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Processo nº 1000769-08.2025.8.13.0024

ID: 320665225

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IBRAHIM ARBEX ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES BELISIO SILVA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO DA SILVA DOUGLAS RIBEIRO ALVES GERALDO DOS ANJOS LIMA HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO LUIZ PEDRI NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALBERTO IBRAHIM ARBEX ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : DOUGLAS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BELISIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : LUIZ PEDRI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000625-36.2024.8.13.0303

ID: 324024452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000625-36.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA CPF: 134.202.996-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio incapacidade c/c aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de tutela de urgência que move Lorena Miquelle Barbosa Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta a requerente, em síntese, que estava afastada de suas atividades, em gozo do benefício de auxílio incapacidade temporária, sendo esse prorrogado por duas vezes, contudo, ao requerer nova prorrogação, obteve como resposta o indeferimento da Autarquia, sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Aduz, ainda, estar impossibilitada para retornar ao trabalho em decorrência de seus problemas de saúde, tendo em vista apresentar quadros de ansiedade generalizada e depressão grave com várias tentativas de autoextermínio e síndrome do pânico. Em sede de requerimentos, pleiteou pela “Caso este Douto magistrado entenda que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o que admitimos apenas ad argumentum, considerando a demora no trâmite processual e a natureza alimentar do pedido, REQUER a inversão do rito processual com a produção imediata da prova técnica nos termos do art. 381, III do CPC • A citação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa sob pena serem considerados verdadeiros os fatos apresentados nesta inicial; • Seja fixado multa diária ao requerido caso este deixe de cumprir a ordem judicial para conceder o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária. • Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; • Seja o requerido condenado às custas processuais, bem como os honorários advocatícios”; Atribui-se à causa o valor de R$ 18.356,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta e seis reais). A inicial veio instruída com procuração, declaração de insuficiência de recursos, documentos pessoais, comprovante de residência, cópia do procedimento administrativo, documentos médicos e cópia dos autos n. 5000172-12.2022.8.13.0303 (Id 10245358736 ao Id 10245365278). Ao Id 10246172925, proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e deferindo os benefícios da gratuidade judiciária a autora. Laudo pericial acostado ao Id 10399890661, concluindo a I. Perita, que a incapacidade da autora total e permanente. A Autarquia Federal apresentou contestação, ao Id 10424021134, requerendo, preliminarmente a o reconhecimento da litispendência, aduzindo ser os presentes autos iguais aos autos de n. 50001721220228130303, aduzindo a existência de recurso perante o TRF 6ª Região (1011827-55.2023.4.06.9999). No mérito, aduziu inexistir carência, pleiteando assim pela improcedência do pedido exordial, face o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade A contestação foi instruída com os documentos acostados ao Id 10424021135 ao Id 10424021137. Ao Id 10469327471 e a autora impugnou à contestação e manifestou concordância com o laudo pericial. Intimada para esclarecer sobre eventual litispendência, a parte autora refutou as alegações do réu, informando que, para o prosseguimento da presente ação foi requerido na esfera administrativa pedido de prorrogação na esfera administrativa, gerando assim novo interesse de agir (Ids 10469327471). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, encontrando-se o feito devidamente instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Todavia, existindo preliminar que obsta, em princípio, a análise do mérito da demanda, passo à deliberação. Da preliminar – Litispendência aos autos de n 50001721220228130303. Alega a Autarquia Federal, ora requerida, que os presentes autos se encontram em litispendência aos autos de n. 50001721220228130303, tendo em vista versarem sobre o mesmo objeto da presente demanda. Entretanto, analisando detidamente ambos os feitos, verifico não assistir razão ao Instituto requerido. Ressaltando que o que se discute, no presente caso, são atos novos de indeferimento, que, apesar de guardarem relação com o benefício discutido na demanda sobredita, notadamente por se tratar de benefício por incapacidade, visam impugnar atos decisórios posteriores. Para a configuração da coisa julgada ou litispendência, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam idênticos em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado. Destaco que, nas ações de concessão de benefício por incapacidade, há que se levar em conta que pode haver alteração da capacidade laboral do segurado com o decurso do tempo, tanto assim que a Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 101, prevê a necessidade de perícias médicas periódicas para verificar se houve alteração das condições que autorizaram a concessão do benefício. Consoante se infere do disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete a ação que está em curso, pertencendo mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que para se configurar a litispendência, é necessária a identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir, em conjunto, denominando assim a “tríplice identidade". Em tais casos, devido à relação jurídica continuativa, novos fatos podem agregar-se aos anteriores, para amparar um novo pedido, sem que isso signifique mudar o resultado da ação anterior, quanto aos fatos que examinou, como ocorre na presente demanda. Diante disso, rejeito a preliminar alegada. Do mérito. De início, homologo o laudo médico pericial acostado ao ID 10399890661, pois traz aos autos subsídio suficiente para o deslinde da causa e está fundamentado em métodos técnicos e idôneos. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de aposentadoria por incapacidade permanente, destina-se a proteger o segurado contra uma contingência social consistente na incapacidade real para o trabalho. Contudo, para fazer jus ao aludido benefício, faz-se imprescindível, em suma, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 42, da Lei 8.213/91, quais sejam: a) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborais; b) qualidade de segurado; e c) carência de 12 contribuições, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, inc. II, da sobredita legislação, nestes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por seu turno, o auxílio-doença “trata-se de um pagamento temporário pela Previdência Social, substitutivo da renda do trabalho” e possui iguais requisitos, à exceção da permanência da incapacidade, porquanto trata-se de benefício temporário concedido ao segurado que ficar “incapacitado para o seu trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos”, consoante disposto no art. 59, da Lei 8.213/91. Logo, vê-se que a incidência do benefício previdenciário por incapacidade dependerá, desde que preenchidos os demais requisitos, via de regra, da extensão da incapacidade da parte requerente, ao passo que sendo a incapacidade multiprofissional, será devido a aposentadoria, ao contrário, caberá à requerente o benefício do auxílio-doença. In casu, verifico preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, senão vejamos. A qualidade de segurada e a carência exigida para percepção do benefício restam comprovadas nos autos. A priori, verifica-se que a parte autora é portadora de doença mental grave, sendo que o INSS alega que no caso não se aplica a dispensa de carência prevista no art. 26, inciso II c/c art. 151 da Lei 8.213/91, uma vez que o rol é taxativo e não há que se equiparar “doença mental grave” com “alienação mental”, que está elencada no rol das doenças previstas no art. 151 que dispensam a carência, diante de sua gravidade presumida. Com relação taxatividade ou não do rol das doenças elencadas no art. 151 da Lei 8.213/91, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, julgou a questão, sob o TEMA 220, fixando a seguinte tese: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (...)” Portanto, o rol do art. 151 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se, sua interpretação extensiva, de modo que se admite outras doenças similares, desde que demonstrada gravidade equivalente às elencadas no referido artigo. Pois bem. Considera-se alienação mental o estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido se torna incapaz de gerir sua vida social. A doutrina médica considera como casos de alienação mental, as doenças como: estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoias, parafrenia, oligofrenia, bem como outros quadros clínicos graves que inferiram na via psicossocial e laboral do indivíduo. Em tom elucidativo, a Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, bem como a Portaria Normativa 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, pelo seu Manual para Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, prescreve que “alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência)”. Assim, a referida Portaria exige os seguintes requisitos para caracterizar a alienação mental: a) seja enfermidade mental ou neuromental; b) seja grave e persistente; c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; d) provoque alteração completa ou considerável da personalidade; e) comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; f) torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; g) haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente; No caso em concreto, a parte autora é portadora de “Esquizofrenia Paranóide (F20.0), Transtorno Mentais e Comportamentais causados pelo uso de sedativos e hipnóticos (F13), Transtorno do Sono (G47) e Transtorno Misto Depressivo e Ansioso (F41.2)”, o que faz concluir que possui enfermidade mental grave e persistente, que provoca alteração considerável da personalidade (e episódios de ansiedade generalizada associada à pânico, com sintomas de precordialgia, dispneia, sensação de parestesia no corpo e refere síncopes), que torna a autora incapaz de forma total e permanentemente. Desse modo, a única conclusão que é possível se chegar é que a autora se enquadra como portadora de doença mental grave, que se equipara à alienação mental, gerando a isenção da carência, na forma dos artigos 26, II e 151 a Lei 8.213/91. Nesse sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. São Paulo, 24 de junho de 2021 (data do julgamento).(TRF-3 - RECURSO INOMINADO: 00008448320194036330, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 28/06/2021, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 01/07/2021)” Outrossim, em que pese a sustentação da parte requerida em reafirmar a ausência de carência mediante a DII mencionada no laudo pericial, é necessário destacar que, conforme o próprio histórico[1] apresentado com o dossiê previdenciário ao Id 10424021137, pg. 37, é possível verificar a afirmação de que a carência da autora se encontra completa desde 1/05/2021, ou seja, anterior a data mencionada na DII, qual seja, último trimestre de 2021. Nesse sentido, têm-se o disposto no laudo: “9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Incapacidade configurou-se no último trimestre do ano de 2021 quando houve agravo severo de sua patologia psiquiátrica com humor severamente entristecido, embotamento afetivo, ansiedade generalizada, angústia incapacitante, insônia persistente, isolamento