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Processo nº 1000964-90.2025.8.13.0024

ID: 324702297

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000964-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO SARTORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000964-90.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : DANIELLE DE C…

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Processo nº 1000964-90.2025.8.13.0024

ID: 324702308

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000964-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO SARTORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000964-90.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : DANIELLE DE C…

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Processo nº 1000964-90.2025.8.13.0024

ID: 338545195

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000964-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO SARTORIO ISABEL SARTORIO BURLAMAQUI RODRIGO SARTORIO BURLAMAQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000964-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DANIELLE DE CARVALHO SARTORIO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000964-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DANIELLE DE CARVALHO SARTORIO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ISABEL SARTORIO BURLAMAQUI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : RODRIGO SARTORIO BURLAMAQUI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. No mesmo prazo, deverá a parte executada manifestar-se quando ao pedido de habilitação de sucessores. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0075822-36.2013.8.13.0637

ID: 323677951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075822-36.2013.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0075822-36.2013.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES CPF: 693.545.616-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL movida por JORGE LUIZ FERNANDES, brasileiro, gráfico, CPF nº 693.545.616-91, nascido em 03/04/1970, residente e domiciliado na Rua Atílio Rodrigues, nº 90, Bairro Jardim das Acácias, São Lourenço, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 12.000,00. Distribuído em 13/09/2013. O autor narra ter requerido a concessão da Aposentadoria Especial junto da autarquia na data de 15/02/2013, o que restou indeferido à época. Argumenta que exercia atividades laborais própria da profissão de Gráfico, estando em contato com agentes insalubres, produtos tóxicos, óleos, graxas e querosenes. Aponta que exerceu atividades insalubres de 02/09/1985 a 08/06/1996; 01/12/1996 a 15/10/2001; 09/04/2002 a 31/12/2004 na empresa Gráfica Novo Mundo Ltda, e de 01/03/2005 a 10/09/2009; 01/02/2010 até a data da distribuição da ação judicial (13/09/2013) na empresa Novo Mundo Gráfica e Editora Ltda. Alega que o período total de atividades insalubres totalizou 26 anos, 5 meses e 20 dias. Em razão desses fatos, requereu a procedência dos pedidos para que lhe seja concedida a Aposentadoria Especial, desde a data do indeferimento administrativo. Solicitou a concessão da justiça gratuita. Anexou documentos aos autos. Indeferimento administrativo anexado ao ID 9797523734, p. 13. Justiça gratuita concedida no ID 9797523734, p. 23. Contestação anexada ao ID 17981416, p. 65. Não houve indicação de preliminares. No mérito, argumenta que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 20/98, sendo a contribuição por 30 anos para o RGPS, ou o pedágio previsto no artigo 9º, §1º, I, b da referida Emenda. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade, o requerido anexou documentos aos autos. PPP do período de 01/12/1996 a 01/12/2001 anexado ao ID 97975344000, p.21 (Ruído e Gasolina). PPP do período 09/04/2002 a 31/12/2004 anexado ao ID 9797534000, p. 23 (Ruído e Gasolina). PPP do período de 01/03/2005 a 31/10/2009 anexado ao ID 9797534000, p.25 (sem indicação de fator de risco). PPP do período de 01/02/2010 a 24/11/2010 e 24/11/2010 a 15/02/2013, anexado ao ID 9797534000, p.27 (Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído, desengraxante). CTPS no ID 9797534000, p.5. Impugnação anexada ao ID 9797516775, p. 23. Decisão de saneamento no ID 9797522734, p. 13, seguindo-se com a nomeação de perito no ID 9797527320, p. 37. Laudo pericial anexado ao ID 9797497826, p.2 (22/03/2018). Intimado, o autor manifestou no ID 17981419, p. 33, concordando com os seus termos e pugnando pela homologação. O requerido, por sua vez, impugnou os termos apontados pelo perito judicial, ID 9797497826, p.37. Alegações finais da parte autora no ID 9797497826, p. 41. O requerido reiterou os termos já apontados aos autos, ID 9797520436, p. 14. Sentença de improcedência proferida no ID 9797520436, p. 17 (08/04/2019). Recurso de Apelação da parte autora no ID 9797520436, p. 26 (30/04/2019). Acórdão proferido no ID 10320639676 (07/08/2024), momento em que julgou prejudicado o recurso, anulando, de ofício, a sentença proferida (fundamentação: sentença extra petita). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. As partes encontram-se devidamente representadas e o direito à produção de provas foi respeitado. