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Processo nº 0727135-41.2017.8.13.0024

ID: 256149409

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 1º Sumariante da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Sumariante da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 6º an…

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Ministério Público - Mpmg x Marcelo Dos Santos

ID: 280135839

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 1º SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELO HORIZONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO CO…

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Processo nº 0727135-41.2017.8.13.0024

ID: 333828735

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0727135-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCELO DOS SANTOS CPF: 113.386.326-47 DESPACHO Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que na pronúncia de ID n.° 10449012853, o réu Marcelo Dos Santos foi pronunciado nas sanções previstas do artigo 121, §2º, incs. I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa), c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na mesma ocasião, a decretação da prisão preventiva do acusado foi mantida. Após o trânsito em julgado da decisão, em 05 de junho de 2025, certificado ao ID n.° 10498454865, foram os autos remetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, considerando a necessidade de reavaliação da legalidade e atualidade dos fundamentos da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, intime-se, sucessivamente, o Ministério Público e a Defesa para manifestarem quanto a pertinência da manutenção da prisão preventiva do acusado. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário e, se necessário, juntarem os documentos e requererem diligências, indicando-as de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento (art. 422, CPP). Na oportunidade, deverão as partes informar se há necessidade de tomada de depoimento especial, nos termos na Lei n.º 13.431/2017. Consigno que as provas e diligências requeridas que forem consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias por este juízo serão indeferidas, nos termos do art. 411, §1º, CPP. Deverão as partes manifestar, ainda, se pretendem a exibição em Plenário de algum objeto apreendido, indicando-o de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento. Caso existam mídias de áudio/audiovisuais acauteladas na Secretaria, intimem-se as partes para informar, no mesmo prazo, se desejam cópia dos arquivos. Em caso positivo, deverão disponibilizar DVD-R ou pen drive, com a antecedência necessária para que a Secretaria deste Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a sua reprodução. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0727135-41.2017.8.13.0024

ID: 338409353

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0727135-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCELO DOS SANTOS CPF: 113.386.326-47 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Publico (ID n.º 10501396272) manifestou-se, na fase do art. 422 do CPP, quando arrolou testemunhas, requereu diligências e a juntada de documentos. Outrora, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A Defesa, por sua vez, se manifestou na fase do art. 422 do CPP, no ID n.º 10501957531, momento em que arrolou as mesmas testemunhas e requereu a revogação da prisão preventiva do réu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Das diligências em sede do art. 422 do CPP. Em análise às diligências requeridas pelas partes, na fase do art. 422 do CPP, defiro o requerimento ministerial de juntada aos autos das CAC e FAC do(s) acusado(s). Caso haja nas respectivas folhas de antecedentes criminais anotações referentes a outras Comarcas, determino sejam juntadas as CACs e FACs respectivas, devendo a Secretaria diligenciar para que tal ato ocorra até três dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 479, CPP. Homologo o rol de testemunhas apresentado pelas partes. De plano, determino à zelosa secretaria judicial que certifique nos autos, se as mídias ora requeridas pelo Ministério Público, bem como as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase sumariante, encontram-se disponíveis para acesso do requerente, devendo, se necessário, cumprir as diligências necessárias para tanto. Defiro a juntada de documentos ora requeridas pela parte ministerial, na medida em que efetivada em momento oportuno. Quanto a análise da situação prisional do acusado. Sob outro viés, verifico que o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva do acusado (ID n. 10501396272) aduzindo, em apertada síntese, não haver nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a determinação da segregação cautelar. Fundamenta-se, ainda, a necessidade da pertinência da prisão em vista à gravidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e materialidade e, ademais, a conduta anterior do acusado, a fim de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. A Defesa, por sua vez, reitera a informação de que o acusado encontra-se foragido, pleiteando pela revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do mesmo, substituindo-se assim, por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista, o anseio do réu ao comparecimento em todos os atos processuais existentes, inclusive aos futuros. Lado outro, verifico que o autuado foi pronunciado em 15 de maio de 2025 (ID n.° 10449012853), ocasião em que mantida a decretação da sua segregação cautelar. Na oportunidade, o magistrado fundamentou a necessidade de ser mantida a prisão preventiva deste pronunciado pelos fundamentos expostos nas decisões de IDs n.° 9525709364, p. 1/3 e 10375235953, visando à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, ademais, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu encontra-se foragido há mais de oito anos. Deste modo, tal decisão foi contrária à pretensão do réu, apontando para a necessidade da custódia cautelar, considerando que a gravidade e a violência do crime em questão, aliada ao contexto em que foi praticado, sugerem a incapacidade do réu ao convívio pacífico e ordeiro. De plano, é de conhecimento amplo que a prisão preventiva não viola o princípio da presunção da inocência, posto não se tratar de uma espécie de “antecipação de pena”, eis que possui sua cautelaridade na tutela da persecução penal. Por meio dela, busca-se impedir que eventuais ações conduzidas pelo possível autor do delito venham a influenciar negativamente o curso do feito, colocando em risco sua efetividade, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal. A prisão preventiva pretende, portanto, garantir unicamente que o processo penal seja corretamente instruído ou que eventual sentença condenatória seja devidamente cumprida, não sendo vista como antecipação de eventual reprimenda. Outrossim, ao analisar atentamente os autos, percebo que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva do acusado. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva. Neste contexto, tem-se que a revogação da prisão preventiva é restrita à hipótese do art. 316, do CPP, pelo qual o “juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Deste modo, a revogação da prisão preventiva norteia-se pelo princípio ‘rebus sic stantibus’, não podendo este juízo arvorar-se em instância revisora sem nenhuma alteração fática que assim o determine. Ressalto ainda que, condizente aos fundamentos expostos pelo juízo sumariante, com o histórico de fuga do acusado abordado, configura-se o periculum libertatis, bem como expressa fundamento suficiente para prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, evitar que o réu retorne à prática delitiva e prejudique o andamento do processo vigente. Verifico, portanto, que este réu se bate contra a prisão preventiva, sem, contudo, trazer qualquer novo argumento autorizador para a alteração que pugna seja realizada. Deste modo, na hipótese em comento, em face da gravidade da conduta delituosa em tese delineada e da própria circunstância em que tudo teria acontecido, nenhuma a razão para a precipitada aplicação pura e simples das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP, nem mesmo a prisão domiciliar, mormente não se constituírem as condições pessoais favoráveis do réu em passaporte para a concessão de liberdade. Por tais motivos, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não verificando qualquer modificação na situação fática que influenciou a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como não se apontando qualquer justificativa suficientemente relevante que não tenha já sido analisada anteriormente, entendo que a custódia cautelar do réu Marcelo Dos Santos mantém-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tanto pela garantia da ordem pública, como para assegurar, ainda, a aplicação da lei penal. Assim, defiro o pleito formulado pelo Ministério Público. Após cumpridas as diligências determinadas, volvam os autos conclusos para designação de Sessão Plenária. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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