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"1000891-12.2021.5.02.0705" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003328-10.2023.8.13.0388

ID: 261709327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003328-10.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003328-10.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ANDRE FELIPE DE MESQUITA CPF: 775.387.306-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I - RELATÓRIO ANDRE FELIPE DE MESQUITA ajuizou a presente ação declaratória de tempo de serviço especial c/c aposentadoria especial em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O Requerente pleiteou administrativamente, em 27 de julho de 2023, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.650.365-5), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que os períodos laborados não se enquadrariam como atividade especial. Todavia, o Demandante sustenta que, nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, exerceu atividades profissionais exposto a agentes químicos agressivos, como graxa e óleo lubrificante, desempenhando as funções de aprendiz de mecânica e, posteriormente, de mecânico na empresa Auto Cecília LTDA. Aduz ainda, que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a natureza especial da atividade, conforme legislação vigente à época de cada vínculo, resultando em um total de 33 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de serviço especial. Alega ainda que, em 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Requerente já contava com 29 anos, 8 meses e 21 dias de atividade especial, superando o tempo mínimo exigido de 25 anos para a concessão do benefício. Diante da negativa administrativa, que o Requerente entende como indevida e arbitrária, busca-se, nesta oportunidade, a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10144785633 a 10144785636. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor em ID: 10146456771. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID: 10182423908, opotunidade na qual, alegou em sede de preliminar falta de interesse de agri, no mérito, aduziu que a impossibilidade de reconhecimento das atividades realizadas pelo autor. Impugnação à contestação apresentada em ID: 10206189527. Despacho para especificação de provas em ID: 10206566562, a parte autora pugnou pela prova pericial, a requerida quedou-se inerte. Despacho deferindo a prova pericial e nomeando o expert em ID: 10214564703. Laudo Pericial acostado em ID: 10295591024. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em ID: 10336694228, noutro giro o requerido impugnou o laudo pericial em ID: 10339111798, sob o fundamento de que o laudo pericial é nulo visto que não foram apresentados os estudos ambientais. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO II - PRELIMINARES II. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir. Suscita o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em sede de contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Argumenta a autarquia que a parte autora apresentou, na via administrativa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava a ausência de exposição a agentes nocivos (ID: 10144783352), enquanto em juízo colacionou novos PPPs (IDs: 10144785188, 10144782760 e 10144784338) indicando a exposição aos agentes químicos "graxa" e "óleo lubrificante". Sustenta o réu que tal conduta configura burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que a documentação essencial para a análise do direito não foi submetida ao crivo do INSS na esfera própria. A preliminar, contudo, não merece prosperar. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, ressalvadas hipóteses específicas. Tal exigência visa oportunizar à Administração a análise da pretensão com base nos elementos apresentados pelo segurado, evitando a judicialização desnecessária. No caso concreto, observa-se uma peculiaridade que afasta a aplicação do raciocínio proposto pelo INSS. O PPP apresentado administrativamente (ID: 10144783352), que não indicava agentes nocivos, foi emitido em 28/04/2023. Por outro lado, um dos PPPs juntados em juízo (ID: 10144784338), que menciona a exposição a graxa e óleo lubrificante e é relevante para a análise da especialidade, possui data de emissão posterior, em 15/12/2023. Verifica-se, portanto, que este último documento, essencial para comprovar a alegada exposição, foi emitido em data posterior à própria Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 27/07/2023. Logo, era materialmente impossível para o autor apresentá-lo na via administrativa no momento do protocolo do seu pedido. A situação não se confunde com a mera omissão em apresentar documento já existente ou a juntada de laudo extemporâneo para comprovar condição inexistente à época. Trata-se da obtenção de documento formalizador de uma situação fática pretérita (o trabalho em condições especiais), cuja emissão se deu após o requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem se posicionado no sentido de que a apresentação de documentos novos na via judicial, ainda que essenciais para a comprovação do direito, não obsta, por si só, o reconhecimento do direito desde a DER, quando tais documentos se referem a fatos ocorridos anteriormente ao requerimento e visam comprovar situação jurídica já consolidada. Veja-se o precedente invocado pela própria parte autora, que se amolda à situação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA JUDICIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora, Sr. FABIO COSTA MENDES, contra sentença que julgou procedente pedido para: "a) reconhecer como laborado em condições especiais os períodos de 01/11/1986 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 11/05/1998, 01/07/1998 a 17/01/2000, 18/01/2000 a 22/10/2007, 22/04/2008 a 31/10/2008, 16/01/2009 a 09/12/2009, 07/06/2010 a 08/11/2010, 09/03/2011 a 06/10/2011 e de 02/01/2012 a 22/06/2016; b) condenar o INSS a: b.1) implantar em prol do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, em valor a ser calculado pela parte ré, com DIB (data de início do benefício) a partir da citação da parte ré na presente ação (08/03/2018); e b.2) efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir da DIB (08/03/2018), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela era devida, consoante parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O Magistrado a quo entendeu que "o benefício somente será devido a partir da citação válida do INSS para a presente ação (08/03/2018), uma vez que para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado para a empresa Auto Posto Lage Ltda foi apresentado novo PPP, emitido em 31/10/2018, ou seja, data posterior à data do requerimento administrativo(22/06/2016).". 3. O autor apela alegando que "ainda que o recorrente não tenha apresentado todos os documentos necessários no pedido administrativo, já estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão do beneficio, desde a época do pleito administrativo tendo em vista que as atividades especiais foram exercidas em momento anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual deverá ser reconhecido o direito a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, quando o recorrente implementou todas as condições necessárias à percepção da aposentadoria.", requerendo que a DIB seja fixada na data da DER. 4. No caso em exame, após a juntada dos documentos de (fls. 153/154, rolagem única), o INSS alegou que (166/168, rolagem única): "O PPP merece ser desconsiderado à instrução desta demanda, pois não foi apresentado à entidade pública, até porque datado e assinado em 31/10/2018. Ora, pretende-se a concessão do benefício por meio de documentos não apreciados pela entidade pública. Dessa forma, torna-se necessária a formulação de novo requerimento administrativo, desta feita, para que a entidade pública tenha a oportunidade de avaliar a possibilidade ou não da averbação/ revisão/ concessão". 5. Todavia, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "`a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015)" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.694.262/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 16/6/2021). 6. Portanto, não obstante o PPP apresentado na via administrativa estar lacunoso e mencionar a ausência de atividade exposta a riscos por parte do autor, posteriormente foi apresentado um novo PPP durante a tramitação do processo, o qual documenta a efetiva exposição a agentes nocivos durante o período laborado. Este documento, embora tenha sido apresentado tardiamente, confirma uma condição preexistente à instauração da ação. 7. Noutro compasso, o próprio INSS poderia ter exigido a documentação na via administrativa, conforme prevê o art. 678, da Instrução Normativa 77/2015, que previa: "A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos". 8. Assim, embora os documentos juntados na via judicial tenham sido importantes para reconhecimento do direito do autor, deve-se reconhecer seu direito ao benefício desde a DER, ante "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior". 9. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. (AC 1000891-82.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.)(Grifei) Assim, a apresentação do PPP datado de 15/12/2023 apenas em juízo não caracteriza ausência de interesse de agir, pois tal documento não existia à época do requerimento administrativo. A análise da suficiência e validade deste e dos demais documentos para comprovar a atividade especial é questão afeta ao mérito da demanda, e não condição da ação. Ademais, como bem destacado no julgado citado, incumbia também ao INSS, diante de eventual dúvida ou incompletude da documentação inicialmente apresentada, diligenciar ou exigir do segurado a complementação necessária, conforme facultava a própria normativa interna da autarquia (a exemplo do art. 678 da IN 77/2015, vigente à época). Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. II. 2 - Preliminar de Incompetência da Justiça Federal/Competência da Justiça do Trabalho O INSS argumenta que a discussão sobre a exatidão das informações do PPP compete à Justiça do Trabalho. Sem razão, contudo. A presente demanda não visa à retificação do PPP ou à condenação do empregador em obrigação de fazer, mas sim ao reconhecimento de tempo de serviço especial perante o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário. A análise do PPP e dos laudos que o embasam é intrínseca à análise do direito previdenciário, matéria de competência da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, por delegação, como no caso). O Enunciado 203 do FONAJEF e os precedentes citados referem-se a controvérsias diretas sobre a elaboração ou conteúdo do PPP entre empregado e empregador, o que não é o caso dos autos. Diante o exposto, REJEITO a presente preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). - Do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 (Aprendiz