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades. Inicialmente, registro que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. A Aposentadoria Especial consta do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o qual define que a benesse será concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Para tanto, a concessão dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. São esses os requisitos, portanto, (i) tempo de trabalho e (ii) exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente. Dos períodos de atividade especial apontados. Segundo narra a parte autora, os períodos de atividade especial são: i) 02/09/1985 a 08/06/1996 (CPTS no ID 17981416, p. 86. Categoria profissional. Desempenho de atividade insalubre). ii) 01/12/1996 a 15/10/2001 (PPP anexado ao ID 97975344000, p.21, Ruído e Gasolina). iii) 09/04/2002 a 31/12/2004 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 23, Ruído e Gasolina). iv) 01/03/2005 a 10/09/2009 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 - Sem indicação de fator de risco. Função: operador de guilhotina). v) 01/02/2010 a 24/11/2010 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.27. Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído). vi) 24/11/2010 a 15/02/2013 (PPP emitido em 22/04/2013 e anexado ao ID 9797534000, p.27 Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído, desengraxante - wash). Do ruído. PPP. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: (i) Antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; (ii) Depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis e; (iii) A partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente à época da prestação do serviço para fins de identificação das características presenciadas pelo segurado. Não se admite, portanto, a aplicação retroativa de legislação benéfica para período anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda sobre o ruído, a referida Corte possui o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. [...] 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.696 – RS) Dos agentes químicos/biológicos/calor. PPP. Segundo a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), o referido Tribunal Federal já decidiu que, sobre tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Caso dos autos. Do enquadramento da atividade por categoria profissional. Lei nº 9.032/95. A partir da carteira de trabalho do autor, ora anexado ao ID 9797534000, p. 5, verifico que o primeiro período alegado sob condição de atividade especial é anterior à Lei nº 9.032/95. Nesse sentido, relevante consignar que essa norma foi a responsável por alterar a Lei de benefícios (artigo 57), momento em que passou a exigir a comprovação da real exposição aos agentes nocivos presenciados pelo autor, que, até então, não era medida necessária, visto que o enquadramento se dava por categoria profissional. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. (redação original) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (redação atual) Identifico, assim, que até a referida alteração legislativa, as atividades desempenhadas pelo autor (categoria profissional), constavam do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, especificadamente do seu item nº 2.5.8. Conforme consta do documento, para a Indústria Gráfica e Editorial exigia-se o tempo mínimo de trabalho de 25 anos para o gozo da benesse (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf (Anexo II, Item nº 2.5.8 - p. 204). Desse modo, todo período trabalhado pelo autor até a data de publicação da Lei 9.032/95, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, por se tratar de enquadramento em categoria profissional. Nesse sentido, prevê a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “[...] a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Caso dos autos. Ruído. Enfrentado o primeiro período (categoria profissional), passo à análise dos demais. Período de 01/12/1996 a 15/10/2001: o PPP anexado ao ID 9797534000, p.21, revela que o autor estava exposto a 78,600 dBA, quantitativo inferior, portanto, ao montante previsto pelo Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997), que exigia valor superior a 80 decibéis, e Decreto n. 2.171/97 (06/03/1997 a 18/11/2003), que passou a exigir quantidade acima de 90 decibéis. Ambos os decretos são aplicados, visto que o lapso temporal indicado pelo requerente encontra-se dentro da faixa temporal. Período de 09/04/2002 a 31/12/2004: o PPP de ID 9797534000, p. 23, informa que o autor também estava exposto a 78,600 dBA, quantitativo abaixo, portanto, daquele previsto pelo referido Decreto n. 2.171/97 (90 decibéis) e, ainda, Decreto n. 4.882/2003 de 19/11/2003 (85 decibéis). Período de 01/03/2005 a 10/09/2009: o PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 não indica fator de risco e exposição a ruído. Desse modo, não se revela possível identificar a real condição laboral alegada como especial. Períodos de 01/02/2010 a 24/11/2010; 24/11/2010 a 22/04/2013: os PPP anexado ao ID 9797534000, p.27 e ID 9797534000, p.27, indicam 76,300 dBA e 80,300 dBA, abaixo, portanto, do estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, que passou a exigir 85 decibéis. Conclui-se, assim, que