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"1001067-90.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040

ID: 335932537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003359-36.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003359-36.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA CPF: 06.004.860/0001-80 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em 24 de março de 2025, visando a cobrança de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no valor total de R$ 2.942.707,86 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 01.003419457.04, 01.003419497.69 e 01.003419604.79, devidamente juntadas sob os IDs 10417604981, 10417604982 e 10417604983, respectivamente. A parte Executada manifestou-se no ID 10428406066, informando a este Douto Juízo a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025, em momento anterior à propositura da presente execução fiscal, perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A cópia integral da exordial da referida ação anulatória foi acostada aos autos sob o ID 10428431798. Naquela demanda de conhecimento, a Executada busca a desconstituição dos mesmos créditos tributários de ICMS que são objeto da presente execução, alegando, em síntese, a ausência de materialidade para a exigência do ICMS sobre as liquidações financeiras no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada e a decadência de parte dos fatos geradores. Na mesma oportunidade, a Executada noticiou que o crédito tributário em questão já se encontrava integralmente garantido por meio de Apólice de Seguro Garantia (ID 10428419363), a qual foi administrativamente aceita pelo exequente (ID 10428424562). Diante da garantia do juízo e da pendência da Ação Anulatória, a Executada requereu a redistribuição da presente Execução Fiscal para o Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, em razão da prevenção, e a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Anulatória, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A Executada também informou a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA (ID 10428414616) e SPC (ID 10441793477), em decorrência da presente execução fiscal, requerendo a imediata exclusão, pedido deferido (IDs 10452973540 e 10452998027). O ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou o seguro garantia (ID 10433157437) e requereu a suspensão do feito (Id 10489840814). É o relatório do essencial. Decido. A Executada suscitou a incompetência relativa deste Juízo, argumentando que a Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025 perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, possui conexão com a presente Execução Fiscal, por versarem sobre os mesmos créditos tributários de ICMS. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em exame, a identidade da causa de pedir é inegável, uma vez que tanto a Ação Anulatória quanto a Execução Fiscal têm como fundamento a exigibilidade dos mesmos débitos de ICMS, decorrentes dos Autos de Infração e das CDAs identificadas nos autos. A Ação Anulatória busca desconstituir a validade e a exigibilidade desses créditos, enquanto a Execução Fiscal visa a sua cobrança coercitiva. Mais especificamente, o § 2º, inciso I, do artigo 55 do CPC, expressamente prevê a aplicação da conexão "à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal são títulos executivos extrajudiciais, e a Ação Anulatória constitui a ação de conhecimento que questiona a higidez do ato administrativo de lançamento tributário que lhes deu origem. A relação de prejudicialidade entre as demandas é manifesta: a decisão a ser proferida na Ação Anulatória sobre a validade dos débitos fiscais terá impacto direto e determinante sobre a subsistência da presente execução. Para além da conexão em sentido estrito, o § 3º do artigo 55 do CPC impõe a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. A tramitação simultânea de uma execução fiscal em uma comarca e de uma ação anulatória dos mesmos débitos em outra, sem a devida reunião, cria um cenário de potencial insegurança jurídica, com a possibilidade de que um juízo declare a inexigibilidade do crédito enquanto outro o mantenha, gerando decisões contraditórias e comprometendo a efetividade da jurisdição. A definição do juízo prevento, para fins de reunião das ações, é determinada pela anterioridade do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme preceituam os artigos 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso concreto, a Ação Anulatória (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024) foi distribuída em 18 de março de 2025 (ID 10428431798), enquanto a presente Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) foi ajuizada em 24 de março de 2025 (ID 10417604987). Portanto, pela anterior distribuição, verifica-se a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A manifestação da Advocacia Pública de ID 10489840814, ao pugnar pela suspensão do presente executivo por 180 (cento e oitenta) dias para aguardar o deslinde da Ação Anulatória, embora reconheça a prejudicialidade, não aborda a questão da prevenção e da reunião dos processos. A mera suspensão, sem a remessa dos autos ao Juízo prevento, não atende plenamente aos ditames legais e aos princípios processuais que regem a matéria, mantendo a possibilidade de decisões conflitantes e a ineficiência da máquina judiciária. A solução adequada, que harmoniza a legislação processual e os princípios da economia e segurança jurídica, é a reunião dos processos perante o Juízo que primeiro conheceu da controvérsia. A exclusão do nome da Executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), já determinada por este Juízo (IDs 10452002809, 10452973540 e 10452998027), é uma consequência lógica e necessária da garantia do juízo e da discussão judicial do débito, conforme pacífica jurisprudência. Dessa forma, a remessa dos autos ao Juízo prevento em Belo Horizonte, onde a Ação Anulatória já tramita, permitirá o julgamento conjunto das demandas, garantindo a coerência das decisões e a plena aplicação do artigo 9º, § 7º, da LEF. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA suscitada pela Executada e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS desta Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) para a 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, juízo prevento em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), para que lá sejam reunidos e julgados conjuntamente, em observância aos artigos 55, § 2º, inciso I, § 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Mantenho as determinações anteriores de exclusão do nome da executada dos cadastros de proteção de crédito, conforme despachos de ID 10452002809, e ofícios de IDs 10452973540 e 10452998027, até ulterior deliberação do juízo competente. A análise do pedido de suspensão ficará a critério do juízo prevento. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001067-90.2023.8.26.0320"

Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040