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Processo nº 1002885-84.2025.8.13.0024

ID: 313995019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002885-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002885-84.2025.8.13.0024/MG RELATOR : LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTE…

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Romeo Bittencourt Goncalves Duque e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313994375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002885-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002885-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) AUTOR : ROMEO BI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002885-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) AUTOR : ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DESPACHO Vistos, etc. s Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROMEO BITTENCOURT GONÇALVES DUQUE, representado por YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT em face de UNIMED BELO HORIZONTE, cujo objeto dos autos é o fornecimento de medicamento médico. Deferido o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré forneça o medicamento NIRSEVIMABE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) (evento 9). Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, tão somente para abarcar a intimação da medida liminar, e determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (evento 9). Autor reiterou o pedido de justiça gratuita ao argumento de ser menor, absolutamente incapaz, com apenas 1 (um) ano de idade (evento 21). Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade e o autor interpôs agravo de instrumento, autos nº: 2000690-84.2025.8.13.0000, sendo que até o momento não foi proferida decisão monocrática (evento 24 e 34). Contestação (evento 27) e interposição de agravo de instrumento pela parte ré, autos nº: 2000346-06.2025.8.13.0000 (evento 29). Decisão monocrática, proferida no agravo de instrumento interposto pela ré, indeferiu efeito suspensivo e requisitou informações (evento 28). As razões constantes do agravo de instrumento não abalam o convencimento deste juízo. Assim, MANTENHO A DECISÃO pelos seus próprios fundamentos. As informações solicitadas foram encaminhadas. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que a ré já apresentou contestação e, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P.I.

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Processo nº 5001227-18.2024.8.13.0209

ID: 257542724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001227-18.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

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MARIANA DE MATOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001227-18.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: ROBERTA ALVES DA COSTA CPF: 091.189.756-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG (numeração de origem 1002885-68.2023.4.06.3812) por ROBERTA ALVES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, por meio da qual aduziu, em síntese: - que requereu pensão por morte (NB 202.115.309-0) no dia 27/01/2023 em virtude do falecimento do seu cônjuge, tendo o seu benefício sido concedido no valor de um salário-mínimo, que, à época do ajuizamento da ação, perfazia o montante de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais); - que o benefício foi concedido no valor errado, tendo em vista que o falecimento ocorreu em virtude de acidente de trabalho; - que, atordoada com o falecimento do seu cônjuge, não sabia se havia sido expedida a CAT ou onde ela estava; - que, como a CAT ainda não havia sido localizada, a exigência administrativa apresentada pelo INSS foi cumprida no dia 29/03/2023, às 10h56min, juntando-se petição explicando o ocorrido e os documentos que comprovavam que, de fato, o “de cujus” fora vítima de acidente de trabalho; - que, então, requereu o pagamento do benefício de pensão por morte no valor de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o falecido teria direito, consoante previsão do art. 75, da Lei nº 8.213/91; - que, todavia, o réu não considerou os documentos colacionados e deferiu o benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, valor esse que não condiz com o que faz jus, razão pela qual necessária a sua revisão; - que, conforme justificativa da ré, o processo foi concluído no sistema de benefícios às 14h00min30seg e foram colacionados novos anexos às 13h59min; - que o argumento do INSS não é suficiente para justificar a concessão do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, pois houve peticionamento informando o ocorrido, ocasião em que requerida a abertura de exigência caso os documentos não fossem suficientes, além da CAT ter sido colacionada antes da conclusão do processo; - que