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Resultados para "1002376-09.2023.8.26.0495"

Processo nº 1002376-56.2025.8.13.0024

ID: 278896160

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002376-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTERLENO MAIFREDE NORONHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002376-56.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA ADVOGADO(A) : WALTERLENO MAIFREDE NORONHA (OAB ES015864) Local: Belo Horizonte Data: 1…

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Processo nº 5318223-88.2024.8.13.0024

ID: 311293676

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5318223-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5318223-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MIRNA CASTRO FOLCO CPF: 276.669.528-13 RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 04.862.600/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MIRNA CASTRO FOLCO, em face de PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual narra a autora que, em 15 de novembro de 2024, em seu aniversário, foi vítima de um golpe financeiro, quando o montante de R$14.999,99 foi debitado indevidamente em seu cartão de crédito. Aduz que um desconhecido foi a sua casa alegando entregar um presente, mas solicitou o pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$5,90. Informa a autora que a transação falhou diversas vezes ao passar o cartão. Alega que notificou a operadora PortoBank e registrou boletim de ocorrência, mas a cobrança permaneceu. Além disso, informa que o limite de seu cartão foi aumentado sem sua autorização para R$48.000,00, mesmo que sua média de consumo mensal seja de R$200,00. A par disso, pugnou pela declaração de inexigibilidade da transação no valor de R$14.999,99 e a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$10.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças no importe de R$14.999,99. Antecipação de tutela foi deferida, ao ID10363968613. O réu apresentou contestação (cf. ID10412879699) sustentando que a compra contestada foi realizada com a impostação obrigatória de senha e utilização de cartão com a tecnologia de chip, afastando a possibilidade de fraude. Asseverou que inexiste falha na prestação de serviços, apontando a culpa exclusiva da requerente. Bateu-se pela inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, uma vez que se tratou de fortuito externo. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Pois bem, cabe salientar que não remanescem dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, estando requerente e requerido, respectivamente, investidos na qualidade de consumidor e de fornecedor de serviço. Neste sentido, o magistério de Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ª ed., p. 466): Os serviços prestados pelas administradoras, operadoras de cartões de crédito e os bancos coligados são típicos de sociedade de consumo e visando justamente facilitar e organizar o consumo massificado atual, e estão incluídos no campo de aplicação do CDC, se prestados frente a um consumidor como é de regra. Nessa conformidade, é possível concluir que se aplica a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos de cartão de crédito massificados e de adesão das administradoras, pois a administradora é fornecedora de serviços múltiplos e remunerados (art. 3º da Lei 8078/90), mesmo se não considerada instituição financeira pelo BACEN. No mesmo norte, o entendimento da jurisprudência: CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVANTAGEM EXCESSIVA ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aplicam-se aos contratos de cartão de crédito os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (TAMG, Apelação Cível nº 299261-0, 4ª Câm. Cível, Rel.: Juiz Alvimar de Ávila, j. em 1º/03/2000). A autora narra que, no dia 15/11/2024, foi vítima de um golpe conhecido como o "golpe do presente de aniversário". Informa que efetuou o pagamento a um motoboy utilizando o seu cartão, pagando o valor de R$5,90. A requerente aceitou fazer o pagamento, mas, no momento da transação, a máquina apresentou problemas e o motoboy requereu a realização de novas tentativas. Contudo, para sua surpresa, foi efetuada uma compra no valor de R$14.999,99. Pontua que tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não logrou êxito. Em contraposição, o requerido alegou que não se lhe pode imputar a responsabilidade por suposto ilícito praticado por terceiros. Aduziu a culpa exclusiva da consumidora e sustentou que a compra foi realizada mediante utilização de cartão original e senha pessoal, o que afasta os indícios de fraude. Estabelecidos os contornos da lide, sabe-se que o cartão de crédito é uma forma de quitação, pela qual a administradora efetua os pagamentos perante os estabelecimentos comerciais com os quais o cliente contratou, cobrando deste posteriormente. Assim, é indubitável que as administradoras de cartão de crédito ostentam responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer físicas, efetuadas pelo possuidor do cartão, a fim de se evitarem fraudes e a sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isso porque o titular de cartão de crédito não tem controle sobre a forma de processamento da quitação por esse meio efetuada, sendo-lhe impossível impedir o prosseguimento das operações após o envio da transação, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por fraudes no envio dos dados da operação, como no caso em tela. A propósito, assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O réu alegou a ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade de culpa da consumidora, considerando o uso do plástico original e a inserção de senha pessoal. Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nessa linha, a lição sempre abalizada de PONTES DE MIRANDA: O princípio real é este: a prova incumbe a quem articula um fato do qual pretenda concluir a existência de uma relação de direito, ou melhor – da existência, para o autor, de uma situação subjetiva. Quem vai a juízo e articula tem por força, como intenção, mostrar que uma determinada situação lhe é favorável (Ponte de Miranda, comentado por NEVES E CASTRO - 'Teoria das Provas e suas aplicações aos Atos Civis' – Servanda, Campinas, 2000). Na espécie, não poderia ser exigido da autora a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que a autora é parte hipossuficiente, sob o ponto de vista probatório, cabia à instituição financeira provar que foi a requerente, ou alguém por ela autorizada, quem efetuou a compra impugnada. