Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010869-65.2023.8.26.0309"

Ministério Público - Mpmg x Cleiton Lopes Naves e outros

ID: 329973209

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010869-76.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CLEITON LOPES NAVES FARLY PIRES DE SOUZA LUIZA DA SILVA SANTOS TIAGO HENRIQUE MARQUES WALACE GERALDO DE MORAES WEVERTON FERNANDES PEREIRA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Advogados:

GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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EZILAN ROBERTO CORREIA JUNIOR

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO 0010869-76.2024.8.13.0702 ¿ PRAZO 60 DIAS …

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Leandro Gesse Cesar Santineli e outros x Geraldo Rodrigues Dos Santos

ID: 323110791

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010869-65.2014.8.13.0528

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI

Polo Passivo:

GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FULVIO SILVA ALVES

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FERNANDO CECILIO VIEIRA NETO

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VERONICA BERNARDES CATUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 PROCESSO Nº: …

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Fundo Garantidor De Depositos Do Sicoob Sistema Crediminas - Fgd x Marilia Pereira Silva

ID: 312263174

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010869-58.2018.8.13.0388

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

MARILIA PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINE MARQUES FERREIRA

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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ANDRE APARECIDO DA SILVA

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ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

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CAROLINE DIAS PEGO

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

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MAYARA CAMARGOS PAIM

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LIDYANNE ELISIA SANTOS MARRIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 001…

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Ricardo Carellos Da Silva Bernardes x Marcelo Junio Costa Da Silva

ID: 317396651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-92.2018.8.13.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARELLOS DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

MARCELO JUNIO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARY ALVES DIAS FILHO

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RICARDO CARELLOS DA SILVA BERNARDES

