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Processo nº 0489564-82.2008.8.13.0461

ID: 307967981

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0489564-82.2008.8.13.0461

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DE AVELLAR

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5000968-75.2024.8.13.0515

ID: 257825203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-75.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000968-75.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 004.468.526-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA ajuizou, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a presente ação previdenciária de pensão por morte, alegando que: conviveu em união estável com SUELI APARECIDA VILELA até o seu falecimento, ocorrido em 29/04/2023 (certidão de óbito – Id. 10176428014), com quem constituiu família, tendo dois filhos em comum; a falecida laborou com vínculos celetistas até março de 2021, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama em janeiro de 2022, motivo que a incapacitou até a data do óbito; a parte autora preenche todos os requisitos legais à concessão do benefício, inclusive com sentença judicial (processo n.º 1001045-81.2022.4.06.3804) que reconheceu a qualidade de segurada da de cujus; apresentou requerimentos administrativos de pensão por morte em 09/11/2023 e 27/12/2023 (Id. 10176437246 e Id. 10176434793), indeferidos sob alegação de ausência de comprovação de união estável e perda da qualidade de segurada. Pede a procedência do pedido para que seja concedida a pensão por morte desde o óbito, ou, alternativamente, a partir do primeiro requerimento administrativo. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 10216369057), alegando em preliminar inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e ausência de interesse de agir, por suposta falta de prévio requerimento. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da união estável e da qualidade de segurada da falecida à época do óbito, requerendo a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação (Id. 10226563510), reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as preliminares suscitadas. Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas presenciais do relacionamento conjugal entre o autor e a falecida. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. É a síntese. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e o feito está regularmente instruído. Passo à análise das preliminares suscitadas. Preliminares Inépcia da Inicial A inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos para a postulação do benefício (certidão de óbito, documentos dos filhos em comum, declaração de residência conjunta, etc.), além de estar redigida com clareza e lógica, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, afasto a preliminar arguida. Ausência de Interesse de Agir Houve requerimentos administrativos protocolados pelo autor em 09/11/2023 e 27/12/2023, ambos indeferidos. Assim, resta configurada a pretensão resistida, legitimando o ajuizamento da presente ação. Assim, também rejeito. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido aos dependentes do segurado falecido que, à data do óbito, mantinha a qualidade de segurado. União Estável O autor apresentou certidão de óbito (Id. 10176428014) na qual figura como declarante e companheiro da falecida. Apresentou, ainda, certidão de nascimento dos filhos em comum (Id. 10176430207), fotos (Id. 10176434599) e declaração de unidade de saúde atestando a convivência (Id. 10176437402). As duas testemunhas ouvidas foram uníssonas e coerentes ao afirmar que o casal residiu junto por aproximadamente 20 anos, com convivência pública, contínua e com dois filhos. Ambas reforçaram que, até o óbito, residiam juntos, e que a falecida faleceu no lar conjugal, sob os cuidados do autor. Apontaram que não houve, em nenhum período, a separação do casal. Asism, comprovada a união estável, impõe-se o reconhecimento da condição de dependente, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com presunção de dependência econômica. Qualidade de Segurada da De Cujus Conforme narrado na exordial, a falecida laborou até 08/03/2021, com vínculo formal e anotações regulares em CTPS (Id. 10176443136). Ainda que não haja recolhimentos posteriores, houve sentença judicial no Juizado Especial Federal Adjunto da SSJ de Passos/MG (Id. 10176423028) que reconheceu a manutenção da qualidade de segurada até 16/05/2022 e concedeu aposentadoria por invalidez retroativa à data de início da incapacidade (01/2022). Tal decisão resolve, de forma incontroversa, a questão da qualidade de segurado da falecida no período próximo ao óbito. Assim, restando demonstrado que a de cujus encontrava-se incapacitada a partir de 01/2022, e que veio a óbito em 29/04/2023, mantém-se a qualidade de segurada. Duração do Benefício – Pensão Vitalícia O autor nasceu em 02/09/1973 (Id. 10176445335), tendo 49 anos à época do óbito da segurada. Nos termos do art. 77, §2º-B, inciso V, da Lei 8.213/1991, a pensão será vitalícia quando o dependente tiver 44 anos ou mais na data do óbito. Assim, a pensão por morte devida ao autor terá caráter vitalício. Data de Início do Benefício O primeiro requerimento administrativo de pensão por morte foi apresentado em 09/11/2023 (Id. 10176437246), após o prazo legal de 90 dias contados do óbito, previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, nos termos do art. 74, inciso II, da mesma lei, o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a união estável entre Adriano Roberto de Oliveira e Sueli Aparecida Vilela até o falecimento desta, ocorrido em 29/04/2023 e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a partir da data da data do requerimento administrativo, valor que deve acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mais atualizado quando da execução da sentença, a qual deverá durar pelo prazo vitalício, nos termos do artigo 77,§2º, inciso V, número 6, da Lei 8.213/1991 e fundamentação acima. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Diante do requerimento expresso da parte e estando presente os requisitos exigidos que ficaram cabalmente demonstradas no curso da instrução, e em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando ser notório que os entes integrantes da administração pública sempre costumam recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis, CONCEDO a parte autora, tutela de urgência, o que faço para determinar à autarquia-ré providenciar a implementação da pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, a qual se dará com a remessa dos autos para ciência da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta de custas (art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1.993). Deixo de determinar a remessa em reexame necessário, uma vez que, em rápido cálculo o valor não ultrapassará os percentuais e valores previsto no artigo 496 CPC. Transitado em julgado, diga a parte autora em termos de prosseguimento. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Competente, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”, intimando-se a parte contrária para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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