o autor não estava exposto ao nível mínimo de ruído exigido pelos decretos. Caso dos autos. Agentes químicos. Cera automotiva, gasolina, querosene, desengraxante – Wash. Constam do PPP as seguintes informações. O autor, no período de 01/12/1996 a 15/10/2001 e 09/04/2002 a 31/12/2004, laborou com exposição à Gasolina, conforme PPPs anexados ao ID 9797534000, p. 23, e ID 97975344000, p.21. No que se refere ao período de 01/03/2005 a 10/09/2009, o PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 não indica a manipulação de produtos de natureza química, o que me permite concluir que o requerente, no ferido lapso temporal, não estava exposto a agentes químicos. Assim, não há se falar em reconhecimento da atividade especial desenvolvida como especial. Já em relação ao período de 01/02/2010 a 24/11/2010 e 25/11/2010 a 22/04/2013, os PPPs anexados ao ID 9797534000, p.27, revelam o laboro do autor com exposição a agentes químicos, como cera automotiva, gasolina, querosene e desengraxante – Wash. Em sendo assim, convém ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos identificou a caracterização da insalubridade de grau máximo, apontando, para tanto, que os produtos químicos com os quais o requerente trabalhava eram derivados do petróleo e de hidrocarbonetos. Ademais, destacou-se a ausência de fornecimento de EPIs e de treinamentos para a utilização de tais materiais. Nesse aspecto (EPI), relevante consignar que eventual disponibilização pelo empregador não seria suficiente para descaracterizar, por si só, a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, visto ser necessário analisar o caso concreto a partir de suas particularidades (AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2015). Veja-se: E, ao final, o Perito concluiu nos seguintes moldes: Sobre os hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] 3. A exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014). No mesmo sentido, tem-se a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SUJEIÇÃO A RUÍDO E A AGENTE QUÍMICO (HIDROCARBONETO – ÓLEO MINERAL E GRAXA). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.[...] 4. A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. 5. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa (...)”, bem como que “(...) especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie (...).” (AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). [...] (APELAÇÃO CÍVEL n. 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO). Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, conclui-se pela possibilidade de reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Da Emenda Constitucional 20/98. Em nome da garantia constitucional ao direito adquirido, os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se cumulativamente, todavia: (i) a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, (ii) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; (iii) a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei: (i) aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, (ii) idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher (reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal). No que se refere ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento do STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Assim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC nº 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. No caso concreto, o autor não se enquadra na regra de transição prevista pela EC nº 20/98, uma vez que, na data do requerimento administrativo (2013), contava com 43 anos de idade, enquanto que o limite mínimo exigido em 1998, era de 53 anos. Desse modo, e considerando que os requisitos previstos pela referida emenda foram considerados cumulativos, não há se falar em aplicação das regras de transição em prol do requerente. Em sendo assim, o período trabalhado sob condição especial após a EC nº 20/98 deve ser analisado sob a nova legislação previdenciária. DISPOSITIVO. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do laudo pericial produzido nos autos, bem como dos PPPs e Carteira de Trabalho, reconhecido como tempo especial os seguintes períodos: 02/09/1985 a 28/04/1995 (véspera de entrada da Lei 9.032/95. Categoria Profissional). 01/12/1996 a 15/10/2001 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 21). 09/04/2002 a 31/12/2004 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 23). 01/02/2010 a 24/11/2010 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.27). 25/11/2010 a 22/04/2013 (data de emissão do PPP, ora anexado ao ID 9797534000, p. 27). Em vista disso, determino ao INSS que proceda sua conversão em comum, observando o correspondente fator de conversão, averbando-os, bem como que conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição se preenchido os requisitos mínimos dispostos na legislação competente. O termo inicial da benesse, bem como o pagamento das parcelas em atraso e a definição dos honorários de sucumbência serão apreciados em liquidação de sentença. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas. PRI. São Lourenço, 10 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5006224-55.2023.8.13.0637

