo operado a preclusão da decisão saneadora, vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a substituição processual requerida (ID 10319626408). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria posta a julgamento não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor No caso em tela, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os embargantes, na qualidade de produtores rurais, contraíram a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução principal com o claro objetivo de fomentar sua atividade profissional vinculada à produção cafeeira. O crédito concedido, longe de se destinar ao consumo pessoal ou familiar, teve como finalidade a quitação de diversas operações de crédito rural anteriormente contratadas, todas voltadas à continuidade de sua atividade econômica. Ainda que de forma indireta, o financiamento teve nítido caráter empresarial, sendo inaplicável a proteção conferida ao consumidor final nos termos do artigo 2º do CDC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o financiamento possui natureza produtiva e não se destina ao consumo, não há que se falar em relação de consumo ou na incidência das normas do CDC. Por conseguinte, diante da inexistência de relação consumerista, fica indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que tal medida somente encontra respaldo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cuja aplicação pressupõe a presença de hipossuficiência técnica ou econômica em relação de consumo, o que não se configura no caso em exame. Do pedido de revisão contratual No que se refere à pretensão de revisão dos contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário que embasa o feito executivo, cumpre destacar a existência de óbice jurídico à sua análise, conforme já consignado na decisão de ID 10401646241. Verifica-se, nos autos, que os embargantes manifestaram expressamente a intenção de novar as obrigações anteriormente pactuadas, conforme se depreende do título executivo (ID 4214533034, p. 2, dos autos nº 0034062-81.2018.8.13.0395). Assim, diante da configuração inequívoca do animus novandi, mediante pacto expresso no instrumento contratual, não há que se falar na aplicação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a rediscussão de cláusulas anteriores somente na ausência de novação. No caso concreto, resta evidente que as partes optaram por consolidar os débitos preexistentes em uma única operação, extintas, assim, as obrigações pretéritas. Desse modo, encontra-se prejudicada qualquer pretensão de revisão de encargos ou cláusulas atinentes aos contratos anteriores, devendo a análise restringir-se exclusivamente à legalidade dos termos da Cédula de Crédito Bancário objeto da execução em apenso. Entretanto, observa-se que os embargantes impugnaram de forma expressa apenas duas disposições do contrato: (i) a cláusula que autoriza a cobrança de tarifa bancária em razão da renegociação da dívida e (ii) a cláusula que prevê o repasse ao devedor das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial do débito, incluindo honorários advocatícios e contratação de empresas especializadas. Quanto à cláusula de tarifa, trata-se de estipulação comum em contratos bancários, autorizada pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, a qual visa remunerar serviços efetivamente prestados pela instituição financeira no âmbito da renegociação contratual. O simples fato de a tarifa estar prevista no contrato não a torna, por si só, abusiva, sobretudo quando ausente demonstração de que tenha sido aplicada em valores excessivos, de forma dissimulada ou sem a devida contraprestação. Os embargantes não comprovaram que a tarifa foi indevidamente debitada, tampouco indicaram que o valor cobrado ultrapassaria os parâmetros estabelecidos pela regulação bancária vigente. No que se refere à cláusula de cobrança extrajudicial, também não se vislumbra abusividade. A pactuação de responsabilidade do devedor pelas despesas com recuperação de crédito, incluindo honorários e custos administrativos decorrentes de medidas extrajudiciais, é admitida desde que prevista de forma expressa e observada a razoabilidade. No caso dos autos, não foi demonstrado que tais cobranças ocorreram de maneira excessiva, nem que os valores repassados ao devedor destoaram da proporcionalidade ou da prática usual de mercado. Ademais, a execução judicial só foi proposta após a constituição em mora, inexistindo qualquer abuso ou constrangimento que deslegitime a cláusula questionada. Importante salientar que não houve impugnação específica a quaisquer outras cláusulas do contrato, o que restringe a análise judicial apenas aos pontos mencionados, nos termos do princípio da congruência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera alegação de existência de cláusulas abusivas, desacompanhada de fundamentação concreta, não autoriza a revisão judicial do contrato. Em se tratando de instrumento formal e dotado de presunção de veracidade e regularidade, compete ao embargante apontar com precisão quais cláusulas seriam inválidas, por que razão o seriam, e de que forma violam normas legais ou princípios contratuais, o que não ocorreu no caso em exame. Importante destacar que não basta a insatisfação subjetiva ou a alegação genérica de desequilíbrio contratual para autorizar a intervenção judicial na autonomia privada. O Judiciário não pode substituir a vontade das partes sem que haja demonstração cabal de vício, simulação, lesão, onerosidade excessiva ou violação a normas de ordem pública. A ausência de prova mínima que sustente a abusividade alegada — aliada à falta de individualização das cláusulas tidas como irregulares — conduz à improcedência da pretensão revisional. Assim, não sendo comprovada a abusividade ou ilegalidade das cláusulas expressamente questionadas, e ausente qualquer indício de violação à legislação consumerista ou contratual, rejeita-se a pretensão