Processo nº 1002093-33.2025.8.13.0024
ID: 300948767
Tribunal: TJMG
Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002093-33.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA
OAB/MG XXXXXX
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002093-33.2025.8.13.0024/MG
RELATOR
: MONICA SILVEIRA VIEIRA
AUTOR
: ROGERIO CALDEIRA BRANT COSTA
ADVOGADO(A)
: GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221)
ATO ORDINATÓRI…
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