ID: 323685086

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006224-55.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006224-55.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA CPF: 847.932.446-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM movida por CLAUDIO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, gerente de produção, nascido em 24/08/1971, CPF sob o nº 847.932.446-53, RG nº MG3969415, residente e domiciliado à Rua José Fernandes Garrido, n° 15, FD, Bela Vista, São Lourenço, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 35.640,00. Distribuído em 01/10/2023. O autor narra ter laborado como impressor gráfico durante determinado período, momento em que foi exposto à agentes nocivos químicos, mediante o manuseio de produtos à base de hidrocarbonetos. Argumenta ter ingressado com pedidos administrativos em 05/01/2022 e 22/08/2022 objetivando a concessão da referida aposentadoria com reconhecimento de atividade especial, os quais foram indeferidos ao argumento de que a atividade não era considerada especial. Alega que a prova pericial produzida nos autos de nº 0057377-62.2016.8.13.0637, utilizada como prova emprestada, foi realizada no mesmo local de trabalho onde exercia suas atividades (Novo Mundo Gráfica e Editora Ltda), sendo concluído pelo perito judicial a caracterização da insalubridade de grau máximo. Sustenta que se os períodos fossem considerados como especial seria detentor de 36 anos, 2 meses e 4 dias. Ao final, requerer a procedência dos pedidos, para que os períodos de 01/07/1992 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 12/05/2000; 01/11/2000 a 12/07/2002; 01/01/2003 a 31/10/2004; 01/03/2005 a 31/05/2008 sejam reconhecimento como tempo especial, para posterior conversão em tempo comum. Anexou documentos aos autos. Processo administrativo no ID 10061048650. CTPS no ID 10061048650, p. 19. PPP de 01/07/1992 a 12/05/2000 anexado ao ID 10061048650, p.6 (Ruído, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash - Cargo: impressor). PPP de 01/01/2003 a 31/10/2004 anexado ao ID 10061048650, p.9 (Ruído, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash - Cargo: impressor). PPP de 01/03/2005 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 31/08/2008; 01/09/2008 até 09/12/2021 anexado ao ID 10061048650, p. 12 (data da expedição do documento) (Ruído, restaurador, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash, corretor, verniz, graxa, talco - Cargo: impressor offsete; encarregado setor de impressão; gerente de produção). Indeferimento administrativo referente ao NB 186.532.350-8, ID 10061048650, p. 82 (Aposentadoria por tempo de contribuição: DER 22/08/2022), e referente ao NB 199.179.549-9 no ID 10061048700, p.30 (Aposentadoria por tempo de contribuição: DER 05/01/2022). Laudo pericial produzido nos autos de 0057377-62.2016.8.13.0637, movido por Marco Antônio Pereira em face do INSS, anexado ao ID 10061048501 [Funções desempenhadas pelo requerente Marco Antônio: impressor (13/10/1999 a 13/01/2003; 01/07/2003 a 31/12/2004); operador de corte e vinco (impressor de corte - 01/03/2005 a 10/11/2009); operador de corte e vinco (15/08/2011 até a data da perícia: julho de 2019)]. Custas iniciais recolhidas no ID 10102312661. Medida liminar indeferida no ID 10103182779. Contestação anexada ao ID 10112999951. Não houve indicação de preliminares. No mérito, defendeu a impossibilidade de utilização da prova emprestada. Argumentou que a atividade desenvolvida pelo requerente no período anterior a 1995 (categoria profissional) não se enquadra à previsão legal e aos anexos III do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.8 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Destacou a ausência de aplicação das regras da E.C 103/19. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação anexada ao ID 10111904440. Em sede de especificação de provas, o autor pugnou por prova pericial, ID 10149390695. O INSS nada requereu. Saneamento dos autos no ID 10189115786, momento em que se deferiu o pedido de prova pericial, nomeando-se o profissional, Anderson Pereira de Castro (o autor comprovou o depósito dos honorários). Laudo pericial anexado ao ID 10349987192, seguindo-se com manifestação do autor no ID 10379981802 (pugnou pela concessão da tutela de urgência) e do requerido no ID 10381318373 (pugnou pela improcedência dos pedidos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. As partes encontram-se devidamente representadas e o direito à produção de provas foi respeitado. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades. Inicialmente, registro que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. A Aposentadoria Especial consta do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o qual define que a benesse será concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Para tanto, a concessão dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Para a concessão, são esses os requisitos, portanto, (i) tempo de trabalho e (ii) exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente. Dos períodos de atividade especial. Segundo narra a parte autora, os períodos de atividade especial são: (i) 01/07/1992 a 28/04/1995 (Categoria Profissional) (ii) 29/04/1995 a 12/05/2000 (PPP anexado ao ID 10061048650, p.6, indicando como fator de risco: ruído, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash. Cargo: impressor). (iii) 01/11/2000 a 12/07/2002 (PPP anexado ao ID 10061048650, p. 16, indicado como fator de risco: ruído, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash. Cargo: impressor). (iv) 01/01/2003 a 31/10/2004 (PPP anexado ao ID 10061048650, p.9, indicando como fator de risco: ruído, querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash - Cargo: impressor). (v) 01/03/2005 a 31/05/2008 (PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12, indicando como fator de risco: ruído. Cargo: Impressor Offsete) Do ruído. PPP. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: (i) Antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; (ii) Depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis e; (iii) A partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente à época da prestação do serviço para fins de identificação das características presenciadas pelo segurado. Não se admite, portanto, a aplicação retroativa de legislação benéfica para período anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda sobre o ruído, a referida Corte possui o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. [...] 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.696 – RS) Dos agentes químicos/biológicos/calor. PPP. Segundo a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), o referido Tribunal Federal já decidiu que, sobre tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Caso dos autos. Do enquadramento da atividade por categoria profissional. Lei nº 9.032/95. A partir do primeiro PPP, ora anexado ao ID 10061048650, p.6, e da carteira de trabalho anexada ao ID 10061048650, p.2 (01/07/1992 a 28/04/2000), verifico que o primeiro período alegado sob condição de atividade especial ocorreu em momento anterior à Lei nº 9.032/95. Nesse sentido, relevante consignar que essa norma foi a responsável por alterar a Lei de benefícios (artigo 57), momento em que passou a exigir a comprovação da real exposição aos agentes nocivos presenciados pelo autor, que, até então, não era medida necessária, visto que o enquadramento se dava por categoria profissional. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. (redação original) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (redação atual) Identifico, assim, que até a referida alteração legislativa, as atividades desempenhadas pelo autor (categoria profissional), constavam do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, especificadamente do seu item nº 2.5.8. Conforme consta do documento, para a Indústria Gráfica e Editorial exigia-se o tempo mínimo de trabalho de 25 anos para o gozo da benesse (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf (Anexo II, Item nº 2.5.8 - p. 204). Desse modo, todo período trabalhado pelo autor até a data de publicação da Lei 9.032/95 (01/07/1992 a 28/04/1995), deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, por se tratar de enquadramento em categoria profissional. Nesse sentido, prevê a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “[...] a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Caso dos autos. Ruído. Enfrentado o primeiro período, passo à análise dos demais. Período de 29/04/1995 a 12/05/2000: o PPP anexado ao ID 10061048650, p.6 revela que o autor estava exposto a 75,4 dBA, inferior, portanto, ao montante previsto pelo Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997), que exigia valor superior a 80 decibéis, e Decreto n. 2.171/97 (06/03/1997 a 18/11/2003), que passou a exigir quantidade acima de 90 decibéis. Ambos os decretos são aplicados, visto que o lapso temporal indicado pelo requerente encontra-se dentro da faixa temporal. Período de 01/11/2000 a 12/07/2002: O PPP anexado ao ID 10061048650, p. 16, aponta que o autor estava exposto a 75,4 dBA, quantitativo inferior àquele previsto pelo Decreto n. 2.171/97 (06/03/1997 a 18/11/2003), que passou a exigir quantidade acima de 90 decibéis. Período de 01/01/2003 a 31/10/2004: O PPP anexado ao ID 10061048650, p.9, demonstra que o autor estava exposto a 75,4 dBA, quantitativo inferior àquele previsto pelo Decreto n. 2.171/97 (06/03/1997 a 18/11/2003), que passou a exigir quantidade acima de 90 decibéis, e Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Período de 01/03/2005 a 31/05/2008: o PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12 revela que o autor estava exposto a 83 e 79 dBA, quantitativo inferior àquele previsto pelo Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) que passou a existir montante acima de 85 decibéis. Período de 01/06/2008 a 31/08/2008: o PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12 aponta que o autor estava exposto a 79 dBA, quantitativo inferior àquele previsto pelo Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) que passou a existir montante acima de 85 decibéis. Período de 01/09/2008 a 09/12/2021: O PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12 demonstra que o autor estava exposto a 79; 61; 54; 79,8; 52,4; 52,2; 50,4; 52,1; 55,2; 52,3; 51,3; 52,4; 52,7; 54,3 dBA, quantitativos inferiores àquele previsto pelo Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) que passou a existir montante acima de 85 decibéis. Conclui-se, assim, que o autor não estava exposto ao nível mínimo de ruído exigido pelos decretos, o que também é possível de extrair, a partir do laudo pericial anexado ao ID 10349987192. Caso dos autos. Agentes químicos. Conforme se colhe dos autos, o autor, entre 29/04/1995 a 12/05/2000; 01/11/2000 a 12/07/2002; 01/01/2003 a 31/10/2004, estava exposto a querosene, solventes, ácido fosfórico, álcool isopropílico, tintas, restaurador, Wash (PPP de ID 10061048650, p.6; ID 10061048650, p. 16; ID 10061048650, p.9). No intervalo de 01/03/2005 a 31/05/2008, por sua vez, novas exposições a agentes insalubres foram constatadas além daquelas citadas anteriormente, como é o caso da utilização de corretor, verniz, graxa e talco (PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12). Em sendo assim, convém ressaltar que o laudo pericial ratificou a exposição a esses agentes. Para tanto, o i. Perito argumentou que o requerente laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição química (gasolina/óleo/graxa/solventes – presença de hidrocarbonetos aromáticos em sua composição físico-química), nos termos do Anexo 13 da NR 15. Veja-se: 8. Da Conclusão Pericial INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condições de exposição aos agentes insalubres, previstos na NR-15 em seus Anexos da Portaria no 3.214/78 do MTE;. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição química (gasolina/óleo/graxa/solventes – presença de hidrocarbonetos aromáticos em sua composição físico-química) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, não ocorrendo exposição a agentes físicos e biológicos. Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau médio. Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Sobre os hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] 3. A exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014). No mesmo sentido, tem-se a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SUJEIÇÃO A RUÍDO E A AGENTE QUÍMICO (HIDROCARBONETO – ÓLEO MINERAL E GRAXA). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.[...] 4. A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. 5. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa (...)”, bem como que “(...) especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie (...).” (AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). [...] (APELAÇÃO CÍVEL n. 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO). No que se refere aos equipamentos de proteção individual, relevante consignar que eventual disponibilização pelo empregador não seria suficiente para descaracterizar, por si só, a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, visto ser necessário analisar o caso concreto a partir de suas particularidades (AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2015). Portanto, comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, conclui-se pela possibilidade de reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Do pedido de concessão da Tutela de Urgência. Observo que o autor, na manifestação de ID 10379981802, pugnou pela concessão da tutela com fundamento nas disposições anexadas ao laudo pericial. Apesar de assim entender, a medida comporta indeferimento, haja vista a ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado do processo, conforme exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, percebo que o autor não cuidou de comprová-lo, sustentando seu requerimento na afirmação de que o laudo pericial identificou a presença de insalubridade, o que, por si só, não é suficiente. DISPOSITIVO. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do laudo pericial produzido nos autos, bem como dos PPPs e Carteira de Trabalho, reconhecido como tempo especial os seguintes períodos: 01/07/1992 a 28/04/1995 (véspera de entrada da Lei 9.032/95), por Categoria Profissional (PPP de ID 10061048650, p.6, Carteira de trabalho de ID 10061048650, p.2). 29/04/1995 a 12/05/2000; 01/11/2000 a 12/07/2002; 01/01/2003 a 31/10/2004 (PPP de ID 10061048650, p.6; ID 10061048650, p. 16; ID 10061048650, p.9). 01/03/2005 a 31/05/2008 (PPP anexado ao ID 10061048650, p. 12). Em vista disso, determino ao INSS que proceda sua conversão em comum, observando o correspondente fator de conversão, averbando-os, bem como que conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição se preenchido os requisitos mínimos dispostos na legislação competente. O termo inicial da benesse, bem como o pagamento das parcelas em atraso e a definição dos honorários de sucumbência serão apreciados em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de concessão da Tutela de Urgência em sentença. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas. PRI. São Lourenço, 10 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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