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"1001424-91.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1001424-91.2023.5.02.0610"

Carlos Augusto Da Cruz Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 298405431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050906-82.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

WILBER MONTEZANO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5050906-82.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS CPF: 123.752.946-88 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0532-75 SENTENÇA Vistos etc. CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS” em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também nos autos identificada. Alega o Autor que, no dia 05 de junho de 2024, locou um veículo com a Ré, contratando duas diárias, sem limite de quilometragem, com devolução prevista para o dia 07/06/2024, dado que necessitava realizar uma viagem de urgência para Ubiratã/PR. Aduz que se deslocou até seu destino, contudo, ao retornar para o veículo locado, não conseguiu ligá-lo novamente, momento no qual foi abordado por dois homens, que o informaram que o veículo estaria com o sistema de ignição bloqueado e que o mesmo deveria ser recolhido em razão de determinação de bloqueio por parte do setor de segurança da empresa Ré, solicitando a devolução amigável do veículo, sem qualquer justificativa. Devido ao ocorrido, relata que teve gastos a mais na viagem, além de ter retornado apenas no dia 08 de junho. No mais, relata que a Ré cobrou o valor total das diárias estabelecidas em contrato, além de uma cobrança no valor de R$ 11.723,70, sem justificativa, o que, no entanto, foi imediatamente estornado após contestação. Todavia, tal cobrança foi lançada novamente na fatura do cartão, sem novo estorno. Pelo exposto, pugnou pela condenação da Ré à restituição do valor do aluguel do veículo, no importe de R$628,89, bem como ao pagamento dos valores auferidos pelo atraso na viagem, no valor de R$ 244,99, e da cobrança indevida, em dobro, no importe de R$ 23.447,40. No mais, requer a condenação da Ré no desbloqueio de seu nome nos bancos de dados da empresa e no pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a Ré apresentou contestação ID 10417504380, impugnando o pedido de inversão do ônus probatório e alegando a inaplicabilidade do CDC no caso dos autos, com base na Teoria Finalista. No mérito, argumentou, em suma, que agiu no exercício regular de seu direito, vez que, conforme instrumento contratual, possui a prerrogativa de reaver o carro com efeitos imediatos em caso de não pagamento dos débitos nos respectivos vencimentos, e, no caso dos autos, o Autor afirma ter realizado pagamento do boleto em aberto após o bloqueio do veículo, constatando a existência de um débito. Aduz que os eventuais danos sofridos se deram por culpa exclusiva do Autor, ante a ausência do pagamento do débito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da empresa no caso em questão, dada a ausência de ato ilícito, cominada com a previsão do Art. 14, II, do CDC. Debateu-se contra os danos morais e materiais pleiteados pelo Autor. Dessa forma, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação (ID 10443129320). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu a juntada de prova documental, enquanto a Ré nada requereu. Relatório no que interessa. D E C I D O. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há indícios nos autos que demonstrem que o Autor não se trata do usuário final dos carros alugados da empresa Ré, razão pela qual não há que se afastar a aplicação do CDC no caso em tela, conforme alegado em contestação. Nesse sentido, destaca-se que, mesmo que o Autor fosse motorista de aplicativo, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de admitir o abrandamento da regra do Art. 2º do CDC em casos nos quais demonstra-se a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente em relação ao fornecedor, na chamada Teoria Finalista Mitigada. Dessa forma, a relação entre as partes deve, indubitavelmente, ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do mérito. O aluguel do veículo por parte do Autor, mediante pagamento antecipado, é fato inconteste nos autos, tendo em vista a fatura do cartão (ID 10348666115) e o contrato de aluguel (ID 10348644545) acostados aos autos, que demonstram que houve o pagamento antecipado das diárias para a realização da viagem relatada na exordial, fato este não contestado pela Ré. Entretanto, alega a Ré que havia débito pendente que ensejou a retomada arbitrária do veículo por parte dos funcionários da locadora. A partir da análise do documento que visa comprovar os débitos em questão (ID 10417530491), no entanto, observa-se