Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001267-86.2021.5.02.0611"

Rodrigo Antonio Rabelo De Lima x Estado De Minas Gerais

ID: 304923682

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Edilson Olímpio Fernandes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000831-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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Agravo de Instrumento Nº 2000831-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DI…

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Processo nº 1001267-07.2025.8.13.0024

ID: 294523736

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a quantidade de horas extras prestadas e que não foram compensadas conforme o preceito legal (evento 24). Em contrapartida, o réu informou que não tem outras provas a produzir e pleitou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 1.0000.24.411226- 4/002 (evento 25). Decido. - Da prova pericial No presente caso, entendo que, à luz do princípio da celeridade e economia processual, as horas extras deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, por haver necessidade de se avaliar, primeiramente, se há ou não o direito do autor ao pagamento das horas extras. Ante o exposto, i ndefiro o requerimento de produção de prova pericial nesta fase processual. - Da suspensão do feito Verifica-se que o presente feito consiste em cobrança na qual a parte autora pleiteia que a parte ré seja condenada ao pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário. Recentemente foi admitido o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103, no qual busca definir se: "a acerca da (des)necessidade de prévia autorização, pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), nos termos dos Decretos Estaduais de nº. 43.650/2003 e nº. 48.348/2022, para pagamento das horas extras, efetivamente trabalhadas por agentes penitenciários efetivos (policiais penais)”. Determinou-se a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais (art. 982, I, do CPC c/c 368-F, I, do RITJMG)". Assim, diante da admissão do IRDR - Cv Nº IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103 TJMG, determino a suspensão do processo em epígrafe, até o julgamento do incidente em questão, com fulcro no art. 982, inciso I c/c art. 313, VI, do CPC. I. C.

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