no processo administrativo podem ser colacionados novos documentos a qualquer momento, desde que antes da decisão, nos termos do art. 566, § 8º, da Instrução Normativa 128/2022; - que o réu simplesmente desconsiderou a petição e os documentos juntados, e, mesmo diante da CAT, concedeu o benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo; - que o INSS justifica que não houve erro administrativo, arguindo que o benefício somente pode ser analisado novamente por meio de revisão; - que o réu não cumpriu o comando da Instrução Normativa 128/2022, que é de observância obrigatória, pois é previsto nos arts. 526, I, e 583, que o INSS pode processar a revisão de ofício; - que o parágrafo único, do art. 576, da Instrução Normativa 128/2022, prevê a reabertura de ofício do processo quando há erro. Ao final, requereu a procedência do pedido de revisão do benefício de pensão por morte, NB 202.115.309-0, requerido em 27/01/2023, para que o pagamento se dê no patamar de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o seu cônjuge teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento. Pugnou pela condenação do réu às parcelas a serem apuradas mês a mês. Pleitou, também, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e danos materiais. Deu-se à causa o valor de R$ 23.177,60 (vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos). Juntou instrumento de mandato e documentos ao ID 10169153807, pág. 16/43, e ao ID 10169123980, pág. 01/81. Decisão de declínio da competência para a Justiça Estadual ao ID 10169123980, pág. 87/88, com o que, sequencialmente, o feito foi redistribuído a esta Vara especializada de Acidentes de Trabalho, recebendo a atual numeração 5001227-18.2024.8.13.0209. Despacho inicial ao ID 10244727427. Contestação apresentada ao ID 10253822068, com sequente juntada de documentos ao ID 10253822069, na qual o réu arguiu, em síntese: - que, ao julgar a ADI nº 7051, o STF fixou tese de que, para fatos geradores posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da pensão por morte deve ser determinado de acordo com a fórmula prevista nos arts. 23 c/c 26, § 2º, III, e § 5º da referida Emenda; - que a legislação determina que a pensão seja calculada por meio de cálculo de cota familiar e cota pessoal por dependente; - que o valor-base não será correspondente à soma dos vencimentos do trabalhador, mas calcula-se o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez a que teria direito o falecido, na data do óbito, conforme art. 75, do Plano de Benefícios; - que, desse modo, consoante as novas regras da Reforma Previdenciária em vigor desde 13/11/2019, a pensão por morte, mesmo que decorrente de acidente de trabalho, iguala-se no cálculo com a pensão por morte comum, aplicando-se a regra da cota familiar e cota pessoal por dependente; - que, portanto, a pretensão da parte autora de que seja recalculado o valor mensal do benefício, para que corresponda ao importe de 100% (cem por cento) da média aritmética de toda vida contributiva do segurado, afastando a aplicação das cotas, está equivocada, uma vez que não respeita as duas fases do cálculo; - que se utiliza 100% (cem por cento) da média para cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (nova denominação da aposentadoria por invalidez) e sobre o resultado aplica-se 50% (cinquenta por cento) para concessão da pensão por morte, mais 10% (dez por cento) para cada dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Portanto, está equivocada a parte autora quanto às regras da pensão por morte; - que, em regra, assim, haverá um valor básico de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria recebida pelo inativo ou 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, até o limite de 100% (cem por cento); - que, dessa forma, não estando aposentado o segurado, o valor da pensão por morte deverá ser calculado observando o art. 26, da Emenda 103/2019, que estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de 100% (cem por cento) das remunerações/salários de contribuição, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte anos) anos de contribuição (salvo se houver dependente incapaz ou a morte tenha ocorrido por acidente do trabalho); - que, excepcionalmente, em 02 situações (se o segurado falecido não estava aposentado), o salário de benefício deve ser 100% (cem por cento) da média da aposentadoria por incapacidade permanente. São elas: morte decorrente de acidente do trabalho e existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; - que o art. 75, da Lei 8.213/91, que cuida da renda da pensão por morte, não foi recebido pela Emenda 103/2019 para novos óbitos (a contar de 14/11/2019), razão pela qual a sua aplicação será limitada no tempo, incidindo apenas para as mortes ocorridas até o dia da publicação da Emenda 