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Resultados para "1000167-22.2022.8.26.0198"

Daniel De Carvalho Batista x Apple Computer Do Brasil Ltda e outros

ID: 309883460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018387-35.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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MARCIO ANTONIO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018387-35.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018387-35.2024.8.13.0701 AUTOR: DANIEL DE CARVALHO BATISTA CPF: 369.778.418-85 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0486-04 Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DANIEL DE CARVALHO BATISTA em face da APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA e da VIA VAREJO S/A. Segundo a inicial, o autor comprou, em 28/05/2024, o aparelho Apple, Iphone 15 Pro 256 GB, desacompanhado do carregador USB-C, logo se viu obrigado a comprá-lo por se tratar de item fundamental para o funcionamento do aparelho. Aduz, ainda, que a prática configura venda casada, logo pleiteia a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente em fornecer o carregador e indenização por danos morais. A ré Apple Computer, na defesa apresentada no ID: 10271047181, sustenta a inexistência de onerosidade excessiva ou prejuízo ao consumidor com a venda separada dos adaptadores de tomada. Pontua que a conduta não constitui venda casada, cuidando-se de medida voltada à proteção ambiental. Defende que prestou todas as informações necessárias e os consumidores possuem ciência de tal prática. Contestação da Via Varejo no ID: 10262574755. É o relatório, DECIDO. O feito, como se observa dos autos, comporta julgamento no estado em que se encontra. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e, nos moldes do artigo 282, § 2º, do CPC, passo diretamente ao exame de mérito, sem que haja necessidade de pronunciar sobre as preliminares arguidas pelas acionadas. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID: 10260354460) e, por isso, o autor tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ganha particular relevância para a compreensão e solução da presente controvérsia o art.6º, II, III e IV do CDC, de seguinte teor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ademais, é importante destacar ainda os preceitos do código consumerista acerca da oferta, conforme dispõem os arts. 30 e 31, caput, do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De acordo com os aludidos dispositivos, o fornecedor poderá ser responsabilizado em caso de obscuridade, omissão ou veiculação de ofertas e publicidades imprecisas. Porém, o consumidor, na espécie, foi informado de que o carregador seria vendido separadamente, ou seja, não estava incluído na aquisição do celular, bem como há visível informação na embalagem do produto. Portanto, é inegável que o autor tinha plena ciência da situação. Diversos não foram os seguintes precedentes do TJSP, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IPHONE. Aquisição de aparelho celular IPHONE, desacompanhado de carregador. Venda casada não configurada. Fato público e notório. Política adotada pela empresa de amplo conhecimento geral. Informação prestada ao consumidor de forma clara no momento da compra. Carregador que pode ser adquirido de outra marca e de versões anteriores. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Observância do princípio da livre concorrência e do meio ambiente equilibrado, tendo em vista que, em tese, muitos consumidores podem não necessitar de um carregador novo, de modo que a venda em separado dos dispositivos evita o desperdício. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. (TJ-SP - RI: 10023293220228260572 SP 1002329-32.2022.8.26.0572, Relator: Leonardo Breda, Data de Julgamento: 06/02/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023) [destaquei] RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006763-22.2022.8.26.0198 Franco da Rocha, Relator: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) [destaquei] Dessa forma e nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não identifico ato ilícito de autoria da requerida, que, aliás, agiu no exercício do direito à livre iniciativa, mas respeitando as balizas do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação, comprovadamente prestado. Não se sustenta, por fim, o pedido de indenização por dano moral, já que, mesmo sendo de natureza presumível, não se pode enxergá-lo quando não houve reconhecimento da alegada ilicitude. Ora, agindo nos limites da legalidade, a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito, logo não há o dever de indenizar. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, dado que não há comprovação da hipossuficiência aventada. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 26 de junho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5018387-35.2024.8.13.0701 AUTOR: DANIEL DE CARVALHO BATISTA CPF: 369.778.418-85 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0486-04 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Pablo Humberto Carvalho Canteiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 309873037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036771-46.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HUMBERTO CARVALHO CANTEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

