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Processo nº 5001255-11.2022.8.13.0191

ID: 332519127

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Corinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001255-11.2022.8.13.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRICIO JOSE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5001255-11.2022.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA CPF: 728.768.086-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por WENDEL GERALDO ALVARES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes qualificadas na inicial. Narra o requerente, em síntese, que, na qualidade de advogado, fora nomeado, pelos magistrados operantes nesta comarca, para atuar como defensor dativo nos feitos informados nos autos, sendo arbitrado honorários a serem pagos pelo executado, diante da ausência de Defensoria Pública na comarca. Relata ser credor do executado no valor total de R$5.535,60 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Nestes termos, requereu a citação do executado e, após regular tramite do feito, expedição de RPV em seu favor, a fim de ver o crédito satisfeito. Instruiu a inicial com os IDs: 9537426548 – Procuração; 9537406852 - Declaração de Hipossuficiência; 9537434800 - Documento de Identificação; 9537413389 - Documento de Comprovação (05 NIT); 9537432862 - Documento de Comprovação (06 SENTENÇA); 9537418554 - Certidões (07 CERTIDÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS). A princípio houve a citação do Estado pela Secretaria de Estado do Governo (ID. 9549016381), que não se manifestou (ID. 9640752770). Após, a parte autora requereu expedição de alvará. No entanto, detectado o equívoco na distribuição o ente foi citado em 13.01.2023, tendo seu prazo finalizado em 09.03.2023, conforme se verifica na aba de expedientes. Em 25.01.2023 o procurador do Estado peticionou nos autos arguindo, em suma: (i) impossibilidade de comparecimento em audiência de conciliação por ausência de previsão legal; (ii) que não houve resistência da parte autora quanto ao pagamento dos honorários, que seria feita nos termos previstos pela Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022 viabiliza a retomada do pagamento administrativo aos advogados; (iii) sua aquiescência na aplicação da tese firmada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Requerendo a intimação do autor para dizer se concorda em se submeter à tese, renunciando a eventuais diferenças. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até trânsito em julgado da decisão proferida no referido IRDR e aplicação da tese ao final; (iv) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda; (v) impossibilidade de arcar com os honorários do inventariante dativo; (vi) apuração dos cálculos nos moldes do Tema 850 do STF e 910 do STJ, Instado a se manifestar, o exequente não aceitou a proposta de acordo e disse que o executado apresenta argumentos generalizados e protelatórios, não explicando qual a situação em que se enquadra seu pedido. No tocante à prescrição quinquenal, disse que todas as certidões estão dentro do prazo para o ajuizamento da ação. Que a Secretaria observou todos os requisitos atinentes à elaboração da certidão, estado o referido documento apto para ser acolhido como título executivo. Era o que cumpria relatar. NO MÉRITO Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. Nos termos do art.1º da Lei Estadual 13.166/99, incumbe ao Estado de Minas Gerais pagar os honorários de advogado que, não sendo Defensor Público, for nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal. No caso dos autos, a exequente comprovou ter sido nomeado por este juízo para atuar na qualidade de advogado dativo, apresentando certidões de arbitramento de honorários advocatícios juntados aos autos, vejamos: 01.0011994-75.2015.8.13.0191(Nomeação:23.06.2015–Trânsito:20.082021) Nomeado para ação penal; 02.0009124-91.2014.8.13.0191(Nomeação:03.09.2018-Trânsito:25.02.2021) Inquérito Policial; 03.0002766-47.2013.8.13.0191(Nomeação:16.03.2020-Trânsito:16.10.2020) Nomeado para ação penal; 04.0016378-52.2013.8.13.0191(Nomeação:13.01.2014-Trânsito:22.11.2021) Nomeado para ação penal; 05.0003018-55.2010.8.13.0191(Nomeação:08.06.2016-Trânsito:18.06.2021) Nomeado para ação penal; 06.0011124-35.2012.8.13.0191(Nomeação:08.07.2016-Trânsito:24.01.2023) Inquérito Policial; 07.0016837-83.2015.8.13.0191(Nomeação:29.09.2015-Trânsito:24.08.2017) Nomeado para ação Penal; 08.0010148-57.2024.8.13.0191(Nomeação: Sem data-Trânsito: Sem data) Nomeado acompanhar ato infracional; 09.0144055-41.2008.8.13.0191(Nomeação:11.04.2008-Trânsito:14.06.2021) Nomeado para ação penal; 10.0011036-16.2020.8.13.0191(Nomeação:08.03.2021-Trânsito:19.01.2022 - SISCOM) Nomeado para ação penal; De plano, verifico que entre a da data do trânsito e da propositura da ação, não decorreu o prazo que ensejaria a prescrição, qual seja, 05 cinco anos. Desse modo, dou por regular as certidões anexadas aos autos. Porém, faço ressalva sobre a certidão indicada no número 08 (0010148-57.2024.8.13.0191). Isso porque a referida certidão não possui data de nomeação e trânsito, portanto, impossível verificar sua regularidade. Ao considerar a recusa de acordo exposta pela autora, sirvo-me da referência de cálculos demonstrada no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002. A questão relativa à remuneração dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais foi apreciada pela 1ª Seção Cível do TJMG no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº1.0000.16.032808-4/002. Analisou-se se é devida a observância dos valores da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, antes e durante e mesmo após a revogação do convênio, neste último caso apenas como parâmetro de aferição da equidade/razoabilidade do montante. Na oportunidade, quando do julgamento de mérito, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 26 – IRDR – TJMG): 1) Antes do Termo de Cooperação Mútua celebrado em 02 de fevereiro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a OAB/MG, deverá prevalecer o valor de honorários determinado na decisão judicial; 2) O advogado dativo nomeado durante a vigência do referido Termo de Cooperação deve, obrigatoriamente, ser remunerado pelo valor proposto na tabela; 3) Após o fim do Convênio, devem ser utilizados os valores da tabela, atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas somente para o período entre 29 de novembro de 2013 a 29 de setembro de 2017. 4) Após 29 de setembro de 2017, deve ser aplicada a nova tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Diante desse cenário, aplico a tese firmada pelo Egrégio TJMG no IRDR nº1.0000.16.032808-4/002, fixando os valores dos honorários advocatícios nos seguintes termos: Certidão/Autos Data da Nomeação Valor dos Honorários após aplicação da tese firmada no IRDR 0011994-75.2015.8.13.0191 23.06.2015 R$105,66 0009124-91.2014.8.13.0191 03.09.2018 R$200,00 0002766-47.2013.8.13.0191 16.03.2020 R$207,83 0016378-52.2013.8.13.0191 13.01.2014 R$105,66 0003018-55.2010.8.13.0191 08.06.2016 R$105,66 0011124-35.2012.8.13.0191 08.07.2016 R$105,66 0016837-83.2015.8.13.0191 29.09.2015 R$739,61 0144055-41.2008.8.13.0191 11.04.2008 R$367,80 0011036-16.2020.8.13.0191 08.03.2021 R$903,42 Débito Total: R$2.841,30 Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos e determino a expedição de RPV no valor discriminado acima, dirigido à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente (artigo 535, § 3º, inciso II do CPC), devendo ser comunicado nos autos. Com a comprovação do depósito do valor, expeça-se alvará dos valores em nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Corinto

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0011036-57.2024.5.15.0001"

Processo nº 5001255-11.2022.8.13.0191