103/2019; - que a Emenda 103/2019 preservou o núcleo protetivo essencial da pensão por morte, inclusive a garantia de que, no RGPS, o benefício não poderá ser inferior a um salário-mínimo, não afrontando o viés coletivo do Princípio da Vedação ao Retrocesso, e sim o realizando, pois deu vida longa ao atual modelo de previdência pública; - que não cabe ao Poder Judiciário legislar e indicar a renda da pensão por morte, sendo essa missão constitucional do Poder Legislativo, máxime quando se trata de regra editada pelo poder constituinte reformador no art. 23, da EC 103/2019; - que a parte autora não requereu a revisão administrativa, como lhe cumpria; - que incumbe à perícia médica, ressalte-se, a caracterização do acidente de trabalho, para fins da definição da natureza acidentária do benefício; - que, quanto ao pedido de indenização por dano moral, não houve conduta lesiva por parte do INSS e não há a comprovação da ocorrência de dano, sendo que, em caso de procedência, deve ser arbitrado em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - que, quanto ao pedido de danos materiais, não logrou a parte autora nem sequer apontar a existência e a natureza dos supostos danos materiais, o que é bastante por si só à improcedência de tal pedido. Ao final, pleitou que sejam os pedidos da autora julgados totalmente improcedentes, com sequente condenação daquela aos ônus sucumbenciais. Impugnação à contestação ao ID 10263350559, em que a autora, em síntese, argui que o réu apresentou defesa genérica e com informações desnecessárias, alegando que a postulante deveria ter requerido revisão administrativa, para que seu caso pudesse ser analisado da forma devida e, possivelmente, pudesse ter o valor do benefício modificado. Por ocasião do despacho de ID 10266990307, foi suscitada questão de ordem pública afeta à litispendência entre a presente ação e aquela de nº 5001012-42.2024.8.13.0209, em trâmite na 1ª Vara Cível, desta Comarca de Curvelo/MG. Diante da notícia apresentada pela autora ao ID 10309149801, no sentido de que requereu a desistência da ação litispendente de nº 5001012-42.2024.8.13.0209, foi proferida decisão ao ID 10313114892 determinando a suspensão do presente processo até o julgamento e trânsito em julgado dos autos nº 5001012-42.2024.8.13.0209, repita-se, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca de Curvelo/MG. Decisão de ID 10392638267 com determinação de retomada desta demanda, ante a comprovação do trânsito em julgado da ação de nº 5001012 42.2024.8.13.0209, que foi extinta sem resolução do mérito. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10395561893), tendo sido certificado o decurso “in albis” do prazo quanto ao réu (ID 10415513416). É o relato necessário. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência e, atenta ao disposto no art. 355, I, do CPC, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares e, não vislumbrando questão de ordem pública que deva ensejar pronunciamento de ofício, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. 1) Do pedido de revisão da pensão por morte Cinge-se o ponto central da lide em aferir se a autora, Roberta Alves da Costa, faz jus ao recebimento da pensão por morte decorrente do falecimento do seu cônjuge, Leandro Batista Cordeiro, em patamar superior àquele administrativamente concedido pelo INSS. Sustenta, a postulante, que, desconsiderando o fato de que a morte de Leandro Batista Cordeiro decorreu de acidente de trabalho, a Autarquia Previdenciária concedeu a pensão por morte no importe de 01 (um) salário-mínimo, quando, a teor do que dispõe o art. 75, da Lei nº 8.213/91, deveria ter o feito na proporção de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que o seu cônjuge teria direito, acaso aquele estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento, ocorrido em 24/01/2023. Arguiu, o INSS, como fato impeditivo do direito alegado pela autora, que, à vista da data do óbito do segurado (24/01/2023), posterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional 103/2019, mesmo que o falecimento seja decorrente de acidente de trabalho, o cálculo correlato iguala-se à pensão por morte comum, aplicando-se a regra da cota familiar e cota pessoal por dependente, razão pela qual não há falar em revisão do benefício concedido. Pois bem. Em análise ao procedimento administrativo que instruiu a petição inicial, verifica-se, especificamente, dos documentos denominados “Resumo de Benefício em concessão” (ID 10169123980, pág. 64/71), “Carta de Concessão (ID 10169123980, pág. 77/79) e “Esclarecimentos adicionais ao despacho de conclusão” (ID 10169123980, pág. 80), que a RMB (renda mensal do benefício) da pensão por morte concedida sob o NB 202.115.309-0 corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria a que o segurado falecido, Leandro