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Resultados para "1002039-44.2023.5.02.0202"

Processo nº 1002039-77.2019.8.13.0024

ID: 306995194

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002039-77.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANE MILANE ALVES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 1002039-77.2019.8.13.0024

ID: 294500196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002039-77.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANE MILANE ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 1002039-67.2025.8.13.0024

ID: 319043871

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002039-67.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS (OAB MG179987) AT…

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Processo nº 1002039-67.2025.8.13.0024

ID: 319043386

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002039-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS (OAB MG179987) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002039-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS (OAB MG179987) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A.. 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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