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Processo nº 5001404-68.2025.8.13.0363

ID: 338905972

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001404-68.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA MARIA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE FERNANDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001404-68.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ALCIDES MOURA DA SILVA CPF: 339.136.926-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcides Moura da Silva, devidamente qualificado na exordial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 10419703399 a 10419703457. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência do requerente acostada ao ID n.º 10439694536. Citada, a autarquia ré apresentou contestação na peça de ID n.º 10454738020. O requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação em ID n.º 10472536346. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n.º 10472900604), ao passe que a requerida nada fez. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2. Das Preliminares 2.1. Da Coisa Julgada Em sede de contestação, a autarquia requerida postulou pela extinção do feito, visto que a presente demanda decorre de matéria julgada dos autos de n.º 1001654-88.2023.4.06.3817. Consequentemente, acostou aos ID's n.º 10454738021 a 10454738024, os documentos do referido processo. Da análise dos autos, verifica-se que o acolhimento da preliminar é medida de rigor. A parte autora, em sede de impugnação, alegou que a matéria dos autos anterior foi julgada sem resolução do mérito. Entretanto, em análise a sentença acostada ao ID n.º 10454738024, houve a análise do mérito, não reconhecendo o direito ao benefício, sendo julgado improcedente os pedidos autorais. Assim, consoante disposto no art. 337, § 4º do Código de Processo Civil há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, denominando-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 CPC). O requerente postula pela concessão de Aposentadoria por Idade Rural com base no indeferimento administrativo acostado ao ID n.º 10419682128. Diante disso, verifico que trata-se do mesmo indeferimento que ensejou a proposição do processo anterior, não havendo nova causa de pedir, tampouco novos documentos para reanalise dos fatos vertidos. Dessa forma, diante dos fatos expostos e análise dos documentos juntados em sede de contestação, verifico que a matéria discutida nos presentes autos foi analisada, transitada em julgado no processo de n.º 10454738021 a 10454738024, não merecendo nova apreciação. Nesse contexto, a preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida deve ser acolhida e, por conseguinte, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 82, § 2° e 85, § 2°, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao TRF6, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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