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Resultados para "1001033-05.2022.8.26.0271"

Tulio Henrique Renno Junqueira x Banco Votorantim S.A.

ID: 317427242

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Natércia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000092-08.2025.8.13.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TULIO HENRIQUE RENNO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

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MARINA HELENA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Juizado Especial da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Juizado Especial da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000092-08.2025.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TULIO HENRIQUE RENNO JUNQUEIRA CPF: 183.463.086-04 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, o interesse de agir se mostra presente, ante a resistência à pretensão formulada por meio de contestação. Rejeito, então, a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidade ou irregularidade a ser sanada, pelo que passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende ser indenizada em decorrência de apreensão e restrição de circulação imposta ao seu veículo, a pedido do réu, em ação de busca e apreensão, o que, segundo alega, lhe causou danos morais e materiais. Com efeito, infere-se dos autos que na data de 18/03/2021 o autor adquiriu um veículo Mitsubishi Triton Sport, placa RMQ4J89 (ID’s 10383883638 e 10383878261), o qual foi objeto da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Votorantim S/A contra terceiro, registrada sob o n° 1003361-05.2022.8.26.0271 (ID’s 10383887872 e 10383883983). O autor propôs embargos de terceiro e obteve tutela de urgência para retirada da restrição de circulação, com posterior extinção da ação em razão da perda superveniente do interesse de agir, ante a desistência formulada na ação de busca e apreensão (ID 10383883983). Não há dúvida, então, de que foi ajuizada ação de busca e apreensão contra terceiro e, a pedido do Banco Votorantim S/A, imposta restrição de circulação ao veículo do autor, embora não integrasse ele o polo passivo daquela ação. Todavia, não cuidou o autor de trazer aos autos a cópia dos documentos que instruíram a ação de busca e apreensão, o que inviabiliza a análise da suposta ocorrência de fraude na contratação, em fortuito interno ou externo, ou seja, por fato estranho ou não aos riscos da atividade desenvolvida pelo réu. Outrossim, deixou o autor de comprovar que houve a apreensão de seu veículo. De fato, o mandado juntado no ID 10383887872, datado de 24/05/2022, não comprova que a liminar chegou a ser cumprida, assim como na sentença que extinguiu os embargos de terceiro não há menção à ocorrência de apreensão (ID 10383883983). Ainda, não se comprovou nos autos a data do deferimento da restrição de circulação, de sua efetiva implementação ou mesmo de sua exclusão, o que impede a aferição do período em que o autor supostamente ficou impossibilitado de conduzir seu veículo. Por conseguinte, não se pode concluir que as locações apontadas no ID 10383876209, datadas de 09/11/2023 a 14/11/2023, 22/11/2023 a 23/11/2023, 23/11/2023 a 24/11/2023 e 27/11/2023 a 28/11/2023, decorreram de eventual existência de restrição de circulação a pedido do réu. Logo, pelos elementos que constam dos autos, não se pode afirmar que, de algum modo, o réu contribuiu para a ocorrência da suposta fraude, pelo que, na ausência de comprovação de defeito do serviço, impõe-se a rejeição da pretensão. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Natércia/MG, 02 de julho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Trans. Lara Transportes, Comercio E Logistica Ltda x Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 319184797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-08.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANS. LARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIARLES SILVA TERRA

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MARCOS VINICIUS VIEIRA SANTOS

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GABRIEL MEDEIROS PADUA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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GERSON JUNIOR MOURA

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KELVIN EBER MATHTHES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003394-08.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: TRANS. LARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA CPF: 06.901.775/0001-14 RÉU: RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: 26.549.889/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TRANSLARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. em face de RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., na qual, resumidamente, a requerente explica que fora contratada pela requerida para realizar o transporte de cargas e que os seus veículos tiveram que esperar pela liberação da carga, o que gerou custos adicionais. Por essa razão, informa que as partes firmaram acordo informal no valor de R$ 9.582,00 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais) e que apenas houve o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restando o saldo devedor de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais). Informa que não obteve êxito em receber a referida quantia de forma extrajudicial. Dessa forma, requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), devidamente atualizada. A pessoa jurídica sob a razão social de PSJ IPUÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., na manifestação de ID 10276244665, informou ser credora da requerente, cujo débito se encontra sob cobrança judicial por meio da ação de execução nº 1001033-47.2022.8.26.0257, no juízo da Vara Única de Ipuã/SP, e acostou aos autos de decisão de penhora no rosto destes autos (ID 10276239628). Regularmente citada, a empresa requerida ofereceu contestação à pretensão autoral (ID 10297565458), onde, resumidamente, alegou já ter quitado integralmente os valores devidos à requerente, no total de R$ 5.123,66 (cinco mil e cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Além disso, argumentou não haver provas suficientes de um acordo para pagamento de valores adicionais e que as conversas de WhatsApp anexadas aos autos pela requerente não configuram compromisso formal, sendo provas unilateralmente produzidas. Diante disso, requereu a improcedência do pedido inicial. Realizada audiência de conciliação (ID 10309186297), não houve a possibilidade de acordo entre as partes. Na oportunidade, a empresa requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerente pela abertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação, sendo este pedido deferido. Na sequência, a parte autora impugnou à contestação (ID 10322435261), quando, em síntese, buscou rechaçar os argumentos de defesa e reiterou o pedido inicial. Na petição de ID 10335431514, a empresa PSJ IPUÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. solicitou a apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos. Realizada nova audiência de conciliação, que fora designada em decorrência da Semana Nacional da Conciliação, não se obteve acordo entre as partes (ID 10340025288), Em seguida, procedeu-se com a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos lavrados, sendo o ato constritivo originado da ação n° 1001033-47.2022.8.26.0257, que tramita no juízo da Vara Única de Ipuã/SP, em face de TRANS. LARA TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., conforme documento de ID em ID 10340292439. Procedeu-se, novamente, com a averbação de nova penhora no rosto destes autos, referente à ação nº 5000063-28.2024.8.13.0529, que tramita no juízo da comarca de Pratápolis/MG (ID 10414091347). Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Presentes as condições da ação, não havendo nulidades ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. Inicialmente, ressalto que se aplica ao presente caso a regra geral de distribuição do ônus da prova, cabendo à requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à empresa requerida a prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito autoral, nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC/15. Tecidas essas considerações, passo à análise das alegações e conjunto probatório constante nos autos. A requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente do acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em contestação, a requerida alegou que cumpriu integralmente a sua obrigação, vez que realizou o pagamento da quantia de R$5.123,66 (cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Inclusive, ressaltou que não há débito remanescente e, ainda, insurgiu-se contra as conversas de Whatsapp apresentadas pela requerente para comprovar o acordo no total de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e o valor não pago na quantia de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se como incontroverso o pagamento parcial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme reconhecido pela própria parte requerente. De outro lado, apresenta-se como controverso a existência (ou não) do acordo firmado entre as partes na quantia de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e o saldo devedor na expressão de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Conforme se infere das conversas de Whatsapp entre os representantes legais das partes em litígio (documento de ID 10242437576), a relação negocial entre as partes surgiu pela subcontratação da requerente pela requerida para a execução de transporte rodoviário de carga e, durante a prestação do serviço, ocorreram atrasos na coleta das cargas, gerando custos adicionais com estadia e pátio. Infere-se ainda do conteúdo das conversas que a requerida se comprometeu a pagar à requerente o valor de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), conforme documento de ID 10242437576, p. 2. Veja-se o print da conversa: Além disso, constata-se que, após ser notificada para proceder com o pagamento do débito remanescente, na quantia de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), a requerida informou que procederia com o pagamento da quantia e, como se verifica, não se insurgiu em face da cobrança extrajudicial alegando, por exemplo, a quitação da dívida, conforme documento de ID 10242440724. Confira-se: Assim, entendo que a requerente logrou êxito em comprovar, por meio das conversas de Whatsapp que as partes firmaram acordo no importe de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e remanesce o saldo devedor da quanta de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em relação a força probatória das conversas de Whatsapp, registro que, no caso em exame, a requerida não realizou a contraprova a fim desconstituí-las, apresentando as conversas armazenadas em seu smartphone, com objetivo de demonstrar eventual alteração do contexto (ou mesmo de falas). Sob o aspecto jurídico, relembro que o art. 107 do Código Civil regula que o negócio jurídico não depende de forma especial, salvo a existência de disposição legal em sentido contrário, in verbis: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Ademais, no caso em tela, não se trata de contrato que exija forma escrita para formalidade, razão pela qual a manifestação de vontade por meios eletrônicos é juridicamente válida e eficaz. Nesse sentido, a jurisprudência vem admitindo a validade de contratos celebrados por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVA DOCUMENTAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º E SEGUINTES DA LEI N º 8.906/94. - RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 5. O contrato verbal tem sido aceito como válido, vez que o art. 107, do CC dispõe que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, admitindo, atualmente, na comprovação dos negócios verbais, as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, recepcionados como meio de prova. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440720-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). – Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE WHATSAPP - SISTEMA CIELO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - RECOLHIMENTO DAS MÁQUINAS NÃO REALIZADO - COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. “O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis às razões apresentadas” (AgRg no REsp 1313537/RS). A negociação feita por aplicativo whatsapp é válida como contrato, na medida em que o contrato consiste na manifestação de vontades expressa de maneira livre e consciente pelas partes, funcionado o aplicativo WhatsApp como instrumento ou meio físico hábil a comprovar aquilo que foi acordado. (…) O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.159208-0/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). – Grifei. Diante desse contexto, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre as partes, sendo plenamente exigível a promessa de pagamento assumida pela requerida em face da requerente no total de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais). E, quanto ao débito remanescente de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), não se verifica nos autos a existência de qualquer documento hábil a comprovar o seu adimplemento, conforme alega a requerida. Por oportuno, saliento que o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente cabia à parte requerida, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Dessa forma, restando demonstrada a existência e validade do contrato, bem como a existência do saldo remanescente em aberto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, condenando-se a requerida a proceder com o pagamento do valor de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), acrescido de juros e correção monetária. No mais, os juros de mora e correção monetária terão como início a data da notificação extrajudicial da requerida, em 17/08/2023 (documento de ID 10242440724), quando houve a constituição em mora da requerida, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, segundo o qual “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente para condenar a empresa requerida a pagar à requerente a quantia de R$3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do e. TJMG e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a constituição mora, em 17/08/2023, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e a Taxa Legal para os juros, observadas as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/19950. Por fim, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, comunique-se aos juízos responsáveis pela penhora no rosto dos autos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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