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Resultados para "0015184-42.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015184-03.2013.8.13.0325

ID: 314821281

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015184-03.2013.8.13.0325

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALTO CORDEIRO MARIA CONSOLADORA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES

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DIOGO BARBOSA SANTOS

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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EMILLY DE LOURDES VIEIRA GOMES

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LUCIANO DAYRELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Processo nº 0015184-03.2013.8.13.0325

ID: 263033952

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015184-03.2013.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CORDEIRO EDILSON APARECIDO CORDEIRO EDVALDO CORDEIRO ROCHA EDVALTO CORDEIRO LAFAETE EUSTAQUIO CORDEIRO JUNIOR MARIA CONSOLADORA CORDEIRO VALDEMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY DE LOURDES VIEIRA GOMES

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DIOGO BARBOSA SANTOS

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LUCIANO DAYRELL

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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MARCIO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Processo nº 5000680-76.2025.8.13.0456

ID: 282100076

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000680-76.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr…

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 0015184-57.2014.8.13.0522

ID: 325204838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015184-57.2014.8.13.0522

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEIJAMIM NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN GUSTAVO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0015184-57.2014.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BEIJAMIM NOGUEIRA SOUZA CPF: 472.929.546-34 RÉU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS CPF: 16.925.208/0001-51 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Beijamim Nogueira Souza no qual se pleiteava, à época do ajuizamento do feito executivo (10 de abril de 2019), respectivamente, o pagamento referente a R$ 83.411,67 (oitenta e três mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos), no tocante à obrigação principal e R$ 568,17 (quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), a título de honorários advocatícios. De início, anoto que a sentença (ID 9186288051, pág. 14/16) fixou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, o qual foi mantido em reexame necessário no acórdão de ID 9186288051, págs. 30/31 e ID 9186288052, págs. 01/06. O acórdão transitou em julgado em 14 de outubro de 2016 (ID 9186288052, pág. 08). Apesar de devidamente intimado, o Município de Riacho dos Machados não apresentou impugnação do cumprimento de sentença, limitando-se a requerer que os valores fossem definidos em liquidação de sentença (ID 9186288052, págs. 24 e 25). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO I – Desnecessidade de prévia liquidação do título executivo De início, não há necessidade de prévia liquidação, visto que o crédito exequendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, bastando a leitura dos pronunciamentos judiciais que decidiram a lide, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. É dizer: já foram fixados todos os critérios necessários à apuração da condenação imposta ao executado, sendo descabida qualquer necessidade de liquidação de sentença. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o provimento judicial apenas determinou o abatimento da comissão de corretagem dos valores a serem pagos aos autores, não há que se falar em início do cumprimento de sentença pela requerida. Lado outro, considerando que o quantum indenizatório pode de ser aferido mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a instauração da fase de liquidação da sentença. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.562138-6/004, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). II – Regras de requisição de pequeno valor (RPV) aplicável ao caso No município de Riacho dos Machados houve uma sucessão de leis definindo o que se considera “obrigação de pequeno valor” para fins de pagamento através da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Inicialmente, em 08 de dezembro de 2005, entrou em vigor a Lei n. 357/2005. Segundo o seu art. 2º, caput, “ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição da República, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância de correspondente a 03 (três) salários-mínimos”. Com a Emenda Constitucional n. 62/2009 (entrou em vigor na data de sua publicação em 10 de dezembro de 2009), a qual alterou a redação do § 4º do art. 100 da CRFB/1988, passando a prever que “para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”, a Lei n. 357/2005, diante da sua incompatibilidade material com o novo texto constitucional, não foi recepcionada, perdendo, assim, a sua validade e, por conseguinte, a sua vigência. Posteriormente, veio o município a editar nova lei regulamentando a matéria. Trata-se da Lei n. 449/2013. Para esse diploma legal (art. 1º), consideram-se de pequeno valor o “[...] montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, [que] for igual ou inferior ao equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social [...]”. Essa lei, de acordo com o ser art. 6º, entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, 21 de fevereiro de 2013. Em suma, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 62/2009, vigorou a Lei n. 357/2005 e as suas regras. Após esse período, diante da não recepção da lei citada, incidiram os limites gerais estampados no art. 87, II, do ADCT da CRFB/1988 (30 salários-mínimos). Somente com a Lei n. 449/2013 esse patamar foi alterado. Os entes federados podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88. A norma do art. 87 tem caráter nitidamente transitório e abre margem para que as unidades da Federação disponham sobre essa matéria. Assim, as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica (STF. Plenário. ADI 4332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/2/2018 (Informativo 890). No entanto, consoante entendimento sedimentado pelo STF (Plenário. RE 729107, Rel. Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 792) (Informativo 991 – clipping), “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Tal entendimento não se presta apenas a subsidiar eventual decisão quando observada redução do teto para pagamento de RPV, como também sua majoração, diante da natureza mista da lei que trata da matéria, uma vez que estabelece limite para direito substancial do credor (natureza material). Por consectário, a nova lei que trata sobre o referido limite não pode retroagir para atingir situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor. Nessa senda, deve-se contemplar a data em que constituído o crédito. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - REDUÇÃO DO TETO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - TESE PACIFICADA - TEMA 792 DO STF. - "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." (Tema 792 do STF). - A lei que reduz o teto das obrigações de pequeno valor incide aos processos em curso, no entanto, não possui efeito retroativo para alcançar as condenações judiciais já transitadas em julgado. - A Lei Municipal nº 1.634/2022 é posterior ao trânsito em julgado da sentença, assim, não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024573-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - REDUÇÃO DO TETO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - TESE PACIFICADA - TEMA 792 DO STF. - "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." (Tema 792 do STF) - A lei que reduz o teto das obrigações de pequeno valor incide aos processos em curso, no entanto, não possui efeito retroativo para alcançar as condenações judiciais já transitadas em julgado. - A Lei Municipal nº 1.749/2022 é posterior ao trânsito em julgado da sentença, assim, não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.198631-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). No particular, ao tempo da constituição do título judicial, ou seja, com o seu trânsito em julgado (14 de outubro de 2016 – ID 9186288052, pág. 08), já estava em vigor a Lei n. 449/2013, a qual estabelece o teto da RPV como sendo o maior benefício do regime geral de previdência. Consequentemente, o cumprimento das obrigações de “pequeno valor” referentes a este feito se submetem aos limites encampados no art. 1º da Lei n. 449/2013 do município executado. O teto, assim, para a expedição da RPV, no caso concreto, em 2025, será de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Logo, após a atualização dos cálculos, quando da expedição de RPV ou Precatório deverá ser observado o respectivo teto. II – Necessidade de atualização da quantia objeto deste cumprimento de sentença Em particular, a última planilha atualizada do quantum exequendo é de 10 de abril de 2019 e no montante de R$ 83.411,67, no tocante ao valor principal e R$ 568,17, no que diz respeito aos honorários (ID 9186288052, págs. 15/17). Devido ao decurso do tempo e a incidência dos consectários legais, é evidente que as quantias tenham ultrapassado o numerário constante da última atualização realizada neste feito. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Inclusive, a revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor (STJ, AgInt no AREsp n. 1.598.962/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020). Com efeito, quando o excesso de execução não depende da produção de qualquer prova, sendo aferível da simples contraposição entre o título e o pedido do exequente, sua adequação pode ser determinada, mesmo de ofício pelo juízo, por se tratar de ordem púbica, que evita o enriquecimento sem causa através de processo judicial. Por fim, é firme o entendimento do STJ no sentido de que a “alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício [...]” (AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/9/2022). Isso posto, considerando que a base do cálculo terá como parâmetro o salário-mínimo à época e devido ao decurso do tempo e a incidência dos consectários legais, DETERMINO que a exequente e o executado apresentem, no prazo comum de 15 (quinze) dias: o numerário atualizado do crédito principal, na forma de tabela, seguindo todos os requisitos do art. 524, CPC, sob pena de indeferimento (correção monetária e juros desde a data do vencimento de cada parcela devida, conforme fixado na sentença de ID 9186288051, págs. 14/16 e no acórdão de ID 9186288051, págs. 30/31 e ID 9186288052, págs. 01/06); O silêncio de qualquer das partes será interpretado como aquiescência total com a quantia apresentada pela outra, incidindo-se, por conseguinte, a preclusão. Destaca-se que, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Informativo 878). Outrossim, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Informativo 878). Ademais, o STF entendeu que não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” Dessa forma, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação do índice básico de correção monetária da poupança (TR), ausente qualquer modulação sobre a incidência dos efeitos da retirada dessa norma do ordenamento jurídico, não há dúvidas de que esse fator de correção deve ser superado e ceder lugar, no caso concreto, ao IPCA-E. Isso porque, o STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 176), decidiu que os juros e os índices de correção monetária se renovam periodicamente, visto que são obrigações de trato sucesso. Assim, aplicam-se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estiverem acobertados pela coisa julgada. Por fim, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Pautados nessas premissas, ciente que o crédito em discussão é de natureza não-tributária, deverão ser observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. DISPOSITIVO Independentemente de conclusão destes autos, cumpra-se o seguinte: INTIMEM-SE a exequente e o executado para, em cumprimento ao conteúdo desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem (em forma de tabela, cumprindo todos os requisitos do art. 524, CPC) o montante atualizado do crédito exequendo, nos termos desta decisão. Transcorrido os prazos das partes, certificando-se a serventia judicial discrepância nos cálculos apresentados, encaminhe os autos à eminente contadoria deste juízo para, no prazo de 30 (trinta) dias, dirimir as divergências sobre o valor exequendo, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Juntada a planilha da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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