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Savio Henrique Peixoto Salgado x Banco C6 S/A

ID: 331331083

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-17.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS VIGGIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5001069-17.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO CPF: 132.062.426-06 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO em face de BANCO C6 S.A., na qual se postula a declaração de inexigibilidade de débito lançado em sua fatura de cartão de crédito, decorrente de compra internacional que afirma não ter realizado, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que a compra, no valor de US$ 99,99 (R$ 627,95), foi efetuada em país desconhecido, sem sua autorização, sendo frustradas as tentativas de solução administrativa junto ao banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta que a transação foi autorizada por meio de carteira digital (wallet), com uso de dispositivos de autenticação que presumem a legitimidade do lançamento. A controvérsia gira, portanto, em torno da comprovação quanto à regularidade da compra lançada no cartão de crédito do consumidor. A lide versa sobre relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). O CDC também garante, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando se mostrar hipossuficiente em relação ao fornecedor (art. 6º, VIII). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, é aplicável à espécie a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O banco réu, embora tenha alegado que a compra foi realizada via carteira digital (wallet), não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a transação foi, de fato, realizada ou autorizada pelo autor. A presunção de validade da transação eletrônica, embora reconhecida em algumas hipóteses, pode ser afastada diante de elementos que apontem a ausência de relação do consumidor com a operação questionada — como no presente caso, em que o autor prontamente contestou a compra, negou sua realização e não foi assistido pela instituição. O réu não trouxe aos autos qualquer dado concreto da transação que permita, ainda que minimamente, vincular a compra à pessoa do autor. Ressalte-se que se trata de transação internacional, circunstância que, por sua natureza atípica ao perfil do consumidor, deveria, no mínimo, ter despertado a atenção da instituição financeira, impondo-lhe o dever de adotar medidas de verificação adicionais antes de autorizar a operação. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação de ambas as partes – Réu que não apresentou prova suficiente de que as despesas foram realizadas pelo titular do cartão. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Obrigação do banco restituir os valores indevidamente cobrados. Dano moral caracterizado. Cobrança indevida e demora na solução, penalizando consumidor hiper vulnerável. Valor fixado em primeira instância, no montante de R$ 5.000,00, que não comporta majoração nem diminuição, pois compatível com as circunstâncias dos fatos e condizente com o que se tem estabelecido em hipóteses análogas. Correção, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização dos danos morais. Recursos desprovidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001863-68.2024.8.26.0604; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste contexto, deve prevalecer a palavra do consumidor, especialmente em razão da hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. A ré, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a alegação do autor ou de demonstrar culpa exclusiva deste ou de terceiro. A ação fraudulenta de terceiro, mediante uso indevido de dados ou de dispositivo virtual, não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois se trata de risco inerente à atividade exercida, enquadrando-se como fortuito interno. Portanto, a conduta do banco demandado configura falha na prestação do serviço, devendo ser declarada inexigível a cobrança realizada, impondo-se a restituição do valor cobrado indevidamente (R$ 627,95). Quanto aos danos morais, estes restam configurados pelo transtorno sofrido pelo consumidor, que teve seu cartão utilizado indevidamente, enfrentou negativa de resolução administrativa e precisou recorrer ao Poder Judiciário para ter reconhecido direito básico. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. No caso em apreço, embora tenha havido cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, o mero inadimplemento contratual ou erro pontual de cobrança, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, configura mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar abalo anímico indenizável. O autor teve o lançamento indevido identificado em sua fatura de cartão de crédito e, não obstante a falha da instituição em solucionar administrativamente a questão, não se comprovou a existência de consequências relevantes, como inscrição em cadastros restritivos, constrangimento público, impossibilidade de acesso a crédito ou outra violação significativa à sua esfera íntima. Tampouco se demonstrou situação de exposição ou humilhação que ultrapassasse os limites do mero aborrecimento. Dessa forma, não comprovada situação excepcional a justificar reparação extrapatrimonial, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 627,95 (seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à transação contestada pelo autor; II - CONDENAR o réu à restituição do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 1.255,90 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (07/2024), conforme índices da CGJ/TJMG até 27/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e, após, pela taxa SELIC, deduzidos os índices do IPCA. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000321-31.2020.8.13.0512

ID: 307426409

