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Processo nº 1000902-50.2025.8.13.0024

ID: 281119740

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS SÁ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as par…

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Processo nº 1000902-50.2025.8.13.0024

ID: 307450958

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS SÁ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , igualmente qualificado. A parte autora narrou em sua petição inicial ser proprietária da unidade nº 504 do Condomínio Edifício Roma, localizado na Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca, com matrícula nº 128.075 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narrou, ainda, que, após a aquisição do imóvel em setembro de 2010, procedeu ao fechamento das varandas com cortina de vidro retrátil, em conformidade com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 do condomínio, que aprovou por unanimidade tal modificação, conforme documentos acostados (Evento 1, DOCCOMPROV10 e DOCCOMPROV11). Aduziu que, passados anos da instalação das cortinas de vidro retráteis, o imóvel foi alvo de vistoria externa pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), resultando na emissão do Auto de Notificação nº 20240054528AN. Por meio desse ato administrativo, o Município de Belo Horizonte/MG determinou a regularização do fechamento das varandas, mediante obtenção de Certidão de Baixa de Construção ou a retirada das estruturas, com a imposição de multa em caso de descumprimento, totalizando um valor de R$ 45.604,37 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme discriminado na inicial (R$ 4.684,37 de multa, R$ 33.240,00 pelo fechamento da varanda da sala e R$ 7.680,00 pelo fechamento da varanda da suíte). Sustentou a ilegalidade e o abuso de poder do Município requerido ao lavrar o auto de notificação, pois a colocação de cortina de vidro retrátil não implicaria aumento da área líquida edificada, dada a inexistência de fechamento definitivo da varanda. Argumentou que tal modificação interna é dispensada de licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, conforme o art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações), e o art. 46, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.166/96 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização e a aplicação de quaisquer penalidades administrativas, pecuniárias ou não, até o julgamento final da lide. Pleiteou, ao final, a total procedência da ação para desconstituir definitivamente o auto de notificação e cancelar todas as obrigações e penalidades nele constantes, bem como para que o Município réu se abstenha de impor qualquer sanção futura pelo fechamento das varandas. Decisão proferida em 25/03/2025, deferindo a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização imposta à parte autora, bem como a aplicação de qualquer penalidade administrativa, pecuniária ou não, até o julgamento final da lide. O Município de Belo Horizonte/MG apresentou contestação (Evento 22, OUTDOC1), e alegou a legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, fundamentando-se no art. 394 da Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor do Município) e no art. 100 do Decreto nº 17.273/20. Sustentou que o fechamento da varanda é admitido, mas condicionado ao pagamento de contrapartida ou aquisição de potencial construtivo, e que o fechamento sem tal contrapartida viola a legislação e o princípio da isonomia. Afirmou que a construção foi aprovada sem o fechamento das varandas, exigindo, portanto, a regularização conforme as normas do Plano Diretor. O Município juntou ofício da Gerência Territorial de Fiscalização III – Centro Sul, informando sobre a vistoria e a emissão de notificações individuais (Evento 22, ANEXO2). A parte autora apresentou réplica (Evento 23, RÉPLICA1), refutando as alegações do réu. Intimadas a especificar provas (Evento 25, DESPADEC1), tanto a parte autora (Evento 29, PET1) quanto o Município requerido (Evento 31, OUTDOC1) informaram não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares suscitadas, prejudiciais de mérito ou outras questões pendentes de apreciação que obstem o regular prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se constatando irregularidades a serem sanadas ou matérias cognoscíveis de ofício. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para decisão, diante da suficiência da prova documental constante dos autos, especialmente no tocante à existência do vínculo funcional, à aquisição do direito à licença por assiduidade e à comprovação da aposentadoria sem fruição do benefício. A matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados, o que torna desnecessária a designação de audiência ou dilação probatória. Assim, estando o feito em termos, passo ao exame do mérito. 2.1) MÉRITO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela de urgência proposta por Centernorte Distribuidora de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, Alberto Gomes de Oliveira, contra o Município de Belo Horizonte/MG, igualmente qualificado. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pelo Município de Belo Horizonte/MG, que impôs à parte autora a obrigação de regularizar o fechamento de varandas com cortinas de vidro retráteis em sua unidade residencial, sob pena de multa e demolição. Sob essa ótica, a questão central envolve a interpretação da legislação urbanística municipal, especialmente no que tange à caracterização ou não de tal modificação como aumento de área edificada e à necessidade de licenciamento. Conforme se depreende dos autos, todas as provas necessárias à análise do mérito são de natureza documental, e as partes, inclusive, expressamente declararam não ter mais provas a produzir (Evento 29, PET1 e Evento 31, OUTDOC1). No mérito, a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade do ato administrativo, argumentando que o fechamento das varandas com cortinas de vidro retráteis não configura aumento da área líquida edificada e, por conseguinte, dispensa a necessidade de licenciamento e Certidão de Baixa de Construção, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações) e na Lei Municipal nº 7.166/1996 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). O princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. Isso significa que a atuação do ente público não pode ser contrária à lei, mas, mais do que isso, somente pode ser realizada se houver expressa permissão legal para tanto. A conduta administrativa deve, portanto, estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, sob pena de nulidade. A Lei Municipal nº 9.725, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte/MG, dispõe sobre as normas e condições para a execução e licenciamento de construções. Em seu art. 12, inciso III, expressamente prevê a dispensa de aprovação de projeto e licenciamento para “modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”. Vejamos: Art. 12 – Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras: (…) III – modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada , nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo ; Complementarmente, a Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, em seu art. 46, inciso VII, preceitua que “não são computadas, para efeito de cálculo do CA: as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam” , in verbis : Art. 46. Não são computadas, para efeito de cálculo do CA: (…) VII - as varandas abertas – situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam; A parte autora comprovou, por meio das fotografias acostadas (Evento 1, DOCCOMPROV10), que as cortinas de vidro instaladas em suas varandas são retráteis e incolores, característica que, de fato, não implica o fechamento definitivo do espaço, permitindo sua abertura total ou parcial. Tal modalidade de fechamento não descaracteriza a varanda como área aberta, e, portanto, não resulta em aumento da área líquida edificada. Sendo assim, a modificação realizada no imóvel da autora se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licenciamento prevista no art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009. O Município requerido, em sua contestação, fundamenta a exigência de regularização em disposições contidas na Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor) e no Decreto Municipal nº 17.273/20. Ainda que se assim fosse, o fechamento das varandas do imóvel da autora ocorreu em setembro de 2010, conforme o contrato de compra e venda anexo à inicial e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 (Evento 1, DOCCOMPROV11). A Lei nº 11.181/2019 e o Decreto nº 17.273/20 são posteriores a essa modificação. O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As novas disposições legais não podem retroagir para atingir fatos pretéritos que eram lícitos e dispensados de licença à época de sua realização, sob pena de violar a segurança jurídica. O ato jurídico de instalação das cortinas de vidro, realizado sob a égide da legislação anterior (Leis 9.725/2009 e 7.166/1996), que o dispensava de licenciamento por não configurar aumento de área, constitui um ato jurídico perfeito, imune aos efeitos de lei posterior que venha a exigir tal regularização. Ademais, os Decretos, como atos normativos infralegais, possuem a função precípua de regulamentar e dar exequibilidade às leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. É vedado a um Decreto criar, modificar ou extinguir direitos não previstos em lei ou ir além do que a lei estabelece. Ao exigir contrapartida ou potencial construtivo para o fechamento de varandas que, pela lei anterior, não eram consideradas aumento de área edificada e, portanto, dispensadas de licenciamento, o Decreto Municipal nº 17.273/20 extrapolou seu poder regulamentar, impondo ônus e restrições não amparados pelas leis municipais vigentes à época da realização da obra e em desconformidade com a hierarquia das normas. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a instalação de cortina de vidro retrátil em varanda não configura aumento da área líquida edificada, sendo, portanto, dispensável o licenciamento municipal. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM UNIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA LÍQUIDA EDIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples instalação de “cortina de vidro” retrátil não altera a área líquida edificada do imóvel, tampouco importa em fechamento definitivo de varanda, dispensando-se, portanto, a apresentação de projeto e licenciamento perante o Município de Belo Horizonte (art. 12, III, da Lei Municipal nº 9.725/09). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.395920-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme estipula a Lei Municipal n.º 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegalidade da autuação . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037800-2/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DA EDIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A instalação da cortina de vidro retrátil em varanda se trata de modificação interna da unidade residencial que não gera alteração da área líquida edificada, dispensando-se, portanto, a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, a teor do art. 12, III, da Lei Municipal n. 9.725/09, devendo ser mantida a sentença que excluiu o débito relativo à outorga por fechamento de varanda dos imóveis indicados na exordial . Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.273239-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Dessa forma, considerando que a impetrante comprovou que a instalação da cortina de vidro em sua varanda não implicou aumento da área líquida edificada, e que tal modificação interna não se submete a licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, o Auto de Notificação nº 20240054524AN se mostra ilegal e abusivo. A decisão liminar proferida nestes autos (Evento 14, DESPADEC1) e, mais recentemente, a sentença em caso análogo (Evento 23, DOCCOMPROV2), corroboram a plausibilidade do direito invocado pela autora. A ausência de prejuízo ao interesse público e a natureza da modificação, que visa a proteção do imóvel e o conforto dos moradores, sem alterar a área líquida edificada, reforçam a convicção de que o ato administrativo impugnado é de fato eivado de ilegalidade. Por último, mas não menos importante, é patente que o Município réu, ao notificar a autora para regularizar o fechamento da varanda de seu imóvel, incorreu em ilegalidade e abuso de poder, pois a modificação realizada não se enquadra nas hipóteses que demandam licenciamento ou nova Certidão de Baixa de Construção, em conformidade com a legislação municipal aplicável à época da realização da obra. A exigência de contrapartida ou potencial construtivo, baseada em legislação posterior e em decretos que excedem o poder regulamentar, não se sustenta diante do ordenamento jurídico pátrio e do princípio da irretroatividade da lei. Igualmente, este Juízo tem decidido, em casos semelhantes acerca do tema, inclusive envolvendo outras unidades autônomas no mesmo condomínio, nos mesmos moldes da jurisprudência dominante do Egrégio TJMG. Com tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, a pretensão autoral encontra-se plenamente demonstrada e amparada legalmente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , confirmando a tutela de urgência deferida (Evento 14, DESPADEC1), para: a) DESCONSTITUIR DEFINITIVAMENTE o Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pela Secretaria Municipal de Política Urbana, e, por via de consequência, CANCELAR todas as obrigações, exigências e penalidades nele constantes, por sua manifesta ilegalidade. b) DETERMINAR que o Município de Belo Horizonte/MG se ABSTENHA de impor qualquer sanção, pecuniária ou não, pelo fechamento das varandas do imóvel residencial descrito como sendo o apartamento 504, do Edifício Roma, localizado à Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a matrícula nº 128.075. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo o autor antecipado integralmente as despesas processuais, deverá o Município requerido restituir-lhe o valor correspondente à sua cota de responsabilidade. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada se requerendo, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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