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Processo nº 5003829-45.2025.8.13.0209

ID: 337476555

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003829-45.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5003829-45.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]. AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO CPF: 046.821.954-41 RÉU: GILCEMAR DE JESUS GOMES CPF: 992.313.877-15. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES interpostos pelo embargante/exequente, ALOÍSIO BARBOSA CALADO NETO, em face da sentença proferida por esse Juízo - ID 10453793649, argumentando, em síntese, que tal sentença incorreu em omissão relevante e equívoco na análise dos fundamentos jurídicos aplicáveis. Aduz o embargante que, inicialmente, ajuizou a presente demanda na Comarca de Campina Grande/PB (processo n.º 0808664-19.2025.8.15.0001), foro expressamente eleito pelas partes no contrato de prestação de serviços advocatícios, porém, a ação foi julgada extinta por incompetência territorial, ao argumento de que se tratava de relação de consumo, pelo que deveria prevalecer o foro do domicílio do executado. Argumenta que, em razão disso, visando assegurar a prestação jurisdicional, ajuizou a execução na Comarca de Curvelo/MG, local do domicílio do devedor. Alega, no entanto, que a sentença ora embargada voltou a extinguir o feito, ignorando a fundamentação anteriormente acolhida no juízo de origem e omitindo a devida análise sobre a validade da cláusula de eleição de foro à luz da hipossuficiência ou não do executado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão identificada na sentença proferida, determinando-se o regular prosseguimento do presente feito nesta Comarca de Curvelo/MG. É em síntese o relatório. Decido. Verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço dos Embargos Declaratórios, vez que tempestivo. No entanto, carece de razão o embargante, senão vejamos. É certo que numa relação de consumo o foro competente para ações judiciais, via de regra, é o do domicílio do consumidor, que é considerado a parte mais vulnerável na relação. Ocorre que a relação entre advogado e cliente não é considerada relação de consumo e, portanto, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sim pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94). Pontuo que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece as regras e princípios que norteiam a atuação do advogado e a relação com seu cliente. Além disso, a relação entre advogado e cliente é marcada pela confiança mútua, onde o advogado age como mandatário, defendendo os interesses do cliente em juízo ou extrajudicialmente. Assim, em caso de conflitos ou dúvidas sobre a atuação do advogado, a legislação aplicável é o Estado da Advocacia, e não o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI 14.181/2021 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC. - A relação existente entre advogado e cliente não é considerada uma relação de consumo, conforme firme entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça. - Não é aplicável às normas da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) à decisões judiciais transitadas em julgado anteriormente ao início de sua vigência. - Afasta-se, de igual modo, a aplicação da referida lei às dívidas contraídas que não originaram de relação de consumo, tais como aquelas estabelecidas entre o cliente e o seu advogado. - Não demonstrados os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência que busca suspender leilão judicial designado no bojo do procedimento de cumprimento de sentença instaurado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.040842-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de "error in judicando" no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja em razão da incidência do referido diploma normativo específico, seja porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo, constituindo a advocacia um munus público e uma das funções essenciais à Justiça conforme art. 133 da CRFB/88. - A responsabilidade que possui o advogado decorrente do inadimplemento contratual, tem contornos subjetivos, conforme disposto no art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906, de 04 de julho de 1994). - A ausência de manifestação pela produção de prova, somada à omissão na exibição do laudo técnico produzido comprometem a defesa do cliente, não correspondendo a atuação diligente que se espera do advogado. - Comprovada a culpa dos requeridos, ao agirem mediante negligência na gestão dos interesses do autor, exsurge um dos elementos para configurar a responsabilidade civil dos réus. - Não é qualquer perda de chance que enseja o direito à reparação, mas apenas aquela real, concreta e razoável de auferir um ganho, o que não se evidencia no caso. - A subtração da possibilidade de defesa por erro do profissional do qual se esperava o exercício adequado voltado aos interesses do mandatário, gera o dano extrapatrimonial. - Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento. Prejudicado o recurso do réu . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315743-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Dessa forma, rejeito os embargos declaratórios interpostos e mantenho a sentença de ID 10453793649, como proferida, em todos os seus termos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0808664-06.2024.8.19.0207"

Processo nº 5003829-45.2025.8.13.0209