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FRANCELLY CARELLOS BERNARDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0010869-92.2018.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RICARDO CARELLOS DA SILVA BERNARDES CPF: 565.258.936-15 RÉU: MARCELO JUNIO COSTA DA SILVA CPF: 046.725.886-45 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por RICARDO CARELLOS DA SILVA BERNARDES em face de MARCELO JUNIO COSTA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Por sentença proferida em 07 de fevereiro de 2024 (ID 10163980733), este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em proceder ao fechamento de todas as aberturas constatadas como irregulares no laudo pericial (item 6 do ID 9445219546), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor do autor. Adicionalmente, condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A referida sentença transitou em julgado em 17 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 10209726141. Em 21 de agosto de 2024, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 10292015341), aduzindo o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado e, por consequência, o atingimento do limite máximo da multa diária, requerendo a execução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à multa, acrescido dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 303,83 (trezentos e três reais e oitenta e três centavos). Requereu, ainda, a majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, e, em caso de não pagamento voluntário, a penhora online via sistema BACENJUD. Em resposta, este Juízo proferiu despachos (ID 10335779221, de 30/10/2024, e ID 10339260136, de 05/11/2024), intimando o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de crédito, com a advertência das sanções legais pelo não pagamento voluntário e a possibilidade de pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado foi juntada em 18 de março de 2025 (ID 10413157805). Por fim, em 25 de março de 2025, o autor protocolou nova manifestação (ID 10418847425 e reiterada em ID 10435958578), reiterando o descumprimento da obrigação de fazer, atualizando o débito (totalizando R$ 25.002,64 – vinte e cinco mil, dois reais e sessenta e quatro centavos), reiterando o pedido de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, e requerendo, expressamente, a penhora online via sistema SISBAJUD. Para tanto, acostou o comprovante de recolhimento da taxa correspondente à diligência (ID 10419716027 e ID 10419730511). É o breve relato.Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise da pretensão da parte exequente quanto à multa diária. A controvérsia central, neste momento processual, reside na exigibilidade da multa diária, também conhecida como astreinte, fixada na sentença por descumprimento da obrigação de fazer, bem como na possibilidade de deferimento de pesquisa aos sistemas conveniados para a satisfação desse débito e a sua majoração. As astreintes constituem um instrumento processual de extrema relevância, concebido para conferir efetividade às decisões judiciais que impõem obrigações de fazer ou não fazer. Sua finalidade é, primordialmente, coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não meramente indenizatória, característica que lhe permite ser alterada, inclusive de ofício, em qualquer tempo, como preconiza o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, para que a multa cominatória se torne efetivamente exigível, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelece um requisito fundamental: a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Este entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 410 do STJ, que dispõe expressamente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A imprescindibilidade da intimação pessoal para a exigibilidade ou, até mesmo, majoração das astreintes, é ratificada pela recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesse sentido, cumpre colacionar as seguintes ementas: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO INICIAL - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. A multa fixada em decisão judicial, visando o cumprimento de obrigação de fazer, pode ser alterada pelo Juízo, inclusive de ofício, em qualquer momento, inclusive após trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a exigibilidade ou majoração das astreintes. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.004147-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025)"(g.n.) Da ementa acima, extrai-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com a Súmula 410 do STJ, reafirma que a ausência de intimação pessoal do devedor inviabiliza a exigibilidade da multa. Mais importante, o julgado também aponta que a majoração da multa, tal como pleiteada pelo exequente, também é impedida pela falta dessa formalidade. Ainda, em reforço a este entendimento, observa-se o seguinte precedente: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a exigibilidade da multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer imposta ao Agravante, consistente na exclusão de registros e cobranças indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer, na hipótese em que o devedor não foi previamente intimado pessoalmente para cumprir a determinação judicial, nos termos da Súmula 410 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória (astreinte) somente se torna exigível após o descumprimento da obrigação judicial e a intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 410. A ausência de intimação pessoal do Agravante impede a exigibilidade da multa cominatória, ainda que a obrigação tenha sido fixada por decisão judicial anterior transitada em julgado.Embora a matéria relativa ao descumprimento da obrigação esteja acobertada pela coisa julgada, a exigibilidade da multa depende de pressuposto procedimental não observado.Inexistindo intimação pessoal, impõe-se o afastamento da multa do cálculo apresentado no cumprimento de sentença, por se tratar de verba inexigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer pressupõe a intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a cobrança da multa no cumprimento de sentença, devendo seu valor ser excluído dos cálculo s executivos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, §1º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 629.346/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19.03.2007; STJ, AgRg no Ag 774.196/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.10.2006. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.096995-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025)"(g.n.) A exigibilidade da multa cominatória pressupõe a intimação pessoal do devedor, mesmo que a obrigação já esteja acobertada pela coisa julgada. A ausência dessa intimação pessoal inviabiliza a cobrança da multa. A tese de julgamento expressa que a ausência de intimação pessoal inviabiliza a cobrança da multa no cumprimento de sentença, devendo seu valor ser excluído dos cálculos executivos. Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença (ID 10163980733) fixou a obrigação de fazer e as astreintes, sendo a decisão devidamente intimada ao advogado do executado por meio eletrônico (ID 10164408259). Contudo, não há nos autos qualquer registro de intimação pessoal do executado, MARCELO JUNIO COSTA DA SILVA, especificamente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença (fechamento das aberturas no prazo de 30 dias), com a advertência da incidência da multa diária. A intimação do executado para pagar o valor da condenação na fase de cumprimento de sentença (ID 10339260136), mesmo que contendo as cominações referentes ao artigo 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% para o caso de não pagamento voluntário), refere-se à dívida pecuniária já consolidada, e não à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer que desencadearia a exigibilidade das astreintes. Para a multa diária decorrente de obrigação de fazer, exige-se uma comunicação formal e direta ao próprio devedor sobre a ordem judicial específica e suas consequências, conferindo-lhe a ciência inequívoca e a oportunidade de cumprir a determinação antes de ser onerado pela penalidade. Dessa forma, e em estrita observância à jurisprudência consolidada, a multa diária fixada em sentença, embora presente no título executivo judicial, ainda não se tornou exigível em virtude da ausência da prévia e indispensável intimação pessoal do devedor. Consequentemente, o pedido de pesquisa aos sistemas conveniados (SISBAJUD) para o bloqueio de valores referentes a tal multa é prematuro, bem como o pleito de majoração da astreinte. Ressalta-se que a impossibilidade de exigência da multa diária neste momento não prejudica o regular prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem natureza jurídica diversa e seguem o rito comum da execução de quantia certa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de pesquisa aos sistemas conveniados (SISBAJUD) para o pagamento da multa diária (astreintes) e o pedido de majoração da referida multa diária, haja vista a ausência de intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação de fazer fixada em sentença. Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer que consiste no fechamento de todas aberturas constatadas como irregulares, conforme descrição no laudo pericial de ID 9445219546 (item 6), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a planilha de cálculos a fim de constar o valor que visa executar em relação aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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