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"1002766-09.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

ID: 319148361

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILHENA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG RELATOR : ROSIMERE DAS GRACAS DO COUTO IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA …

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Processo nº 5016196-61.2023.8.13.0245

ID: 309728800

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016196-61.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MG PROCESSO Nº: 5016196-61.2023.8.13.0245 RECORRENTE: Daniel Strocate Martins – CPF 150.912.176-5… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MG PROCESSO Nº: 5016196-61.2023.8.13.0245 RECORRENTE: Daniel Strocate Martins – CPF 150.912.176-57 RECORRIDO: Eduardo Escaleira Fernandes – CPF 049.462.956-82 RECURSO INOMINADO (Art. 41 da Lei 9.099/95 – com pedido de efeito suspensivo) Daniel Strocate Martins, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, vem interpor o presente: RECURSO INOMINADO contra a r. sentença que, nos autos da fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidade processual por ilegitimidade passiva e de desbloqueio de valores pessoais, nos termos das razões que passa a expor. I – SÍNTESE DOS FATOS O recorrente laborava como operador de retroescavadeira na empresa JN Artes e Construções Ltda., contratada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG para realizar obras públicas no município. Durante a execução dos serviços, houve acidente que causou dano ao muro da residência do autor, ora recorrido. No entanto, o ora recorrente não possuía qualquer autonomia ou responsabilidade técnica pela obra, sendo mero empregado da empreiteira, agindo sob subordinação direta e na execução de ordens superiores. Mesmo assim, foi ajuizada ação somente contra ele, que sequer foi regularmente defendido na fase de conhecimento. Agora, em sede de cumprimento de sentença, valores de sua conta pessoal foram bloqueados, mesmo sem prova de culpa, dolo ou responsabilidade direta, o que viola os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e da legalidade. II – PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O presente Recurso é cabível, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, contra sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível. O prazo foi respeitado, sendo o recurso tempestivo. III – DO MÉRITO 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 337, XI, DO CPC É pacífico o entendimento de que o empregado não responde pessoalmente por danos causados durante a execução de suas atividades profissionais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave — o que não foi sequer alegado, muito menos provado. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva e atribuível à empreiteira e à Administração Pública contratante (art. 37, §6º, CF/88). Jurisprudência Aplicável: “Não pode o empregado ser responsabilizado por dano causado a terceiro no desempenho de suas atividades profissionais sob ordens da empregadora. A responsabilidade, quando existente, é da empresa contratante.” (TJMG – Ap. Cív. 1.0701.20.100875-0/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 24/03/2022) “A responsabilidade objetiva do Estado (ou ente delegante) e da empreiteira contratada prevalece sobre qualquer atuação do preposto, salvo prova de dolo ou má-fé.” (STJ – AgRg no REsp 1.439.153/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/08/2015) Portanto, ainda que tenha ocorrido o acidente, o autor deveria ter pleiteado seus direitos contra a empresa JN Construções Ltda. e contra a Prefeitura de Santa Luzia, que são os verdadeiros responsáveis. 2. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ilegitimidade passiva gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública: “A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase do processo.” (TJMG – AI 1.0024.19.235495-3/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 12/05/2020) Logo, é indevida a rejeição da tese sob alegação de preclusão. 3. DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PESSOAIS A constrição judicial via SISBAJUD, sobre conta de pessoa física de trabalhador, sem qualquer responsabilidade reconhecida com dolo ou culpa, afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e as garantias constitucionais do patrimônio mínimo. “Bloqueio judicial de conta pessoal de empregado sem prova de dolo ou culpa é ilegal e deve ser levantado.” (TJSP – Ap. Cív. 1002766-69.2020.8.26.0554, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 16/02/2021) IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: O recebimento e processamento do presente Recurso Inominado; A concessão de efeito suspensivo, para impedir a liberação ou utilização dos valores bloqueados até o julgamento final; Ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para: Reconhecer a nulidade da execução por ilegitimidade passiva; Determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados da conta do recorrente; Julgar extinta a execução contra o recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Luzia/MG, [data de hoje] Renato dos Reis Moreira OAB/MG 180.239

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Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