de Mecânico). Até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/95), o reconhecimento da especialidade era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. A função de "mecânico" ou "aprendiz de mecânico" não consta expressamente nos róis dos decretos. Contudo, a jurisprudência pacificou-se no sentido de admitir o reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico, por equiparação aos trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas, em razão da exposição habitual a agentes químicos nocivos inerentes à profissão, como óleos minerais, graxas e solventes (hidrocarbonetos). Nesse sentido, o entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. MECÂNICO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA NOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E Nº 83.080/1979. HIDROCARBONETOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COM MAQUINÁIRO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA NOCIVIDADE DOS HIDROCARBONETOS MANIPULADOS PELO SEGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma de sentença que reconheceu como especiais determinados períodos laborados e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a atividade de mecânico industrial, exercida em contato com hidrocarbonetos e sob exposição a ruído, pode ser enquadrada como especial em períodos anteriores e posteriores à Lei nº 9.032/1995; (II) analisar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar as condições insalubres do ambiente de trabalho nos períodos controversos, em razão da menção inespecífica a hidrocarbonetos, óleos e graxas. 3. O mecânico industrial tem sua profissão reconhecida como especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995, por enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. A jurisprudência admite o enquadramento por analogia às categorias profissionais expressamente previstas nos textos regulamentares. 4. Não há dúvida quanto à nocividade dos óleos, graxas e lubrificantes utilizados em oficina industrial, não sendo eles confundidos com materiais inofensivos à saúde humana. Característica do ambiente de trabalho do segurado que permite o distinguishing em relação ao entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade de menção inespecífica a agentes químicos. 5. A técnica de dosimetria utilizada para aferição de ruídos atende aos requisitos legais e regulamentares, conforme jurisprudência do TRF1 e entendimento administrativo consolidado. 6. O princípio in dubio pro misero aplica-se em casos de dúvida razoável quanto à exposição a agentes nocivos, favorecendo o reconhecimento da especialidade do labor. 7. A recontratação do autor pela mesma empresa e para o exercício da mesma função poucos meses depois de sua saída autoriza a conclusão pela continuidade das condições existentes no ambiente de trabalho. 8. Recurso do INSS desprovido. (AC 1000304-10.2021.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.)(Grifei) No caso, o autor laborou como aprendiz de mecânica neste período. A prova pericial (ID 10295591024) confirma que, desde o início de seu labor em 1989 na mesma empresa, as atividades envolviam mecânica de automóveis leves e utilitários, com desmontagem de motores a diesel e gasolina, contato com óleos minerais, graxas, gasolina, diesel, solventes, de forma habitual e permanente. O PPP retificado (ID 10144785188) corrobora a exposição a graxa e óleo lubrificante. Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 por enquadramento decorrente da equiparação da atividade de aprendiz de mecânico/mecânico e pela comprovada exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). - Do período de 29/04/1995 a 06/09/1996 (Aprendiz de Mecânica), 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023 (Mecânico) A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Desde 14/10/1996 (MP 1.523/96), a comprovação passou a exigir formulário emitido com base em laudo técnico (LTCAT) elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/2004, o PPP tornou-se o documento padrão. O autor alega exposição a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos, combustíveis). O INSS contesta a suficiência da prova, a generalidade dos termos, a falta de responsável técnico em parte dos PPPs e a eficácia do EPI. Os PPPs juntados (ID 10144785188, 10144782760, 10144784338), especialmente os retificados, indicam a exposição habitual e permanente a "graxa" e "óleo lubrificante". O PPP mais recente (ID 10144784338), referente ao período de 01/10/2001 a 26/10/2022, também menciona exposição a óleos e graxas. A prova pericial médica (ID 10295591024) foi conclusiva e robusta ao confirmar que, durante toda a jornada de trabalho como mecânico na empresa Auto Cecília (desde 1989), o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a gasolina, óleo diesel, outros óleos minerais, graxas, solventes, tolueno, bem como a monóxido de carbono (agente asfixiante) pela queima de combustíveis ao regular motores. O perito afirmou textualmente que o autor "trabalhava em local insalubre com risco de adoecer". Quanto à alegação de generalidade (Tema 298 TNU), embora a menção isolada a "óleos e graxas" possa ser questionada, no contexto da atividade de mecânico, é notório que tais substâncias, especialmente as de origem mineral (como confirmado pelo perito), contêm hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno (presente na gasolina e em óleos minerais não tratados ou pouco tratados), agente listado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014) como comprovadamente cancerígeno para humanos. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos enseja o reconhecimento da especialidade pela análise qualitativa, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPI, a própria perícia confirmou o contato com gasolina, diesel e óleos minerais. Nesse sentido o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. ESPECIALIDADE DO LABOR RECONHECIDA MESMO EM CASO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO E FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FOI INTERMITENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONDEDIDA. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não é possível, pois, a análise de matéria fundamentada em documento que, apesar de não tratar de fato novo, foi juntado aos autos tão somente após a prolação da sentença. Precedente. 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 3. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 4. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. Os parâmetros foram devidamente considerados pelo juízo a quo. 5. Em relação ao fornecimento de EPI, é de se destacar que, nos termos do Tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nos termos da Súmula 68/TNU, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade. 7. Afastamento da especialidade em relação a período no qual, segundo PPP, a exposição a agentes nocivos foi intermitente. 8. Sentença reformada para: excluir, do tempo especial, o período de 1/11/1994 a 2/4/1996; averbar, como tempo especial, o período de 3/12/1993 a 1º/7/1994; conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. (AC 0032292-51.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Ainda que não se considerasse a presença de benzeno, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais, graxas, solventes, combustíveis) é suficiente para caracterizar a especialidade. A perícia judicial confirmou essa exposição de forma inequívoca. Quanto ao EPI, além da presunção de ineficácia para agentes cancerígenos, o perito relatou o fornecimento irregular e o não uso de proteção adequada ("Raramente fornece mascara ou protetor auricular. Não usa avental ou proteção nos braços"). Assim, não há que se falar em neutralização da nocividade. Sobre a ausência de responsável técnico em parte dos PPPs (apontada genericamente pelo INSS na contestação, ID 10182423908, p. 3), os PPPs retificados e o mais recente parecem conter tal informação para os períodos posteriores a 14/10/1996. Ademais, a prova pericial judicial supre eventuais irregularidades formais do PPP, visto que a perícia confirmou as condições de trabalho durante todo o período. A habitualidade e permanência foram expressamente confirmadas pelo laudo pericial, afastando a alegação do INSS. A exposição aos agentes químicos era indissociável das atividades de mecânico descritas. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos, incluindo óleos, graxas, solventes, combustíveis e benzeno), conforme comprovado pelos PPPs e, principalmente, pelo laudo pericial judicial. - Do direito ao benefício. Considerando-se os períodos de atividade reconhecidos como especiais, totaliza-se o tempo de contribuição em 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias. Verifica-se que na DER (27/07/2023), o autor contava com mais de 25 anos de tempo de serviço exercido exclusivamente em condições especiais, cumprindo o requisito do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da Aposentadoria Especial. A carência mínima de 180 contribuições mensais também foi cumprida, considerando o longo período laborado. Considerando que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria especial (25 anos de atividade especial) antes da EC 103/2019 (em 2014, aproximadamente), assiste-lhe direito adquirido à concessão do benefício pelas regras anteriores à reforma, inclusive quanto à forma de cálculo da RMI, sendo desnecessária a análise das regras de transição. A DIB deve ser fixada na DER (27/07/2023), data em que o INSS foi cientificado da pretensão e na qual os requisitos já estavam preenchidos. - Da Antecipação de tutela. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), considerando a prova documental robusta (PPPs e Laudo Pericial Judicial conclusivo) que corrobora as alegações iniciais e a ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável por parte do INSS, bem como o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, laborados pelo autor Andre Felipe de Mesquita em condições prejudiciais à saúde. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023 (ID: 10144783352), e a pagar as prestações mensais compreendidas entre esta data e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento de uma só vez, respeitado o limite previsto nos artigos 128 da Lei nº 8.213/91 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, compensando-se eventuais valores recebidos a título de aposentadoria e observada, ainda, a prescrição das verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. c) DETERMINAR que a Renda Mensal Inicial (RMI) seja calculada com base nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido do autor. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do NCPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Intime-se o requerido para imediato cumprimento da antecipação de tutela. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000891-12.2021.5.02.0705"

Processo nº 5003328-10.2023.8.13.0388