KLAUS PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036771-46.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036771-46.2024.8.13.0701 AUTOR: PABLO HUMBERTO CARVALHO CANTEIRO CPF: 092.522.506-11 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PABLO HUMBERTO CARVALHO CANTEIRO em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA. Segundo a inicial, o autor comprou em 27/11/2024 o aparelho Apple, Iphone 13 128 GB, que veio desacompanhado do carregador USB-C, dai porque se viu obrigado a comprá-lo por se tratar de item fundamental para o funcionamento do aparelho. Aduz, ainda, que a prática configura venda casada, logo pleiteia a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em fornecer o carregador. Alternativamente, caso a obrigação não seja cumprida, pleiteia a conversão em perdas e danos no valor de R$ 219,00. Por fim, postula também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, na defesa apresentada no ID: 10366181478, sustenta a inexistência de onerosidade excessiva ou prejuízo ao consumidor com a venda separada dos adaptadores de tomada. Pontua que a conduta não constitui venda casada, dado que é voltada em favor à proteção ambiental. Defende, por fim, que prestou todas as informações necessárias e os consumidores possuem ciência desta prática. Réplica no ID: 10389371050. É o relatório, DECIDO. O feito, como se observa dos autos, comporta julgamento no estado em que se encontra. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e, nos moldes do artigo 282, § 2º, do CPC, passo diretamente ao exame de mérito, sem que haja necessidade de pronunciar sobre a preliminar arguida pela acionada. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID: 10358649232) e, por isso, o autor tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ganha particular relevância para a compreensão e solução da presente controvérsia o art.6º, II, III e IV do CDC, de seguinte teor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. É importante destacar ainda os preceitos da lei consumerista acerca da oferta, conforme dispõem os arts. 30 e 31, caput, do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De acordo com os aludidos dispositivos, o fornecedor poderá ser responsabilizado em caso de obscuridade, omissão ou veiculação de ofertas e publicidades imprecisas. Porém, o consumidor, na espécie, foi informado de que o carregador seria vendido separadamente, ou seja, não estava incluído na aquisição do celular, bem como há visível informação na embalagem do produto. Portanto, é inegável que o autor tinha plena ciência da situação. Diversos não foram os seguintes precedentes do TJSP, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IPHONE. Aquisição de aparelho celular IPHONE, desacompanhado de carregador. Venda casada não configurada. Fato público e notório. Política adotada pela empresa de amplo conhecimento geral. Informação prestada ao consumidor de forma clara no momento da compra. Carregador que pode ser adquirido de outra marca e de versões anteriores. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Observância do princípio da livre concorrência e do meio ambiente equilibrado, tendo em vista que, em tese, muitos consumidores podem não necessitar de um carregador novo, de modo que a venda em separado dos dispositivos evita o desperdício. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. (TJ-SP - RI: 10023293220228260572 SP 1002329-32.2022.8.26.0572, Relator: Leonardo Breda, Data de Julgamento: 06/02/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023) [destaquei] RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006763-22.2022.8.26.0198 Franco da Rocha, Relator: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) [destaquei] Dessa forma e nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não identifico ato ilícito de autoria da requerida, que, aliás, agiu no exercício do direito à livre iniciativa, mas respeitando as balizas do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação, comprovadamente prestado. Do mesmo modo, não há prova de que a conduta guarde nexo causalidade com o alegado prejuízo material, não havendo que se cogitar em repetição do indébito. Não se sustenta, por fim, o pedido de indenização por dano moral, já que, mesmo sendo de natureza presumível, não se pode enxergá-lo quando não houve reconhecimento da alegada ilicitude. Ora, agindo nos limites da legalidade, a requerida não praticou qualquer ato ilícito, logo não há o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 26 de junho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036771-46.2024.8.13.0701 AUTOR: PABLO HUMBERTO CARVALHO CANTEIRO CPF: 092.522.506-11 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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