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Processo nº 1001038-47.2025.8.13.0024

ID: 278893622

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001038-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DECISÃO Vistos, etc. O TJMG admitiu o IRDR 1.0000.21.045383-3/00…

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Adriano Furtado Da Silva x Condominio Mirante Do Sol

ID: 326966746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017449-22.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MIRANTE DO SOL

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE MACIEL

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ELIANA MAXIMO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017449-22.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício] AUTOR: ADRIANO FURTADO DA SILVA CPF: 062.020.776-03 RÉU: CONDOMINIO MIRANTE DO SOL CPF: 48.142.825/0001-77 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Adriano Furtado da Silva em face do Condomínio Mirante do Sol, em razão de prejuízos sofridos em 24/10/2024, quando seu veículo, devidamente estacionado na garagem do condomínio, foi danificado. 3. O Autor argumenta que apesar de imagens demonstrarem que o carro entrou intacto e saiu com o vidro traseiro quebrado, o condomínio não forneceu as filmagens internas, alegando orientação jurídica, tampouco adotou medidas para apurar o ocorrido ou reparar o dano. O autor arcou com os custos do conserto (R$760,00) e anexou comprovantes, orçamentos, nota fiscal e boletim de ocorrência. Alegando falha na prestação do serviço, violação ao dever de segurança e omissão do condomínio, requer indenização por danos materiais no valor despendido e compensação por danos morais. Por fim, pede pela procedência da ação. 4. A requerida contestou através do documento de ID 10389349523. Em preliminar, o Réu sustenta a necessidade de prova pericial para apurar se o dano decorreu de ação humana ou choque térmico, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende que não há cláusula na convenção ou regulamento interno que atribua ao condomínio a responsabilidade por danos em veículos estacionados, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Afirma que não há câmeras focadas diretamente na vaga do autor e que todas as imagens disponíveis foram fornecidas, além de apontar que não houve omissão do síndico, que diligenciou no intuito de apurar os fatos. A hipótese de queda de frasco de shampoo é descartada, sendo mais plausível o dano por choque térmico em razão da súbita variação climática no dia dos fatos. Alega ausência de culpa de preposto e inexistência de nexo causal, sustentando que o ocorrido configura mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não vislumbro a necessidade de perícia no caso em exame. A meu ver, a demanda é de menor complexidade, tratando-se de matéria que pode ser resolvida com base nas provas documentais já acostadas aos autos, especialmente as imagens das câmeras de segurança, os orçamentos apresentados e os relatos das partes. Dessarte, desnecessária, a meu ver, a realização de qualquer perícia, sendo plenamente possível o julgamento da causa com base no conjunto probatório existente, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. 6. No mérito tenho que o pleito de origem merece parcial acolhida. 7. Constata-se dos autos que, de fato, o veículo encontrava-se com os vidros traseiros intactos ao adentrar no condomínio, e, ao sair, apresentava-se com o vidro estilhaçado. Ademais, as mensagens extraídas do grupo de WhatsApp, juntadas à petição inicial, revelam que não se trata de ocorrência isolada, sendo recorrentes os relatos de objetos caindo ou sendo lançados das unidades, inclusive com alertas quanto à permanência de itens nas janelas dos banheiros. 7.1. Destaca-se, ainda, que o zelador relatou ter encontrado um frasco de shampoo ao lado do veículo avariado, o que sugere ser este o provável causador do dano. Diante disso, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). 8. A jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido a responsabilidade do condomínio em indenizar materialmente o frequentador do condomínio que venha a ser prejudicado pelos danos sofridos, não sendo, por outro lado, cabível a indenização por danos morais, verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL EFFUSIS ET DEJECTIS - Autor que teve seu veículo danificado na garagem do condomínio onde reside, em razão do lançamento de objetos das janelas dos demais apartamentos do condomínio – Autor do ilícito não identificado - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – Dano material reconhecido. Danos Morais não configurados – Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0014166-17.2012.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017) RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer c.c indenização – Lançamento de dejetos em apartamento térreo topo "jardim" - Inércia do condomínio na tomada de providencias para identificar os autores dos atos ilícitos e evitar a repetição do ocorrido – Sentença de procedência parcial – Recurso do réu – Danos morais bem caracterizados – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-20.2023.8.26.0068; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Responsabilidade civil. Indenização por danos causados por queda de objetos provenientes de condomínio - Preliminar de nulidade de sentença por incompetência territorial do juízo afastada - Ausência de prejuízo - Queda de galho de árvore que atingiu a autora no momento em que passava em frente ao condomínio não controvertida - Responsabilidade objetiva prevista no artigo 938, CC - Excludente de caso fortuito ou força maior não demonstrada - Danos morais caracterizados – Valor da indenização que merece reparo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado da ré parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016714-78.2024.8.26.0001; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) 9. Por fim, não merece a acolhida o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor, uma vez que não restou comprovada qualquer violação à sua esfera íntima ou aos seus direitos personalíssimos capaz de caracterizar lesão. 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito vertido na peça de ingresso e (i) condeno a parte requerida a indenizar o requerente por danos materiais no importe de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), atualizado monetariamente a partir do desembolso do valor por parte do Autor, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Giselle Amancio Prates Garcia e outros x Decolar

