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Processo nº 1002893-61.2025.8.13.0024

ID: 298325563

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002893-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002893-61.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Processo nº 1002893-61.2025.8.13.0024

ID: 326586052

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002893-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002893-61.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Ronaldo Oliveira Da Silva x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 338000387

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061180-20.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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JOAO JOSE GARCIA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061180-20.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 047.662.723-07 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 SENTENÇA VISTOS… Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por RONALDO OLIVEIRA DA SILVA contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Alega a parte autora que iniciou vínculo empregatício com a empresa Braço Forte ETES Construções EIRELI em 20 de novembro de 2019, onde exercia a função de auxiliar de montador com salário mensal de R$1.029,49. Como benefício concedido pela empregadora, foi-lhe ofertado seguro de vida e acidentes pessoais sob a apólice n.º 69400 e certificado individual n.º 9473297. Em outubro de 2020, foi diagnosticado com artrite psoriática, doença que resultou em seu afastamento do trabalho e na concessão de auxílio por incapacidade temporária pelo INSS, situação que perdurou por cerca de três anos. Posteriormente, mediante decisão judicial proferida em ação previdenciária (processo n.º 1002893-81.2021.4.01.3803), foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em razão de doença degenerativa que o incapacita de forma total e permanente para qualquer atividade laboral. Sustenta que houve negativa por parte da seguradora quanto ao pagamento da indenização securitária. Por fim, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento da indenização securitária. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que o autor teve ciência inequívoca da doença (artrite psoriática) e de sua suposta invalidez ainda em 2021. Dessa forma, argumenta que, transcorrido mais de um ano desde o diagnóstico, a presente ação, ajuizada apenas em 2023, estaria fulminada pela prescrição anual, conforme entendimento consolidado no STJ por meio da Súmula 278 e do Tema IAC 2. Em reforço, argumenta que a cobertura pretendida pelo autor — Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) — não se confunde com invalidez laborativa reconhecida pelo INSS. A requerida destaca que, conforme entendimento pacificado no Tema 1068 do STJ, não é ilegal nem abusiva a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, a qual deve ser comprovada mediante declaração médica. Sustenta ainda que o autor, apesar de aposentado por invalidez pelo INSS, não preenche os requisitos estabelecidos na apólice para a cobertura de IFPD. Segundo a seguradora, não basta a incapacidade laboral, sendo necessário que haja perda da autonomia pessoal para atos cotidianos o que não se verifica no caso concreto. A contestante argumenta que a cobertura de IFPD contratada visa apenas casos extremos, envolvendo doenças crônicas e irreversíveis que resultem na total dependência de terceiros. O contrato, segundo ela, foi claro ao delimitar o risco coberto, em consonância com a Circular SUSEP 302/2005 e os artigos 757 e 760 do Código Civil. A seguradora reforça que os critérios adotados pela previdência oficial (INSS) não se confundem com os critérios de cobertura securitária privada, conforme expressamente dispõe o art. 69 da Circular SUSEP 667/2022. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. As partes requereram a produção de prova pericial. Realizada perícia médica, o perito apresentou Laudo Pericial, as partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição suscitada pela parte ré não merece acolhimento. Alega a requerida que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição anual, prevista no art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil, sob o argumento de que a ciência da doença incapacitante e, consequentemente, do suposto direito à indenização securitária, teria ocorrido em 2021, sendo a ação ajuizada apenas em 2023. Entretanto, tal alegação não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 278, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de indenização securitária por invalidez, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente, e não o simples diagnóstico da doença. No caso em análise, restou demonstrado que o autor somente teve essa ciência inequívoca em 21 de agosto de 2023, quando lhe foi concedida aposentadoria por invalidez por decisão judicial, após avaliação pericial realizada no processo previdenciário. Esse fato marca o reconhecimento oficial da invalidez funcional permanente total por doença, requisito indispensável à cobertura contratual pretendida. Dessa forma, a presente demanda, ajuizada em outubro de 2023, foi proposta dentro do prazo legal de um ano a contar do conhecimento inequívoco do sinistro, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Pelo que, rejeito a preliminar. MÉRITO De início há que se ponderar que a inversão do ônus da prova, nesta ação, tem previsão legal, ou seja, é assegurada pela norma do art. 61, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Ademais, a inversão é faculdade concedida ao juiz, que poderá utilizá-la todas as vezes que o pedido versar sobre relação de consumo, como no caso, devendo a ré preparar sua defesa e suas provas, como conhecedora da lei e em atendimento ao devido processo legal. O segurador ao ofertar o contrato de seguro promove cálculos atuariais levando em consideração os riscos, o valor da indenização e as características do segurado, com base nos quais se chega ao valor do prêmio a ser pago pelo estipulante. Cumpre registrar que o contrato de seguro tem como norte o princípio do mutualismo, em que as pessoas se unem para viabilizar esta espécie de contrato, tendo previamente estipulados os riscos segurados. Sendo assim, a assunção de riscos que não estejam previamente acordados, poderia prejudicar a coletividade de pessoas, gerando um desequilíbrio atuarial do grupo de segurados. Sobre o tema, discorre Ivam Oliveira Silva: O prêmio é um elemento de extrema importância no contrato de seguro, haja vista que ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos predeterminados assumidos pelo segurador. Além disso, os prêmios recebidos pelos seguradores acabam por constituir um fundo comum para a própria articulação do mercado segurador. Sem prêmio, não haverá recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administração, dividendos para os acionistas das sociedades seguradoras, etc. (…) Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a reunião de esforços coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano. SILVA, Olveira, I. D. (01/2012). Curso de Direito do Seguro, 2ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from , p. 125. No caso em comento, trata-se de pedido de indenização securitária por invalidez. O laudo atestou, de forma categórica, que o autor é portador de artrite psoriásica, com limitações motoras permanentes, principalmente no eixo axial da coluna, o que o torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual (montador de andaimes). Entretanto, foi expressamente afirmado pelo perito que não há perda da existência independente. O autor mantém autonomia nas atividades cotidianas, como higiene pessoal, alimentação, locomoção e comunicação. Obteve, inclusive, pontuação de apenas 14 pontos no instrumento SUSEP, muito aquém dos 60 pontos exigidos para caracterização da IFPD. A apólice de seguro contratada pelo autor com a ré condiciona o pagamento da indenização à comprovação da invalidez funcional permanente total por doença, caracterizada pela incapacidade irreversível do segurado de realizar, de forma autônoma, atos básicos da vida diária — o que, conforme o laudo pericial, não se verifica no presente caso. Diante disso, a não ser que o laudo oficial revele alguma inconsistência, ou seja, inconclusivo ou contraditório, tem-se que a prova produzida através do profissional da confiança do juízo traduz um alto grau de confiabilidade. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não caracteriza, por si só, o direito ao recebimento de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), quando o contrato de seguro exige a perda da existência independente do segurado. Como cediço, não é autorizado ao Judiciário a modificação do que restou livremente pactuado entre as partes, salvo quando verificado vicio no negócio ou desequilíbrio/desproporcionalidade, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. O Direito reconhece a vontade livremente manifestada, quando em conformidade com a ordem jurídica, a força criadora de direitos e obrigações. Da livre emissão volitiva decorre a assunção de deveres, cujo cumprimento obriga a ambos os polos da relação contratual, fazendo, assim, lei entre as partes. A obrigatoriedade que decorre das cláusulas contratuais, que foram estipuladas em conformidade com o querer das partes, é fator que reveste as relações de segurança jurídica. Caso os termos contratuais oscilassem ao livre sabor de um dos contratantes, a feição que o Direito tenta imprimir aos ajustes de vontade, que é a estabilidade dos vínculos negociais, cederia passo justamente à antítese daquela ideia, impregnando os pactos de incerteza, o que vai contra a própria proposição do Direito, umbilicalmente ligada à segurança jurídica. Sobre o tema, Rubem Valente ensina: "Também conhecido como princípio da força obrigatória dos contratos, dita que as partes não são obrigadas a contratar, mas, uma vez que o façam, ficam obrigadas a cumprir suas cláusulas. É o que se traduz do famoso brocardo jurídico pacta sunt servanda - os pactos devem ser cumpridos, porque o contrato faz lei entre as partes." (Direito Civil Facilitado. 1ª edição. Forense, 2017, p.447) Nesse sentido, ao se analisar o direito de indenização decorrente do contrato de seguro, deve-se levar em consideração estritamente os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitária. Conforme laudo pericial o autor não se enquadra no conceito de invalidez previsto nas condições gerais do contrato de seguro. No que concerne à cobertura por invalidez, o mesmo laudo pericial esclareceu que, não restou caracterizada a perda da existência independente, condição expressamente prevista no contrato como requisito para a indenização. Assim, não há que se falar em pagamento do capital segurado por invalidez. Nestes termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita deferida nos autos. P.R.I. Uberlândia, 28 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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