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Processo nº 1001769-43.2025.8.13.0024

ID: 320522232

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem de evento, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, tendo referência o feito nº 5016231-97.2024.8.13.0079. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital , é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase, uma vez que não teve origem em uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos à Vara competente, em razão da incompatibilidade entre sistemas eletrõnicos ( EPROC e PJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1001769-43.2025.8.13.0024