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"1000878-41.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca

Posto Br 040 Ltda x Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg

ID: 282062917

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000878-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POSTO BR 040 LTDA

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000878-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : POSTO BR 040 LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) EMBARGADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. …

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Processo nº 1000878-22.2025.8.13.0024

ID: 307075917

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000878-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POSTO BR 040 LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000878-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : POSTO BR 040 LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DECISÃO Vistos etc. POSTO BR 040 LTDA, na qualidade de Emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000878-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : POSTO BR 040 LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DECISÃO Vistos etc. POSTO BR 040 LTDA, na qualidade de Embargante, requer a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva do ex-sócio Sr. José Antônio, alegando que tal depoimento seria essencial para esclarecer aspectos relacionados à celebração da cédula de crédito bancário, à ausência de consentimento da atual administração, à destinação dos recursos obtidos e à transição societária da empresa. Todavia, após análise detida dos autos e dos fundamentos apresentados, entendo que o pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, verifica-se que os fatos narrados referem-se, em sua maioria, a questões que podem ser comprovadas por documentos empresariais e registros societários. Ademais, a própria narrativa da parte revela tratar-se de circunstâncias internas à gestão empresarial, que poderiam e deveriam estar documentalmente formalizadas, inclusive nos registros da Junta Comercial ou instrumentos societários. A eventual atuação irregular do ex-sócio, após sua retirada formal da sociedade, constitui questão de ordem documental e jurídica, cuja prova testemunhal se revela inócua ou insuficiente para infirmar os elementos formais constantes do título executivo. Ainda que se admita a possibilidade de produção da prova oral, não se verifica, no presente momento, a imprescindibilidade da sua realização para a formação do convencimento do juízo. A instrução testemunhal, neste contexto, mostra-se desnecessária, e sua autorização representaria afronta aos princípios da celeridade e economia processual, sem prejuízo ao direito de defesa da parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte Embargante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000878-22.2025.8.13.0024

ID: 329073595

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000878-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO BR 040 LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000878-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : POSTO BR 040 LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração oposto… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000878-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : POSTO BR 040 LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO BR 040 LTDA, nos quais alega que a decisão do evento 34 padece de omissão, sob o argumento de que o indeferimento de prova testemunhal requerida pela embargante configura manifesta violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada o pedido de produção da prova testemunhal, tendo indeferido a oitiva pretendida com base na desnecessidade da dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Não há, no presente caso, omissão, contradição ou obscuridade. O que pretende a parte Embargante, na realidade, é a reforma da decisão e que deve ser buscada por meio de recurso próprio. Ademais, cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis , limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. - Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada 1 e decidida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0083.15.001440-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021) Assim, certo é que a discordância quanto aos fundamentos adotados em decisão deve ser manifestada através do recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por falta de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1024247-45.2025.8.13.0024

