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Processo nº 1002014-54.2025.8.13.0024

ID: 282998014

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002014-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

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AÇÃO POPULAR Nº 1002014-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG056657) DESPACHO 1 - Manifeste-se a parte autora quanto ao par…

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Processo nº 1002014-54.2025.8.13.0024

ID: 294053552

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002014-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1002014-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG056657) Local: Belo Horizonte Data: 08/06/2025 SENTENÇA Trat… AÇÃO POPULAR Nº 1002014-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG056657) Local: Belo Horizonte Data: 08/06/2025 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO em face de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS , em que se pretendia inicialmente a determinação de “que o item 4.2 da 164ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça não seja colocado em pauta, declarando a nulidade do ato que determinou a inclusão dele na pauta”. No evento 10 foi determinada a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público. No evento 12 informa o autor que a reunião não ocorreu por falta de quórum. O IEF comparece espontaneamente no feito, impugnando o pedido de tutela de urgência, no evento 20. O Ministério Público se manifestou no evento 23 pela extinção do feito. Aduziu que a matéria veiculada na petição juntada posteriormente ao ajuizamento da ção (evento 12) diz respeito a objeto diverso do delineado nesta ação popular. Informa ter extraído cópia dos autos para remessa ao Ministério Público Federal. Por seu turno, no evento 24, o autor requereu o aditamento da inicial para que: • Seja LIMINARMENTE determinado que o Réu se abstenha de pautar em qualquer Reunião do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, matéria, apresentação, discussão, parecer etc. cujo conteúdo seja alusivo ao projeto executivo/pretensão de realização de obras para estrada ou outro fim, em que seja necessária a supressão vegetal, principalmente em volume superior a 5 mil metros quadrados, em razão de constituir matéria ilegal, uma vez que ser tema contrário a lei federal 9.985/2000. • Seja LIMINARMENTE oficiado o Réu para que não inclua a matéria nas próximas reuniões do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, indicando que as reunções ocorrem sempre na primeira segunda feira do mês, estando a próxima agendada para o dia 02 de junho de 2025; No mérito, postulou “que o Réu se ABSTENHA de pautar em qualquer Reunião do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, matéria, apresentação, discussão, parecer, etc., cujo conteúdo seja alusivo ao projeto executivo/pretensão de realização de obras para estrada ou outro fim, em que seja necessária a supressão vegetal, principalmente em volume superior a 5 mil metros quadrados, em razão de constituir matéria ilegal, uma vez que ser tema contrário a lei federal 9.985/2000”. Determinada a manifestação do autor acerca do parecer ministerial ( evento 25) reiterou o requerimento de aditamento da inicial (evento 28). É o relatório. Decido. O comparecimento espontâneo da parte ré nos autos supre a ausência de citação, conforme disposto no art. 239, § 1º do CPC. Em análise aos autos, verifica-se que o IEF compareceu espontaneamente aos autos ( evento 20) e apresentou manifstação prévia, atraindo, assim, aaplicação do art. 329, inciso I, do CPC. O aditamento da inicial após a citação (ou o comparecimento do réu que venha a suprir a ausência do ato citatório) somente seria possível com anuência do réu. Sobre o assunto, confiram-se: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECEDENTE - ADITAMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA - AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Uma vez realizada a citação, o aditamento da petição inicial somente será admitido com o consentimento da parte contraria, em atenção ao contido no art. 329 do CPC. - O comparecimento espontâneo da parte ré no feito implica na estabilização da lide, tornando-se incabível a emenda à petição inicial sem o seu consentimento. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.062946-9/002, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Tendo a parte embargada comparecido espontaneamente nos autos e apresentado sua peça de defesa, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.057954-2/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024) Verifica-se, porém, que, no caso em questão, o que se pretende não é apenas aditar o pedido e a causa de pedir, mas alterar radicalmente o litígio trazido para apreciação do Judiciário, o que não se pode admitir. Caso fosse recebida a emenda da petição inicial, o que se teria seria uma nova ação popular, totalmente diversa da inicialmente proposta, o que não pode ser viabilizado por meio de emenda. Inicialmente, como apontado, o autor apontou a intenção da MGB de retomar a atividade minerária na Mina de Casa Branca, e, em razão disso, pleiteou que se impedisse a inclusão da discussão da matéria na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. Já na emenda da petição inicial, fundou sua pretensão no princípio da vedação ao retrocesso ambiental e postulou que a parte ré se abstenha de pautar, em reunião do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, matéria relativa a realizão de obras que envolvessem supressão vegetal, em especial em volume superior a 5 mil metros quadrados. Trata-se, repita-se, de alteração radical da causa de pedir e dos pedidos inicialmente apresentados, que não consiste, portanto, em emenda da inicial simplesmente, mas de ajuizamento de outra ação popular, totalmente diversa da primeira. Se fosse admitido o pleito de emenda, estar-se-ia admitindo inclusive a escolha arbitrária, pelo autor, do juízo em que o feito tramitará, pois já tem conhecimento do juízo ao qual o feito foi distribuído. Assim, haveria violação ao cerne do princípio do juiz natural e da concepção de competência adequada, totalmente contrárias ao direcionamento de distribuição processual e a escolha arbitrária de foro/juízo em que a demanda se processará. Em vista do exposto, evidencia-se que a "emenda" de evento 24 (verdadeira tentativa de ajuizamento, nestes autos, de nova ação popular totalmente distinta da originalmente ajuizada) não pode ser recebida. Por outro lado, como bem apontado pelo Ministério Púlico no parecer de evento 23, a ação popular perdeu seu objeto, pois a reunião do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça sobre cujo conteúdo pretendia intervir já se realizou. Ressalto que, intimado para se manifestar a respeito, o autor apenas insistiu na tentativa de "emenda" da inicial. Em vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir . Isento o autor da obrigação de pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I.

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