ID: 291171503

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILHENA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : RAFAEL VILHENA DUTRA (OAB MG112593) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME contra ato do DIRETOR DETRAN/MG sob os seguintes fundamentos: Que a empresa requerente presta serviços na formação de condutores, atividade esta regulada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Com efeito, para o seu regular funcionamento, faz-se imprescindível a emissão de alvará emitido pelo citado órgão, o qual é necessário para o desempenho das atividades. Que a requerente precisa, anualmente, apresentar uma série de documentos exigidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais para manter seu credenciamento ativo e, consequentemente, desempenhar suas atividades de forma regular. Que reuniu extenso acervo documental visando a renovação do seu credenciamento e passar a prosseguir no exercício de sua atividade. Ocorre que apesar do vasto acervo documental, o órgão regulador do qual integra a autoridade coatora editou ato normativo informando, previamente, que os centros de formação que não apresentarem comprovação de regularidade fiscal não poderiam renovar seu credenciamento e, por conta disso, estará impedida de desempenhar suas atividades. Que se encontra com débito junto à União e com o Município de Juiz de Fora, e com isso não conseguiu prosseguir com a renovação de sua licença. Que em razão da prática de ato pela autoridade coatora que tolhe direito líquido e certo da empresa requerente, faz-se imprescindível o ajuizamento do presente mandamus. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade proceda a renovação do credenciamento da empresa “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME”. No mérito, requereu que não fosse impedido de renovar o credenciamento junto ao DETRAN/MG em virtude da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Pagou custas no Evento 6, Documento 6. Intimada, a parte impetrante se manifestou arguindo a tempestividade da propositura da ação mandamental – Evento 15. A decisão do Evento 19 deferiu a liminar. A parte impetrada prestou informações no Evento 26, Documento 2. Intimado, o Ministério Público se manifestou arguindo ausência de interesse publicístico – Evento 34. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. I – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO DETRAN/MG Primeiramente, é importante ressaltar que, com a extinção da estrutura do DETRAN/MG, a atual autoridade estadual de trânsito, no cargo de Chefe de Trânsito, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que constava o Diretor do DETRAN/MG. Dessa forma, as informações foram devidamente prestadas pela autoridade competente. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora no Evento 27, de ausência de prova pré-constituída, se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em seguida. Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. II. II – MÉRITO Pleiteia a parte impetrante, por meio do presente mandado de segurança, autorização para proceder à renovação do credenciamento junto ao DETRAN/MG, mesmo diante da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais perante a União e o Município de Juiz de Fora. Em contraposição, sustenta a Administração Pública o estrito cumprimento das normas que regulamentam o processo de renovação do alvará de funcionamento. Nesse contexto, dispõe a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do CONTRAN: "Art. 47. O processo para o credenciamento de CFC constituir-se-á das seguintes etapas: I - apresentação da seguinte documentação: (...) c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;" Embora haja previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à exigência das referidas certidões, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que tal prática configura-se como sanção política, instituto conceituado por Hugo de Brito Machado como “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo” (Sanções Políticas no Direito Tributário, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 46). Nessa linha, revela-se desarrazoada a exigência de adimplemento de obrigações tributárias mediante constrangimento indireto, porquanto, ainda que o Poder Público disponha de meios coercitivos para alcançar seus objetivos, inclusive o arrecadatório, é certo que os órgãos fazendários possuem à disposição instrumentos jurídicos legítimos, por vezes mais eficazes e certamente menos gravosos, para exigir o cumprimento das obrigações fiscais. Com efeito, a negativa de renovação do credenciamento da empresa impetrante, como verificado no presente caso, ainda que eventualmente respaldada em norma infralegal emanada pelo CONTRAN ou DETRAN, configura medida desproporcional e contrária às garantias constitucionais, uma vez que objetiva compelir o contribuinte ao adimplemento de débitos tributários mediante restrição indevida ao exercício regular de sua atividade econômica. Tal prática encontra vedação no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Ademais, é entendimento pacificado no TJMG, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em Exame Trata-se de Remessa Necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que não impeça a renovação do credenciamento do impetrante junto ao órgão estadual de trânsito, mesmo na ausência de certidão de regularidade do FGTS. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Exame da legalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais como condição para renovação de credenciamento de centro de formação de condutores. III. Razões de Decidir 4. O direito ao livre exercício da atividade econômica, garantido pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, veda a imposição de restrições administrativas como forma coercitiva de cobrança de débitos tributários. 5. A exigência de certidão de regularidade do FGTS como condição para renovação do credenciamento configura sanção política, amplamente rejeitada pela doutrina e jurisprudência, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 70, 323 e 547. 6. A Administração dispõe de meios próprios para a cobrança de débitos tributários, sendo ilegítimo o uso de medidas que obstruam o exercício de atividade empresarial como forma de compelir o pagamento. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a ilegalidade de atos administrativos que condicionam a renovação de credenciamento de CFCs à quitação de débitos fiscais, reconhecendo o abuso e a afronta a direitos fundamentais IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença confirmada na Remessa Necessária, garantindo-se ao impetrante o direito de renovar o credenciamento junto ao órgão de trânsito estadual, independentemente da apresentação de certidão de regularidade do FGTS. Tese de Julgamento: "É vedado à Administração Pública condicionar a renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, configurando sanção política vedada pela jurisprudência consolidada." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.475722-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 09/01/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - EXIGÊNCIA DE CND - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional reservado à defesa do direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. O condicionamento da renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos tributários/pagamento de tributo constitui ato ilegal e abusivo, pois, além de afrontar dispositivos constitucionais, representa forma coercitiva de obter o pagamento do débito tributário pela Fazenda Pública. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.341069-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO FORMAÇÃO CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - CERTIDAO NEGATIVA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CONFIRMAR SENTENÇA. A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, sendo vedado à administração restringir o direito de livre exercício da atividade empresarial, utilizando-se de vias oblíquas ou sancionatórias para a satisfação dos débitos que lhes são devidos. Demonstra-se ilegal a negativa pela Administração Fazendária da solicitação de concessão de renovação de credenciamento de centro de formação de condutores motivada na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.180526-8/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Portanto, tendo em vista o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, mostra-se indevida a exigência de certidões negativas como condição para a renovação do credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/MG. A imposição de tal exigência configura medida coercitiva inconstitucional, razão pela qual o pedido formulado no presente mandado de segurança deve ser acolhido, a fim de assegurar à impetrante o exercício regular de sua atividade econômica, independentemente da apresentação das referidas certidões. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrante não seja impedido de renovar seu credenciamento junto ao DETRAN/MG. Assim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Deixo de condenar as autoridades impetradas no pagamento das custas e despesas processuais em virtude da sua isenção legal. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002284-78.2025.8.13.0024