ID: 323802201

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024247-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1024247-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : PATRÍCIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234) DECISÃO Vistos, etc. 1)… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1024247-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : PATRÍCIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234) DECISÃO Vistos, etc. 1) Trata-se de originário procedimento de tutela antecipada antecedente (art.303 do CPC), requerido por TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. A tutela de urgência foi indeferida. A parte autora emendou a inicial, formulando pedido de tutela final, e requerendo a inclusão no polo passivo de GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, bem como o reexame do pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inclusão no polo passivo de GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e nos termos do art.10 do CPC, facultou-se à parte autora se manifestar sobre a eventual ocorrência de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva em relação à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A. A parte autora se manifestou, requerendo a manutenção no polo passivo da ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, e reiterando o pleito de reexame do pedido de tutela de urgência. Decido. De início, reitera-se que a parte autora vem juntando “a prestações” documentos que já detinha em seu poder desde a distribuição do feito. A exemplo, somente no evento 20 veio a juntar e-mail enviado pela ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, datado de 27/06/2025, expondo que não reconhecia como válida a operação de cessão de crédito, e que os pagamentos continuariam sendo realizados conforme os moldes previamente acordados entre as partes, sem qualquer vinculação ao Banco ( sic - leia-se, Fundo). Na ocasião, porém, ainda deixou de juntar a contranotificação que foi encaminhada pela ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, em anexo ao referido e-mail; somente vindo a fazê-lo no evento 23 , após instada pelo juízo a tanto. Dito isso, temos que o teor do e-mail e da contranotificação são suficientes para reconhecer o interesse de agir em relação à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, e sua legitimação para figurar no polo passivo, uma vez caracterizada sua resistência e intenção de continuar a fazer os pagamentos diretamente à credora original-cedente, no caso, a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Firmadas tais premissas, ante os novos elementos informativos e documentos carreados aos autos, temos que pertinente a reconsideração da decisão primitiva, e o deferimento da tutela de urgência (de natureza cautelar, e não antecipatória, diga-se). Com efeito, infere-se que a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA firmou junto à parte autora contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito com coobrigação e outras avenças, e respectivos termos de cessão, por meio dos quais cedeu créditos referentes à antecipação de recebíveis, efetuando endosso translatício dos títulos sacados. Alega a parte autora que posteriormente, a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA teria alterado o domicílio bancário cadastrado junto à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, da qual passou a receber pagamentos relativos a créditos já cedidos à parte autora, portanto, em duplicidade. Por sua vez, a parte autora comprovou que promoveu a notificação formal da ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, para ciência da cessão dos créditos, e da sua condição de cessionária, legitimada para receber os pagamentos. Não obstante, em 27/06/2025, a ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A contranotificou a parte autora, asseverando que: “...de acordo com as regras estabelecidas nas Condições Gerais de Compra, nas Condições Gerais de Serviço e contratos relacionados, de conhecimento da Contratada, a realização de cessão de quaisquer obrigações e/ou direitos (inclusive creditórios) relacionados aos contratos/pedidos de compra a terceiros somente terá validade mediante a prévia e expressa anuência da ArcelorMittal Brasil S/A. Portanto, considerando a inexistência de consulta e aceite prévio e válido da ArcelorMittal Brasil S/A, emitido por escrito por representante legal da empresa, não reconhecemos como válida e não aprovamos a operação formalizada através da Notificação em referência. Consequentemente, os pagamentos permanecerão sendo realizados nos moldes anteriormente acordados entre as Partes, sem qualquer vinculação ao Banco.” Nesse sentido, a despeito da notificação extrajudicial pela qual foi formalmente cientificada da cessão de crédito, fica caracterizada a resistência da ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A e sua intenção de continuar a fazer os pagamentos diretamente à credora original-cedente, no caso, a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Pois bem. Dispõem os art.s 286 e 290 do Código Civil: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Via de regra, a cessão de crédito não depende da anuência do devedor. A par disso, segundo exposto na contranotificação, constaria de contrato dito celebrado entre as rés ARCELORMITTAL BRASIL S.A e GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA cláusula proibitiva ( non cedendo ) de cessão de créditos sem prévia e expressa anuência da devedora-sacada; disposição que, em princípio, é válida, possuindo amparo legal no art.286 do CC. Noutra quadra, porém, infere-se que, além da cessão contratual dos créditos, ocorreu também saque de duplicatas e sua transmissão por endosso translatício, já na vigência da Lei 13.775/2018, a qual reza: “Art. 10. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural”. A análise da aplicabilidade ou não de tal norma ao caso vertente deverá ser reservada para o julgamento do mérito, posto que envolve interpretação de regras direito intertemporal, enquanto no estágio atual, ainda sequer se tem conhecimento da data da celebração de eventual contrato existente entre as rés ARCELORMITTAL BRASIL S.A e GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, bem como do seu conteúdo. Nesse cenário, temos que a parte autora comprovou de plano que a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA cedeu-lhe os créditos que possuía frente à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Logo, independentemente de os efeitos da cessão alcançarem ou não a ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A (por eventual falta de anuência expressa), reputa-se pertinente que esta última, enquanto devedora-sacada, se exonere de suas obrigações mediante realização dos pagamentos através de depósitos judiciais. Tal providência se mostra salutar e benéfica à própria ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, posto que, em tese, pode inclusive se sujeitar ao risco de ter que pagar a dívida duas vezes, se continuar a solver as obrigações diretamente junto à credora original-cedente, a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, e depois porventura vier a se concluir que esta não poderia mais outorgar quitação (art.308 e segs. do CC). A contrario sensu , realizando os pagamentos através de depósitos judiciais, a ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A se exonerará de suas obrigações, à guisa do que ocorre na utilização da via consignatória, quando existe dúvida sobre a quem pagar (arts.547 e 548 do CPC); ficando a cargo do juízo, ao final, deliberar se os depósitos devem ser levantados pela parte autora ou pela ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Por outro lado, a realização de depósitos judiciais nos afigura medida mais adequada do que a tutela alternativa que seria determinar liminarmente à ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA que se abstenha de alterar o domicílio bancário cadastrado junto à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, ou solicite seu restabelecimento, se já modificado; posto que em tal circunstância, os pagamentos passariam/voltariam a ser realizados na conta escrow da qual a parte autora é beneficiária, podendo, em tese, vir a movimentar ou levantar os recursos ali creditados antes do julgamento da lide. Ao passo que a realização de depósitos judiciais ensejará a prévia formação do contraditório e o exercício do direito de defesa pela ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que poderá apresentar suas razões para eventual solicitação de alteração do domicílio bancário cadastrado junto à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A; ficando a cargo do juízo, reitera-se, deliberar ao final se os depósitos devem ser levantados pela cessionária ou pela cedente. Por fim, vale acrescer que no bojo do processo de recuperação judicial da ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (2ª Vara Cível da comarca de Mirassol/SP – autos 1000878-95.2023.8.26.0358), o TJSP já julgou recursos nos quais admitiu a possibilidade de fundos de investimentos, cessionários de créditos cedidos pela recuperanda, promoverem cobrança em face de clientes desta; ressaltando-se que no caso, sequer a parte autora está promovendo “cobrança” frente à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A, mas pleiteando apenas que esta pague em juízo suas obrigações para com a ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. "TUTELA DE URGÊNCIA – Recuperação judicial – Pedidos dos fundos credores para viabilização de cobrança em face da recuperanda e de seus clientes diante da cessão de títulos de crédito – Possibilidade de cobrança em face dos clientes , pois a agravada é parte ilegítima para defender direito alheio (art. 18 do CPC) e os efeitos do "stay period" são restritos à empresa em crise - Cognição sumária acerca da classificação do crédito para fins de aplicação do art. 6º, I, II e III, §7º-A da Lei 11.101/05 – Impossibilidade de cobrança em face das recuperandas diante da provável classificação quirografária dos créditos objeto do presente recurso – Cessão civil que não se confunde com as hipóteses do crédito privilegiado do art. 49, §3º da Lei 11.101/05 – Precedentes – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092141-04.2023.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) "TUTELA DE URGÊNCIA – Recuperação judicial – Pedidos dos fundos credores para viabilização de cobrança em face da recuperanda e de seus clientes diante da cessão de títulos de crédito – Possibilidade de cobrança em face dos clientes , pois a agravada é parte ilegítima para defender direito alheio (art. 18 do CPC) e os efeitos do "stay period" são restritos à empresa em crise - Cognição sumária acerca da classificação do crédito para fins de aplicação do art. 6º, I, II e III, §7º-A da Lei 11.101/05 – Impossibilidade de cobrança em face das recuperandas diante da provável classificação quirografária dos créditos objeto do presente recurso – Cessão civil que não se confunde com as hipóteses do crédito privilegiado do art. 49, §3º da Lei 11.101/05 – Precedentes – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087808-09.2023.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) À luz de todas estas considerações, no atual estágio processual, reputa-se evidenciada a potencial probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impondo-se a concessão da tutela de preservação, ressaltando-se, ademais, que se trata de medida plenamente reversível. Pelo exposto DEFIRO a tutela de urgência cautelar para determinar à ré ARCELORMITTAL BRASIL S.A que deposite em conta judicial remunerada à disposição deste juízo, os valores de todas as duplicatas discriminadas na inicial, que ainda estejam pendentes de pagamento, nas respectivas datas de seus vencimentos, abstendo-se de realizar pagamentos diretamente à ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, sob pena de eventualmente não se considerar válidos os pagamentos realizados. 2) Diante da emenda da inicial e formulação do pedido de tutela final, altere-se a classe judicial para “Procedimento Comum”. 3) Comunique-se o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mirassol/SP, no qual se processa a recuperação judicial da ré GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (autos 1000878-95.2023.8.26.0358), para tomar ciência da presente decisão, e se porventura entender que sua competência se estende à presente causa, solicitar a avocação do feito; servindo a cópia desta decisão como ofício. Anexar cópia desta e informar chave para acesso ao inteiro teor. Encaminhar via malote digital, certificando-se. 4) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) e cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000878-41.2023.5.02.0382"

Posto Br 040 Ltda x Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg

Processo nº 1000878-22.2025.8.13.0024

Processo nº 1000878-22.2025.8.13.0024

Processo nº 1024247-45.2025.8.13.0024