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Processo nº 1001330-32.2025.8.13.0024

ID: 300248213

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001330-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora sobre manifestação do r…

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Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 306382758

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001330-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DESPACHO Vistos, Intimem-se as part…

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Processo nº 5124418-73.2024.8.13.0024

ID: 314794847

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124418-73.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA

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DANIEL PASQUINO

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LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA

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MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5124418-73.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA ALVES PINTO CPF: 100.430.776-41 RÉU: TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME CPF: 10.316.298/0001-05 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. NATÁLIA ALVES PINTO ajuizou ação em face de TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA e GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Afirma que teve prejuízos com os ingressos, deslocamento de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, hospedagem, alimentação e outros transportes utilizados. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.815,37 (dois mil, oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e indenização pelos danos morais decorrentes. Citada, a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET360) apresentou contestação no Id. 10339837983, alegando, preliminarmente, perda da interesse de agir em relação à restituição dos valores pagos pelos ingressos e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a decisão de cancelamento foi tomada pela casa de shows e pelo produtor do evento, diante dos alertas meteorológicos, a caracterizar força maior. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA apresentou contestação no Id. 10350859028, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Prefeitura do Rio de Janeiro orientou a população a evitar deslocamentos na data do evento, em razão do alerta de previsão de fortes chuvas, o qual foi cancelado por motivos alheios à sua vontade. Aduz que o show foi reagendado para 28/03/2024, ofertando o reembolso aos consumidores que não poderiam comparecer. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar a responsabilidade das rés pelo cancelamento do evento musical e eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Narra, porém, que não estava chovendo forte no horário programado do show. Sustentam as rés que o cancelamento decorreu de força maior, consubstanciada nos eventos climáticos adversos que atingiram a cidade naquela época. As reportagens juntadas aos autos (Ids. 10339837983 - p. 8; 10350859028 - p. 6) comprovam a existência de condições meteorológicas adversas em 23/03/2024. Em consulta ao provedor de pesquisas, verifica-se que, de fato, as chuvas foram muito fortes e intensas na data do show. Veja: Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja objetiva, restou caracterizada excludente de ilicitude por força maior, uma vez que a situação era imprevisível e não poderia ser evitada pelas rés, conforme art. 393 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos realizadores do espetáculo a responsabilidade por eventuais danos sofridos por terceiros, sobretudo os danos de natureza moral. Os requeridos em nada contribuíram para a não realização do evento naquela data, evento este que dias depois veio a acontecer. Sem o nexo causal, afastado pelo evento climático, não são os requeridos condenados a nenhuma indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202797-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. (...) Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) A decisão de adiar o show, nesse contexto, não se configura como uma falha na prestação do serviço, mas sim como uma medida prudencial e necessária para garantir a segurança e a incolumidade física dos participantes e da equipe, em face de um risco real e iminente. Ressalta-se que a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA comprovou o reembolso dos valores despendidos com a aquisição dos ingressos à autora (Id. 10339837983 - p. 2). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito. Retifique-se o polo passivo, para excluir a ré GL EVENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e incluir a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, CNPJ 05.494.572/0001-98, conforme requerido em Id. 10350859028 - p. 3. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Havendo pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5124418-73.2024.8.13.0024

ID: 314794853

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124418-73.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5124418-73.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA ALVES PINTO CPF: 100.430.776-41 RÉU: TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME CPF: 10.316.298/0001-05 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. NATÁLIA ALVES PINTO ajuizou ação em face de TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA e GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Afirma que teve prejuízos com os ingressos, deslocamento de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, hospedagem, alimentação e outros transportes utilizados. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.815,37 (dois mil, oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e indenização pelos danos morais decorrentes. Citada, a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET360) apresentou contestação no Id. 10339837983, alegando, preliminarmente, perda da interesse de agir em relação à restituição dos valores pagos pelos ingressos e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a decisão de cancelamento foi tomada pela casa de shows e pelo produtor do evento, diante dos alertas meteorológicos, a caracterizar força maior. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA apresentou contestação no Id. 10350859028, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Prefeitura do Rio de Janeiro orientou a população a evitar deslocamentos na data do evento, em razão do alerta de previsão de fortes chuvas, o qual foi cancelado por motivos alheios à sua vontade. Aduz que o show foi reagendado para 28/03/2024, ofertando o reembolso aos consumidores que não poderiam comparecer. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar a responsabilidade das rés pelo cancelamento do evento musical e eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Narra, porém, que não estava chovendo forte no horário programado do show. Sustentam as rés que o cancelamento decorreu de força maior, consubstanciada nos eventos climáticos adversos que atingiram a cidade naquela época. As reportagens juntadas aos autos (Ids. 10339837983 - p. 8; 10350859028 - p. 6) comprovam a existência de condições meteorológicas adversas em 23/03/2024. Em consulta ao provedor de pesquisas, verifica-se que, de fato, as chuvas foram muito fortes e intensas na data do show. Veja: Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja objetiva, restou caracterizada excludente de ilicitude por força maior, uma vez que a situação era imprevisível e não poderia ser evitada pelas rés, conforme art. 393 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos realizadores do espetáculo a responsabilidade por eventuais danos sofridos por terceiros, sobretudo os danos de natureza moral. Os requeridos em nada contribuíram para a não realização do evento naquela data, evento este que dias depois veio a acontecer. Sem o nexo causal, afastado pelo evento climático, não são os requeridos condenados a nenhuma indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202797-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. (...) Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) A decisão de adiar o show, nesse contexto, não se configura como uma falha na prestação do serviço, mas sim como uma medida prudencial e necessária para garantir a segurança e a incolumidade física dos participantes e da equipe, em face de um risco real e iminente. Ressalta-se que a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA comprovou o reembolso dos valores despendidos com a aquisição dos ingressos à autora (Id. 10339837983 - p. 2). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito. Retifique-se o polo passivo, para excluir a ré GL EVENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e incluir a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, CNPJ 05.494.572/0001-98, conforme requerido em Id. 10350859028 - p. 3. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Havendo pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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