ID: 312831853

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002284-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EWERSON RIBEIRO BRANDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002284-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EWERSON RIBEIRO BRANDINA (OAB MG226203) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002284-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EWERSON RIBEIRO BRANDINA (OAB MG226203) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sob os seguintes fundamentos: Que o impetrante busca a anulação das questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, bem como o direito a uma avaliação justa, tendo em vista os erros no gabarito, em razão da afronta à ordem constitucional do Brasil, além da afronta clara ao edital do exame, em especial os itens 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7, devendo, assim, ser anulada a referida questão objeto da segurança. Que o Poder Judiciário deve interferir em matérias relacionadas a concursos públicos quando constatadas ilegalidades na execução do edital apresentado aos candidatos, situação que se verifica claramente por ocasião da aplicação da prova pela comissão organizadora. Que é entendimento pacificado que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios utilizados para atribuição de nota, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de se configurar indevida a intervenção em ato discricionário da Administração. Que, ao se analisar o edital e as questões supramencionadas, verifica-se que a banca examinadora incorreu em equívoco nas escolhas das respostas, sendo que o referido tema já dispõe que, “salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela banca examinadora, em flagrante desrespeito ao edital, conforme será demonstrado. Que verifica-se que as questões não se adequam ao conteúdo programático do edital, quando confrontado o gabarito com o ordenamento jurídico. Que o impetrante realizou a inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA I, dentro do prazo previsto no edital, “período de 21 (vinte e um) de outubro de 2024 a 19 (dezenove) de novembro de 2024”. Que, após a realização da prova, na data de 26/01/2025, foi disponibilizado o gabarito preliminar em 27/01/2025, sendo constatada a aprovação preliminar do Sr. Douglas Pereira da Silva no referido exame, uma vez que atingiu a marca de 36 acertos, sendo que o edital exige 35. Que, como a banca permitiu apenas 85 candidatos PCD (Pessoa com Deficiência) para a segunda fase (sendo o impetrante concorrente às vagas PCD), a nota de corte passou a ser de 38, situando-se o impetrante entre os 30 candidatos excedentes, conforme confirmado na Relação Provisória dos Candidatos Aprovados e Não Eliminados na Prova Objetiva, em 07/03/2025, matrícula 490006693. Que, diante do resultado do referido exame, o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual restou infrutífero, visto que a banca o indeferiu. Que, sem que a banca houvesse se manifestado no sentido de anular as questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, após o gabarito final, restou ao impetrante, irresignado, buscar o Poder Judiciário, por meio do presente remédio constitucional, considerando que suas respostas foram consideradas incorretas e as questões não foram anuladas. Discorreu-se acerca das razões de direito e pleiteou-se, liminarmente, o acréscimo de um ponto para cada questão anulada, considerando que as questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, apresentam erro grosseiro e violam frontalmente a jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, a Constituição Federal e o próprio edital do referido concurso, devendo, portanto, serem anuladas. No mérito, foi requerida a anulação das questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, com base nos fundamentos apresentados. Foi requerida, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Foram juntados documentos. Intimada, a parte impetrante juntou aos autos o processo de nº 1002766-26.2025.8.13.0024 – Evento 14, Doc. 2. A decisão do Evento 16 indeferiu o pedido liminar. O Estado de Minas Gerais manifestou-se no Evento 25. A parte impetrante manifestou-se no Evento 31. Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO D O MÉRITO O presente processo cinge-se no inconformismo do autor quanto ao ato de sua eliminação do Concurso Público para o cargo de investigador de polícia, requerendo a anulação das questões objetivas apontadas. Em um primeiro plano, insta salientar que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, incisos I e II, o procedimento adequado ao provimento inicial dos cargos públicos. Vejamos: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Em análise aos pedidos iniciais, verifico que pleiteia a anulação das questões de nº 2, 5, 8 e 65, do caderno de prova tipo 1, com atribuição dos pontos das questões anuladas. Por outro lado, as autoridades impetradas afirmam que o pleito da impetrante não há de ser concedido pois fere o princípio da separação de poderes e da isonomia entre os candidatos. Pois bem. Sabe-se que o concurso é um meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei, ressaltando-se que os respectivos editais deverão estar de acordo com os princípios constitucionalmente consagrados. A liberdade concedida à Administração no sentido de estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Cumpre ao candidato, por certo, observar os critérios e as instruções estabelecidas pela Administração no edital para aquele certame, o que não quer dizer que estes critérios não devam ser interpretados com um mínimo de razoabilidade. Em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “ O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106).” Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, o ato administrativo examinado é, a princípio, insindicável judicialmente. Isso porque, a substituição da decisão administrativa pela judicial afronta o princípio da separação entre poderes, sendo cabível apenas nos casos em que for constatada inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato da administração. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação e atribuição dos pontos ao candidato, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.124233-2/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) .” No concurso objeto da presente lide, o edital juntado no Evento 1, Doc. 7, em seu item 4, estabelece os conteúdos programáticos e dispõe sobre os critérios de avaliação aplicáveis à prova objetiva. Dessa forma, observa-se que o autor tinha pleno conhecimento das matérias previstas no referido edital. Ademais, cumpre destacar que não restou demonstrada, nos autos, qualquer irregularidade que justifique a anulação das questões impugnadas. Outrossim, como é cediço, os atos administrativos gozam dos atributos que lhes são inerentes, por estarem submetidos ao regime jurídico de direito público, destacando-se entre eles a presunção de legalidade. Tal prerrogativa visa à proteção do interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse individual, presumindo-se, em princípio, verdadeiros os fatos que ensejaram a prática do ato. Trata-se de presunção juris tantum de veracidade e juridicidade. Nesse contexto, verifica-se que a Administração Pública atuou sob a égide dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, os quais impõem a observância estrita das normas e condições estabelecidas no edital do certame. Oportuna a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ (...) VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (…) (STJ - REsp 1.528.448/MG, relatora ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), relatora para o acórdão ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22.11.2017, DJe 14.2.2018). (destaquei)” Como tem entendido o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: “ Apelação - mandado de segurança - concurso público - prova de múltipla escolha - questões de raciocínio lógico dedutivo - matéria prevista no edital - compatibilidade - anulação de questões - ingerência do Poder Judiciário - Não cabimento - Tema 485 do STF - ausência de direito líquido e certo - apelação à qual se nega provimento. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante. 2. O direito líquido e certo é aquele que possa ser comprovado de plano, ou seja, independe de dilação probatória no Juízo, haja vista que tal procedimento é incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso, tanto na elaboração quanto na correção das questões, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 do STF). 4. Dado que as questões foram desenvolvidas em conformidade com o que preconiza o conteúdo programático do Edital (Raciocínio Lógico - Lógica Dedutiva), não se verifica ilegalidade perpetrada pela organização do certame. 5. Ilegalidade afastada. Segurança denegada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.171008-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020).” Salienta-se, ainda, que ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo dos atos emanados pela Administração Pública, cabendo-lhe, exclusivamente, exercer o controle de legalidade sobre tais atos. Esse entendimento coaduna-se com o princípio da separação dos poderes, impedindo que o Judiciário se transforme em gestor público, sobrepondo-se às competências atribuídas aos demais poderes estatais. Dessa forma, revela-se evidente a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, diante dos fundamentos expostos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c Lei n.º 12.019/2006. Por conseguinte, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002766-09.2024.5.02.0221"

Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

Processo nº 5016196-61.2023.8.13.0245

Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

Processo nº 1002284-78.2025.8.13.0024