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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000145-04.2022.5.02.0611"

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000145-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) SENTENÇA CONCEDO a segurança pleiteada para reconhecer a isenção de ICMS ? Importação em relação as mercadorias importadas pela Impetrant… Ver mais
Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000145-56.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO IMPETRANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - … Ver mais
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