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000321-31.2020.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEVERINO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000321-31.2020.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: CLAUDIO SEVERINO LARA CPF: 588.695.226-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Retifique-se a anotação constante no PJe quanto à gratuidade de justiça, pois o requerente não é beneficiário. Trata-se de ação previdenciária proposta por Cláudio Severino Lara em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão de ID 354693427 deferiu a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 10210230294. A autarquia ré apresentou impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares (ID 10226832617). Intimado, o perito nomeado por este juízo se manteve inerte. Breve relato. Decido. 1. Da Realização de Perícia Quanto ao pedido da autarquia para que não seja realizada prova pericial, nada a prover, pois o autor impugnou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos ID nº 102753251, pág. 06-07 e ID 102753260, pág. 01-04 quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual – EPI, vez que afirma que a existência de equipamentos de proteção não afasta o risco, mas apenas diminuem ou eliminam a nocividade. Entretanto, somente profissional capacitado poderá concluir se as atividades exercidas pelo autor se enquadram em atividades especiais. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. 1. "Se a prova documental apresentada pela parte autora não se afigura bastante ao convencimento judicial, não há como se lhe negar/reduzir a produção de novas provas oportunamente requerida para demonstração do direito perseguido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada." (AC 2009.38.00.014582-3 / MG, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 211 de 14/01/2015). 2. Na hipótese, observa-se que o autor contesta as informações constantes do PPP e pretende demonstrar a sua tese por meio de prova pericial. Sendo assim, configurado está o cerceamento de defesa, uma vez que a improcedência da demanda se deu sob o argumento de que o PPP não atestava a especialidade do período pretendido. 3. Agravo retido parcialmente provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial requerida. 4. Apelações e reexame necessário prejudicados.(AC 0031883-55.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.) VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial, condenando a autarquia à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pelo autor, com o reconhecimento do exercício de atividade especial, em virtude da submissão ao fator de risco eletricidade. Contrarrazões apresentadas.2. Breve relato. VOTO.3. Da análise do feito, verifico que a sentença merece reforma, diante do cerceamento de defesa no curso da instrução. O autor requer o reconhecimento de período especial, no entanto, não comprovou a efetiva exposição ao fator de risco eletricidade, não sendo suficiente apenas o formulário PPP, verificando-se a necessidade no caso concreto da realização de perícia técnica.4. Considerando a necessidade de perquirir sobre a efetiva exposição ao agente nocivo no período declinado na inicial, a fim de possibilitar ou não o enquadramento do tempo laborado como especial, exsurge a imprescindível necessidade de realização de perícia técnica de condições ambientais do trabalho, de natureza complexa.5. Ocorre que nos termos do Enunciado FONAJEF 91, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001).6. No mesmo sentido e mais esclarecedora é a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF1:PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) DO AMBIENTE LABORAL LEI Nº 10.259/2001. 1-Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 82, I a III, do CPC/1973. 2-Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários-mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3-A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5-Conflito conhecido: competente o Juízo Suscitante. (CC 00678481420154010000 0067848-14.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 11/10/2016) [Grifei].PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 00462085220154010000 0046208-52.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 13/01/2016) [Grifei]. 7. Nesse contexto, há que se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda.8. Ante o exposto, voto por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal.9. Sem custas. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal.(AGREXT 1001669-58.2022.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 15/12/2023.) Ante o exposto, entendo que a realização de prova pericial é necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impugnação ao Laudo Pericial Compulsando os autos, constata-se que a autarquia ré impugnou o laudo pericial e apresentou quesito complementar (ID 10226832617), contudo, o profissional nomeado por este juízo se quedou inerte, situação que não garante a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a medida que se impõe é desconstituir o profissional anteriormente nomeado e determinar a realização de nova perícia. Ante o exposto, desconstituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, determino que a Secretaria nomeio novo profissional habilitado para os trabalhos necessários, na área de segurança do trabalho, o qual deverá informar se os EPIs fornecidos ao autor eram eficazes para elidir possíveis riscos a sua saúde e se as atividades exercidas por ele eram consideradas insalubres. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem quesitos (inclusive da perícia social, se necessária) e indicarem assistente técnico, caso queiram, sob pena de preclusão. 4. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, e não havendo oposição a nomeação do perito, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, e em caso positivo, para que no referido prazo formalize nos autos proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os honorários periciais, pois não é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do caput do artigo 95, do CPC. 5. Com a proposta dos honorários periciais nos autos, sem impugnação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do respectivo valor (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6. Advirta-se, ainda, o ilustre Perito que, em caso de aceitação do munus, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o art. 466, §2º, do CPC/2015. Deverá ser remetida ao perito cópia dos quesitos formulados pelas partes. A perícia médica deverá abranger a quesitação mínima unificada (quesitos acordados entre o TRF6 e o TJMG) e as informações solicitadas no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido na PDPJ-Br, nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, respeitadas as especificidades do caso concreto. 7. Após, não havendo questão a ser decidida, determino a realização da perícia com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 477 do CPC, dê-se vista às partes. 9. Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o sr. perito para que preste os devidos esclarecimentos. 10. Após a apresentação de esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, oportunidade que deverão informar se possuem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado por este juízo. 12. Por fim, venham-me os autos conclusos para possíveis deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5004539-39.2025.8.13.0056

