Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002710-74.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1002710-74.2022.8.26.0302"

Processo nº 1002710-90.2025.8.13.0024

ID: 297963693

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002710-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY MEIRELES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e arbitramento de aluguéis de cunho exclusivamente patrimonial e obrigacional não se amolda à competência das Varas de Família, senão atinente ao Cível, pois já efetivada a partilha dos bens ( evento 1, DOC4 ), não envolvendo matéria referente ao estado das pessoas ou ao Direito das Famílias, mas do Cível, como tem sido decidido hodiernamente, devendo ser evitada a perda de mais tempo com discussões horizontais, e o atraso na prestação jurisdicional, nos termos do art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 2001, e das ementas destes arestos: “ (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO N.º 871/2018. AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2001. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença que determinou a partilha de bens em ação de divórcio, no confronto das disposições contidas no artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG e no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A competência das Varas de Família, conforme o art. 60 da LC nº 59/2001, limita-se às questões relativas ao estado das pessoas e ao direito de família, não abrangendo disputas de natureza exclusivamente patrimonial. 4.A Resolução nº 871/2018 do TJMG, ao ampliar a competência das Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, contrariou expressa disposição contida no artigo 60, da LC nº 59/2001, assim como os princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Conflito negativo de competência rejeitado, para declarar a competência da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: 1. É inaplicável a regra estabelecida pelo artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG, que amplia a competência da s Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, estabelecida no artigo 60, da LC nº 59/2001, em razão da ofensa direta aos princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo (CF, art. 59). 2. A competência das Varas de Família é absoluta, com expressa taxatividade normativa, que demanda a edição de Lei Complementar para sua ampliação ou modificação. 3. Nos cumprimentos de sentença que envolvem matéria exclusivamente patrimonial, a competência será residual das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, por força do disposto no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001." Dispositivos relevantes citados: LC nº 59/2001, art. 60; Resolução nº 871 - TJMG, art. 6º; CF, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.135793-0/000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, jul. 05/10/2023; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.324340-1/000, Rel. Des. Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 04.03.2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.445827-9/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025).”. (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.482456-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A Resolução n. 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do art. 60 da LC 59/2001, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; - A competência para apreciação da ação de partilha de bens posterior ao divórcio, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo art. 60 da LC 59/2001 e art. 36, II, do RITJMG e nos termos do entendimento do Órgão Especial deste eg. TJMG, por serem questões de ordem patrimonial obrigacional. - Conflito acolhido para fixar a competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.349790-6/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Assim, com todas as vênias aos entendimentos de meus doutos colegas do residual cível, declino a competência para a análise do pedido a uma das Varas Cíveis desta Capital, forte nas últimas decisões do segundo grau sobre o tema, até com um terrível vai e vem de processos para juízos diversos, determinando a sua redistribuição, na forma do art. 5º, LIII e LXXVIII, da Constituição da República. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002710-74.2022.8.26.0302"

Processo nº 1002710-90.2025.8.13.0024