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Processo nº 1002238-89.2025.8.13.0024

ID: 278902055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DESPACHO Defiro a emeda à inicial. À…

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Processo nº 1002238-89.2025.8.13.0024

ID: 280310568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA , contra ato praticado pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE , em busca de segurança que lhe reconheça a isenção de ICMS relativamente a veículo automotor, em razão de ter sido diagnosticado ser portadora de doença de PAGET mama (tipo de Câncer de Mama), a qual a levou a se submeter ao procedimento cirúrgico de esvaziamento axilar, resultando na perda significativa da capacidade funcional do seu braço e retirada da mama. O socorro jurisdicional, no caso, é invocado ante a resistência que à sua pretensão é oposta pela autoridade impetrada, a qual lhe indeferiu, na via administrativa, o requerimento da isenção do ICMS. A essa fundamentação, sobre a qual repousa o ato dito coator, o impetrante objeta que, por força do princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, cumpre reconhecer que a isenção estende-se aos portadores de deficiência. Desse modo, requereu a concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora conceda, em favor do Impetrante, o benefício fiscal pleiteado. DECIDO. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Trata-se o processo de pedido de isenção de ICMS, em razão de ser o Autor portador de deficiência, com fundamento na Lei Estadual nº 6.763/75, prevendo: Art. 7º O imposto não incide sobre: XXV -saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; Além disso, o item 28, Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, determina a hipótese de isenção de ICMS em operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. No presente caso, consta nos autos a decisão de concedendo a isenção de IPI para pessoa com deficiência. Nesse sentido, o egrégio TJMG já manifestou-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O pressuposto para deferimento da isenção do pagamento de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor é a demonstração, pelo particular, de sua condição de deficiente, 'in casu', de autista, o que foi demonstrado nos autos. - Comprovada disponibilidade financeira dos genitores do impetrante suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, resta preenchido o requisito exigido pelo subitem 28.8, do item 28, parte 1, Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080/02 (Regulamento do ICMS). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.255634-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) À relevância do fundamento do pedido da impetrante, já demonstrada, une-se o risco de que o provimento final não seja plenamente eficaz se a liminar pleiteada não seja deferida, pois que, sem esta liminar, à impetrante, caso saia vencedora ao final, como sugere o fummus boni iuris presente no caso, restará prejuízo grave, privada que terá sido parcelas de natureza alimentar no curso da ação, e de difícil reparação, haja vista as notórias dificuldades em recuperar o pagamento indevido do Estado. Pelo exposto, presentes os requisitos, concedo a medida liminar para determinar a imediata concessão da isenção ao Impetrante. Defiro a Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Proceda-se à intimação da autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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Rosemary Pires De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 336750430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006403-22.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES GOMES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 831.757.146-49, em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74. A parte autora alega que em agosto de 2014 celebrou contrato de empréstimo consignado e que, após seis anos, constatou que os descontos em seu benefício previdenciário não haviam cessado. Ao contatar o banco, foi informada de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, cujos valores descontados em folha correspondiam apenas ao pagamento mínimo. A parte autora relata que foi orientada a converter a dívida do cartão de crédito para um empréstimo comum com desconto em folha, em 48 parcelas fixas de R$341,09, com previsão de término dos descontos em julho de 2024 (protocolos 352472691 e 353066610). Contudo, verificou que os descontos continuaram em agosto e setembro de 2024, totalizando R$1.863,97, que o banco teria classificado como "resquícios". Argumenta que a informação de um estorno de R$232,43 no cartão de crédito é inverídica, pois o cartão estaria cancelado desde 2020, e nega ter solicitado seguros. Requer a declaração de inexistência do débito/negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$32.744,64) e indenização por danos morais (R$10.000,00). Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O BANCO BMG S/A apresentou contestação, sustentando que a parte autora, de fato, contratou o cartão de crédito consignado "BMG Card", e não um empréstimo consignado. Afirma que o "BMG Card" é uma modalidade de cartão de crédito vinculado a uma bandeira, com fatura mensal, que permite compras, saques em espécie e pagamento de contas, sendo o pagamento mínimo da fatura efetuado mediante desconto em folha de pagamento ou benefício, conforme autorização expressa no Termo de Adesão. A instituição financeira alega ter cumprido os princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. O banco defende que a contratação se deu por iniciativa da autora, mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido. Como prova da efetiva contratação e uso, o Banco BMG S/A apresenta documentos que demonstram que a parte autora realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques, com o valor de R$2.798,22 sendo depositado na conta da autora (Agência 504-5, Conta 30579-0, BANCO DO BRASIL S/A) em 30/08/2019. Além disso, o banco anexou gravação telefônica em que a parte autora expressa aceitação inequívoca da contratação e solicita o depósito dos valores na referida conta. O banco argumenta que a alegação da autora de não ter contratado ou de não reconhecer a modalidade contratual é infundada, caracterizando "venire contra factum proprium" (comportamento contraditório). Pede a improcedência total dos pedidos, a revogação da tutela de urgência e a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Caso houvesse condenação, requereu a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES A parte ré, em sua contestação, pleiteou a revogação da tutela de urgência concedida, alegando que os requisitos para sua concessão não estariam presentes e que a medida se confunde com o mérito da demanda. Contudo, a análise da subsistência dos requisitos da tutela provisória de urgência