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Processo nº 1002876-25.2025.8.13.0024

ID: 334396324

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELVACI SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES

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ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB…

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Processo nº 1002876-25.2025.8.13.0024

ID: 303356081

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELVACI SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES

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ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB MG207733) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 1.1. Anotar prioridade de tramitação, art. 1.048, I do CPC. 2. Por intermédio da presente ação, almeja a parte autora DELVACI SOUSA VIANA seja declarada a nulidade na contratação com a instituição financeira ré BANCO BMG S.A de serviço de cartão de crédito com reserva da margem consignável junto ao seu provento de aposentadoria, por desconhecer totalmente o negócio jurídico. Em sede liminar, pugna pela suspensão das cobranças relativamente ao negócio jurídico controvertido. 3. À luz dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a instruem, e considerando relevante o motivo invocado, é impossível ignorar que, sem a concessão da liminar pleiteada, a medida se tornará ineficaz, caso venha a ser concedida somente ao final do processo, através da sentença. 3.1. Para deferimento da tutela de urgência deve se encontrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, requisitos indispensáveis impostos pelo art.300, do CPC. 3.2. Na hipótese dos autos, a negativa de contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável se encontra fundada e sinaliza a probabilidade do direito. A seu turno, o risco de dano decorre dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, onerando sobremaneira o consumidor, colocando-o em dificuldade de mantença. 3.3. Nessa esteira, patenteados os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser concedida, especialmente considerando a possibilidade de sua reversão. Em sentido análogo, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELEVÂNCIA DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Diante da negativa da consumidora de que promoveu a contratação do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo contrato sequer foi trazido aos autos pelo banco agravante, impõe-se deferir a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III - No arbitramento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, revelando-se inadequado o valor, é preciso conformá-lo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade com o litígio. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152460-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) 4. Ao exposto, concedo a liminar almejada para determinar à parte ré BANCO BMG S.A a suspender imediatamente as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao benefício de aposentadoria da requerente ao que diz respeito ao contrato sub judice, sob pena de multa diária na base de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 6. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 8. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 9. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 9.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. Publ. Int

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Processo nº 2028523-77.2025.8.13.0000

ID: 338544769

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2028523-77.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVACI SOUSA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES

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ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2028523-77.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cabimento AGRAVADO : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIR… Agravo de Instrumento Nº 2028523-77.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cabimento AGRAVADO : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB MG207733) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (evento 19 dos autos de origem) que, em “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil” ajuizada por DELVACI SOUSA VIANA , deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “[...] 2. Por intermédio da presente ação, almeja a parte autora DELVACI SOUSA VIANA seja declarada a nulidade na contratação com a instituição financeira ré BANCO BMG S.A de serviço de cartão de crédito com reserva da margem consignável junto ao seu provento de aposentadoria, por desconhecer totalmente o negócio jurídico. Em sede liminar, pugna pela suspensão das cobranças relativamente ao negócio jurídico controvertido. 3. À luz dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a instruem, e considerando relevante o motivo invocado, é impossível ignorar que, sem a concessão da liminar pleiteada, a medida se tornará ineficaz, caso venha a ser concedida somente ao final do processo, através da sentença. 3.1. Para deferimento da tutela de urgência deve se encontrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, requisitos indispensáveis impostos pelo art.300, do CPC. 3.2. Na hipótese dos autos, a negativa de contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável se encontra fundada e sinaliza a probabilidade do direito. A seu turno, o risco de dano decorre dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, onerando sobremaneira o consumidor, colocando-o em dificuldade de mantença. 3.3. Nessa esteira, patenteados os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser concedida, especialmente considerando a possibilidade de sua reversão. Em sentido análogo, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELEVÂNCIA DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Diante da negativa da consumidora de que promoveu a contratação do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo contrato sequer foi trazido aos autos pelo banco agravante, impõe-se deferir a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III - No arbitramento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, revelando-se inadequado o valor, é preciso conformá-lo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade com o litígio. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152460-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) 4. Ao exposto, concedo a liminar almejada para determinar à parte ré BANCO BMG S.A a suspender imediatamente as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao benefício de aposentadoria da requerente ao que diz respeito ao contrato sub judice, sob pena de multa diária na base de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) . [...]”. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em suma, que não restaram preenchidos os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC para a suspensão dos descontos. Para tanto, afirma que “não existe nos autos qualquer indício de urgência e de que haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada”. A isso acrescenta que a “legalidade do cartão será discutida ao longo do processo a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora, ora agravada, ensejadoras da tutela antecipada”. Defende, alternativamente, a necessidade de alteração da periodicidade da multa, posto que os descontos são mensais. Assim argumentando, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pelo seu provimento. Preparo regular. É o relatório. Admito o processamento do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em regra, os agravos de instrumento serão recebidos apenas no efeito devolutivo (art. 995 do CPC). No entanto, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do CPC). Em uma primeira análise, limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, entendo estarem presentes fundamentos hábeis a concessão do efeito suspensivo postulado. Depreende-se dos autos de origem que o Autor/Agravado, sob a alegação de “não ter contratado a modalidade dos cartões acimas mencionados”, notadamente os contratos n. 18948942318042025 e n. 18948946318042025, pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em proveito do Réu/Agravante a “relativos ao RCC, no valor de R$ 90,76, e RMC, no valor de R$ 98,12”. Sem prejuízo da compreensão firmada pelo juízo de origem, reputo ausente, ao menos nesta etapa prefacial da demanda, o requisito da probabilidade do direito defendida na petição inicial pelo Autor/Agravado a justificar a concessão da tutela de urgência, objeto da insurgência recursal. Não se ignora que, em casos como o que ora se apresenta, em que a parte autora nega o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não lhe pode ser exigida a prova da situação negativa - inocorrência daquele suporte fático -, competindo ao suposto credor comprovar o fato negado. Ocorre que, no caso em apreço, o Autor/Agravado, apesar de negar a contratação de “qualquer serviço relacionado ao RCC e RMC, que indevidamente foram abatidos/descontados do seu benefício previdenciário”, não afirma, de maneira categórica, inexistir qualquer vínculo jurídico entre ele e o Réu/Agravante. O Réu/Agravante, a fim de demonstrar a legalidade dos descontos litigiosos, colacionou aos autos de origem (i) termo de adesão que retrata, a princípio, a solicitação, pelo Autor/Agravado, do cartão de crédito consignado, gerador das operações judicialmente questionadas, assim como (ii) as correspondentes faturas que registram a regular utilização do produto. Com efeito, em um primeiro momento, o acervo material produzido nos autos de origem demonstra, à primeira vista, a existência de vínculo jurídico havido entre as partes. Eventual impugnação da documentação apresentada por ambas as partes é questão que demanda maior dilação probatória, a ser debatida no curso da lide, não tendo o condão, ao menos para os fins desta análise, de afastar o aparente direito do credor de efetuar os descontos mensais pactuados. Assim, exsurge a probabilidade do direito do Réu/Agravante, ao que se soma o periculum in mora , vez que sem a almejada tutela provisória resta inviabilizada a análise do direito alegado pela parte, mormente em decorrência da multa diária arbitrada pelo juízo primevo. Desta feita, presentes os requisitos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar a decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo de origem, com urgência, da presente decisão. Intime-se o Agravado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

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