Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001659-22.2022.8.26.0498"

Keyla Caiafa Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 333612725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009214-95.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo … PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise da prova documental. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência” (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo então à análise de questão preliminar arguida nestes autos. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Cumpre ainda observar que o requerido integra o grupo econômico gestor do “WhatsApp”, sediado no exterior (Meta Platforms Inc.), e que não possui representação no Brasil. Assim já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo WhatsApp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o WhatsApp não possui representação no Brasil” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0142.16.002141-6/001 - Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data do julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 23/02/2018). Assim sendo, reconheço a pertinência subjetiva do requerido para a demanda e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. Mérito. Keyla Caiafa Ferreira ajuizou ação em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que é advogada e que sua imagem profissional vem sendo utilizada de forma indevida por terceiros, que se fazem passar por ela no aplicativo “WhatsApp” para aplicar golpes em seus clientes. A requerente narra que, nos dias 14 e 15 de maio de 2025, tomou conhecimento de que a conta do “WhatsApp” de número (33) 99876-4914, utilizando seu nome e a foto de seu perfil, entrou em contato com dois clientes, abordando assunto relativo a processos cíveis, mas os clientes desconfiaram do golpe e comunicaram à requerente, que confirmou a falsidade do contato e orientou a denúncia à plataforma. Relata que, no dia 28 de maio de 2025, os números (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 também entraram em contato com um cliente, com abordagem sobre processo judicial, e desta vez, houve prejuízo financeiro para o cliente, no valor de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), transferidos a “Donizete dos Santos Delfino”. Assevera que as tentativas de denúncia ao aplicativo, tanto por ela quanto por seus clientes, não surtiram efeito, uma vez que os números fraudulentos permanecem ativos, mesmo após diversos registros de ocorrência e reclamações. Pretende, portanto, o bloqueio das contas de “WhatsApp” mencionadas e o fornecimento de informações sobre a titularidade destas contas, em tutela de urgência, além da condenação do requerido à compensação por danos morais. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 10469935858). O requerido, em contestação, defende-se dizendo que não possui competência técnica ou jurídica para promover a remoção das contas de “WhatsApp” mencionadas na inicial, tampouco para fornecer dados dos usuários vinculados aos números citados, sem ordem judicial específica de quebra de sigilo. Aduz que, mesmo diante de ordem judicial, os dados passíveis de fornecimento se limitam a registros de conexão (IP, data e hora), e que dados mais sensíveis poderiam ser eventualmente obtidos junto às operadoras de telefonia, que são legalmente obrigadas a manter o cadastro dos usuários das linhas telefônicas. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, ressaltando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiro criminoso, que se utilizou de informações públicas (como nome e imagem da requerente) para criar perfis falsos. Aponta que não há prova de que os dados da requerente tenham sido obtidos por falha do aplicativo ou que a requerente tenha sequer utilizado corretamente as ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo aplicativo. Insurge-se contra os danos alegados. Pois bem. Inicialmente, registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte requerida é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Isso, porque “a exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)” (TJDFT: Acórdão n° 887935, 20130110751265APC, Rel. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, DJe em 20.8.2015, p. 121). Saliento que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID 10469935858, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao requerido comprovar que terceiros fraudadores não mantiveram contas falsas utilizando os dados pessoais e profissionais da requerente no aplicativo gerenciado por ele, ou que, tão logo notificado acerca deste fato, atuou de modo a impedir a conduta dos fraudadores. No entanto, desse meio de prova não se desincumbiu o requerido, pois, em sua peça defensiva, limitou-se a afirmar que não possui ingerência sobre o “WhatsApp”, além de sustentar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Primeiramente, reitero ser fato notório que o “Facebook” e o “WhatsApp” integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms Inc.), sendo certo que só o primeiro possui representação no território nacional, de modo que possui legitimidade para responder pelas obrigações do “WhatsApp” em nosso país. Além disso, o robusto acervo probatório coligido nos autos contradiz o requerido. Os fraudadores conseguiram não só os dados pessoais da requerente, que é advogada, como também a sua lista de contatos, pois enviaram mensagens para os números particulares de seus clientes, fazendo menção a processos e decisões judiciais (ID’s 10468909260, 10468882832, 10468914446, 10468904959 e 10468906864). Nesse quadro, verifica-se que não só os dados da requerente foram violados, como também os de seus clientes. Além de sofrer a “clonagem” de sua conta no “WhatsApp”, a requerente suportou a demora do requerido em solucionar o problema gerado por falhas de segurança presentes no próprio sistema. Os relatos dos boletins de ocorrência (ID’s 10468916846 e 10468908567) e as diversas denúncias realizadas na plataforma (ID’s 10468909804, 10468907956 e 10468900427) e por e-mail (ID 10468901560) não foram suficientes para que o fornecedor de serviços tomasse quaisquer providências. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor porque ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. No caso em apreço, não houve culpa exclusiva das vítimas, pois, ainda que terceiro fraudador tenha colaborado para o dano, restou evidenciada a fragilidade do sistema do requerido, que permaneceu inerte após seguidas denúncias de ato ilícito. Registro ainda que, apesar de o requerido alegar que a conta foi invadida por negligência das vítimas, não comprovou uma conduta negligente específica, e cabe a ele prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (destaquei). Lado outro, observo que a parte requerente utilizou das ferramentas disponibilizadas pela plataforma a fim de denunciar o uso de contas com seu nome e imagem (ID’s 10468909804, 10468907956, 10468900427 e 10468901560), mas, diante da inércia do requerido em solucionar o problema, precisou acionar o Poder Judiciário. De rigor, portanto, determinar, à parte requerida, que proceda ao bloqueio das contas dos números de telefone no aplicativo “WhatsApp”, e ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexões, relativos aos últimos seis meses, das contas utilizadas pelos fraudadores, nos termos do que prevê o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14): “Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento (destaquei). (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros” (destaquei). Em casos semelhantes, em que os requisitos autorizadores também estavam presentes, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor vítima de golpe financeiro por intermédio do aplicativo WhatsApp. Pretensão de obtenção do IMEI do aparelho utilizado para acesso às contas, além dos registros de acesso, relativos aos últimos 6 meses. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. REGISTROS DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. Provedores de aplicação têm o dever de armazenar, pelo prazo de 6 meses, os registros de acesso. Inteligência do art. 15 c/c 5º, VIII da Lei nº 12.965/14. Marco Civil da Internet que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis pela prática de atos ilícitos cíveis ou criminais. Indicativos de golpes financeiros. Obrigação reconhecida. IMEI. Ainda que não seja expressamente mencionado na legislação, é admissível sua solicitação judicial, considerando que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, coletam e armazenam tais dados com fins operacionais e de segurança. Medida justificada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Quantum ainda não arbitrado, de modo que a irresignação de excesso nem sequer comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência não é a existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, mas a conduta da parte demandada. Precedentes. Imposição de ônus sucumbenciais apenas ao réu, dada sua resistência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJSP; Apelação Cível 1003561-35.2025.8.26.0100; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025 - destaquei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) – Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI – Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário – Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória – Pretensão de afastamento das astreintes – Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso – Honorários de sucumbência – Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 – destaquei). De rigor, portanto, determinar que a parte requerida forneça os registros de conexões e registros de acesso, dos últimos seis meses, relativos aos perfis no “WhatsApp” vinculados aos números móveis listados na inicial. Quanto ao pedido remanescente, os danos morais estão caracterizados pelos seguintes motivos: a) exposição de dados pessoais da requerente; b) fraudadores chegaram a obter vantagens ilícitas de clientes da requerente, utilizando-se da imagem e dados profissionais desta última. Neste sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO – "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – RESPONSABILIDADE CIVIL – Fraude praticada por terceiros mediante habilitação indevida de linha telefônica – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços – Inexistência de comprovação de diligência mínima na contratação – Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007169-96.2025.8.26.0405; Relator(a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO INDEVIDO DA IMAGEM E IDENTIDADE DO AUTOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço. Proteção deficiente e resposta administrativa ineficiente. Dano moral configurado. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Inexistência de obrigação de resultado, mas dever de segurança. Multa por descumprimento de ordem judicial proporcional e devida. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008272-41.2025.8.26.0114; Relator(a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024 - destaquei). No presente caso, entendo que a demora injustificada no bloqueio das contas mencionadas, mesmo após ter sido reiteradamente comunicado de que se utilizavam das informações pessoais da parte requerente e estavam sendo utilizadas para a aplicação de golpes notoriamente conhecidos e facilmente identificáveis, constitui uma falha de segurança na prestação dos serviços do requerido, provocando danos à imagem da requerente, razão pela qual entendo que o pedido de compensação por danos morais merece ser acolhido. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para confirmar no mérito a decisão liminar a seu tempo deferida, determinar à parte requerida que proceda ao bloqueio definitivo das contas vinculadas aos números (33) 99876-4914, (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 no aplicativo “WhatsApp”, e condenar a parte requerida a fornecer todos os registros de titularidade, conexões e acessos dos últimos seis meses, relativos às contas vinculadas aos números mencionados. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição. Diligenciar. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. RENAN ARNALDO FREIRE Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, III, c/c art. 10, III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006298-92.2023.8.13.0481