Batista Cordeiro, teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do seu óbito, acrescida de 10% (dez) por cento por dependente, que, no caso concreto, trata-se unicamente da postulante, Roberta Alves da Costa. Independentemente do momento em que a autora apresentou a CAT correlata à Autarquia Previdenciária na seara administrativa, tem-se por incontroverso o fato de que a morte de Leandro Batista Cordeiro adveio de acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o seu trabalho, o que é comprovado através da CAT em questão, emitida pelo empregador em 29/03/2023, juntada ao ID 10169153807, pág. 26/27, a qual não foi impugnada pelo réu, que, por sua vez, repita-se, limitou-se a arguir que o benefício foi concedido em patamar correto, eis que, após a EC 103/2019, há igualdade entre os cálculos para a pensão por morte comum e a pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. De fato, a Reforma Previdenciária ensejou a alteração no valor da pensão por morte, estabelecendo através do art. 23, da EC 103/2019, a regra geral de que o benefício em questão será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Ou seja, diante da existência de 01 (um) único dependente, como ocorre no caso concreto, o benefício observará o percentual de 60% (sessenta por cento) – 50% + 10% – da aposentadoria a que o falecido faria jus. Denota-se que, para se chegar ao valor final propriamente dito da pensão por morte, utiliza-se, em última etapa, o critério apontado nos dois parágrafos acima, que é disciplinado pelo art. 23, da EC 103/2019 de forma uniforme, ou seja, independentemente se o óbito do segurado é comum ou decorrente de acidente de trabalho. Porém, não obstante a igualdade na regra utilizada para se chegar ao valor final da pensão por morte, tem-se que, quanto à base de cálculo inicial, a Reforma Previdenciária trouxe diferenciação entre os falecimentos comuns e os falecimentos decorrentes de acidente de trabalho. No que se refere às mortes comuns, a primeira etapa do cálculo é disposta no § 2º, do art. 26, da EC 103/2019, que estabelece que, para se chegar ao valor da aposentadoria (frise-se, aposentadoria essa utilizada para se chegar ao valor final da pensão por morte, na forma do art. 23, da EC 103/2019), inicialmente deve ser realizada a média aritmética de 100% (cem por cento) das contribuições feitas pelo segurado desde a competência de julho/1994 (“caput”, do art. 26, da EC 103/2019). Após, a partir da média aritmética em questão, extrai-se o quantitativo de 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição. Utilizando-se o resultado (60% [+ 2% por ano excedente] de 100% da média aritmética), chega-se à base de cálculo que, então, será utilizada para os fins do art. 23, da EC 103/2019. Há diferenciação, entretanto, quando se trata de morte decorrente de acidente de trabalho. Nessa hipótese, a teor do disposto no inciso II, do § 3º, do art. 26, da EC 103/2019, usar-se-á como base de cálculo para se chegar ao valor da aposentadoria a que o falecido faria jus, 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição, ou seja, sem a extração de, apenas, 60% (sessenta por cento) + 2% (dois por cento) por ano excedente, como ocorre na hipótese geral afeta às mortes comuns. Assim, conclui-se objetivamente que, em se tratando de pensão por morte ocasionada por acidente de trabalho, em que existente 01 (um) único dependente do segurado, a pensão por morte corresponde a 60% (sessenta por cento) (50% + 10%) extraídos da base de cálculo equivalente a 100% (cem por cento) da média aritmética. Em se tratando de morte comum, o valor da pensão por morte será menor, eis que os 60% (sessenta por cento) (50% + 10%) serão extraídos da base de cálculo derivada de, tão somente, 60% (sessenta por cento) + 2% (dois por cento) por ano excedente extraídos de 100% (cem por cento) da média aritmética. Evidente, pois, que a pensão por morte concedida administrativamente à autora não foi calculada de forma correta, uma vez que, mesmo diante de hipótese cristalina de acidente de trabalho, o INSS deixou de utilizar a base de cálculo equivalente, de forma integral, a 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição do segurado falecido, valendo-se, lado outro, apenas do percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética em questão – registre-se que, no caso concreto, não houve a incidência do acréscimo de 2% por ano excedente. Impõe-se delimitar, entretanto, que a autora não possui razão ao alegar que o valor da pensão por morte deve corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria a que seu falecido cônjuge teria direito, uma vez que, conforme destacado no início da fundamentação desta sentença, por força do art. 23, da EC 103/2019, o valor da pensão por morte, independentemente de se tratar de óbito comum ou óbito decorrente de acidente de trabalho, dá-se no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria + 10% (dez por cento) por dependente, patamar, esse, entretanto, calculado sobre base de cálculo distinta, a depender se o benefício possui natureza previdenciária (B21) ou acidentária (B93). Nesse diapasão, de rigor a procedência parcial do pleito de revisão da pensão por morte (NB 202.115.309-0), para que o benefício em questão seja recalculado pelo INSS mediante a utilização da correta base de cálculo, a qual, repita-se, consubstancia-se em 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição, ou seja, sem a aplicação do redutor de 60% (sessenta por cento) da média, tal como feito na via administrativa. Procedente, também, a pretensão autoral de pagamento dos valores devidos em atraso, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2) Do pedido de indenização por danos morais Pleiteia, a autora, a condenação da Autarquia Previdenciária à condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, sob o argumento, em síntese, de que a ausência de revisão espontânea na via administrativa, para a correção do valor da pensão por morte, causou-lhe abalo que feriu a sua dignidade. Pois bem. Tem-se que, conforme jurisprudência dominante, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração. O deferimento errôneo de benefício gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva da dependente do segurado, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha ultrapassado os limites legais de atuação. No caso “sub judice”, ainda que seja compreensível o dissabor derivado do recebimento da pensão por morte em patamar menor ao devido, não houve demonstração de que a atuação dos agentes públicos tenha se dado em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ou seja, imbuída de má-fé. Assim, ainda que o mérito da decisão administrativa esteja sendo reformado em juízo, para se reconhecer o direito à revisão (cuja recomposição se dá com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis), não há elementos suficientes que caracterizem que a conduta da Administração Pública ultrapassou os limites de sua atuação, de modo a ensejar a caracterização de danos morais. A par do exposto, de rigor a rejeição da pretensão da autora em ser indenizada moralmente. 3) Do pedido de indenização por danos materiais De forma sucinta, a postulante requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, a fim de que seja ressarcida dos valores que dispendeu para ter o direito ao seu benefício garantido, razão pela qual pleiteia o pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, objeto do contrato de prestação de serviços que avençou com seus advogados. Sem mais delongas, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ressarcimento de honorários contratuais não se consubstancia em dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. Isso porque, os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. Não há, assim, nexo de causalidade que justifique o ressarcimento dos honorários contratuais pela parte vencida, especialmente quando presente a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, na forma do art. 85, do CPC. Portanto, impõe-se a improcedência do pleito de indenização de danos materiais. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: - à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na revisão do benefício de pensão por morte de titularidade da autora, Roberta Alves da Costa, NB 202.115.309-0, no prazo de 30 (trinta) dias, com a utilização da base de cálculo de 100% (cem por cento) da média aritmética, na forma do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, cujo patamar, sequencialmente, deverá servir de parâmetro para o estabelecimento do valor da pensão por morte, calculada conforme disciplina o “caput”, do art. 23, também da EC 103/2019; - e à OBRIGAÇÃO DE PAGAR à autora, Roberta Alves da Costa, as diferenças em atraso a título da pensão por morte a ser revisada. Sobre as parcelas e diferenças vencidas incidirá correção monetária com base no IPCA-E, contada do vencimento de cada uma delas, e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". BENEFÍCIO A SER REVISADO ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA – ESPÉCIE B93 BENEFICIÁRIA: ROBERTA ALVES DA COSTA CPF: 091.189.756-90 NB: 202.115.309-0 DIB: 24/01/2023 DIP: 1º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença Não há condenação ao pagamento das custas, dada a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e suas Autarquias. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111, do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I, § 3º, art. 496, CPC/2015). P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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