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"1001667-64.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Resultados para "1001667-64.2023.8.26.0271"

Rogerio Da Silva Coura x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 259391348

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007314-60.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA COURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007314-60.2024.8.13.0024 AUTOR: ROGERIO DA SILVA COURA CPF: 040.445.436-40 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização, com pedido de tutela antecipada, proposta por Rogério da Silva Coura em face do Itaú Unibanco S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente é titular de conta mantida junto ao requerido, onde recebe seu salário e, no dia 07.12.2023, ao acessá-la, verificou um débito no valor de R$1.223,93. No dia seguinte, contatou o requerido, na pessoa da sua gerente de conta, sendo informado que o débito era regular, considerando que poderia haver desconto de até 30% do salário do correntista para quitar valores pendentes. Alega que, no dia 18.12.2023, novo desconto foi realizado, agora, no valor de R$1.758,34 e, ao questionar a sua gerente de conta, ela ratificou a informação anteriormente presada, acrescentando que, caso quisesse reaver o valor, deveria realizar um acordo com a instituição para pagamento do débito em 73 parcelas de R$2.996,42, mas não concordou com a proposta apresentada pelo requerido e solicitou a restituição do valor, por se tratar de valor vinculado a salário e ser utilizado para pagamento de suas despesas pessoais. Feitas as alegações, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos em sua conta corrente e, no mérito, a restituição, em dobro, dos valores debitados em sua conta e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id 10150842269, mantida em Id 10208085787, foi indeferido o pleito antecipatório. Citado, o Itaú Unibanco S/A apresentou contestação em Id 10300339316, pugnando pela improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação em id 10300528965. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10300696501). Não havendo novas provas a produzir, vieram os autos conclusos. I. Mérito Na presente demanda, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A pretensão inicial consiste no estorno, em dobro, dos valores descontados na conta do requerente pelo requerido, sem sua autorização, bem como na reparação por danos morais. Analisando os documentos acostados aos autos, é possível verificar que o requerente celebrou com o requerido diversos contratos e não efetuou o pagamento dos valores devidos, na forma como pactuado, fato que ensejou a realização de descontos em conta-salário pelo requerido a partir de dezembro/2023. Verifico, ainda, que foi apresentada proposta de renegociação do débito ao requerente, que não foi por ele aceita e que, em inicial, em momento algum, ele negou ser devedor de valores ao banco requerido, tendo a sua irresignação se limitado apenas aos descontos efetuados em sua conta-salário. No que tange à existência do débito, tal fato é corroborado com a mensagem enviada pelo requerente ao banco, via chat, em que informa que está à “disposição para negociar” porque pretendia “ficar quite com o banco o mais rápido” (Id 10148983993). Lado outro, a Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central determina em seu artigo 3º que "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente" e dispõe ainda: Art. 3º (...) § 1º A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. § 2º O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Tal entendimento ainda é expresso na tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. In casu, o requerido não comprovou ter o requerente autorizado a realização dos débitos em sua conta, ainda que configurado o inadimplemento da sua parte, fato que está a afastar tanto a resolução do BACEN, quanto o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ. Assim, mostra-se abusiva a conduta do requerido ao efetuar os descontos em conta-salário do requerente, razão pela qual deverá o requerido cobrar o seu débito pelas vias próprias. Dito isso, impõe-se a restituição ao requerente dos valores debitados em sua conta salário pelo requerido a partir de dezembro/2023, inclusive. Todavia, tem-se que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Contudo não há que se falar em danos morais, porquanto o requerente é devedor confesso, conforme se extrai nas mensagens por ele enviadas à instituição via chat, e deixou de quitar o débito a ele atribuído no tempo e modo fixados nos contratos firmados com o banco. Admitir que o requerente sofreu dano moral seria banalizar o instituto e privilegiar o enriquecimento sem causa, o que é evidentemente vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO. Empréstimo pessoal - Pretensão de restituição em dobro dos valores provenientes de benefício previdenciário retido em conta-corrente e indenização por danos morais procedência. R. sentença de parcial RECURSO DO RÉU R. sentença que determinou a restituição em dobro dos valores retidos e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pretensão de reforma Alegação que os descontos foram devidos, não havendo que se falar em restituição - Não acolhimento - Parte autora , ora apelada, que demonstrou ter havido retenção da totalidade de seu salário em razão dos descontos realizados pelo Banco superiores à mensalidade do contrato firmado entre as partes - Irregularidade da conduta da casa bancária - Absorção integral dos proventos da recorrida, os quais tem natureza alimentar, indispensáveis à subsistência digna constitucional Garantia Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal - Ausência de comprovação nos autos de que houve autorização para o desconto superior ao contratado - Necessária a restituição dos descontos indevidos - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Restituição, no entanto, que deve ser de forma simples, já que indevidos mas não ilícitos os descontos realizados - DANOS MORAIS - Danos morais afastados, já que a autora é mesmo devedora e deixou de manter saldo suficiente para pagar seus débitos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA - Disciplina de sucumbência revista. (TJSP, Apelação nº 1006614-64.2023.8.26.0271, 15a Câmara de Direito Privado, Relator Achile Alesina , j. em 16/07/2024) Dito isso, deixo de acolher o pleito reparatório. II. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido Itaú Unibanco S/A a RESTITUIR, na forma SIMPLES, os valores descontados em conta-salário, de titularidade do requerente Rogério da Silva Coura, a partir de dezembro/2023, inclusive. Referidos valores deverão ser acrescidos da taxa selic, descotada do IPCA, desde a data do efetivo desconto até a citação, quando passará a incidir na sua integralidade. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de abril de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007314-60.2024.8.13.0024 AUTOR: ROGERIO DA SILVA COURA CPF: 040.445.436-40 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de abril de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001667-64.2023.8.26.0271"

Rogerio Da Silva Coura x Banco Itau Unibanco S/A