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Processo nº 1000622-79.2025.8.13.0024

ID: 292291989

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HANDREZA JUNQUEIRA COBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVA MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000622-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HANDREZA JUNQUEIRA COBRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA MACEDO (OAB MG077161) DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora ao ev…

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Processo nº 1000622-16.2024.8.13.0024

ID: 326984394

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-16.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000622-16.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROBERTO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO …

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Cristiane Aparecida Felix Alves e outros x Ms Motors Do Brasil Comercio De Veiculos Imp. E Exp. Ltda

ID: 307445323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011210-17.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FELIX ALVES LANA APARECIDA FELIX DE LIMA SEVERINO DE LIMA WANDERSON APARECIDO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA QUERCIA

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ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011210-17.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SEVERINO DE LIMA CPF: 539.453.016-53 e outros RÉU: MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA CPF: 36.275.051/0001-73 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por SEVERINO DE LIMA em face de MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA, em que o autor alega que comprou uma motocicleta da ré e esta apresentou vício oculto; requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. A ré alega que há necessidade de produção de prova pericial. É o breve relatório. PRELIMINARMENTE Da Incompetência do Juizado Especial Cível Diante dos fatos narrados, emerge com meridiana clareza a imprescindibilidade de produção de prova pericial, a fim de que se confirme ou não a existência dos alegados vícios no respectivo produto, bem como a causa deles. A certeza quanto a causa dos vícios só virá com a realização do exame pericial, tendo em vista que nenhuma das partes trouxe outros elementos probatórios que tornassem a perícia desnecessária. De igual modo, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – Alegado desgaste prematuro dos pneus de veículo de propriedade do autor, fabricados pela ré, cuja responsabilidade não foi comprovada a contento – Apresentação de laudo particular que indica que não teria havido defeito de fabricação, mas sim desgaste decorrente da utilização intensiva dos pneus, em situações extremas – Questão que, para ser dirimida com segurança, necessariamente dependeria da realização de prova pericial, tendo a ré expressamente requerido tal prova, tanto que na defesa e no recurso alegou a incompetência absoluta dos JEC – Configurado o cerceamento de defesa, incorrendo em nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes – Sentença de procedência anulada – Extinção do processo que se impõe, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Recurso da ré provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000622-10 .2024.8.26.0297 Jales, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) Sobre o tema, Ricardo Cunha Chimenti recomenda que: verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intrincada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera (...) deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito. (Apud BERNARDINI, Marcos Maurício. Juizados Especiais Cíveis, Provas Técnicas e Perspectivas Gerais, 2001. p.32). Ante a impossibilidade de se produzir prova pericial nesta Justiça Especializada, solução não há, senão a extinção do feito sem o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e 3º, “caput”; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, conferindo-lhes a respectiva baixa processual. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Edson Coelho Nogueira x Irmaos Silva S/A

ID: 281058027

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072001-49.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON COELHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

IRMAOS SILVA S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SILVA SALVADOR

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ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072001-49.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON COELHO NOGUEIRA CPF: 340.901.776-34 RÉU: IRMAOS SILVA S/A CPF: 21.012.190/0037-48 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por EDSON COELHO NOGUEIRA em face de IRMAOS SILVA S/A, em que o autor alega que comprou pneus no estabelecimento da ré e estes foram entregues com defeito de fabricação. Requer a restituição do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização para compensar os danos morais que alega ter sofrido. A ré alega que há necessidade de produção de prova pericial. É o breve relatório. PRELIMINARMENTE Da Incompetência do Juizado Especial Cível Diante dos fatos narrados, emerge com meridiana clareza a imprescindibilidade de produção de prova pericial, a fim de que se confirme ou não a existência dos alegados vícios no respectivo produto, bem como a causa deles. A certeza quanto a causa dos vícios só virá com a realização do exame pericial, tendo em vista que nenhuma das partes trouxe outros elementos probatórios que tornassem a perícia desnecessária. De igual modo, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – Alegado desgaste prematuro dos pneus de veículo de propriedade do autor, fabricados pela ré, cuja responsabilidade não foi comprovada a contento – Apresentação de laudo particular que indica que não teria havido defeito de fabricação, mas sim desgaste decorrente da utilização intensiva dos pneus, em situações extremas – Questão que, para ser dirimida com segurança, necessariamente dependeria da realização de prova pericial, tendo a ré expressamente requerido tal prova, tanto que na defesa e no recurso alegou a incompetência absoluta dos JEC – Configurado o cerceamento de defesa, incorrendo em nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes – Sentença de procedência anulada – Extinção do processo que se impõe, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Recurso da ré provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000622-10 .2024.8.26.0297 Jales, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) Sobre o tema, Ricardo Cunha Chimenti recomenda que: verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intrincada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera (...) deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito. (Apud BERNARDINI, Marcos Maurício. Juizados Especiais Cíveis, Provas Técnicas e Perspectivas Gerais, 2001. p.32). Ante a impossibilidade de se produzir prova pericial nesta Justiça Especializada, solução não há, senão a extinção do feito sem o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e 3º, “caput”; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, conferindo-lhes a respectiva baixa processual. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 26 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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