ID: 333143551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004539-39.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: A parte autora relatou que é servidora pública efetiva da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Asseverou que vem sofrendo prejuízos significativos em sua remuneração haja vista a utilização do divisor incorreto, ensejando divergência entre os valores devidos e os recebidos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o valor da hora. (...) esclarece que a carga horária bem como a utilização do divisor 180 (Cento e Oitenta) restam demonstrados, através dos valores constantes nos contracheques. Tem-se que a metodologia utilizada para que se tenha o divisor é consubstanciada na seguinte fórmula: CARGA HORÁRIA SEMANAL/DIAS ÚTEIS X DIAS DO MÊS. Ocorre que, ao considerar os dias úteis, a parte Ré considera 5 (cinco) dias, chegando-se ao divisor 180, através do seguinte cálculo: 30/5 X 30 =180. Todavia, os dias úteis semanais a serem considerados são 6, chegando-se ao divisor 150, através do seguinte cálculo: 30/6 X 30 =150. (Cf. ID 10436920027). Por tal razão, requereu, in verbis: seja a ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para: 2.1- Declarar que o divisor adequado para carga horária semanal de 30horas é de 150. 2.2- Condenar a parte Ré ao pagamento das diferenças advindas da utilização do divisor inadequado nas verbas que utilizam como base valor da hora (Cf. ID 10436920027). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10481917812). Na oportunidade, arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que “resta inequívoca a ilegalidade em considerar uma jornada de trabalho de 6 dias úteis como base de cálculo do Adicional Noturno, nos casos de servidores sob o regime de 30 horas semanais.” (Cf. ID 10481917812, p. 10). Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica ofertada no ID 10488195548. Decido. Da prescrição No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, evidencio que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer pretensão em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não restou comprovada a negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas eventuais prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 24/04/2020, considerando que a presente ação foi distribuída em 24/04/2025. Mérito Verifica-se ser desnecessária instrução probatória, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na qualidade de destinatário das provas, poderá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada pelo réu para o pagamento dos valores a título de adicional noturno, gratificação de fim de semana e horas extras está correto, e, em caso negativo, se faz jus à parte autora à correção de tal parâmetro, bem como ao recebimento do montante pago a menor e seus reflexos. O art. 12, da Lei 10.745/1992, dispõe que é serviço noturno o compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e que o adicional corresponderá ao valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). Já o artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.038/2012 regulamentou a questão, estabelecendo a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000. Importante ressaltar que a Gratificação Complementar eventualmente percebida pelo requerente, instituída pela Lei Delegada 44/2000 em favor dos servidores da FHEMIG, que trabalham na escala de plantão em finais de semana, não se confunde com o direito ao adicional por hora de trabalho noturno conferido pela Lei 10.745/1992. Ora, o fato gerador da chamada Gratificação Complementar é o trabalho prestado durante o repouso semanal remunerado, enquanto o adicional noturno possui origem nas horas trabalhadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas da manhã seguinte. No caso dos autos, não há controvérsia acerca do trabalho noturno realizado pela requerente, mas apenas quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo de seu valor. Nesse viés, de acordo com o entendimento do e. TJMG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 (trinta) dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato de a requerente laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise da apresentação dos contracheques da requerente (ID 10436934197) e ausência de impugnação da parte requerida no ponto. Considerando ser a jornada de trabalho do requerente de 30 (trinta) horas semanais, divididas pelos 06 (seis) dias úteis da semana, tem-se o resultado de 5 horas por dia que, multiplicadas pelos 30 (trinta) dias do mês, obtém-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Logo, considerando a jornada de trabalho do requerente, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é de 150 (30/6=5x30=150) e não de 180 tal como vem sendo utilizado (ID 10436920027), fazendo jus a requerente, por consequência lógica, ao pagamento das diferenças apuradas. A propósito, confira-se representativo de jurisprudência em circunstâncias análogas à presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com oentendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No mesmo raciocínio, para cálculo do adicional noturno de uma jornada de 30 horas semanais, deve ser levado emconta o divisor de 150 horas (carga horária mensal). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida asentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível1.0024.11.194703-2/001,Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação dasúmula em 08/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO -ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS - DIVISOR 150 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o adicional noturno para jornada de 40 (quarenta) horas semanais deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Para jornada de 30 horas mensais, levando-se em conta este raciocínio, deve ser utilizado o divisor 150 (jornada semanal dividida pelo número de dias úteismultiplicado pela quantidade de dias do mês = 30 ÷ 6 x 30 = 150). (TJMG - Apelação Cível1.0024.13.255832-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em03/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIDORA DA FHEMIG -CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO- JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150-JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EFETIVAMENTE EXERCEU SUA ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO -EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo doadicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número dehoras laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30(equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30horas semanais,conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Excesso de execução corretamente reconhecido na instância de origem, ante a utilização do divisor 120 pelaexequente. 