social e perda da capacidade em manter suas relações interpessoais, apresentando também anedonia, avolia e hipobulia; já desencadeou alucinações áudio visuais, delírios de autor referência e vozes de comando para autoextermínio, inclusive realizou duas tentativas (cortar os pulsos e pular no rio); já apresentando inclusive pensamento desorganizado, mudanças súbitas de comportamento com labilidade afetiva com episódios de agressão verbal e física; psiquiatra realizou tentativa de associações de medicamentos (sinergismo medicamentoso), mas sem resposta à estes, permanecendo altamente sintomática; quando então procurou atendimento com outro profissional psiquiatra Dr. Cláudio Vidal de Oliveira (CRM/MG: 71.705) no final do ano de 2022, onde houve troca de medicamentos, mas mantendo resposta pobre aos tratamentos, quando novamente procurou novo atendimento psiquiátrico com Dr. Theodozio R. C. Osanan/ CRM-MG:44.831, sendo então diagnosticada com Esquizofrenia Paranóide, mantendo os sintomas apresentados, assim como quadro de apatia importante, dificuldade para expressar suas emoções e apresentando também delírios de perseguição; novamente nova tentativa de medicações; com sinergismo medicamentos, mas permanecendo sintomática, mesmo realizando os tratamento corretamente; permanência principalmente dos sintomas negativos e não controle das alterações do pensamento e da sensopercepção; realiza consultas psiquiátrica de 02/02 meses e acompanhamento psicológico semanal; permanece altamente limitada e com prognóstico desfavorável. Data corroborada por documentos médicos e documentos do INSS presentes nos autos do processo e documentos médicos apresentados no momento da perícia e serão anexados aos autos do processo juntamente com laudo pericial.” Destaca-se que, a parte autora estava amparada pelo benefício de incapacidade permanente, sendo esse cessado após a sua convocação para perícia, mantendo assim, sua qualidade e carência. Portanto, mediante tais fatos, resta rechaçada tal argumentação. Com relação a incapacidade laborativa, em exame pericial realizado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a expert nomeada concluiu que a autora apresenta incapacidade total e permanentemente, nestes termos: “2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a doença é INCAPACITANTE para o a atividade exercida pela Autora? R- Sim, é incapacitante. Considera-se a autora incapaz para o exercício da atividade profissional habitual e para qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), múltiplas patologias psíquicas crônicas, progressivas, limitantes, irreversíveis (incapacidade permanente/definitiva). Quadro clínico comprometido – patologias psiquiátricas. Tal conclusão foi baseada nos relatos da periciada, no exame físico atual, nos documentos médicos analisados e levando em consideração a atividade laboral exercida e as particularidades de sua patologia e características pessoais da autora. 3) A incapacidade é parcial ou total para o trabalho? R- Total. Considera-se a autora incapaz para o exercício da atividade profissional habitual e para qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), múltiplas patologias psíquicas crônicas, progressivas, limitantes, irreversíveis (incapacidade permanente/definitiva). Quadro clínico comprometido – patologias psiquiátricas.” Urge salientar que o requerido não trouxe nenhuma prova da alegada capacidade da autora capaz de afastar a conclusão da perita judicial, que deverá prevalecer, sobretudo por ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e também por estar corroborada por outros elementos probatórios, tais como os laudos e relatórios médicos acostados na exordial. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente à autora, fixando-se a data de início do benefício a data da cessação do benefício (22/04/2024 – 10245367576), consoante disposição do art. 43, §1º, “a”, da Lei n. 8.213/91. Impende ressaltar, por fim, que tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que a autora obteve decisão favorável, já em primeira instância, impõe-se a concessão de antecipação da tutela, a fim de determinar a implantação do benefício em tela no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores.[2] Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na exordial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, declarando existente o direito autoral a concessão do benefício insculpido no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, condenando e determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, consistente na renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício (arts. 26, §3º, II da EC 103/2019 e 44 da Lei n. 8.213/91), observando-se, ainda, o que dispõe o art. 33, da referida Lei (vedação de renda mensal inicial inferior ao salário-mínimo). Tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada na exordial e determino e determino que a requerida implante o benefício mencionado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo no importe de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e juros de mora. Condeno, ainda, a Autarquia requerida ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data de entrada do requerimento ((22/04/2024 – 10245367576) com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga, e juros moratórios pelo índice da poupança, a partir da citação. Condeno, também, a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula n. 111, do col. STJ). Isento de custas, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto dificilmente o valor da condenação ultrapassará o limite contido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015 para o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] “HISTÓRICO: SEGURADA, GARÇONETE (CONFORME CTPS), DESEMPREGADA DESDE 07/08/21. NO SABI: REINGRESSO RGPS:01/02/20; CARÊNCIA COMPLETA:01/05/21;” [2]TRF-3ª Região, Apelação Cível nº 1999.61.14.002607-9, 8ª Turma, Rel.: Desª Federal Marianina Galante, j. em 06/04/2009, DJ: 12/05/2009.