que o valor cobrado é referente à não devolução do veículo utilizado na viagem descrita na exordial, gerando multa diária que compreende a período de 33 dias, entre a locação do carro, em 05/06/2024, e a devolução deste na agência, em 08/07/2024. Dessa forma, além de proceder à cobrança de diárias referentes ao período de aluguel do carro, de 05/06/2024 a 07/06/2024, período este que havia sido pago de forma antecipada pelo Autor, a Ré procedeu à cobrança de diárias que contemplam período posterior à retomada do carro por parte da empresa, ou seja, do dia 06/06/2024 ao dia 08/07/2024. Assim, não há razão que justifique a retomada do veículo, tendo em vista que, à época dos fatos, não havia débito, e, tampouco, que justifique a cobrança das referidas diárias, dado que a devolução do veículo fora do prazo contratado se deu por culpa exclusiva da Ré, dado o bloqueio e tomada do automóvel. Diante do exposto, é evidente a procedência do pedido autoral quanto aos danos materiais percebidos, devendo haver tanto o ressarcimento do valor despendido com o aluguel do veículo, tendo em vista a incidência do art. 14, caput, do CDC, quanto a devolução dos valores cobrados de forma indevida, no valor de R$ 11.723,70, que deverá se dar de forma dobrada, dada a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No mais, quanto aos danos morais, é irrefutável que houve a submissão do Autor a situação vexatória, tendo em vista a cobrança indevida de valores e, ainda, o processo de bloqueio e retirada do carro. Além disso, a frustração de estar preso em outro Estado, sem meio de locomoção e, ainda, sem justificativa plausível para o ocorrido, sem dúvidas enseja o dever de indenizar por parte da Ré. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo colacionada: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Locação de motocicleta da empresa ré que procedeu à sua retirada sem consentimento da autora-locatária – Exercício arbitrário das próprias razões – Ação julgada procedente, com danos morais arbitrados em R$5.000,00 – Apelação da ré – Renovação dos argumentos anteriores – Alegação de que constada falha grave na bateria da motocicleta e que a retirada não é suficiente para causar o abalo moral – Não acolhimento – Retirada do bem que estava regularmente locado que ocorreu de forma clandestina, sem prévia ciência da autora – Situação que extrapola o mero dissabor, causando aflição e insegurança na locatária – Dano moral configurado – Pretensão à redução do valor arbitrado – Redução que se impõe – Valor fixado na r. sentença para ressarcimento dos danos morais que deve ser minorado – Indenização fixada em R$ 2.000,00 que atende ao caráter reparatório e punitivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir os danos morais – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002770-77.2022.8.26.0001; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Pedido de purgação de mora e indenização por danos morais. Locadora que não logrou demonstrar as tentativas frustradas de lançamento do débito no cartão de crédito da autora e que tampouco respondeu à mensagem da locatária disponibilizando-se a quitar a dívida. Rescisão contratual por culpa da empresa ré. Retomada arbitrária da posse do veículo de forma extrajudicial e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentos da sentença não infirmados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001424-33.2021.8.26.0549; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS 1. Ação indenizatória em que o autor pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais devido ao bloqueio injustificado de veículo locado durante viagem. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 7.132,13 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais; 2. A ré não comprovou que o veículo locado cruzou fronteira internacional e estava sendo utilizado fora do território nacional, caracterizado o bloqueio arbitrário, ausente qualquer prova de descumprimento contratual pelo locatário; 3. O valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 é considerado razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1011673-66.2023.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (qunze mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a condenar a Ré à restituição dos valores descritos na exordial, referentes aos danos materiais, no valor total de R$ 24.321,28 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Ademais, condeno a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando deverá incidir a SELIC, nos termos do atual texto do art. 406 do Código Civil. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001424-91.2023.5.02.0610"

Carlos Augusto Da Cruz Reis x Localiza Rent A Car Sa