Processo nº 1001023-78.2025.8.13.0024
ID: 278893638
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001023-78.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001023-78.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADO(A)
: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455)
DECISÃO
Vistos, etc.
O TJMG admitiu o
IRDR 1.0000.21.045383-3/002 - Tema 84 IRDR - TJMG
, para fins de fixar as seguintes teses jurídicas:
a)
“nas ações de ressarci…
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