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Silvimar Duarte De Oliveira x Anderson Darte Rezende

ID: 298733149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008491-81.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DARTE REZENDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

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LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008491-81.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 057.396.726-19 RÉU: ANDERSON DARTE REZENDE CPF: 044.024.746-20 SENTENÇA Vistos, etc SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON DARTE REZENDE, igualmente qualificado. Narrou a inicial que o requerente é credor do requerido na importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) representada pela nota promissória juntada aos autos, vinculada ao contrato de compra e venda de 220.000 (duzentas e vinte mil) quotas de sociedade simples da empresa “Tas Tranportes LTDA – ME”. Aduziu, contudo, que o requerido deixou de cumprir com os pagamos nos devidos vencimentos. Ao final, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor expresso na nota promissória, atualizado e acrescido de juros, bem como ao pagamento da multa e honorários convencionados no contrato pelas partes. Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no ID8390623007, alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicação das cláusulas previstas no contrato, uma vez que a Monitória é embasada na nota promissória. Aduziu que há excesso de cobrança, ao passo que teria efetuado alguns pagamentos em favor do autor, os quais não foram abatidos do montante ora cobrado. Pugnou pela condenação do embargado à repetição do indébito em razão da cobrança de valores já adimplidos. Impugnação no ID9535564976. Decisão saneadora no ID10086693114, a qual foi parcialmente revogada pela decisão de ID10086693114 para revogar o deferimento de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Inicialmente evidencia-se que o requerido/embargante não nega a relação jurídica existente entre as partes ao passo que as teses arguidas em sede de Embargos Monitórios restringem-se a: I – Incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais; II – Excesso de cobrança quanto a valores já pagos; Ou seja, há o expresso reconhecimento da relação jurídica e de parte incontroversa do débito ora discutido. Pois bem. Na questão de fundo, dispõe o art. 700 do, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada. A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Não são exigidas a certeza e a liquidez do crédito documentado, mas apenas a comprovação de sua exigibilidade, o que foi suficientemente demonstrado pelo Autor, por meio da juntada da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juízo cerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. Quanto à alegada incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda que lhe deu origem, razão não assiste ao embargante. É certo que a nota promissória, enquanto título de crédito, possui em regra autonomia, literalidade e abstração, nos moldes dos arts. 1º e seguintes do Decreto nº 2.044/1908 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. No entanto, esta autonomia não é absoluta, sobretudo quando o título é emitido no contexto de um contrato sinalagmático e diretamente vinculado a ele, como ocorre no caso dos autos. Conforme documentos anexados com a inicial, a nota promissória foi emitida em decorrência direta de obrigação pecuniária assumida no contrato particular de compra e venda de quotas de sociedade juntado no ID6796793006, celebrado entre as partes, com cláusulas específicas quanto ao inadimplemento, incluindo a multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, tanto a nota promissória de ID6796793016, quanto o contrato de ID6796793016 são títulos hábeis a embasar o procedimento monitório, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, é perfeitamente possível que a nota promissória venha acompanhada do contrato para fins de robustecer o título apresentado e justificar encargos decorrentes da inadimplência. O contrato demonstra de maneira inequívoca, que a nota promissória representa o valor principal da obrigação contratada, enquanto a multa prevista no instrumento contratual, possui natureza acessória, destinada a punir o inadimplemento e indenizar os prejuízos advindos do descumprimento do acordo. A cobrança da cláusula penal, portanto, não altera o conteúdo do título de crédito, mas decorre da relação jurídica subjacente – que é plenamente comprovada. A pretensão do credor limita-se, de um lado, à exigência da quantia originalmente pactuada (representada pela nota promissória) e, de outro, à aplicação das penalidades contratualmente estabelecidas para o caso de mora ou inadimplemento – sendo lícita e válida tal cumulação, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Não se trata, portanto, de cobrança da mesma dívida em duplicidade. A cobrança de encargos decorrentes da inadimplência não se revela como excesso de cobrança, mas como mera consequência do inadimplemento do valor principal. Já em relação ao segundo ponto controvertido, qual seja a existência ou não de pagamentos parciais, aduziu o embargante: a) que procedeu ao pagamento de R$ 10.00,00 (dez mil