ID: 330097738

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037565-12.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AMANCIO PRATES GARCIA TIAGO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

DECOLAR

Intimação

Advogados:

KARLA VIEIRA DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARILENE RODRIGUES DE FREITAS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5037565-12.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: TIAGO CARLOS GARCIA CPF: 086.145.946-66 e outros RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que as partes autoras lhe imputaram danos que alegaram ter sofrido, havendo, assim, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, agindo como intermediadora do negócio jurídico, faz parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO – AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECOLAR. COM LTDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA RECORRIDA – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI:10010388420208260695 SP 1001038-84.2020.8.26.0695, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021) Em relação a preliminar de aditamento da inicial para inclusão da companhia no polo passivo, cabe ressaltar que os autores adquiriram o pacote completo de viagens diretamente com a decolar, sendo ela a responsável por todos os ônus do pacote adquirido, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito a preliminar de conexão, visto que somente a menor ingressou com ação na Justiça Comum, em decorrência da incompetência dos Juizados para julgar. Além de que, não cabe ao Juízo determinar aonde os autores vão ingressar com a ação, sendo que se trata de ritos distintos. No caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Sendo assim, indefiro o pedido de AIJ pleiteado pelos autores. Quanto aos fatos, alegam os autores que sua filha Júlia, uma criança de 7 anos, sonhava em conhecer a neve e viajar de avião no seu aniversário. Sensibilizados, seus pais adquiriram com antecedência, em 29/02/2024, um pacote turístico completo para Gramado/RS, no valor de R$ 6.628,00, parcelado em 12 vezes. O pacote incluía passagens aéreas BH–Porto Alegre (ida e volta), hospedagem e ingressos para o parque de neve, envolvendo seis membros da família. No entanto, em 18/08/2024, a empresa ré cancelou o voo de ida que seria em 01/10/2024, sem justificativa plausível e ofereceu como alternativa um voo para Florianópolis, distante cerca de 500 km de Gramado, inviabilizando a viagem. Apesar dos apelos dos pais de Júlia, a ré não apresentou soluções adequadas e propôs apenas um reembolso parcial. A frustração foi imensa para as partes. Os pais tentaram compensar a perda com uma viagem a Guarapari/ES, mas Júlia permaneceu triste, junto com o resto da família. Os autores pugnam pela condenação da empresa ré ao pagamento em dobro do valor não reembolsado, indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos do requerente ao argumento de que todas as solicitações dos autores foram atendidas administrativamente, para resolução das demandas e que a empresa não tem poder de decidir sobre a administração interna das aéreas e pousadas, é apenas intermediadora, e que não restou comprovado os prejuízos mencionados pela autora na inicial. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Pois bem. A parte ré alega que informou o autor sobre o ocorrido via e-mail, mas não resolveu a demanda junto ao mesmo. Quanto à alegação de readequação da malha aérea, não há que se falar em fortuito apto a excluir o nexo causal, já que não se trata de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor. No caso em apreço, trata-se de risco que vem de dentro para fora, interno, pois introduzido pela atividade comercial da parte ré. A parte autora sustenta que, em momento algum, a ré se propôs a resolver o estorno integral do pacote, além de que, teve gastos com hospedagem em Guarapari/ES que somente ocorreram pela frustração da viagem adquirida junto a ré, pugnando pelo dano material de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). No tocante aos danos morais, tem-se que o fato em tela transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais que se inserem no dever de tolerância das partes, haja vista que viagem programada sofreu modificação exorbitante e injustificada. Nesse sentido, já entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Sobre esse viés, a quantificação dos danos morais deve ter em relevo o seu caráter punitivo e pedagógico, a fim de inibir semelhantes condutas, sem, contudo, fomentar o acesso ao Poder Judiciário como fonte de enriquecimento acessível e descomplicado. Nesses termos, considerando a complexidade do caso, mostra-se suficientemente justa a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. No que se refere ao pleito de reparação por dano material sobre o valor não reembolsado, verifica-se que os autores realizaram o pagamento do pacote e foram reembolsados parcialmente, requerendo o reembolso em dobro do valor retido. Dessa forma, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente o elemento subjetivo da má-fé e não se tratando de repetição de indébito. Faz jus o consumidor, portanto, apenas à restituição simples do valor efetivamente pago. Por fim, em atenção ao pedido de dano material no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente ao aluguel do apartamento em Guarapari/ES, entendo que tal pedido não deve prosperar, visto que não há relação direta com o contrato junto a ré, sendo utilizado a estadia pelos autores em viagem diversa. Ainda que, tenha ocorrido devido a frustração com a viagem junto a requerida, a mesma não pode responder por estadia diversa do contrato firmado. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido contido na inicial, e assim: a) CONDENO a ré Decolar a pagar para TIAGO CARLOS GARCIA e GISELLE AMANCIO PRATES GARCIA a título de indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CCJ a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. b) CONDENO a ré Decolar à devolução do valor de R$2.374,26 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigidos com juros de mora desde a data do pagamento. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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