revisional com base em cláusulas abusivas. Quanto à alegada venda casada, também não há prova suficiente a amparar a tese. Os documentos apresentados não demonstram que a liberação do crédito estivesse condicionada à aquisição de seguros e produtos financeiros eventualmente contratados. Não se verifica, pois, qualquer imposição ou vinculação direta entre a concessão do empréstimo e a adesão a produtos bancários, ônus que competia aos embargantes comprovar. Da alegação do excesso de execução No tocante à alegação de excesso de execução, suscitada pelos embargantes com base na suposta cobrança de valores indevidos e majoração indevida do saldo devedor, entendo que a tese não merece acolhimento, por ausência de suporte jurídico idôneo. Inicialmente, quanto à suposta majoração indevida da dívida por meio de aditivos contratuais firmados ao longo dos anos, cumpre esclarecer que tais aditivos foram realizados dentro dos limites da autonomia privada, e com a expressa concordância dos embargantes. O próprio contrato objeto da presente execução, a Cédula de Crédito Bancário nº 20/00939-9, tem natureza de instrumento de novação, consolidando os débitos pretéritos em uma única obrigação, com a devida quantificação do valor principal e dos encargos contratualmente ajustados. Dessa forma, eventuais discussões sobre aditivos anteriores encontram-se superadas pela novação expressamente pactuada, a qual extinguiu as dívidas anteriores nos moldes do artigo 360 do Código Civil. Em segundo lugar, quanto à alegada não consideração dos valores pagos anteriormente, também não assiste razão aos embargantes. Os pagamentos efetuados no curso de contratos anteriores à novação não se confundem com amortizações incidentes sobre o contrato executado. Sendo a cédula atual resultado de consolidação dos saldos inadimplidos, os pagamentos anteriores foram considerados para a apuração do saldo inicial da nova obrigação. Não há qualquer prova de que tenham sido ignorados ou desconsiderados valores quitados após a emissão da cédula exequenda. No que se refere à ausência de conta gráfica detalhada, registre-se que o contrato executado veio acompanhado de planilha discriminada dos valores exigidos (no feito executivo), com base nos parâmetros previstos na cédula, suficiente para atender ao disposto no artigo 798 do CPC. A conta gráfica eventualmente referente às operações anteriores à novação não é necessária, justamente porque a dívida executada não se refere a múltiplas obrigações parceladas em aberto, mas a uma única obrigação consolidada e líquida, apta a ensejar execução. Não se trata, pois, de execução de conta-corrente, mas de título formalizado em cédula específica, com valor determinado. Quanto aos encargos supostamente abusivos, trata-se de matéria já devidamente analisada e rejeitada no presente feito. Os encargos aplicados estão previstos de forma expressa na Cédula de Crédito Bancário. Ademais, os embargantes não apresentaram qualquer documento que evidenciasse a cobrança de encargos acima do permitido em lei. A simples alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se presta à desconstituição da execução. Por fim, quanto à planilha unilateral apresentada pelos embargantes, esta foi elaborada fundamentada em premissas genéricas e subjetivas, baseada em cálculos unilaterais que não se sustentam, desconsiderando os termos expressos do contrato vigente. Trata-se, portanto, de cálculo produzido de forma isolada, sem respaldo contratual, e que não revela, de forma objetiva, qualquer excesso executório. Diante de tais fundamentos, não se constata, com o grau de certeza exigido, qualquer excesso de execução. Ao contrário, o título executado apresenta valor certo, vencimento definido e exigibilidade comprovada, estando revestido de todos os requisitos legais. Rejeita-se, pois, a tese de excesso de execução, por ausência de prova suficiente e de vício nos parâmetros contratuais aplicados. Quanto à alegação de excesso de garantias, tal argumento também não prospera. Ainda que tenha sido prestado um conjunto significativo de garantias reais, não se verifica violação a qualquer norma legal. O credor pode exigir garantias que julgar adequadas ao risco da operação, e a aceitação dos embargantes, com a assinatura do contrato, afasta qualquer alegação de vício de consentimento, notadamente por ausência mínima de lastro probatório da ocorrência de coação, dolo ou erro substancial. No que se refere à suposta ilegitimidade ou iliquidez do título, com base na ausência de conta gráfica ou nos supostos vícios do contrato, tal argumento igualmente não se sustenta. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso XII, do CPC, e apresenta valor determinado, vencimento certo e obrigação pecuniária líquida. As demais críticas lançadas pelos embargantes não afastam essa natureza executiva, sendo insuficientes para desconstituir o título. Por fim, afasto a alegação de mora do credor, pois não se vislumbra qualquer conduta por parte do embargado que tenha dificultado o cumprimento do contrato ou frustrado renegociações. Ao contrário, a existência de sucessivos contratos e o parcelamento da dívida demonstram que o embargado ofereceu diversas alternativas aos embargante antes de acionar o Judiciário. Dessa forma, ausente qualquer vício capaz de macular o título executivo ou justificar a revisão contratual pretendida, impõe-se a improcedência dos embargos. III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Proceda-se à substituição processual requerida (ID 10319626408), com o devido cadastramento dos procuradores apontados. À secretaria para certificar na execução o julgamento dos presentes embargos após trânsito em julgado, com cópia da sentença. Ainda, trasladar cópia desta sentença para os autos conexos n. 5000086-61.2019.8.13.0395, fazendo-os conclusos, após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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