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Processo nº 1002283-93.2025.8.13.0024

ID: 330284977

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG RELATOR : DANILO COUTO LOBATO BICALHO IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDI…

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Processo nº 1002283-93.2025.8.13.0024

ID: 295586801

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DANIELA DE MATOS LIMA , qualificada nos autos, contra ato omissivo atribuído ao SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e ao SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , todos devidamente qualificados. Narra a impetrante que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora Municipal Nível 13, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Belo Horizonte/MG desde 2014, e que foi aposentada por invalidez compulsoriamente, com proventos proporcionais correspondentes a 27,6% do salário integral, em decorrência de graves problemas de saúde, especificamente protusão discal e hérnia de disco (CID M51.1, M54.3), conforme processo administrativo nº 75/2023. Narra, ainda, que, inconformada com o valor de sua aposentadoria, que considerava insuficiente para sua subsistência digna e não refletia a gravidade de sua condição de saúde, a impetrante protocolou um Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez sob o protocolo nº 6865/2024, em 13 de setembro de 2024, pleiteando a revisão do percentual para 100%, com base na legislação que prevê proventos integrais para casos de moléstia grave e incurável. A impetrante alega que, até a data da impetração, não havia ocorrido qualquer manifestação da Administração Pública acerca do referido pedido, configurando uma omissão ilegal e abusiva que violava seu direito líquido e certo a uma decisão administrativa em prazo razoável, conforme o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de processos administrativos. Assim, diante da inércia administrativa, a impetrante impetrou o presente writ e requereu, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora procedesse à imediata análise do Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez (Protocolo nº 6865/2024) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para determinar a análise do pedido e, caso constatada a ilegalidade do ato de aposentadoria, a sua revisão com a implantação do benefício no valor integral (100%) desde a data do requerimento administrativo. Este Juízo proferiu decisão em 10 de abril de 2025 (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29), deferindo parcialmente a liminar pleiteada. Após as devidas notificações e intimações, o órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, manifestou-se nos autos em 23 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44) e 24 de abril de 2025 (Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50), comprovando o cumprimento da liminar deferida. O Município de Belo Horizonte/MG informou que a Diretoria Central de Gestão de Benefícios Previdenciários da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Impetrado analisou o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante e o indeferiu, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 16 de abril de 2025. Segundo a autoridade coatora, a justificativa para o indeferimento reside no fato de que as doenças que causaram a invalidez da impetrante (protusão discal e hérnia de disco – CID M51.1 e CID M54.3) não constam expressamente no rol taxativo das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis pela Lei Municipal nº 10.362/2011, que autorizam a aposentadoria com proventos integrais no âmbito municipal. Diante do cumprimento da liminar e da satisfação do pedido de análise do processo de revisão de aposentadoria, o Município de Belo Horizonte/MG e a autoridade impetrada requereram a extinção do feito. Por sua vez, a impetrante, se manifestou nos autos (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), confirmando que, após o ajuizamento da ação, o requerimento administrativo foi finalmente analisado e encerrado, conforme manifestação da autoridade coatora. Diante desse fato superveniente, a impetrante requereu o arquivamento do feito, tendo em vista a perda do objeto do presente mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Evento 29, PET1, Páginas 57-58), manifestou-se de acordo com o pedido da impetrante, no sentido do arquivamento do feito em razão da perda do objeto do mandado de segurança. Por fim, a autoridade impetrada, por meio de seu órgão de representação (Evento 32, OUTDOC1, Páginas 59-60), reiterou sua ciência quanto à petição da impetrante e, nada havendo a opor, pugnou pelo regular prosseguimento com o arquivamento dos autos, nos termos requeridos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo primordial de compelir a Administração Pública a analisar e decidir o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez protocolado administrativamente pela impetrante, que se encontrava em situação de inércia administrativa. A causa de pedir remota da impetração residia, portanto, na omissão da autoridade coatora em dar andamento e proferir decisão no processo administrativo, violando o direito da impetrante à razoável duração do processo e à obtenção de uma resposta formal por parte do Poder Público. A medida liminar concedida por este Juízo (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29) teve como escopo específico e exclusivo determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do referido pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comunicação do resultado à interessada. A finalidade da liminar, e por extensão, do próprio mandado de segurança em sua fase inicial, era, portanto, a de desbloquear o trâmite administrativo e garantir que a impetrante obtivesse uma resposta formal à sua solicitação, independentemente do conteúdo dessa resposta. O mandamus não visava, em sua essência, a revisão do mérito da aposentadoria ou a concessão de proventos integrais, mas sim a superação da omissão administrativa. Nesse sentido, conforme amplamente demonstrado nos autos, e confirmado pelas partes, a Administração Pública cumpriu a determinação judicial. O Município de Belo Horizonte/MG, por meio de sua Procuradoria-Geral, informou que o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante foi devidamente analisado e indeferido, com a publicação da decisão no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44 e Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50). A impetrante, por sua vez, reconheceu expressamente este fato superveniente em sua petição (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), afirmando que o requerimento administrativo foi “finalmente analisado e encerrado” . Diante da análise e decisão do pedido administrativo pela autoridade coatora, a omissão que fundamentava a impetração do Mandado de Segurança deixou de existir. O ato que se buscava compelir foi praticado. A pretensão inicial da impetrante, que era a de obter uma resposta da Administração, foi integralmente satisfeita. A discussão sobre o mérito da decisão administrativa proferida, ou seja, se o indeferimento do pedido de revisão foi correto ou não, transcende os limites do presente mandamus , que se restringia à omissão. Para eventualmente questionar o conteúdo da decisão administrativa, a impetrante deveria, se assim desejasse, valer-se de outra via processual adequada, que permitisse a dilação probatória e a análise aprofundada do direito material à revisão da aposentadoria, o que não é cabível na estreita via do Mandado de Segurança. A superveniente satisfação da pretensão deduzida na inicial, consistente na análise do pedido administrativo, acarreta a perda do objeto da ação mandamental. Pois, com a cessação da omissão, desaparece o interesse de agir da impetrante, que é uma das condições da ação. O interesse de agir, ou interesse processual, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. Uma vez que a pretensão específica do mandamus (a análise do pedido administrativo) foi alcançada, a continuidade do processo torna-se desnecessária e inútil para a impetrante, configurando a perda superveniente do interesse processual. É sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso sob exame, a perda superveniente do interesse de agir é manifesta, uma vez que o ato omissivo que se pretendia combater foi sanado pela Administração Pública. A impetrante, o Ministério Público e o próprio Município de Belo Horizonte/MG convergiram para o reconhecimento dessa situação, pugnando pelo arquivamento do feito em razão da perda do objeto. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto da presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em via de consequência, REVOGO a liminar outrora concedida e DENEGO A SEGURANÇA , com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. RATIFICO a decisão anterior que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à impetrante. Sem custas por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 . Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Ministério Público intimado pessoalmente . Cumpra-se . Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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