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Processo nº 1002238-89.2025.8.13.0024

ID: 278902055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DESPACHO Defiro a emeda à inicial. À…

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Processo nº 1002238-89.2025.8.13.0024

ID: 280310568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA , contra ato praticado pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE , em busca de segurança que lhe reconheça a isenção de ICMS relativamente a veículo automotor, em razão de ter sido diagnosticado ser portadora de doença de PAGET mama (tipo de Câncer de Mama), a qual a levou a se submeter ao procedimento cirúrgico de esvaziamento axilar, resultando na perda significativa da capacidade funcional do seu braço e retirada da mama. O socorro jurisdicional, no caso, é invocado ante a resistência que à sua pretensão é oposta pela autoridade impetrada, a qual lhe indeferiu, na via administrativa, o requerimento da isenção do ICMS. A essa fundamentação, sobre a qual repousa o ato dito coator, o impetrante objeta que, por força do princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, cumpre reconhecer que a isenção estende-se aos portadores de deficiência. Desse modo, requereu a concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora conceda, em favor do Impetrante, o benefício fiscal pleiteado. DECIDO. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Trata-se o processo de pedido de isenção de ICMS, em razão de ser o Autor portador de deficiência, com fundamento na Lei Estadual nº 6.763/75, prevendo: Art. 7º O imposto não incide sobre: XXV -saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; Além disso, o item 28, Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, determina a hipótese de isenção de ICMS em operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. No presente caso, consta nos autos a decisão de concedendo a isenção de IPI para pessoa com deficiência. Nesse sentido, o egrégio TJMG já manifestou-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O pressuposto para deferimento da isenção do pagamento de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor é a demonstração, pelo particular, de sua condição de deficiente, 'in casu', de autista, o que foi demonstrado nos autos. - Comprovada disponibilidade financeira dos genitores do impetrante suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, resta preenchido o requisito exigido pelo subitem 28.8, do item 28, parte 1, Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080/02 (Regulamento do ICMS). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.255634-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) À relevância do fundamento do pedido da impetrante, já demonstrada, une-se o risco de que o provimento final não seja plenamente eficaz se a liminar pleiteada não seja deferida, pois que, sem esta liminar, à impetrante, caso saia vencedora ao final, como sugere o fummus boni iuris presente no caso, restará prejuízo grave, privada que terá sido parcelas de natureza alimentar no curso da ação, e de difícil reparação, haja vista as notórias dificuldades em recuperar o pagamento indevido do Estado. Pelo exposto, presentes os requisitos, concedo a medida liminar para determinar a imediata concessão da isenção ao Impetrante. Defiro a Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Proceda-se à intimação da autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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