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Processo nº 1000169-21.2024.8.13.0024

ID: 321822426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000169-21.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LTW ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTER CARDINALI JÚNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000169-21.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LTW ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : WALTER CARDINALI JÚNIOR (OAB MG045019) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENT…

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Janiceia Dourado Brito x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 313820923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033707-70.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANICEIA DOURADO BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5033707-70.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JANICEIA DOURADO BRITO CPF: 108.933.692-68 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da preliminar suscitada. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, a alegada condição para o exercício regular do direito de ação consiste na presença de adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido à parte que o pleiteia (artigo 17 do Código de Processo Civil). Não bastasse a inafastabilidade da jurisdição, houve resistência da parte ré quanto à pretensão deduzida em juízo pela parte autora ao contestar a ação e pugnar pela improcedência dos pedidos autorais. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, sustenta a parte autora que, ao tentar embarcar em voo operado pela companhia aérea Latam Airlines Brasil, enfrentou sucessivos atrasos e desorganização nos serviços prestados, o que culminou na perda da conexão com destino à cidade de Belém/PA. Alega, ainda, que não lhe foi prestada a devida assistência material durante o período de espera, sendo compelida a aguardar por voo alternativo que resultou em um atraso total de 12h50 em sua chegada ao destino final. Afirma que tal situação lhe causou significativo abalo emocional, além da perda de compromisso relevante previamente agendado, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da parte requerente, ao argumento de que houve atraso do voo diante da necessidade de readequação de malha aérea. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se os atrasos dos voos causaram danos morais a serem reparados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao mérito, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Desse modo, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela. No presente caso, restou incontroverso o atraso no voo contratado pela parte autora, sendo certo que a necessidade de alteração da malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa ré quanto aos danos decorrentes do atraso e/ou cancelamento do voo. Isso porque, “não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). No que concerne aos danos materiais, verifica-se que a fatura acostada aos autos comprova gasto com o aluguel de trajes para a cerimônia de formatura no valor de R$ 290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos), não havendo nos autos comprovação do montante de R$ 321,13 (trezentos e vinte e um reais e treze centavos) alegado inicialmente. Ademais, observa-se que a parte requerida, em sua contestação, deixou de se manifestar de forma específica sobre os documentos apresentados pela parte autora, não descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço e comprovado o prejuízo material no valor mencionado, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora. No tocante aos danos morais, tem-se que o fato em tela transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais que se inserem no dever de tolerância das partes, haja vista que a viagem previamente programada sofreu atraso exorbitante e injustificado. Sobre esse viés, a quantificação dos danos morais deve ter em relevo o seu caráter punitivo e pedagógico, a fim de inibir semelhantes condutas, sem, contudo, fomentar o acesso ao Poder Judiciário como fonte de enriquecimento acessível e descomplicado. Assim sendo, à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, e considerando-se o atraso superior a 12 (doze) horas no cumprimento do contrato de transporte, bem como o fato de que a parte autora perdeu evento de especial significado pessoal, a formatura de um amigo, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que se refere à alegação de prática de advocacia predatória, esta não merece prosperar. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, com prejuízos concretos à parte autora, não há que se falar em utilização abusiva do Poder Judiciário. O ajuizamento da presente demanda configura exercício legítimo do direito de ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo elementos que indiquem má-fé ou propósito de litigância temerária por parte da patrona da autora. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a ré TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar para JANICEIA DOURADO BRITO: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do desembolso (evento danoso). b) a título de indenização por danos morais a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CCJ a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Leisa Castanheira Moreira Diniz x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314700642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034927-06.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5034927-06.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ CPF: 037.922.306-66 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito processual. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta do seguinte trecho: Belo Horizonte – São Paulo – Chicago – Nova York no período de 19/12/2023 a 10/01/2024. Relatam que no retorno de Nova York a Belo Horizonte os voos sofreram atraso, ocasionando realocação e atraso ao seu destino final de mais de 14h de atraso na programação dos autores. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da parte requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se os atrasos dos voos causaram danos a serem reparados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, ressalto que “a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral” (STF, Recurso Extraordinário nº. 636.331/RJ - Tema 210). Assim, tem-se que o limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não alcançando eventual indenização por danos morais, aplicando-se, portanto, nessa hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Desse modo, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela. No presente caso, restou incontroverso o atraso no voo contratado pela autora, sendo certo que o fortuito interno não afasta a responsabilidade da empresa de transporte aéreo quanto aos danos decorrentes do atraso e cancelamento do voo. Isso porque, “não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). Assim, a suposta “restrição aeroportuária” configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da empresa ré; Lado outro, mesmo tendo a requerida providenciado novo voo para a recorrente, a chegada ao destino se deu com um atraso substancial, que por sua vez configura falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com o critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da empresa aérea, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte recorrente. Evidenciada a má prestação dos serviços postos à disposição da consumidora, em razão do atraso dos voos por ela contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade da consumidora. Vê-se pois que os transtornos que sofreram a recorrente ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, caracterizando danos morais, que devem ser indenizados pela recorrida, em razão do atraso do voo, o que ensejou contratempos e perda de compromissos em razão da mudança do itinerário. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis. Assim, tenho que a recorrente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela recorrida. Sendo assim, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que contrata o voo e por questões operacionais da empresa, chega ao destino com um atraso superior à 7 (sete) horas. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da recorrida, o seu porte, e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) a ser paga pela recorrida à recorrente, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a ré TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar para LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ a título de indenização por danos morais a quantia de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CCJ a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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