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor, não ofende de modo algum a isonomia do tratamento das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, considerando que a parte ré não demonstrou que a transação foi realizada pela autora, não há como atribuir à consumidora a responsabilidade pelo pagamento. Vale ressaltar que correm por conta do réu, administrador do cartão de crédito e intermediador das transações, os riscos dos seus empreendimentos. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos e intervenientes suportarem os danos daí decorrentes. É necessário assinalar que o cerne da lide perpassa pela apuração da falha na prestação de serviços, precisamente, no sistema de segurança e antifraude do requerido. Isso porque a transação contestada foge, inteiramente, do perfil de consumo da requerente. Tanto assim é que o réu não demonstrou nos autos qualquer transação da consumidora que se assemelhasse àquela versada nos autos. Conforme análise das faturas anexadas ao ID10362754926, observa-se que as transações realizadas pela autora com o cartão raramente ultrapassavam o valor mensal de R$ 200,00, havendo apenas um registro no valor de R$ 2.009,75, destinado ao pagamento do seguro de veículo celebrado com o réu, fato não impugnado. Sob o mesmo ângulo, o requerido não esclareceu como um cartão utilizado para transações mensais módicas teve o seu limite de crédito alterado para R$48.000,00, valor incompatível com a renda da autora e alterado unilateralmente enquanto o golpe ocorria. Desse modo, repise-se, a falha na segurança das transações é patente, pois inteiramente desconforme com o padrão de gastos da titular do cartão. Ademais, a observância do padrão de consumo do cliente é inerente ao dever de segurança que cabe às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STJ. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nesse contexto, bastaria que o requerido observasse o perfil de consumo, de modo a evitar qualquer prejuízo à autora, entrando em contato para confirmar a transação que fugia totalmente do seu padrão. Nessa perspectiva, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito, colhe-se a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Assim sendo, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Ressalta-se que houve a correta comunicação pela autora da transação indevida em sua conta, motivo pelo qual a responsabilidade da administradora de cartão de crédito se reafirma, pois um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pelo uso indevido de seus serviços. Nessa perspectiva, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Por fim, colhe-se o entendimento da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA – OMISSÃO DE AGIR DE FORMA EFICIENTE PARA EFETIVAR O BLOQUEIO DO CARTÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO. (TJMG - Recurso Inominado Nº: 5178737-64.2019.8.13.0024, Turma Recursal da comarca de Belo Horizonte/MG. JUIZ RELATOR: Paulo Sérgio Tinoco Néris. Data do julg: 01 dezembro de 2020). Firmado o entendimento da responsabilização da instituição financeira, cabe a ela arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido do cartão, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço e excluída a ocorrência de culpa concorrente, diante da falha nos sistemas de segurança. Consequentemente, de rigor a declaração de inexigibilidade do valor mencionado na inicial (R$14.999,99), bem como quaisquer juros, multa ou encargos decorrentes do não pagamento. Por conseguinte, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a suspensão das cobranças relativas à compra ora declarada inexigível. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, entendo que a declaração de inexigibilidade do valor da transação questionada não é suficiente para tornar indenes os prejuízos sofridos pela autora. Anote-se que, se na contemporaneidade as fraudes são cada vez mais comuns, recai às instituições financeiras o ônus de “verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto” (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Nesse passo, demonstrado que a transação questionada pela consumidora decorre da ação de criminosos que se aproveitam de falhas sistêmicas, espera-se que os bancos suportem o risco do seu negócio e não submetam o consumidor ao desgaste de arcar com débitos que não deram origem. Nesse sentido, ao não adotar a postura preventiva e judiciosa, a instituição financeira assume os riscos que as cobranças indevidas possam causar. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, que sofreu cobranças indevidas, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nessas circunstâncias, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a conduta do réu, restou configurado o dano moral. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em consonância com o entendimento ora adotado e a proporcionalidade do quantum fixado, colhe-se o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida em que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá às funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, entendo pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito representado pela transação no valor total de R$14.999,99 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como de qualquer juros, multa ou encargos decorrentes do não pagamento do valor declarado inexigível e da fatura vencida em 01/01/2024, devendo o requerido emitir nova fatura que possibilite o pagamento pela autora do valor devido (R$122,23), excluídos os declarados inexigíveis e todos os encargos e multas lançados em 2025; b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a suspensão das cobranças relativas à compra ora declarada inexigível, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. c) condenar o requerido no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para "1002376-09.2023.8.26.0495"

Processo nº 1002376-56.2025.8.13.0024

Processo nº 5318223-88.2024.8.13.0024