concedida em sede de cognição sumária é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda principal, razão pela qual será reavaliada e decidida conjuntamente com o juízo exauriente dos fatos e do direito, tornando-se desnecessária sua apreciação como preliminar autônoma neste momento processual. Assim, rejeito a preliminar de revogação da tutela de urgência. II. DO MÉRITO II.I. Da Alegada Inexistência do Débito e Nulidade Contratual A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta inexistência de contratação do cartão de crédito consignado e na continuidade indevida de descontos após o término de um suposto empréstimo comum. Alega desconhecimento da modalidade de "BMG Card". Todavia, as provas colacionadas aos autos pelo Banco BMG S/A demonstram de forma robusta a efetiva contratação e o conhecimento da parte autora sobre o produto "BMG Card". Os documentos evidenciam que a contratação foi realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, nos quais a parte autora expressou sua vontade de forma livre e inequívoca. Ademais, foi comprovado que a parte autora não apenas aderiu ao cartão, mas também realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques. Em especial, o extrato de pagamento (TED) sob ID 28307567209537185 comprova o saque de R$2.798,22 por ROSEMARY PIRES, creditado em sua conta no Banco do Brasil S.A. (Agência 504-5, Conta 30579-0) em 30/08/2019. Este saque está, inclusive, registrado nas faturas anexadas (ID 28307567209537186) como "Saque Complementar" na fatura de 10/10/2019. Ainda mais relevante, a gravação anexada aos autos (id. 10487836654, item 3.2, fls. 9) demonstra que a parte autora, após ser informada pela Central de Relacionamento do BMG sobre todas as características do contrato de cartão de crédito e a possibilidade de saques, aceitou de forma inequívoca e expressa a contratação, confirmando seus dados e solicitando que o valor do saque fosse depositado na conta de sua titularidade. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento da modalidade contratual ou de que não houve contratação não encontra amparo fático-probatório. A conduta da parte autora, de contratar, desbloquear o cartão, efetuar saque e usufruir dos valores, para posteriormente alegar desconhecimento e buscar a nulidade do contrato, caracteriza um comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado na doutrina do venire contra factum proprium. Conforme lição de Menezes Cordeiro, "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível". A jurisprudência corrobora tal entendimento, como se observa na ementa citada pelo próprio banco em sua defesa: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Vício do consentimento não evidenciado nos autos. Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos. A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (TJSP – Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2017). Mesmo que a parte autora afirme que a sua intenção inicial era um empréstimo consignado com prazo determinado, as provas apresentadas pelo réu demonstram que o contrato firmado e utilizado era de cartão de crédito consignado, com suas características próprias de encargos rotativos e pagamento mínimo, conforme claramente explicado nas faturas e na defesa do banco. A "Parcela de Renegociação de Dívida" de R$341,09, mencionada pela autora como o "empréstimo comum", é, na verdade, uma forma de pagamento do débito do cartão de crédito, e não um contrato de empréstimo separado que levaria à quitação do saldo do cartão e ao término dos descontos. A natureza rotativa do cartão de crédito, onde juros e encargos incidem sobre o saldo devedor remanescente após o pagamento mínimo, explica a continuidade dos descontos para além do prazo que a autora equivocadamente imaginou. Portanto, não há que se falar em nulidade da contratação ou inexistência de débito, uma vez que o contrato foi validamente celebrado e utilizado pela parte autora, com seu consentimento demonstrado. II.II. Do Pedido de Repetição de Indébito em Dobro A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, totalizando R$32.744,64. Contudo, para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a comprovação da má-fé ou conduta desleal por parte do credor. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado, a contratação do "BMG Card" foi válida e a parte autora anuiu com seus termos e usufruiu do crédito disponibilizado mediante saque. Os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo de uma dívida de cartão de crédito que, por sua natureza rotativa e com incidência de encargos, mantém um saldo devedor em aberto, especialmente quando apenas o pagamento mínimo é realizado. Não se verifica qualquer conduta de má-fé por parte do Banco BMG S/A na cobrança dos valores, mas sim a cobrança de um contrato validamente celebrado e em uso. Assim, não estando caracterizada a má-fé do fornecedor, o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser rejeitado. II.III. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário. Embora a jurisprudência do TJMG, citada pela própria autora (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003), reconheça o cabimento de danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, tal entendimento se aplica quando comprovado o ato ilícito da instituição financeira, como a inexistência de contratação ou fraude. No presente caso, contudo, ficou demonstrada a validade da contratação do cartão de crédito consignado e o uso do crédito pela parte autora. Os descontos realizados pelo Banco BMG S/A são decorrentes de um contrato válido, sendo devidos em razão da natureza do produto "BMG Card". A mera continuidade dos descontos, embora possa ter gerado desconforto à parte autora, não configura, por si só, um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, uma vez que decorre da natureza de dívida de cartão de crédito em regime rotativo, onde os pagamentos mínimos não amortizam substancialmente o saldo devedor principal quando há alta incidência de juros e encargos. Não havendo, portanto, prova de ato ilícito praticado pelo Banco BMG S/A, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi concedida sob o fundamento da probabilidade do direito e perigo de dano. Contudo, com a análise exauriente do mérito, concluiu-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação e dos descontos efetuados pelo Banco BMG S/A. Não subsistindo a probabilidade do direito, um dos pilares para a concessão da medida, a tutela provisória anteriormente deferida deve ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais proposta por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida nos autos (id. 10471832761). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 24 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 27 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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