reais) a vista, o qual já afirma que não pode comprovar; b) que procedeu ao pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que se extrai de prints em conversa de WhatsApp; c) que procedeu à 3 transferências bancárias para o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410.00 (mil quatrocentos e dez reais). Pugnou pelo abatimento dos referidos valores no montante cobrado. Quanto ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicado no item “a”, de fato não há nenhuma prova de seu pagamento, razão pela qual não há se falar em decotar tal valor. Quanto ao valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o print da alegada conversa via aplicativo whatsapp não é apto a demonstrar pagamento, uma vez que sequer é possível comprovar a fidedignidade da captura de tela. Não há nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário em relação ao referido valor. Por fim, no que se refere aos valores de R$ 10.000 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), alegou o requerido que foram realizadas transferência bancárias, as quais estão devidamente comprovadas na contestação. Verificam-se duas transferências via TED, no valor de R$ 10.000,00 e R$ 2.500,00, nos dias 09/03/2020 e 04/10/2019, respectivamente, diretamente para conta de titularidade do autor, Agência 3227, Conta 1000769-7, conforme ID8390623007 – p. 4. O terceiro depósito no valor de R$ 1.410,00 foi realizado por transferência interbancária, no dia 18/09/2019, cujo comprovante de transferência bancária tem por favorecido Silvimar Júnior, CPF 057.396.726-19, ou seja, o autor. Aduziu a parte autora / embargada que as transferências se referem a dívidas distintas a qual iria recorrer posteriormente. Uma vez que a parte requerida apresentou prova dos respectivos pagamentos por meio de depósitos bancários e a parte autora alega que se tratam de dívidas distintas, cabe ao requerente produzir prova segura que demonstre que os pagamentos foram destinados a saldar débitos diferente do que está sendo discutidos nestes autos. O simples fato de mencionar e trazer documentos no sentido de que se viu obrigado a pagar dívidas da empresa que foi comprada, em nada comprova que os recibos colacionados foram destinados a dívidas diferentes, uma vez que os depósitos foram efetuados diretamente para a conta do requerente, em datas posteriores à celebração do negócio jurídico. Em que pese na manifestação de ID9554376985 trazer aos autos argumentos de que as transferência foram feitas para pagamento de IPVA, cartão de crédito, entre outros, os valores das faturas não correspondem aos valores constantes nos comprovantes dos depósitos bancários juntados, de modo que o autor não comprova seus argumentos. Ante o exposto, do total devido deve ser abatido a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais) referente às transferências bancárias comprovadas. Portanto, do valor principal devido (R$ 161.000,00), deve ser decotado o montante de R$ 13.910,00, totalizando assim R$ 147.090,00, o qual deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, conforme constar da parte dispositiva da sentença. Sobre o saldo devedor atualizado, deverá ainda ser aplicada a multa de 2%, nos termos estipulados no contrato, não havendo irregularidades ou ilegalidades nesse tocante. Não obstante a parte autora ter incluído no cálculo os honorários de 5%, com fulcro no art. 701 do Código de Processo Civil, tal percentual se aplica somente à hipótese do pagamento espontâneo após a citação, sendo que no caso de não haver o referido pagamento, estará o magistrado vinculado à fixação da verba honorária com base nas circunstâncias especificadas no art. 85 do Código de Processo Civil, entre 10% e 20% do resultado da condenação, razão pela qual será fixado novo valor a título de honorários que não integram o montante principal da condenação, uma vez que são devidos ao advogado e não à parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 701, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA OFERTADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, que admite somente a cobrança de juros de mora e multa, vedada a comissão de permanência - Os honorários de sucumbência previstos no artigo 701, do CPC, somente são devidos em caso de a ação não ter sido embargada. Uma vez ofertados os embargos à monitória, os honorários advocatícios são arbitrados com base na regra geral contida no § 2º, do artigo 85, do CPC - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221115330001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ficam rechaçados os demais argumentos no tocante a excesso de cobrança, uma vez que nos termos da fundamentação acima, não há óbice quanto à cobrança da multa por inadimplemento prevista no contrato que deu origem à nota promissória. Quanto ao pedido de repetição do indébito formulado pelo embargante, razão não lhe assiste. O mero reconhecimento de quitação parcial do débito, sem a demonstração clara e inequívoca de má-fé do credor, não é suficiente para ensejar a repetição do indébito. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A posterior extinção do feito executivo por reconhecimento de pagamento não implica, por si só, ilicitude da cobrança, especialmente quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS). A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não restou configurada, sendo cabível, no máximo, restituição simples - que também se mostra incabível na ausência de pagamento em duplicidade. A inexistência de prova de dano à honra ou à dignidade do autor, aliado ao seu reconhecimento como devedor nos autos da execução, afasta a configuração de dano moral, conforme precedentes do STJ que não reconhecem abalo moral em cobranças judiciais regulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072529-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) II – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, tão somente para decotar do valor cobrado estampado no título (R$ 161.000,00) a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais). Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 147.090,00 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais), constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório concernente ao débito no valor supracitado (sem atualização), nos termos do art. 701, §2º, CPC. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da obrigação. Ademais, deverá ser acrescido da multa (cláusula penal) de 2% do valor atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, Na sequência intimem-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários sucumbenciais em mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5000625-36.2024.8.13.0303

ID: 334474345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

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MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUAT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUATAMA NÚMERO: 5000625-36.2024.8.13.0303 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO #701690# em face da sentença, nos termos das razões que seguem. Requer seja o recurso recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para apreciação. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE PROCURADORA FEDERAL NÚMERO: 5000625-36.2024.8.13.0303 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado à concessão/revisão de benefício previdenciário. Todavia, a sentença merece integral reforma, porque a hipótese é de reconhecimento de litispendência, a impor a extinção do feito. fundamentos para reforma da sentença: LITISPENDÊNCIA O CPC faculta ao réu alegar, especialmente em contestação, questões preliminares que obstam o conhecimento do mérito do pedido, a exemplo da litispendência e da coisa julgada. Todavia, o juízo pode e deve conhecer de ofício dessas matérias, a teor do §5º do art. 337 do CPC. A litispendência ou a coisa julgada ocorrem quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verificada a hipótese, a ação em que tiver ocorrido a segunda citação válida deve, necessariamente, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Conforme a doutrina: “A litispendência e a coisa julgada reclamam identidade de lide. E isso ocorre quando são os mesmos sujeitos que contendem a respeito do mesmo bem da vida e pela mesma causa. Há, por conseguinte, uma tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade do sujeito, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Faltando qualquer dessas identidades não se pode cogitar nem de litispendência nem de coisa julgada”. (Calmon de Passos, J.J. in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, arts. 270 a 331, Ed. Forense, 8ª edição, 1998, p. 265) No caso concreto, ocorre a tríplice identidade: de partes, de pedido e de causa de pedir. A autora ajuizou ação idêntica a esta, a qual foi registrada sob o número 50001721220228130303 perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na referida ação, o pedido foi julgado procedente, mas o INSS apresentou apelação, uma vez que não estava preenchido o requisito carência (ID 10424021134), sendo o recurso registrado perante o TRF6 sob o número 1011827-55.2023.4.06.9999. Logo, tendo em vista que a discussão travada em ambas as ações é a mesma, o INSS requer o reconhecimento da litispendência e a extinção da presente ação. A identidade de sujeitos se verifica porque autor e réu são os mesmos nas duas demandas. O objeto ou causa de pedir também é o mesmo, qual seja, a concessão de benefício previdenciário, sendo que os fatos e fundamentos apresentados pela parte autora os mesmos nas duas ações. Ora, sabe-se que é lícito ao cidadão ingressar com nova ação judicial se comprovar alteração da situação fática existente. Essa não é, todavia, a situação ocorrida no presente processo, pois as alegações, os fatos e as circunstâncias são exatamente os mesmos. Dessa forma, verificada a coisa julgada ou a litispendência, constata-se que o presente processo carece de pressuposto processual de desenvolvimento válido, devendo, portanto, ser extinto, porque não se faz possível proferir nova decisão sobre questões já decididas, a teor do que dispõe o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sentença recorrida, contudo, o juízo deixou de considerar a ocorrência de litispendência/coisa julgada desta ação judicial com relação a uma anterior. Logo, comprovada a litispendência/coisa julgada, impõe-se a reforma da decisão e a extinção do processo. É o que se requer. DO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA LEGAL DESDE O INGRESSO ATÉ A DII. ARTIGO 25, I, DA LEI 8.213/1991 A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou que a autora estaria incapacitada desde o último trimestre de 2021. No entanto, no caso em tela, verifica-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito da carência, eis que não conta com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII. Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 10432075 RESTAURANTE DOURADAO LTDA 21/01/2020 07/08/2021 Empregado 08/2021 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2020 R$ 342,90 PREC-MENOR-MIN 02/2020 R$ 1.045,00 03/2020 R$ 1.045,00 06/2020 R$ 611,33 PREC-MENOR-MIN 07/2020 R$ 339,63 PREC-MENOR-MIN 08/2020 R$ 69,67 PREC-MENOR-MIN 10/2020 R$ 522,50 PREC-MENOR-MIN 11/2020 R$ 1.045,00 12/2020 R$ 1.045,00 01/2021 R$ 1.100,00 02/2021 R$ 1.100,00 03/2021 R$ 1.100,00 04/2021 R$ 1.100,00 05/2021 R$ 1.100,00 06/2021 R$ 1.100,00 07/2021 R$ 1.100,00 08/2021 R$ 110,00 PREC-MENOR-MIN Como se pode ver, o autor possuía apenas 11 contribuições para efeito de carência, não podendo ser consideradas as contribuições inferiores ao salário mínimo. Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito qualidade de segurado por ocasião da DII. Importante referir que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza, nem está o(a) segurado(a) acometido de qualquer das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, hepatopatia grave com base em conclusão médica especializada, ou hepatopatia grave (arts. 26, I e II, da Lei nº 8.213/91 c/c Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01). A propósito, nos autos do Processo n. 2010.50.50.002983-1, a Turma Nacional de Uniformização, por decisão de 20/10/2016, entendeu que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente não serão devidos quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS (LEI Nº 8.213/91, ART. 26, II). INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, n. 2010.50.50.002983-1, relator Gerson Luiz Rocha) Destacou o Relator que: O reconhecimento do direito ao auxílio-doença nos casos em que a incapacidade vem a se instalar antes de cumprida a carência, não obstante o segurado aguarde a implementação do período restante, para só então requerer o benefício, ao meu sentir, configura interpretação que contraria a lógica do sistema previdenciário, pois em última análise, tal interpretação implica em verdadeira dispensa da carência. Ora, a carência visa justamente a impedir que no caso de eventos de risco, que na sua maioria comportam certa previsibilidade, como é o caso da incapacidade laborativa, o trabalhador deixe de filiar-se ao RGPS até que verifique que a doença ou lesão de que é portador irá lhe gerar incapacidade laborativa efetiva, ocasião em que inicia os recolhimentos com o intuito evidente e único de obter o benefício por incapacidade. Para evitar tal procedimento, o sistema elegeu um prazo de doze meses dentro do qual estará protegido desta espécie de atitude, que à toda evidência viola o princípio da contributividade que rege o sistema previdenciário, conforme prescreve o art. 201, da Constituição Federal (grifei): Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; [...] O art. 1º, da Lei nº 8.213, igualmente dispõe: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (grifei) Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença nos casos em que a incapacidade se instala antes de cumprida a carência, não obstante o segurado aguarde a implementação do período restante, para só então requerer o benefício, configura, sem nenhuma dúvida, interpretação que contraria a lógica do sistema previdenciário, pois em última análise, tal interpretação implica em verdadeira dispensa da carência. Resta claro, portanto, que a parte autora não cumpriu a carência mínima exigida em lei, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. § 14 DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. A EC n. 103/2019 inaugurou a exigência da complementação da contribuição das competências abaixo do limite mínimo do salário de contribuição para as categorias do segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico. Veja-se o teor da nova redação do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, bem como do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 19-E do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a determinação constitucional: Art. 195. (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nessa linha, quanto ao segurado empregado, o artigo 216, § 27-A do Decreto 3.048/99 deixa ainda mais evidente a obrigação do próprio segurado nos casos de complementação da contribuição. Veja: Art. 216. (...) § 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - complementar a sua contribuição, observado que: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) o recolhimento da complementação deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com incidência dos acréscimos legais de que tratam os art. 238 e art. 239; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) para o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, inclusive para o mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte individual; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Veja a Jurisprudência: EMENTA EMENTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19 E ALTERAÇÕES DO § 14 DO ART. 195 DA CF E DO ART. 29 DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE CADA ANO CIVIL. PREENCHIMENTO DA FILIAÇÃO ANTES DO NASCIMENTO. 