ID: 306861829

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006298-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006298-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JESUS DIAS PEREIRA CPF: 539.065.356-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO JESUS DIAS PEREIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - sempre exerceu atividade rural, primeiramente acompanhando seus pais e, posteriormente, como "bóia-fria" para diversos empreiteiros, sem anotação formal na Carteira de Trabalho (CTPS) - preencheu o requisito etário - o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo réu, sob fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER. 2. Despacho inicial em ID 9908123514 Deferida AJG. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10108627353 - documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência anterior ao implemento do requisito etário ou à DER; - não há autodeclaração de atividade rural e que, as anotações em sua CTPS (ID. 9817574091) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID. 10108627356), indicam que a parte autora pode ter desempenhado atividades urbanas, o que descaracteriza a condição de segurado especial; - o patrimônio do autor, incluindo a posse de seis veículos e participação em sociedade empresária de 1994 a 2013, seria incompatível com o regime de economia familiar; - o autor sempre informou endereço residencial urbano na cidade de Patrocínio, MG. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10125010538 - os períodos urbanos exercidos não descaracterizam sua condição de trabalhador rural; - os veículos mencionados pela autarquia não mais lhe pertencem, estando em estado de sucata e com documentação atrasada, razão pela qual não foram baixados formalmente; - quanto à participação societária, alega que o CNPJ está inativo e que este, de fato, pertencia a familiares, não a si mesma, sempre exercendo atividade rural. 5. Instrução processual Além de documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: - juntada de CTPS digital em ID 10313917175; - audiência de instrução e julgamento em ID 10313839470. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da atividade rural no período de carência exigido, imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo; - a documentação apresentada como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural; - a existência de patrimônio, vínculos urbanos ou empresariais que gerem a descaracterização da condição de segurado especial da parte autora. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 02/11/2022 (ID 9817587207), portanto, antes da DER, que ocorreu em 22/12/2022 (ID 10108627357), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2022, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2007 a 2022, pelo requisito etário ou pela DER. 3. Análise da prova material prévia Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - CTPS em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019 e 2023 (ID 9817574091) - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019, 2023 e 2024 (ID 10313917175). - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador urbano nos anos de 1980, 1984, 1985, 1986, 1994, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2006 (ID 10313917175). 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, foram colhidos depoimentos testemunhais por meio de audiência de instrução e julgamento (ID 10313839470), de seguinte teor “(...) que trabalhou na roça com o autor; que hoje é pedreiro; que deixou de trabalhar com o autor há 3-4 anos; que conhece o autor desde os 9 anos de idade e hoje possui 49 anos; que o Senhor Jesus é “gato”, supervisionando o trabalho dos demais trabalhadores rurais e sempre trabalhou como “gato”, mas na maioria das vezes fazia trabalho braçal também; que o autor continua trabalhando até os dias atuais como gato; que ambos trabalhavam colhendo café, desbrotando, capinando e adubando; que trabalharam em diversas fazendas, e após a colheita o Senhor Jesus nunca parava de trabalhar; que nunca viu o autor trabalhando na cidade; que desde que o conhece sempre o viu trabalhando nas lavouras; que no trabalho atual o autor faz a desbrota do café; que não conhece a esposa do senhor Jesus e não sabe se ele é casado; que não possui conhecimento sobre o envolvimento com qualquer loja de roupas infantis.” (ID 10313839470 - depoimento testemunhal Geraldo Cristiano Martins da Silva- destaques acrescidos) “(...) que conheceu o senhor Jesus nas lavouras; que se veem todos os dias no ponto dos bóias frias; que sempre trabalham juntos; que se conhecem há 20 anos; que o senhor Jesus é lavrador de café, tomando conta do pessoal; que não é “gato”, mas um tipo de fiscal, que tem um motorista quem cuida do transporte; que quando não consegue pessoal para trabalhar, o autor também trabalha realizando os serviços da lavoura; que não é apenas fiscal e trabalha todos os dias com o trabalho manual: colhendo, capinando e desbrotando; que ele consegue fiscalizar e trabalhar e há 20 anos desempenha esta atividade; que nestes 20 anos eles trabalharam mais sem carteira assinada e que é comum ocorrer nas fazendas; que trabalharam na lavoura de café da APAE e esta possuía 3 chácaras; que o trabalho não era com portadores de deficiência e sim na roça; que o autor sempre teve uma esposa e não sabia com o que ela trabalhava; que nunca viu o autor trabalhar na cidade e que ele trabalha até os dias atuais na roça com desbrota.” (ID 10313839470 - testemunha Manoel Messias Alexandre dos Santos - destaques acrescidos) Constata-se que os demais declarantes confirmaram, de forma uníssona, que conhecem a parte autora por tempo superior ao da carência e afirmaram que ela sempre exerceu a atividade rural, trabalhando no cultivo da terra sem vínculo urbano relevante. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos) Por isso, esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (art. 30, IV, Decreto nº 3.048/1999; Súmula 54, TNU) 5. Quanto à controvérsia acerca da descaracterização da qualidade de segurado especial A parte requerida alegou que a participação do autor em sociedade empresária durante o período de carência afastaria o reconhecimento da condição de segurado especial. Apesar da alegação do réu, é importante ressaltar que § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, dispõe que a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples não o exclui da categoria de trabalhador rural, desde que: (i) mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º do mesmo artigo; (ii) a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e (iii) tenha sede no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Veja-se o que dispõe o dispositivo legal: “(...)§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Cabe salientar que a inscrição do segurado especial no CNPJ, por si só, não exclui o enquadramento do segurado especial. Exige-se , todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. Veja-se: “Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é firme neste sentido: TRF6 – AC 6004783-60.2024.4.06.9999: “A existência de empresa com situação cadastral 'inapta', sem comprovação de faturamento ou exercício efetivo de atividade empresarial, não é suficiente para afastar a condição de segurado especial.” No caso em análise, observa-se, contudo, que a empresa foi baixada em 2013, por encerramento por liquidação voluntária. Não há, nos autos, qualquer prova apresentada pelo INSS que comprovem a existência de atividade operacional, indicação de faturamento no intervalo compreendido entre 1994 a 2013 ou demonstração de que a empresa titularizada pelo autor tenha efetivamente alterado sua condição de segurado especial, seja por meio de faturamento, movimentação financeira relevante ou desvio de sua atividade rural habitual. No período correspondente à carência (2007 a 2022), o autor manteve exclusivamente vínculos rurais, reforçando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período exigido, fato incontroverso. As duas testemunhas ouvidas, Geraldo Cristiano Martins da Silva e Manoel Messias Alexandre dos Santos, foram uníssonas ao afirmar que conhecem o autor há muitos anos, sempre o viram trabalhando na roça, inclusive nos dias atuais, jamais tendo presenciado qualquer atividade urbana exercida por ele. Ambas afirmam que o autor atua em lavouras de café, em atividades como capina, desbrota, colheita e adubação, muitas vezes sem registro formal. Ressalte-se que, embora uma das testemunhas (Geraldo) tenha se referido ao autor como "gato", o próprio esclareceu que o autor também executava atividades braçais, atuando como supervisor de equipe de trabalhadores rurais. A segunda testemunha (Manoel) reforçou que o autor não é exatamente “gato”, mas sim uma espécie de fiscal que também labora manualmente nas lavouras, realizando os mesmos serviços dos demais. A legislação previdenciária vigente não exige, para a caracterização da condição de segurado especial, a comprovação de miserabilidade ou estado de pobreza extrema. Tal exigência representaria uma penalização indevida àqueles que, mesmo enfrentando condições adversas no meio rural, conseguem, por esforço próprio e trabalho contínuo, formar um pequeno patrimônio. A interpretação restritiva, nesse sentido, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse contexto, o simples fato de o autor possuir veículos de pequeno valor venal, tais como FORD/ESCORT 1.8 GL, VW/KOMBI, VW/BRASILIA, M.BENZ/OF 1113, GM/CHEVROLET 60 e GM/OPALA DIPLOMATA SE, não é suficiente para afastar sua condição de segurado especial. Diante da ausência de elementos que demonstrem o exercício de atividade urbana ou empresarial, e considerando que os bens mencionados são compatíveis com a realidade do trabalhador rural em regime de economia familiar, resta preservada a condição de segurado especial do autor. TRF6 – AC 1024668-91.2021.4.01.9999: “Neste contexto, entende-se que a propriedade de veículo automotor pela parte autora (ou pelo grupo familiar) não possui, por si só, o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida.” TRF6 – AC 1001659-57.2024.4.06.9999: “Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade.” Portanto, o autor continua inserido no contexto do trabalhador rural boia-fria, caracterizado pela informalidade e pela ausência de vínculo empregatício contínuo, conforme restou comprovado nos autos por meio de prova material e testemunhal produzida em audiência de instrução. 6. DIB Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/12/2022 (ID 10108627357), razão pela qual esta será a data de início do benefício (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER); CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 539.065.356-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 22/12/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes