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Processo nº 1002242-29.2025.8.13.0024

ID: 292145136

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ELIENAI RODRIGO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002242-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILTON JOSE GOMES ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) Lo…

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Ricardo Graca Cotta x Roma J Automoveis E Servicos Ltda e outros

ID: 335459955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001998-93.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRACA COTTA

Polo Passivo:

ROMA J AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CRISTIANO AIALA FERREIRA

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ISABELA MARIA XAVIER GONCALVES

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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THAYSE ARAUJO MALTZ

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JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO

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FELIPE VILELA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001998-93.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001998-93.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RICARDO GRACA COTTA CPF: 954.876.466-00 RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CPF: 16.701.716/0001-56 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ricardo Graça Cotta em face de Roma J Automóveis e Serviços LTDA. e Stellantis Automóveis Brasil LTDA. Relata o autor que, em 10 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Jeep Commander, fabricado pela segunda requerida, pelo valor de R$ 274.725,49, sendo um dos principais atrativos a garantia de 3 (três) anos oferecida. Narra que, em 24 de janeiro de 2025, o veículo apresentou uma falha mecânica, perdendo potência. No dia seguinte, ao se dirigir à concessionária da primeira requerida, o automóvel parou de funcionar completamente, necessitando de reboque. Afirma que, inicialmente, foi informado sobre a necessidade de substituição de uma peça ao custo de R$ 1.772,83, que seria coberta em "cortesia", mas, após uma semana, foi apresentado um novo orçamento no valor de R$ 26.297,04, com a alegação de que as peças necessárias não estariam cobertas pela garantia contratual de 3 (três) anos, por possuírem prazos inferiores. Sustenta que tal limitação nunca lhe foi informada e que, desde então, permaneceu sem o veículo, o que lhe causou inúmeros transtornos. Diante disso, requer a condenação solidária das requeridas ao cumprimento da garantia, com o reembolso do valor de R$ 26.297,04 despendido para o reparo, e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Citadas e intimadas, ambas as requeridas apresentaram contestação. A requerida Roma J Automóveis e Serviços LTDA. arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica complexa e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade por vícios de fabricação é exclusiva da montadora. No mérito, sustenta que o defeito no veículo decorreu de agente externo, especificamente o uso de combustível de má qualidade, conforme laudo técnico da fabricante de peças Bosch, o que afastaria a cobertura da garantia. Afirma ter agido em exercício regular de direito ao negar o reparo sem custos, seguindo as diretrizes da fabricante. Disserta sobre a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação à reparação por danos materiais e morais e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Stellantis Automóveis Brasil LTDA., por sua vez, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova por não estarem preenchidos os requisitos legais. No mérito, reitera a tese de que o vício no veículo foi ocasionado por agente externo (combustível contaminado), o que exclui a cobertura da garantia, conforme previsto no manual do proprietário. Assevera que o laudo técnico da Bosch comprova sua tese e que não houve falha na prestação de serviços. Argumenta a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos e de danos morais a serem compensados. Em razão disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (id. 10451347013), oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Na impugnação (id. 10456141385), a parte autora rechaça as preliminares, afirmando a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento e a competência do Juizado Especial. No mérito, reitera os argumentos da inicial, destacando a natureza unilateral do laudo técnico apresentado pelas rés e a violação ao dever de informação e à oferta, configurando publicidade enganosa quanto à extensão da garantia de 3 (três) anos. É o relatório. Decido. Em sede de preliminares de defesa, a requerida Roma J Automóveis e Serviços LTDA. argumenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva da fabricante. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise aprofundada das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: [...]LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. [...](AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). No caso, ao analisar, de forma sumária, o teor da petição inicial, verifico que a parte autora imputa responsabilidade a ambos os integrantes da cadeia de consumo, o que é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva da demanda. Ainda em sede preliminar, a segunda requerida arguiu a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia técnica complexa. Ocorre que, pela análise dos autos, o julgamento do feito é possível somente pela análise documental, pois visa a apuração de danos morais decorrentes da suposta negativação indevida. Nesse sentido, já expressou o TJMG: [...] Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa. - [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283549-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) [g.n]. Mais adiante nas preliminares de defesa, a loja requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a parte se opõe à pretensão autoral de forma específica em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a negativa de cobertura da garantia contratual foi legítima e se a conduta das rés enseja a reparação por danos materiais e morais. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Saliento que, em que pese conste na nota fiscal id.10417134952 demonstre que o veículo tenha sido adquirido pela firma individual do requerente, entendo que a legislação consumerista se aplica ao caso já que a atividade exercida pelo autor não gera indícios de que o bem foi adquirido como insumo. Assim consta o CNAE no portal da Receita Federal do Brasil: Além disso, por se tratar de empresário individual, não existe separação patrimonial, o que certifica a legitimidade ativa do autor e corrobora com o fato de se enquadrar como consumidor. Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega ter adquirido o veículo com a promessa de uma garantia de 3 (três) anos, sem que lhe fossem informadas quaisquer restrições a componentes específicos. Ao apresentar defeito dentro de tal período, viu-se surpreendida com a recusa da cobertura e a cobrança de um valor vultoso para o reparo. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal de compra (id. 10417134952), os orçamentos (id. 10417134954 e 10417134955) e as conversas e reclamações que demonstram a tentativa de solução do problema (ids. 10417134956 a 10417134962). Vejam-se: Portanto, caberiam às requeridas apresentarem provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveriam demonstrar a regularidade da negativa de cobertura da garantia e dos reparos, bem como a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva da requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em suas contestações, as requeridas alegaram que o defeito decorreu do uso de combustível de má qualidade, o que configura mau uso e, portanto, uma excludente de responsabilidade prevista no manual do veículo. Para tanto, amparam-se em um laudo técnico produzido pela fabricante estranha aos autos Bosch (id. 10450595528). Ocorre que, ainda que o laudo técnico apresentado no id.10450595528 tenha sido produzido por fabricante de peças de reposição terceira e não integrante da lide, não houve a participação ou o acompanhamento da parte autora, o que lhe retira a imparcialidade necessária para ser considerado como prova cabal. Para além, a primeira requerida (fabricante), utiliza do laudo para arguir que o defeito decorreu da utilização de combustível de baixa qualidade pelo autor, entretanto, se limitou a alegar sem apresentar qualquer comprovação idônea de que o combustível no tanque de armazenamento do veículo estava contaminado. A mera menção à "contaminação de combustível" de forma genérica, sem uma análise laboratorial detalhada e produzida sob o crivo do contraditório, não é suficiente para imputar ao consumidor a culpa exclusiva pelo vício. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao impor ao fornecedor o dever de provar a excludente de responsabilidade: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. DANO EM MOTOR DE VEÍCULO, OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAUSA DO DANO FOI O USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE OU ADULTERADO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE, QUANDO DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER TESTE LABORATORIAL SOBRE O COMBUSTÍVEL EXISTENTE NO VEÍCULO, NEM DO ÓLEO NO INTERIOR DO CARTER PARA VERIFICAR SE CONTINHA OUTRO ELEMENTO MISTURADO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002242-74.2021.8.26.0196; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - EXCLUSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE BAIXA QUALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBERTURA DA GARANTIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O ônus de comprovar a ocorrência de causa da perda de garantia contratual é da concessionária e da fabricante do veículo. Hipótese em que não restou comprovado o uso de combustível de má-qualidade no veículo, devendo o reparo do bem ser abarcado pela garantia. II. A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor e aborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz à improcedência da indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.221438-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). Ademais, a controvérsia perpassa a violação do dever de informação, basilar nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ao ofertarem uma garantia de 3 (três) anos como um diferencial do produto, as rés vincularam-se a essa promessa, nos termos do artigo 30, do mesmo diploma. Qualquer limitação a essa garantia deveria ter sido informada de maneira clara, ostensiva e inequívoca no momento da contratação, o que não foi comprovado nos autos. A simples remissão a um manual genérico não supre a falha na informação, configurando prática abusiva e publicidade enganosa por omissão, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC. Com toda essa análise, o dever solidário das requeridas em ressarcir o autor pelo dispêndio com o valor do conserto é ratificado pela jurisprudência, já que ambas integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelo vício. Assim expressa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DE VEÍCULO. VÍCIO ALEGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de fornecedores pelos danos causados por produto viciado, nos termos do artigo 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521884-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). Diante disso, por se tratar de indenização por danos materiais, decorrentes dos prejuízos sofridos pelo autor, caberia ao autor comprovar sua extensão, nos termos do artigo 944, do Código Civil. Nesse sentido, pela análise da nota fiscal anexada pela própria requerida no id.10450607380 comprovam que o autor arcou com a quantia de R$ 26.297,04, pelo que faz jus a seu ressarcimento. Assim consta: No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora não se confunde com o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas configura verdadeira lesão a direitos da personalidade, passível de compensação. A aquisição de um veículo novo, de alto valor, acompanhada da promessa de uma garantia de 3 (três) anos, gerou uma legítima expectativa de segurança e tranquilidade para o consumidor. A quebra abrupta dessa expectativa, com a recusa injustificada da cobertura da garantia e a imposição de um custo vultoso para o reparo, somada à prolongada privação do uso do bem essencial para sua rotina pessoal e profissional (o autor é médico e ficou sem o veículo de 25/01/2025 a 05/04/2025, conforme ids. 10417109568, pág. 7 e 10451094548, pág. 6), ultrapassa os limites do razoável. A resistência injustificada das requeridas em cumprir a garantia, baseada em um laudo unilateral e na alegação de limitações não informadas previamente, forçou o autor a um desgaste emocional e temporal desnecessário, buscando a solução do problema por meses, conforme demonstrado pelas inúmeras tentativas de contato e reclamações (ids. 10417134956 a 10417134962, 10456146413 e 10456154349). A jurisprudência pátria tem reconhecido que a falha na prestação de serviços que acarreta a privação prolongada de um bem essencial e a quebra da confiança do consumidor, em face da resistência injustificada do fornecedor, enseja a reparação por danos morais. Portanto, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 6.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Graça Cotta em face de Roma J Automóveis e Serviços LTDA. e Stellantis Automóveis Brasil LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 26.297,04 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e quatro centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da data do desembolso (25/01/2025, id.10450607380). Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, à título de danos morais.Este valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da data do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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