1. A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019, EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE RECEBEREM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVEM COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE O REFERIDO RECOLHIMENTO NÃO SER CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA. ISSO DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 195, §14, DA CF, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. 2. DESTACA-SE, AINDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA EC 103/2019, QUE OS AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT (ART. 29) SOMENTE PODERÃO SER FEITOS AO LONGO DO MESMO ANO CIVIL. 3. CONCLUI-SE QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, AS COMPETÊNCIAS COM RECOLHIMENTO INFERIOR À CONTRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA EXIGIDA PARA A CATEGORIA DO SEGURADO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, A PARTIR DE 11/2019, NÃO SERÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 4. ASSIM, NO CASO CONCRETO, AO SE SOMAREM OS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA AUTORA QUE EMBASARAM AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS 01/2020 E 02/2020, PERFAZ ELA UMA CONTRIBUIÇÃO QUE ATENDE O PATAMAR DE VALOR MÍNIMO DE 2020, DE SORTE QUE PREENCHE A QUALIDADE DE SEGURADA COMO EMPREGADA QUANDO DO NASCIMENTO DE FILHA EM 13/10/2020, FAZENDO JUS À BENESSE. (RECURSO CÍVEL 5002935-78.2021.4.04.7101, ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, 08/04/2022.) No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu desse ônus e não complementou os recolhimentos realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, tampouco solicitou ao INSS o aproveitamento de contribuições realizadas a maior, na forma da legislação de regência, ou seja, não existem indicativos de que tenha alcançado o limite mínimo exigido e, por isso, as competências acima indicadas não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício. O Manual de Indicadores do Extrato para SIBE, anexo ao Memorando-Circular nº 05 DIRBEN/INSS de 21/02/2014, que institui o Manual de Indicadores do Extrato para SIBE, esclarece o significado do referido indicador: PREC-MENOR-MIN – Recolhimento abaixo do valor mínimo Recolhimento abaixo do limite mínimo de contribuição estabelecido para o RGPS. Procedimento: O filiado deverá fazer a complementação para o mínimo estabelecido para o RGPS ou para o valor correspondente à diferença para o teto previdenciário caso haja outras contribuições/remunerações na mesma competência e essa diferença seja menor que o mínimo estabelecido para o RGPS. Com efeito, conforme legislação previdenciária (art. 28, §3º da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §3º do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.491/2020), define quais são os limites mínimos do salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 3º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde: (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A IN RFB 971/2009 (art. 54), também prevê que “o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, ou, inexistindo estes, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês; II - para o empregado doméstico, ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomados nos seus valores mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês; III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo. Ou seja, o valor nominal do salário de contribuição não pode ser inferior a um salário mínimo para surtir validamente efeitos previdenciários e essa exigência aplica-se aos segurados empregados, nos termos previstos na EC 103/2019. Nesse contexto, é importante registrar que a impossibilidade de recolhimento das contribuições com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo vigente encontra respaldo nos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência da fonte de custeio, expressos nos arts. 201 e 195, §5º da CRFB/88. A EC nº 103/2019 veio na verdade realizar o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial e da Seletividade, e do ponto de vista coletivo não afronta o Princípio da Vedação do Retrocesso (o realiza), pois objetiva preservar o modelo de previdência pública e garantir que a União tenha recursos para honrar as crescentes despesas no Regime Geral de Previdência Social. Deste modo, o atual modelo da exigência de contribuição acima do mínimo legal inaugurado pela EC nº 103/2019 não é inconstitucional, devendo ser judicialmente validado por ser uma decisão do Poder Constituinte Reformador e que não afronta o texto original da Constituição Federal de 1988. Resta claro, portanto, que a parte autora não preenche o requisito de qualidade de segurada e/ou carência na DII, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado, sendo que as competências recolhidas abaixo do limite mínimo do salário de contribuição também não contarão como tempo de contribuição ou cálculo do salário de benefício. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE PROCURADORA FEDERAL

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