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Processo nº 1000216-58.2025.8.13.0024

ID: 281653731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000216-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000216-58.2025.8.13.0024/MG EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO Em atenção ao ajuizamen…

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Processo nº 5036990-38.2023.8.13.0105

ID: 260484129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036990-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036990-38.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ISABELA ALVES VALADARES SILVA CPF: 152.402.606-99 BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que se trata da pessoa jurídica que efetuou a venda das passagens com a finalidade de auferir lucro. Havendo portanto, evidente pertinência subjetiva, por meio da cadeia de fornecimento de serviços em que participam o fornecedor do serviço de transporte em plataforma (site ou aplicativo) de internet de passagens rodoviárias. Por fim, ao contrário do que sustenta a requerida, é inegável que a relação ora discutida é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, tendo-se, por inequívoco, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, tal como consignado no artigo 14, caput, da legislação supramencionada. A corroborar o exposto acima acerca da legitimidade passiva e quanto a incidência das normas consumeristas, insta transcrever o seguinte entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZATÓRIA. Transporte de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva alegada pela empresa Buser Brasil Tecnologia Ltda. Descabimento. Requerida que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos constatados na prestação do serviço (arts. 7º, § único, 14 e 25, § 1º do CDC). Denunciação da lide. Pretensa inclusão da seguradora. Impossibilidade. Dicção do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade civil. Fortuito interno. A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas está delineada no CDC e nos artigos 734 e 735, do CC. Falha na prestação de serviço. Demonstração do ato comissivo da transportadora (o acidente), da lesão sofrida pelo autor e o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório fixado em patamar adequado a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação solidária das rés configurada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000412-60.2022.8.26.0189; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da exordial merecem ser acolhidos. Cinge-se a controvérsia na falha da prestação do serviço. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagem rodoviária junto requerida, para o trajeto de Governador Valadares/MG a Belo Horizonte/MG no dia 03/11/23 com previsão de embarque às 8h:00min e desembarque as 15h:25min do mesmo dia, a fim de comparecer a um evento de formatura de uma amiga. Todavia, aduz que às 03h:37min do mesmo dia, faltando cerca de quatro horas para o inicio da viagem, recebeu uma mensagem da empresa, informando que a viagem seria cancelada, e que seria disponibilizada outra passagem para às 10h20min daquele dia, a ser realizada pela empresa Gontijo, com embarque no terminal rodoviário da cidade de origem. Entretanto, alegou que ao chegar ao terminal rodoviário, e tentar embarcar na suposta reserva disponibilizada pela ré na empresa Gontijo, foi novamente surpreendida, ao ser informada que seu nome não estava na relação de passageiros daquela viagem, tendo que adquirir nova passagem na empresa ré, para a viagem no período noturno, com embarque às 23h:00min do dia 03/11/2023, desembarcando no destino final às 06h:15min do dia 04/11/2023, gerando, por consequência, um atraso de aproximadamente 15horas. Desse modo, no caso em apreço, não há que se falar em ausência de responsabilidade da requerida, uma vez que foi a empresa intermediadora dos serviços de transporte, realizando a intermediação de venda de passagens de ônibus à autora, respondendo solidariamente com o transportador. Nesse sentido, segundo a legislação consumerista, a empresa que vende passagens de serviço de transporte de passageiros pode ser responsabilizada de forma objetiva e solidária, como prestadora de serviço, pelos danos causados ao consumidor final pela inadequação e pelos vícios de qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor conveniado. Outrossim, é cediço que o consumidor que adquire um serviço baseia-se na premissa de que este será regularmente oferecido, e de que sua viagem seguirá segundo os horários e itinerários indicados no momento da aquisição das passagens, sendo assim inegável sua responsabilidade caso a viagem não ocorra nos termos pactuados quando da venda da passagem. Logo, é inegável de que a situação em questão configurou um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honrar com as legítimas expectativas da cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. Neste sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. - Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa. - Atrasos ou cancelamentos de viagens de ônibus, em função de acidentes, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas empresas de ônibus. - O descumprimento do prazo previsto para chegada, somado a circunstâncias de insegurança e risco, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151829-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 04/06/2024) Em que pesem as alegações da parte ré, razão alguma lhe assiste. Isto porque, a suposta comunicação prévia foi realizada em plena madrugada e a suposta reserva feita em outra empresa nunca existiu, uma vez que parte a requerente demonstrou que seu nome não constava da relação de passageiros da suposta viagem reservada com a empresa Gontijo, conforme print’s acostados à exordial (ID. 10109009822) sendo inegável nos autos o descaso da ré. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012). O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou comprovado que a ré apresentou orientações equivocadas, o que caracteriza notória falha no dever de informação. Demonstrado o defeito na prestação de serviço, deve a parte ré responder pelos danos decorrentes de sua conduta, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido vejamos o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO BUSER - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO QUE FOGE DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa que vende passagem de ônibus por meio de aplicativo figura na cadeia de fornecimento da atividade de transporte, pelo que responde solidariamente pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Tendo em vista que houve atraso não razoável no transporte interestadual ofertado, em relação ao qual a ré integra a cadeia de consumo, tem-se caracterizado dano moral indenizável, sendo também necessária a recomposição dos gastos que ocorreriam na hipótese de regular cumprimento do contratado. - A indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.177429-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Tal situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando-se de fato danos morais, a serem indenizados pela ré, que não conseguiu justificar sua conduta e tampouco afastar a ilicitude destas. Desta feita, tenho que a requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pela ré a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Quanto ao pedido de restituição dos valores referente a diferença paga entre a passagem originalmente adquirida e a nova passagem, tenho que este merece acolhimento, uma vez que foi demonstrando nos autos que o cancelamento foi injustificado, sem aviso prévio hábil a remanejar a viagem planejada. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno ainda, a ré a pagar à parte autora, a importância de R$23,10 (vinte e três reais e dez centavos) referente a restituição da diferença do valor pago na passagem original e na nova adquirida, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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