3. Adequação da limitação do pagamento do benefício ao período em que a servidoraefetivamente exerceu sua atividade em horário noturno, em observância, inclusive, ao comando sentencial transitado em julgado. Elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. 4. Recursos não providos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.169655-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ªCÂMARACÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Assim, considerando que, como visto, o divisor correto a ser utilizado é o de 150 horas/mês, devido é o reconhecimento do direito do requerente de ver o réu condenado ao pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno, devendo a parte requerida, para tanto, utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. Quanto aos reflexos, entendo que deverão ser reconhecidos aqueles pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG -ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000.Comprovado o exercíciodas atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, o servidor faz jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos doart.12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.A vantagem não indenizatória recebida com habitualidade integra o conceito de remuneração para fim de incidir reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme assentado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000.Nas hipóteses em que o servidor laborou com habitualidade em horário noturno, o adicional previsto no art. 12 da Lei Estadual nº10.745/92 deve ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro e das férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.057377-5/001,Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Igual entendimento possuo em relação a gratificação de fim de semana. Como é cediço, a Lei Estadual nº 11.730/94 implementou a Gratificação de Fim de Semana aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que são designados para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados, conforme o artigo 4º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Dessa maneira, considerando que, como dito, é incontroverso que a parte autora labora em regime de 30h (trinta horas) semanais deve ser aplicado o divisor 150 na base de cálculo da Gratificação de Final de Semana. Nesse sentido, em casos idênticos ao dos autos, já decidiu a e. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FHEMIG – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – 30 HORAS SEMANAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5103323-21.2023.8.13 .0024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – GFS – JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS – DIVISOR IGUAL A 150 – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MG 5177270-11.2023.8.13 .0024, Relator.: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Publicação: 16/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. FATOR DE DIVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA HORA TRABALHADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO. - Para fins de se apurar o número de horas que incidirá a Gratificação de Final de Semana do servidor público, deverá ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 (seis) dias laborados, multiplicando o resultado pelo número médio de dias do mês (30 dias). Portanto, para uma jornada de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo restituição de valores sem natureza tributária, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da dívida, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic. (TJ-MG 50044747020248130188, Relator.: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 29/10/2024) De mais a mais, igual sorte socorre a autora no que tange a utilização do divisor 150 para o cálculo de horas extras, nos termos da fundamentação supra. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho de 30 horas semanais . Divisor de 150. Diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária .(TJ-SP - AC: 10059395720198260428 SP 1005939-57.2019.8.26 .0428, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública municipal no cargo de assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, busca o recálculo das horas extras utilizando o divisor 150 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do divisor 150, ao invés do 180, para o cálculo das horas extras de servidor público municipal com jornada de 30 horas semanais. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que o sábado é dia útil não trabalhado e que a jornada de trabalho da servidora é de 30 horas semanais, tem-se: 30 horas semanais: 6 dias úteis = 5 horas diárias X 30 dias = 150 horas mensais, sendo 150 o divisor correto a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do divisor 150 para servidores com jornada de 30 horas semanais . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o divisor 150 para cálculo de horas extras em jornada de 30 horas semanais. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal nº 26/2008, arts . 78 e 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005181-94.2024.8 .26.0269, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19 .08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003717-35.2024.8 .26.0269, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000265-17.2024.8 .26.0269, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001669-06.2024.8 .26.0269, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10 .07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10104008820248260269 Itapetininga, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2025) Assim, conclui-se ser devido o julgamento de procedência do pedido inicial. Quanto aos consectários legais incidentes sobre quantia devida, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos abaixo. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora - a partir de 09/12/21 -, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS: 1) na obrigação de fazer consistente na alteração do divisor do cálculo do adicional noturno, da gratificação de final de semana e das horas extras, passando a considerar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês; 2) ao pagamento da diferença apurada entre o valor do adicional noturno, gratificação de final de semana e horas extras calculados com base no divisor de 180 (Cento e oitenta) e o valor das referidas verbas com base no divisor 150 (cento e cinquenta), bem como seus reflexos em 13º e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 14 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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