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Processo nº 1001683-72.2025.8.13.0024

ID: 297618355

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundamento em descontos realizados diretamente em benefício do INSS, cuja origem é desconhecida pela parte autora. Pede, liminarmente, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a suspensão dos descontos. Proferido despacho, a parte não manifestou nos autos. DECIDO. I. Gratuidade Judiciária Em que pese o decurso de prazo sem a juntada dos documentos solicitados, neste momento, entendo pelo deferimento à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita , uma vez que já foram demonstrados documentalmente os indícios da hipossuficiência econômica deduzida. II. Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, em conjunto com a documentação anexada. Sendo que a parte afirma que desconhece a origem e não autorizou tais descontos em seu benefício do INSS, propondo-se a vir em juízo para discuti-los, mesmo ciente das consequências legais de eventual sucumbência. Além do mais, é fato público e notório a ocorrência, em nosso país, de fatos como o narrado nos autos, sendo que as vítimas são surpreendidas com negócios jurídicos realizados em seu nome, mas por terceiros munidos de documentos fraudulentos e, em muitos casos, até mesmo por pessoas desprovidas de quaisquer documentos. O perigo de dano também está presente de maneira inequívoca, pois mensalmente são realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora que necessita dos valores para sua subsistência. Assim, considerando que a medida não é irreversível e, caso a parte autora entenda futuramente pela continuidade da relação jurídica, basta que a parte ré restabeleça os descontos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos. Intime-se a parte ré para cumprir a medida no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), por desconto. III. Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. IV. Disposições Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001683-40.2023.5.02.0302"

Processo nº 1001683-72.2025.8.13.0024